{"id":92496,"date":"2017-10-16T14:42:14","date_gmt":"2017-10-16T17:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92496"},"modified":"2017-10-16T14:51:38","modified_gmt":"2017-10-16T17:51:38","slug":"prova-comentada-tj-pe-afo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tj-pe-afo\/","title":{"rendered":"Prova Comentada e recursos TJ-PE – AFO – Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa"},"content":{"rendered":"

Prova Comentada TJ-PE e recursos – AFO – Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

Foi realizada a prova do TJ\/PE para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa. Em AFO, a Banca do IBFC preparou uma prova em um n\u00edvel muito maior do que todas as suas anteriores. Como no nosso curso do Estrat\u00e9gia eu trouxe centenas de quest\u00f5es da FCC e da FGV<\/strong> (at\u00e9 mesmo porque s\u00f3 havia umas 50 quest\u00f5es j\u00e1 aplicada pela IBFC ), os alunos puderam se preparar para uma prova de maior n\u00edvel de dificuldade. De qualquer forma, considero que a prova foi dif\u00edcil mesmo para os mais bem preparados, principalmente devido a grande quantidade de conte\u00fado do edital e a cobran\u00e7a de excesso de literalidade das leis.<\/p>\n

As quest\u00f5es de AFO s\u00e3o: Q39 a Q44 e Q50. Cabe recurso nas quest\u00f5es 39 e 50.<\/p>\n

39. A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

I. Ser\u00e1 nulo quaisquer atos do administrador p\u00fablico que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que n\u00e3o levarem em considera\u00e7\u00e3o o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0 despesas com pessoa inativo.<\/strong><\/p>\n

II. A destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos com o objetivo de cobrir d\u00edvida de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n

III. \u00c9 vedado, sob qualquer hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional.<\/strong><\/p>\n

IV. \u00c9 permitida o empr\u00e9stimo entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o respectivo ente da federa\u00e7\u00e3o que o controle, sendo este \u00faltimo benefici\u00e1rio de empr\u00e9stimos.<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

a) I e III s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n

b) II e IV s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n

c) I e IV s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n

d) II e III s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n

e) I e II s\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

I. Correto. Conforme o art. 21 da LRF, \u00e9 nulo de pleno direito<\/u> o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda<\/u>:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo<\/u>.<\/p>\n

II. Correto. A destina\u00e7\u00e3o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f\u00edsicas ou d\u00e9ficits de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica<\/u>, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e estar prevista no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais (art. 26 da LRF).<\/p>\n

III) Errado. Salvo mediante lei espec\u00edfica,<\/strong> n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados recursos p\u00fablicos, inclusive de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de recupera\u00e7\u00e3o ou financiamentos para mudan\u00e7a de controle acion\u00e1rio. Isso significa que o Poder Executivo n\u00e3o pode socorrer os bancos sem passar pelo Congresso (art. 28 da LRF). Assim, \u00e9 incorreto<\/strong> afirmar que\u00a0\u00e9 vedado, sob qualquer hip\u00f3tese (h\u00e1 a hip\u00f3tese de lei espec\u00edfica),<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para socorrer institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional.<\/strong><\/p>\n

IV. Errado. \u00c9 proibida<\/strong> a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o ente da Federa\u00e7\u00e3o que a controle, na qualidade de benefici\u00e1rio do empr\u00e9stimo (art. 36). A inobserv\u00e2ncia desse dispositivo ficou conhecida como \u201cpedalada fiscal\u201d.<\/p>\n

Logo, I e II s\u00e3o corretas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cabe recurso! Basta utilizar os artigos da LRF apresentados aqui.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Gabarito preliminar da Banca: Letra D<\/strong><\/p>\n

Gabarito proposto: \u00a0Letra E<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

40.<\/strong>\u00a0A d\u00edvida p\u00fablica brasileira \u00e9 tema regulamentado, sendo que suas diretrizes est\u00e3o estabelecidas em normas vigentes em territ\u00f3rio nacional. Sobre o tema mencionado (d\u00edvida p\u00fablica), assinale a alternativa que cont\u00e9m informa\u00e7\u00e3o incorreta.<\/strong><\/p>\n

a) A d\u00edvida pela emiss\u00e3o de t\u00edtulos pelo Banco Central do Brasil \u00e9 inclu\u00edda no montante atualizado da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) Integram a d\u00edvida p\u00fablica os precat\u00f3rios n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que foram inclu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n

c) Cabe ao Presidente da Rep\u00fablica encaminhar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados proposta (e posteriores revis\u00f5es) contendo os limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) Na hip\u00f3tese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a d\u00edvida p\u00fablica, ficar\u00e1 temporariamente impedido de realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

e) Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederem o limite legal da d\u00edvida p\u00fablica consolidada.<\/strong><\/p>\n

a) Correta. Ser\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o a relativa \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil (art. 29, \u00a7 2\u00ba, da LRF).<\/p>\n

b) Correta. Os precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos integram a d\u00edvida consolidada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites (art. 30, \u00a7 7\u00ba, da LRF).<\/p>\n

c) \u00c9 a incorreta. Sobre o montante da d\u00edvida p\u00fablica brasileira, a CF\/1988 atribuiu compet\u00eancias ao Congresso Nacional e separadamente ao Senado Federal. Compete privativamente ao Senado Federal<\/strong> fixar, por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios (art. 52, VI, da CF\/1988).<\/p>\n

d) Correta. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estar\u00e1 proibido de realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna ou externa, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da d\u00edvida mobili\u00e1ria (art. 31, \u00a7 1\u00ba, I, da LRF).<\/p>\n

e) Correta. O Minist\u00e9rio da Fazenda divulgar\u00e1, mensalmente, a rela\u00e7\u00e3o dos entes que tenham ultrapassado os limites das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria (art. 31, \u00a7 4\u00ba, da LRF).<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/p>\n

41. Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento Federal:<\/strong><\/p>\n

a) Estabelecer limites para os cargos elaborados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

b) Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n

c) Elaborar plano anual or\u00e7ament\u00e1rio com refer\u00eancia \u00e0s taxas de juros praticadas no mercado.<\/strong><\/p>\n

d) Estabelecer limites para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por entes Federativos.<\/strong><\/p>\n

e) Formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 2\u00ba da Lei 10.180\/01, s\u00e3o finalidades do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal:<\/p>\n