33 – (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004 e possui compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informa\u00e7\u00e3o INCORRETA sobre o referido Conselho:<\/strong><\/p>\na) O CNJ n\u00e3o \u00e9 formado unicamente por membros do Judici\u00e1rio, sua composi\u00e7\u00e3o apresenta membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados e cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico.<\/p>\n
b) Uma das fun\u00e7\u00f5es do CNJ \u00e9 elaborar, semestralmente, relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas em todo territ\u00f3rio nacional, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o e identificando os diferentes \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
c) A presid\u00eancia do CNJ \u00e9 exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua aus\u00eancia ou impedimento, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
d) A corregedoria do CNJ ser\u00e1 exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a designado para compor o Conselho.<\/p>\n
e) O CNJ representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos em que notar a exist\u00eancia de ato configur\u00e1vel como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou abuso de autoridade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Na composi\u00e7\u00e3o do CNJ, h\u00e1 9 (nove) membros oriundos do Poder Judici\u00e1rio, 2 (dois) membros oriundos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidad\u00e3os.<\/p>\n
Letra B: correta. \u00c9 compet\u00eancia do CNJ \u201celaborar semestralmente relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u201d (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, VI, CF\/88).<\/p>\nLetra C: errada. A presid\u00eancia do CNJ \u00e9 exercida pelo Presidente do STF. Nas suas aus\u00eancias e impedimentos, a presid\u00eancia do CNJ \u00e9 exercida pelo Vice-Presidente do STF<\/u>.<\/p>\n
Letra D: correta. O Ministro do STJ que integra o CNJ exerce a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor.<\/p>\n
Letra E: correta. \u00c9 compet\u00eancia do CNJ \u201crepresentar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de abuso de autoridade\u201d <\/em>(art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, IV, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
34 \u2013 (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI), analise os itens abaixo:<\/strong><\/p>\nI)<\/strong> As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.<\/p>\nII)<\/strong> Para a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servir\u00e1 para apurar fato determinado.<\/p>\nIII)<\/strong> As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito n\u00e3o t\u00eam prazo determinado e, se for o caso, suas conclus\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a determina\u00e7\u00e3o para que promova a\u00e7\u00e3o penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.<\/p>\nIV)<\/strong> As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.<\/p>\nAssinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\na) Apenas III \u00e9 correto.<\/p>\n
b) Apenas I \u00e9 correto.<\/p>\n
c) Apenas I e IV s\u00e3o corretos.<\/p>\n
d) Apenas II e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. As CPIs s\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto<\/u> ou separadamente<\/u>.<\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A instala\u00e7\u00e3o de CPI depende do requerimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros da Casa Legislativa. Trata-se um direito das minorias.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. As CPIs investigam fato determinado e por prazo certo<\/u>. N\u00e3o se pode dizer, portanto, que as CPIs \u201cn\u00e3o t\u00eam prazo determinado<\/em>\u201d.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. As CPIs n\u00e3o podem<\/u> aplicar medidas cautelares patrimoniais e pessoais.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
35 – (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a. Incumbe aos membros da Defensoria da Uni\u00e3o e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua da referida institui\u00e7\u00e3o, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos.<\/p>\n
b) Prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica integral e de forma gratuita.<\/p>\n
c) Ingressar com A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
d) Promover a defesa dos direitos humanos.<\/p>\n
e) Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nO art. 134, CF\/88, prev\u00ea que \u201ca Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/u><\/strong>, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/u><\/strong> e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos<\/u><\/strong>, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do\u00a0inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>.<\/p>\nDentre as alternativas, a \u00fanica que n\u00e3o traz uma fun\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica \u00e9 a letra C. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o tem legitimidade <\/em><\/strong>para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
36 – (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) \u2013 S\u00e3o direitos fundamentais dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza.<\/p>\n
b) Inviolabilidade da vida privada.<\/p>\n
c) Privil\u00e9gio tempor\u00e1rio ao autor para explora\u00e7\u00e3o de inventos industriais.<\/p>\n
d) Obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, independentemente do pagamento de taxas.<\/p>\n
e) Associa\u00e7\u00e3o para fins pac\u00edficos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. N\u00e3o se pode falar em \u201cirretroatividade absoluta da lei penal<\/em>\u201d. Ao contr\u00e1rio, a lei penal pode retroagir<\/em><\/strong>, desde que para beneficiar o r\u00e9u<\/u>. \u00c9 a retroatividade de lei penal benigna.<\/p>\nLetra B: correta. Segundo o art. 5\u00ba, X, CF\/88, \u201cs\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\nLetra C: correta. Segundo o art. 5\u00ba, XXIX, \u201ca lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais<\/strong> privil\u00e9gio tempor\u00e1rio <\/u>para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 direito de todos a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, independentemente do pagamento de taxas <\/em><\/strong>(art. 5\u00ba, XXXIV, al\u00ednea \u201cb\u201d, CF\/88).<\/p>\nLetra E: correta. \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos<\/em><\/strong>, vedada a de car\u00e1ter paramilitar (art. 5\u00ba, XVII, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
37 – (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) A administra\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro \u00e9 subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que N\u00c3O cont\u00e9m atividade de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio:<\/strong><\/p>\na) Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os servi\u00e7os locais.<\/p>\n
b) Prestar servi\u00e7o de transporte p\u00fablico nos limites da cidade.<\/p>\n
c) Legislar sobre assuntos de interesse municipal.<\/p>\n
d) Criar distritos, com observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
e) Prestar, exclusivamente, servi\u00e7o de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nAs compet\u00eancias dos Munic\u00edpios<\/em><\/strong> est\u00e3o elencadas no art. 30, CF\/88:<\/p>\nArt. 30.<\/strong> Compete aos Munic\u00edpios:<\/p>\nI –<\/strong> legislar sobre assuntos de interesse local; (LETRA C)<\/u><\/strong><\/p>\nII –<\/strong> suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/p>\nIII –<\/strong> instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (LETRA A)<\/u><\/strong><\/p>\nIV –<\/strong> criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual; (LETRA D)<\/u><\/strong><\/p>\nV –<\/strong> organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial; (LETRA B)<\/strong><\/p>\nVI –<\/strong> manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental;<\/p>\nVII –<\/strong> prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\nVIII –<\/strong> promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;<\/p>\nIX –<\/strong> promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.<\/p>\nOs Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para prestar servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Mas essa n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia exclusiva<\/u> dos Munic\u00edpios. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 compet\u00eancia comum<\/em><\/strong> a todos os entes federativos cuidar da sa\u00fade p\u00fablica (art. 23, II, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
38 \u2013 (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Sobre as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, analise os itens abaixo:<\/strong><\/p>\nI)<\/strong> A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova proposta.<\/p>\nII)<\/strong> \u00c9 vedada a elabora\u00e7\u00e3o de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.<\/p>\nIII)<\/strong> \u00c9 prerrogativa do cargo de Presidente da Rep\u00fablica a propositura de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nIV)<\/strong> \u00c9 proibida a promulga\u00e7\u00e3o de emenda constitucional na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Apenas I \u00e9 incorreto.<\/p>\n
b) I e II s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
c) II e III s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
d) II e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A proposta de emenda constitucional rejeitada no Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e1<\/em><\/strong>, em virtude do princ\u00edpio da irrepetibilidade, ser objeto de nova proposta<\/em><\/strong> na mesma sess\u00e3o legislativa<\/u>. Poder\u00e1, todavia, ser objeto de nova proposta em outra sess\u00e3o legislativa.<\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O voto direto \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/u> do texto constitucional. Assim, n\u00e3o se pode admitir que emenda constitucional estabele\u00e7a novo sistema eleitoral baseado em voto indireto.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 um dos legitimados para apresentar proposta de emenda constitucional.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. N\u00e3o pode ser promulgada emenda constitucional na vig\u00eancia de estado de defesa, estado de s\u00edtio e interven\u00e7\u00e3o federal. Essas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es circunstanciais<\/u> ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (15\/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE. A seguir, eu comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Fun\u00e7\u00e3o Administrativa). Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale \u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d P.S:\u00a0Caso queiram ter acesso a conte\u00fado di\u00e1rio de Direito Constitucional, sigam-me […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-92466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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