Quest\u00e3o 45 \u2013<\/strong> Sobre o tema \u201ccompet\u00eancia para legislar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d, analise os itens a seguir:<\/p>\nI. \u00c9 concorrente a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios institu\u00edrem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe s\u00e3o conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
II. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria det\u00e9m caracter\u00edstica de indelegabilidade, ou seja, n\u00e3o pode um ente pol\u00edtico delegar sua atribui\u00e7\u00e3o a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a reparti\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o gera a perda da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
III. A Uni\u00e3o det\u00e9m a compet\u00eancia para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a por meio da aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar e este n\u00e3o seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de c\u00e1lculo sejam pr\u00f3prios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.<\/p>\n
IV. A Uni\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ente que possui compet\u00eancia extraordin\u00e1ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua imin\u00eancia.<\/p>\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) Apenas I \u00e9 correto<\/p>\n
b) I e III s\u00e3o incorretos<\/p>\n
c) Apenas II e IV s\u00e3o incorretos<\/p>\n
d) I, II e IV s\u00e3o incorretos<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> De fato, a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 concorrente, nos termos do art. 24, da CF\/88. Ademais, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria que \u00e9 atribu\u00edda pela CF\/88, os entes podem instituir modalidades diversas de tributos, dentro dos limites previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Item correto.<\/p>\nItem II:<\/strong> Uma das caracter\u00edsticas da compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 a sua indelegabilidade, isto \u00e9, os entes n\u00e3o podem delegar a outrem a compet\u00eancia que lhe foi atribu\u00edda pela CF\/88. Al\u00e9m disso, o fato de repartirem parcela de suas receitas tribut\u00e1rias, conforme disp\u00f5em os arts. 157 a 162, do texto constitucional, n\u00e3o altera sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Item correto.<\/p>\nItem III:<\/strong> O art. 154, I, da CF\/88, autoriza a Uni\u00e3o instituir por meio de lei complementar outros impostos (residuais), desde que sejam n\u00e3o cumulativos e que n\u00e3o tenham fatos geradores ou bases de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos demais impostos. Item correto.<\/p>\nItem IV:<\/strong> Apenas \u00e0 Uni\u00e3o foi atribu\u00edda a compet\u00eancia tribut\u00e1ria extraordin\u00e1ria, nos termos do art. 154, II, da CF\/88, para instituir impostos em caso de guerra externa ou sua imin\u00eancia. Item correto.<\/p>\nGabarito Extraoficial: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 46 \u2013<\/strong> As imunidades tribut\u00e1rias est\u00e3o dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pressup\u00f5em o n\u00e3o pagamento de tributos quando do exerc\u00edcio de algumas atividades em territ\u00f3rio nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que n\u00e3o apresenta ato imune a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\nA) Atos perpetrados por Pessoas Pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios)<\/p>\n
b) Patrim\u00f4nio de autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico<\/p>\n
c) Com\u00e9rcio realizado por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/p>\n
d) Fatos vinculados aos partidos pol\u00edticos e sindicatos de empregados<\/p>\n
e) Renda e servi\u00e7os de templos de qualquer culto<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: O patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os das pessoas pol\u00edticas est\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia de impostos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O patrim\u00f4nio de autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico tamb\u00e9m se encontra imune \u00e0 incid\u00eancia de impostos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econ\u00f4micas (com\u00e9rcio, por exemplo) submetem-se \u00e0 incid\u00eancia dos impostos. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, em imunidade tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: Tanto os partidos pol\u00edticos como os sindicatos de empregados t\u00eam seu patrim\u00f4nio, sua renda e seus servi\u00e7os imunes \u00e0 incid\u00eancia de impostos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: A imunidade religiosa protege o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os dos templos de qualquer culto da incid\u00eancia de impostos. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 47 \u2013 <\/strong>Os impostos se configuram como uma esp\u00e9cie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:<\/p>\na) O Imposto territorial urbano (IPTU) \u00e9 cobrado pelo governo do Estado e sua receita \u00e9 estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais<\/p>\n
b) Na cobran\u00e7a do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (ICMS) pode se verificar o fen\u00f4meno da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ato em que um dos sujeitos ativos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria assume a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto<\/p>\n
c) O imposto sobre grandes fortunas foi institu\u00eddo de forma escalonada, contemplando diferentes al\u00edquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupan\u00e7a at\u00e9 R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a al\u00edquota \u00e9 de 12,3%<\/p>\n
d) A cobran\u00e7a do Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas (IRPF) se faz ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo \u00f3rg\u00e3o da Receita Federal, que afere a al\u00edquota do imposto devido<\/p>\n
e) O imposto sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil n\u00e3o constem da rela\u00e7\u00e3o institu\u00edda em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros pa\u00edses<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: O IPTU \u00e9 imposto de compet\u00eancia municipal, e n\u00e3o estadual, como afirmado na quest\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implica substitui\u00e7\u00e3o do contribuinte pelo respons\u00e1vel. Logo, estamos tratando da substitui\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos, e n\u00e3o ativos. Sujeito ativo \u00e9 quem possui o direito de receber o imposto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) ainda n\u00e3o foi institu\u00edda, embora tal institui\u00e7\u00e3o possa ser realizada pela Uni\u00e3o, nos termos de lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O papel da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, para apura\u00e7\u00e3o de imposto n\u00e3o declarado pelos contribuintes \u00e9 indispens\u00e1vel, mas n\u00e3o \u00e9 a regra, uma vez que este imposto \u00e9, via de regra, lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, cabe ao sujeito passivo calcular o imposto e efetuar o seu pagamento antecipado, sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa. Cabe a esta, em momento posterior, apenas efetuar a homologa\u00e7\u00e3o desse pagamento. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Embora se trate de uma reda\u00e7\u00e3o um tanto gen\u00e9rica, se existem acordos firmados e em vigor entre o Brasil e determinado pa\u00eds ou pa\u00edses, relativos a alguns produtos, \u00e9 evidente que o II n\u00e3o ser\u00e1 cobrado quanto a tais produtos. Logo, o referido imposto incidir\u00e1 nos casos em que os produtos n\u00e3o constem nos referidos acordos. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito Extraoficial: <\/strong>Embora a Letra E esteja incompleta, as demais est\u00e3o claramente erradas. \u00c9, portanto, a menos errada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Na prova do concurso para o cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria, do TJ-PE, foram cobradas 03 quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, as quais ser\u00e3o comentadas abaixo com os respectivos gabaritos extraoficiais! Espero que tenham se sa\u00eddo muito bem! Desejo-lhes muito sucesso! F\u00e1bio Dutra Prof. de Direito Tribut\u00e1rio \u00a0Quest\u00e3o 45 \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-92464","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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