{"id":92448,"date":"2017-10-15T14:15:36","date_gmt":"2017-10-15T17:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92448"},"modified":"2017-10-15T14:16:10","modified_gmt":"2017-10-15T17:16:10","slug":"gabarito-direito-constitucional-tj-pe-analista-funcao-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-constitucional-tj-pe-analista-funcao-judiciaria\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Constitucional TJ-PE &#8211; Analista &#8211; Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n<p>Nesse domingo (15\/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE.<\/p>\n<p>A seguir, comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria).<\/p>\n<p>Foram apenas 3 quest\u00f5es. As duas primeiras foram bem tranquilas; a terceira, foi sobre um tema que, historicamente, \u00e9 muito pouco cobrado em provas: o Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n<p>Grande abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n<p><em><strong>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>P.S:<\/strong> Caso queiram ter acesso a conte\u00fado di\u00e1rio de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/\">https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><span style=\"color: #0000ff\"><strong>PROVA &#8211; Direito Constitucional TJ-PE (Analista &#8211; Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria)<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>29 &#8211; (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Sobre os Rem\u00e9dios Constitucionais existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, analise os itens abaixo:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I) <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o quando uma norma regulamentadora dificulta o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o, bem como prerrogativas vinculadas unicamente \u00e0 soberania e cidadania.<\/p>\n<p><strong>II) <\/strong><em>Habeas data<\/em> \u00e9 instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es existentes em registros e bancos de dados p\u00fablicos e de entidades governamentais.<\/p>\n<p><strong>III)<\/strong> <em>Habeas corpus<\/em> \u00e9 concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>IV)<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a coletivo poder\u00e1 ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito l\u00edquido e certo de dada coletividade.<\/p>\n<p><strong>Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n<p>a) I e II s\u00e3o corretos.<\/p>\n<p>b) Apenas II e III s\u00e3o incorretos.<\/p>\n<p>c) Apenas III \u00e9 correto.<\/p>\n<p>d) I e III s\u00e3o corretos.<\/p>\n<p>e) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>A <strong><em>primeira assertiva <\/em><\/strong>est\u00e1 errada. O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando a <u>falta de norma regulamentadora<\/u> estiver inviabilizando o exerc\u00edcio de um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em outras palavras, o mandado de injun\u00e7\u00e3o visa combater as omiss\u00f5es inconstitucionais.<\/p>\n<p>A <strong><em>segunda assertiva <\/em><\/strong>est\u00e1 errada. O <em>habeas data<\/em> tamb\u00e9m pode ser utilizado para a <u>retifica\u00e7\u00e3o de dados<\/u>, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.<\/p>\n<p>A <strong><em>terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Tamb\u00e9m existe o <em>habeas corpus <\/em>preventivo, cab\u00edvel quando h\u00e1 <u>amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o<\/u> \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A <strong><em>quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. \u00c9 o <u>partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o<\/u> no Congresso Nacional que det\u00e9m legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n<p><strong>30 &#8211; (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Poder Legislativo, que tem como miss\u00e3o institucional proceder ao controle externo das finan\u00e7as p\u00fablicas. Assinale a alternativa que N\u00c3O cont\u00e9m uma das compet\u00eancias do referido Tribunal.<\/strong><\/p>\n<p>a) Aplicar san\u00e7\u00f5es previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou de irregularidades de contas.<\/p>\n<p>b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspe\u00e7\u00f5es e auditoriais de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>d) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a Uni\u00e3o seja s\u00f3cia, de forma direta ou indireta.<\/p>\n<p>e) Oferecer representa\u00e7\u00e3o ao Poder competente quando da verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades ou abusos apurados.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Letra A: correta. O TCU tem compet\u00eancia para \u201c<em>aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio<\/em>\u201d (art. 71, VIII, CF\/88).<\/p>\n<p>Letra B: errada. As inspe\u00e7\u00f5es e audorias realizadas pelo TCU <strong><em>n\u00e3o s\u00e3o de iniciativa exclusiva<\/em><\/strong> do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Elas tamb\u00e9m podem ser feitas por iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de Comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito (art. 71, IV, CF\/88).<\/p>\n<p>Letra C: correta. O TCU aprecia as contas do Presidente da Rep\u00fablica. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Letra D: correta. Segundo o art. 71, V, CF\/88, compete ao TCU \u201c<em>fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Letra E: correta. \u00c9 compet\u00eancia do TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, CF\/88).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n<p><strong>31 &#8211; (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de Estado cuja miss\u00e3o \u00e9 prestar consultoria ao Presidente da Rep\u00fablica em assuntos vinculados \u00e0 soberania nacional e \u00e0 defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informa\u00e7\u00e3o correta sobre o Conselho de Defesa Nacional<\/strong>.<\/p>\n<p>a) Al\u00e9m dos Ministros da Justi\u00e7a, da Defesa, do Planejamento e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, tamb\u00e9m participam das reuni\u00f5es do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.<\/p>\n<p>b) O Conselho de Defesa Nacional det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa e do estado de s\u00edtio.<\/p>\n<p>c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n<p>d) A miss\u00e3o do Conselho de Defesa Nacional \u00e9 zelar pela seguran\u00e7a interna do pa\u00eds e probidade na administra\u00e7\u00e3o dos recursos nacionais.<\/p>\n<p>e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de guerra e celebra\u00e7\u00e3o da paz.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n<p>Letra A: errada. O Presidente do STF <u>n\u00e3o participa<\/u> do Conselho de Defesa Nacional. Os integrantes do Conselho de Defesa Nacional est\u00e3o relacionados no art. 91, CF\/88:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>Art. 91.<\/strong> O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>I &#8211;<\/strong> o Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>II &#8211;<\/strong> o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>III &#8211;<\/strong> o Presidente do Senado Federal;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>IV &#8211;<\/strong> o Ministro da Justi\u00e7a;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>V &#8211;<\/strong> o Ministro de Estado da Defesa;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>VI &#8211;<\/strong> o Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>VII &#8211;<\/strong> o Ministro do Planejamento.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px\"><strong>VIII &#8211;<\/strong> os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n<p>Letra B: errada. O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 que tem compet\u00eancia para decretar estado de defesa e estado de s\u00edtio (art. 84, IX). O Conselho de Defesa Nacional ir\u00e1 apenas <strong><em>opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do estado de defesa e do estado de s\u00edtio.<\/p>\n<p>Letra C: errada. \u00c9 o <strong><em>Conselho da Rep\u00fablica<\/em><\/strong> que ir\u00e1 pronunciar-se sobre as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas (art. 90, II, CF\/88).<\/p>\n<p>Letra D: errada. Essa n\u00e3o \u00e9 uma miss\u00e3o do Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n<p>Letra E: correta. O Conselho de Defesa Nacional tem compet\u00eancia para <strong><em>opinar nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de guerra e de celebra\u00e7\u00e3o da paz<\/em><\/strong>, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o (art. 91, \u00a7 1\u00ba, I, CF\/88).<\/p>\n<p>O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Nesse domingo (15\/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE. A seguir, comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria). Foram apenas 3 quest\u00f5es. 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Tudo joia? Nesse domingo (15\/10), foram realizadas as provas do concurso do TJ-PE. A seguir, comento a prova de Direito Constitucional para o cargo de Analista (Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria). Foram apenas 3 quest\u00f5es. 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