{"id":92422,"date":"2017-10-15T13:19:40","date_gmt":"2017-10-15T16:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92422"},"modified":"2017-10-18T14:18:51","modified_gmt":"2017-10-18T17:18:51","slug":"gabarito-direito-administrativo-tjpe-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-tjpe-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TJPE – RECURSOS – Atualizado"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o 1: O artigo j\u00e1 est\u00e1 atualizada ap\u00f3s o gabarito preliminar da banca, por isso temos V\u00c1RIAS sugest\u00f5es de recursos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o 2: a prova de Oficial de Justi\u00e7a est\u00e1 comentada neste artigo:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-oficial-de-justica-tjpe-recursos\/<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o 3: fiz uma atualiza\u00e7\u00e3o IMPORTANTE no coment\u00e1rio da quest\u00e3o 34 de T\u00e9cnico – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/strong><\/span><\/p>\n

A prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa estava, infelizmente, cheia de erros. V\u00e1rias quest\u00f5es ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Algumas nem possuem gabarito v\u00e1lido. Realmente, foi uma prova muito mal elaborada.<\/p>\n

Da mesma forma, a prova de Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa estava um pouco complicada. Algumas quest\u00f5es ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso, pois mesmo antes do gabarito j\u00e1 vejo alternativas d\u00fabias que podem ser questionadas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

J\u00e1 a prova de Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria foi muito tranquila, sendo que o IBFC limitou-se a cobrar a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o. Foram tr\u00eas quest\u00f5es, uma das Oscips, outra do sistema de registro de pre\u00e7os e, por fim, uma quest\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Por serem quest\u00f5es literais, dificilmente teremos recursos, j\u00e1 que o gabarito pode ser alcan\u00e7ado com mero confronto da quest\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Vamos nesta!<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa<\/span><\/h3>\n

Observa\u00e7\u00e3o: as quest\u00f5es 35 a 42 s\u00e3o de DIREITO CONSTITUCIONAL, por isso n\u00e3o ser\u00e3o comentadas neste artigo.<\/strong><\/span><\/p>\n

26)<\/strong> N\u00e3o se exige a cria\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Assinale a alternativa em que n\u00e3o se verifica uma hip\u00f3tese de inexigibilidade disposta em lei.<\/p>\n

a) Contrata\u00e7\u00e3o de assessoria de cunho tribut\u00e1rio capitaneada por profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) Restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico por empresa especializada<\/p>\n

c) Confec\u00e7\u00e3o de campanha publicit\u00e1ria por ag\u00eancia especializada<\/p>\n

d) Treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal de natureza excepcional mediante contrata\u00e7\u00e3o de consultoria renomada<\/p>\n

e) Contrata\u00e7\u00e3o de artista renomado para realiza\u00e7\u00e3o de uma apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 25 enumera, exemplificativamente, os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, sendo que o art. 25, II, trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional especializado. Nesse ponto, a banca cometeu mais um deslize. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional exige a presen\u00e7a simult\u00e2nea de tr\u00eas requisitos: (i) o servi\u00e7o deve ser t\u00e9cnico profissional, entre aqueles previstos no art. 13; (ii) o caso deve ter natureza singular; (iii) o profissional ou empresa deve ter not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o estiverem presentes os tr\u00eas, n\u00e3o ser\u00e1 o caso de inexigibilidade.<\/p>\n

\u00c9 nisso que h\u00e1 o problema. As letras A e B n\u00e3o apresentaram os tr\u00eas requisitos. Logo, n\u00e3o s\u00e3o casos de inexigibilidade. A banca vai considerar as duas alternativas como caso de inexigibilidade, mas o gabarito ser\u00e1 incompleto.<\/p>\n

Vamos, ent\u00e3o, analisar as alternativas:<\/p>\n

a) de fato, a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria de cunho tribut\u00e1rio \u00e9 um servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional (art. 13, III). Por\u00e9m, a alternativa s\u00f3 mencionou a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, esquecendo da natureza singular. A banca deve considerar a alternativa como correta, mas desde j\u00e1 proponho o recurso \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) a restaura\u00e7\u00e3o de obra de arte tamb\u00e9m \u00e9 servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional (art. 13, VII), mas faltaram os outros requisitos. O fato de ser empresa especializada n\u00e3o a torna uma empresa de \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o\u201d, pois qualquer empresa que trabalhe em um setor espec\u00edfico ser\u00e1 especializada; j\u00e1 a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u201calgo a mais\u201d, que comprove que somente aquela empresa atende \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Sem mencionar que a banca n\u00e3o tratou da natureza singular do objeto. Mais uma vez, \u00e9 prov\u00e1vel que a alternativa seja dada como correta, mas o item ser\u00e1 pass\u00edvel de recurso \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) aqui est\u00e1 o nosso gabarito, pois a contrata\u00e7\u00e3o de campanha publicit\u00e1ria n\u00e3o permite a inexigibilidade. Vale lembrar que o art. 25, II, veda expressamente a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) podemos for\u00e7ar e dizer que, na letra D, finalmente a banca trouxe os tr\u00eas requisitos. O treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal \u00e9 um servi\u00e7o t\u00e9cnico; al\u00e9m disso o servi\u00e7o \u00e9 de natureza excepcional (natureza singular); e, por fim, a consultoria \u00e9 renomada (o que for\u00e7ando poder\u00edamos enquadrar na not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) a contrata\u00e7\u00e3o de artista tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese de inexigibilidade. Por\u00e9m, novamente a banca falhou nos requisitos, pois a contrata\u00e7\u00e3o deve ser diretamente ou por meio do empres\u00e1rio exclusivo e isso a banca n\u00e3o mencionou. Por\u00e9m, pela quest\u00e3o, \u00e9 prov\u00e1vel que a alternativa seja dada como CORRETA.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o foi uma das piores da prova. Vamos torcer para que haja a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

27)<\/strong> Analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(\u00a0 ) Contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos.<\/p>\n

(\u00a0 ) Aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.666\/93, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/p>\n

(\u00a0\u00a0 ) Quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento.<\/p>\n

( \u00a0) Aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos, sem necessidade de certifica\u00e7\u00e3o de autenticidade, desde que compat\u00edveis ou inerentes \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

(\u00a0\u00a0 ) Celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa com ente da Federa\u00e7\u00e3o ou com entidade de sua administra\u00e7\u00e3o indireta, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou em conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo.<\/p>\n

a) V, V, F, F, V<\/p>\n

b) F, F, F, V, V<\/p>\n

c) V, V, V, F, F<\/p>\n

d) V, V, V, F, V<\/p>\n

e) F, V, F, V, V<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, constante no art. 24 da Lei 8.666\/1993. Vamos dar um \u201cn\u00famero\u201d para cada uma das assertivas, colocando o inciso do art. 24 que fundamenta a resposta:<\/p>\n

I \u2013 VERDADEIRO (art. 24, XIII);<\/p>\n

II \u2013 VERDADEIRO (art. 24, VIII);<\/p>\n

III \u2013 VERDADEIRO (art. 24, VI);<\/p>\n

IV \u2013 FALSO \u2013 as obras e os objetos devem ter autenticidade certificada (art. 24, XV);<\/p>\n

IV \u2013 VERDADEIRO \u2013 as obras e os objetos devem ter autenticidade certificada (art. 24, XXVI).<\/p>\n

Logo, temos a seguinte sequ\u00eancia: V, V, V, F, V<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

28) <\/strong>Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.<\/p>\n

I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei espec\u00edfica, sendo que sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por lei complementar.<\/p>\n

II. Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n

III. \u00c9 vedado \u00e0 sociedade de economia mista o lan\u00e7amento de deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

IV. A sociedade de economia mista dever\u00e1, por for\u00e7a de lei, divulgar anualmente relat\u00f3rio integrado de sustentabilidade.<\/p>\n

Assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) I, II, III e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n

b) Apenas I, III e IV s\u00e3o incorretos<\/p>\n

c) Apenas I e III s\u00e3o incorretos<\/p>\n

d) Apenas III \u00e9 incorreto<\/p>\n

e) Apenas I e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> essa quest\u00e3o \u00c9 PASS\u00cdVEL DE RECURSO<\/strong><\/span>.<\/p>\n

A banca exigiu o conhecimento da Lei 13.303\/2016, que n\u00e3o constava expressamente no edital para o cargo de t\u00e9cnico. Na verdade, a banca deve ter enquadrado esse item no t\u00f3pico de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, dentro da parte de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. No entanto, n\u00e3o era de se esperar isso quando o edital fala em \u201cno\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, pois tal conte\u00fado vai bem al\u00e9m de \u201cno\u00e7\u00f5es\u201d. De qualquer forma, vamos analisar os quesitos:<\/p>\n

I \u2013 as sociedades de economia mista \u2013 SEM n\u00e3o s\u00e3o criadas, mas autorizadas por lei espec\u00edfica. Al\u00e9m disso, a lei complementar \u00e9 para definir a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e n\u00e3o das SEM \u2013 ERRADO<\/span>;<\/p>\n

II \u2013 exato! Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o que consta no art. 4\u00ba da Lei 13.303\/2016, segundo o qual a sociedade de economia mista \u00e9 \u201ca entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d \u2013 CORRETO<\/span>;<\/p>\n

III \u2013 o art. 11 da Lei 13.303\/2016 veda \u00e0s empresas p\u00fablicas lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m emitir partes benefici\u00e1rias. Essa veda\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades de economia mista \u2013 ERRADO<\/span>;<\/p>\n

IV \u2013 as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o, entre outros requisitos de transpar\u00eancia, divulgar anualmente o relat\u00f3rio integrado ou de sustentabilidade (Lei 13.303\/2016, art. 8\u00ba, IX) \u2013 CORRETO<\/span>.<\/p>\n

Logo, os itens I e III s\u00e3o incorretos. O gabarito, portanto, deveria ser a letra C. No entanto, a banca deu o gabarito como letra D, considerando o item I como correto. Isso n\u00e3o faz o menor sentido, pois o gabarito contraria expressamente o art. 37, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Basta fundamentar o recurso com o art. 37, XX, informando o erro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar e \u00e0 forma de cria\u00e7\u00e3o das sociedades de economia mista.<\/p>\n

Gabarito: preliminar: alternativa D (recurso para alterar para letra C).<\/strong><\/span><\/p>\n

29) <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece bases para o bom exerc\u00edcio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Neste contexto, assinale a alternativa que n\u00e3o reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.<\/p>\n

a) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.<\/p>\n

b) O direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 permitido, nos limites institu\u00eddos em lei especifica.<\/p>\n

c) Apenas aos brasileiros natos h\u00e1 acesso a cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei.<\/p>\n

d) \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico tempor\u00e1rio, devendo existir lei espec\u00edfica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade.<\/p>\n

e) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o destinadas apenas \u00e0quelas de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) de acordo com o art. 37, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o direito de greve encontra fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por\u00e9m deve ser exercido nos termos institu\u00eddos em lei espec\u00edfica (CF, art. 37, VII) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) o acesso aos cargos p\u00fablicos, em geral, \u00e9 permitido a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode instituir diferen\u00e7a entre brasileiro nato e naturalizado, de tal forma que apenas o art. 12, \u00a7 3\u00ba, da CF, apresenta cargos acess\u00edveis exclusivamente aos brasileiros natos. Por fim, o item tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto pelo fato de os estrangeiros tamb\u00e9m poderem acessar cargos p\u00fablicos, mas neste caso apenas nos casos previstos em lei (CF, art. 37, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) segundo o art. 37, IX, da CF, \u201ca lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, assim como os cargos em comiss\u00e3o, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

30)<\/strong> Dentre os poderes da Administra\u00e7\u00e3o se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edi\u00e7\u00e3o de atos normativos com a finalidade de produzir disposi\u00e7\u00f5es operacionais uniformizadoras \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei. Considerando o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.<\/p>\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de um decreto que objetive a extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, evitando assim o aumento de despesas p\u00fablicas<\/p>\n

b) A emiss\u00e3o de decretos \u00e9 um ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n

c) O decreto serve para extinguir cargos p\u00fablicos, mesmo quando preenchidos<\/p>\n

d) Os decretos devem ser expedidos quando n\u00e3o existir lei tratando sobre tema espec\u00edfico vinculado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

e) \u00c9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de decreto criando medida cautelar patrimonial em \u00e2mbito processual penal, quando verificada a exist\u00eancia de poss\u00edveis crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) os decretos aut\u00f4nomos n\u00e3o podem ser editados quando isso implicar aumento de despesa ou cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (CF, art. 84, VI, \u201ca\u201d) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) temos que cuidar com o enunciado da quest\u00e3o. Ela refere-se \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesse caso, a edi\u00e7\u00e3o de decretos, consoante o art. 84, IV e VI, \u00e9 ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica, motivo pelo qual o item est\u00e1 correto. Alguns alunos podem ter pensado nos prefeitos e governadores, mas neste caso o fundamento n\u00e3o seria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, alguns tamb\u00e9m podem ter pensado na possibilidade de delega\u00e7\u00e3o constante no art. 84, par\u00e1grafo \u00fanico. Por\u00e9m, quando o Presidente delega uma atribui\u00e7\u00e3o aos ministros de Estado, PGR e AGU, a delega\u00e7\u00e3o envolve a mat\u00e9ria, mas n\u00e3o a compet\u00eancia para editar decreto. Vale dizer: o ministro, por exemplo, quando receber uma delega\u00e7\u00e3o do PR, n\u00e3o vai exerc\u00ea-la por decreto, mas por outro ato de sua compet\u00eancia \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a extin\u00e7\u00e3o de cargos pode ser feita por decreto, desde que eles estejam vagos (CF, art. 84, VI, \u201cb\u201d) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) em regra, os decretos regulamentam uma lei. Logo, eles costumam ser expedidos quando h\u00e1 lei tratando sobre o tema. Apenas os decretos aut\u00f4nomos prescindem de lei, mas estes s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a regra \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) os decretos n\u00e3o podem, em regra, inovar na ordem jur\u00eddica. Portanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel decreto em \u00e2mbito processual penal \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

31) <\/strong>\u00c9 cedi\u00e7o que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica goza de poder de pol\u00edcia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposi\u00e7\u00e3o acertada sobre o conceito de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n

a) Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indiv\u00edduos mediante a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, repressivas ou preventivas<\/p>\n

b) Ato de caracter\u00edstica estritamente discricion\u00e1ria, que tem por objetivo limitar a atua\u00e7\u00e3o do particular que se mostre prejudicial ao conv\u00edvio social<\/p>\n

c) Atua\u00e7\u00e3o inerente ao Estado que imp\u00f5e coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexist\u00eancia de lei<\/p>\n

d) Caracter\u00edstica inerente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de atuar de modo preordenado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos violadores da ordem jur\u00eddica, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o processual penal<\/p>\n

e) Poder de car\u00e1ter unicamente positivo, em que a Administra\u00e7\u00e3o exige um ato de facere<\/em>, ou seja, ativo, em n\u00edtida conson\u00e2ncia com o conceito de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o poder de pol\u00edcia caracteriza-se pela restri\u00e7\u00e3o ou condicionamento de atividades privadas em benef\u00edcio da coletividade. O fundamento do poder de pol\u00edcia \u00e9 o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, uma vez que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses meramente individuais. Al\u00e9m disso, o poder de pol\u00edcia envolve atividades normativas (cria\u00e7\u00e3o de leis ou outros atos normativos) e concreta (apreens\u00e3o de mercadorias, destrui\u00e7\u00e3o de objetos, etc.). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Vejamos o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

b) a discricionariedade \u00e9 atributo do poder de pol\u00edcia. Por\u00e9m, n\u00e3o podemos dizer que se trata de uma atividade estritamente discricion\u00e1ria, j\u00e1 que existem in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es em que o poder de pol\u00edcia ser\u00e1 vinculado, como na emiss\u00e3o de licen\u00e7as \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o poder de pol\u00edcia depende de lei para criar as obriga\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) isso n\u00e3o \u00e9 poder de pol\u00edcia, mas sim atividade penal punitiva do Estado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) nem sempre o poder de pol\u00edcia tem car\u00e1ter positivo, uma vez que, em v\u00e1rios casos, ele tem o car\u00e1ter negativo, ou seja, de n\u00e3o fazer. Por exemplo, em regra, voc\u00ea n\u00e3o pode portar uma arma de fogo, logo voc\u00ea n\u00e3o deve \u201cfazer\u201d a a\u00e7\u00e3o de carregar uma arma consigo \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

32) <\/strong>As autarquias fazem parte da organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal e t\u00eam papel importante na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas primordiais ao coerente exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica. Sobre o tema, assinale a alternativa que cont\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o legal de autarquia.<\/p>\n

a) Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo da Uni\u00e3o, criado por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Governo \u00e9 levado a exercer por for\u00e7a de contingencia ou de conveni\u00eancia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito<\/p>\n

b) Institui\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e outras fontes<\/p>\n

c) Funda\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/p>\n

d) \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta que se constitui dos servi\u00e7os integrados na estrutura administrativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios<\/p>\n

e) Servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receitas pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) isso seria uma empresa p\u00fablica e n\u00e3o uma autarquia \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) esse conceito poderia ser das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) esse \u00e9 o conceito de sociedade de economia mista \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) as autarquias s\u00e3o entidades e n\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) as autarquias s\u00e3o servi\u00e7os aut\u00f4nomos (servi\u00e7os personalizados), com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, atuando em atividades t\u00edpicas de Estado \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

33) <\/strong>Empresa p\u00fablica \u00e9 a pessoa jur\u00eddica criada como instrumento de a\u00e7\u00e3o do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade estatal. Sobre o regime societ\u00e1rio das empresas p\u00fablicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.<\/p>\n

a) Det\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar tempestivamente informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre o desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) O estatuto social da empresa p\u00fablica devera\u0301 prever a possibilidade de que a \u00e1rea de\u00a0compliance<\/em>se reporte diretamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar a\u0300 obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 situa\u00e7\u00e3o a ele relatada<\/p>\n

c) Deve ser elaborada pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica<\/p>\n

d) A empresa p\u00fablica deve proceder \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rio de sustentabilidade<\/p>\n

e) O estatuto da empresa p\u00fablica dever\u00e1 observar regras de governan\u00e7a corporativa, de transpar\u00eancia e de estruturas, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno, composi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e, havendo acionistas, mecanismos para sua prote\u00e7\u00e3o, todos constantes desta Lei.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o sobre a Lei 13.303\/2016. O \u00fanico item incorreto \u00e9 a letra D, pois o relat\u00f3rio de sustentabilidade deve ser anual (art. 8\u00ba, IX). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

As demais alternativas est\u00e3o corretas, conforme dispositivos mencionados a seguir:<\/p>\n

a) art. 8\u00ba, III: \u201cdivulga\u00e7\u00e3o tempestiva e atualizada de informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre o desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, \u201co estatuto social devera\u0301 prever, ainda, a possibilidade de que a \u00e1rea de compliance<\/em> se reporte diretamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar a\u0300 obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 situa\u00e7\u00e3o a ele relatada\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) art. 8\u00ba, V: \u201celabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) art. 6\u00ba: \u201co estatuto da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias dever\u00e1 observar regras de governan\u00e7a corporativa, de transpar\u00eancia e de estruturas, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno, composi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e, havendo acionistas, mecanismos para sua prote\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

34) <\/strong>Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.<\/p>\n

I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obriga\u00e7\u00e3o que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos \u00e0 esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imput\u00e1veis em decorr\u00eancia de comportamentos unilaterais, l\u00edcitos ou il\u00edcitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jur\u00eddicos.<\/p>\n

II. Historicamente houve uma evolu\u00e7\u00e3o na compreens\u00e3o de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do princ\u00edpio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.<\/p>\n

III. \u00c9 permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em raz\u00e3o de um expediente l\u00edcito ou il\u00edcito, produz uma les\u00e3o na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que para isso seja essencial uma an\u00e1lise do dolo ou da culpa, t\u00e3o simplesmente a configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causal entre o comportamento e o dano.<\/p>\n

IV. A culpa do lesado n\u00e3o \u00e9 uma causa excludente de responsabilidade do Estado, haja vista a inexist\u00eancia de nexo causal.<\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Apenas I e II est\u00e3o corretos<\/p>\n

b) Apenas II, III e IV est\u00e3o incorretos<\/p>\n

c) Apenas I e III est\u00e3o incorretos<\/p>\n

d) Apenas o III est\u00e1 correto<\/p>\n

e) I, II, III e IV est\u00e3o corretos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: mais uma quest\u00e3o que provavelmente ser\u00e1 anulada. Vamos analisar os itens:<\/p>\n

I \u2013 responsabilidade \u201cextracontratual\u201d \u00e9 o mesmo que responsabilidade civil do Estado. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode ouvir falar em responsabilidade aquiliana. Todas essas responsabilidades s\u00e3o aqueles que decorrem da atua\u00e7\u00e3o em geral do Estado, que n\u00e3o ocorre dentro de um contrato, mas sim da pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. A quest\u00e3o \u00e9 c\u00f3pia da defini\u00e7\u00e3o de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, que esclarece que a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado pode ser definida \u201ccomo a obriga\u00e7\u00e3o que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos \u00e0 esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imput\u00e1veis em decorr\u00eancia de comportamentos unilaterais, l\u00edcitos ou il\u00edcitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jur\u00eddicos\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 a responsabilidade civil do Estado passou por v\u00e1rias evolu\u00e7\u00f5es. Antigamente, aplicava-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, t\u00edpica das monarquias absolutistas, nas quais entendia-se que \u201co rei n\u00e3o erra\u201d, motivo pelo qual o Estado n\u00e3o poderia ser chamado a indenizar ningu\u00e9m \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 a responsabilidade civil do Estado, em regra, \u00e9 objetiva. Logo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, mas meramente do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano \u2013 CORRETO;<\/p>\n

IV \u2013 a culpa exclusiva da v\u00edtima, ou culpa do lesado como chamou a quest\u00e3o, \u00e9 uma causa excludente de responsabilidade (ou atenuante se n\u00e3o afastar totalmente a responsabilidade do Estado) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Logo, os itens I, II e III est\u00e3o certos. Por\u00e9m, nenhuma alternativa se enquadra nessa situa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o temos gabarito v\u00e1lido.<\/p>\n

O gabarito da banca foi letra E, ou seja, considerando que todos os itens est\u00e3o corretos. A banca usou como fundamento a obra do Bandeira de Mello, que expressamente explica que a culpa do lesado n\u00e3o \u00e9, em si, excludente, mas sim a falta de nexo causal que ocorreria quando o lesado for o pr\u00f3prio causador do dano. Trata-se, na verdade, de uma forma de interpreta\u00e7\u00e3o que o autor usa no tema. No entanto, esse posicionamento conflita nitidamente com a doutrina majorit\u00e1ria, vejamos!<\/p>\n

Vejamos o que ensina Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2017, p. 604):<\/p>\n

\n

Para que se configure a responsabilidade do Estado, \u00e9 necess\u00e1rio que seja verificado o comportamento do lesado no epis\u00f3dio que lhe provocou o dano.<\/p>\n

Se o lesado em nada contribuiu para o dano que lhe causou a conduta estatal, \u00e9 apenas o Estado que deve ser civilmente respons\u00e1vel e obrigado a reparar o dano<\/strong>.<\/p>\n

Entretanto, pode ocorrer que o lesado tenha sido o \u00fanico causador de seu pr\u00f3prio dano, ou que ao menos tenha contribu\u00eddo de alguma forma para que o dano tivesse surgido. No primeiro caso, a hip\u00f3tese de autoles\u00e3o, n\u00e3o tendo o Estado qualquer responsabilidade civil, eis que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da rela\u00e7\u00e3o de causalidade. O efeito danoso, em tal situa\u00e7\u00e3o, deve ser atribu\u00eddo exclusivamente \u00e0quele que causou o dano a si mesmo<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Na mesma linha segue a Prof. Maria Di Pietro (2017, p. 824-825). Segundo a autora: “s\u00e3o apontadas como causas excludentes da responsabilidade a for\u00e7a maior, a culpa da v\u00edtima<\/strong><\/span> e a culpa de terceiros”. Ela continua esclarecendo que “quando houver culpa da v\u00edtima, h\u00e1 de se distinguir se \u00e9 sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder P\u00fablico; no primeiro caso, o Estado n\u00e3o responde<\/strong>“.<\/p>\n

Por fim, Hely Lopes Meirelles tamb\u00e9m afirma que a culpa da v\u00edtima \u00c9 CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (2014, p. 727): “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administra\u00e7\u00e3o, permite que o Poder P\u00fablico demonstra a culpa da v\u00edtima para excluir ou atenuar a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>“.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E (<\/strong><\/span>cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

43)<\/strong> Assinale a alternativa que n\u00e3o contem uma regra estabelecida legalmente para a fase externa do preg\u00e3o.<\/p>\n

a) Coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa para consulta as c\u00f3pias do edital e do respectivo aviso<\/p>\n

b) Fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o adicional para o processo<\/p>\n

c) Exposi\u00e7\u00e3o de aviso contendo a defini\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do local, dias e hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lida ou obtida a \u00edntegra do edital<\/p>\n

d) Determina\u00e7\u00e3o de abertura do inv\u00f3lucro contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou a melhor proposta, ap\u00f3s encerramento da fase competitiva<\/p>\n

e) Declara\u00e7\u00e3o do licitante vencedor, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos itens contidos no edital<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as atividades da fase externa do preg\u00e3o est\u00e3o definidas no art. 4\u00ba da Lei 10.520\/2002. Assim, vamos analisar as alternativas:<\/p>\n

a) de acordo com o art. 4\u00ba, IV, as c\u00f3pias do edital e do respectivo aviso ser\u00e3o colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa para consulta \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) n\u00e3o existe tal previs\u00e3o na Lei 10.520\/2002. Al\u00e9m disso, um prazo t\u00e3o el\u00e1stico inviabilizaria o principal objetivo do preg\u00e3o, que \u00e9 a celeridade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) aqui devemos ter cuidado. A defini\u00e7\u00e3o do objeto ocorre na fase preparat\u00f3ria (art. 3\u00ba, II), mas a exposi\u00e7\u00e3o do aviso contendo a defini\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do local, dias e hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lida ou obtida a \u00edntegra do edital ocorrer\u00e1 na fase externa (art. 4\u00ba, II) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) de acordo com o art. 4\u00ba, XII, \u201cencerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura do inv\u00f3lucro contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou a melhor proposta, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) segundo o art. 4\u00ba, XV, \u201cverificado o atendimento das exig\u00eancias fixadas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor\u201d \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

44)<\/strong> N\u00e3o se configura motivo para a rescis\u00e3o do contrato entre o particular e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para realiza\u00e7\u00e3o de alguma obra ou servi\u00e7o.<\/p>\n

a) A cess\u00e3o parcial n\u00e3o admitida no edital de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia<\/p>\n

c) Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

d) Aus\u00eancia de libera\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de local de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica<\/p>\n

e) Lentid\u00e3o no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclus\u00e3o de uma obra p\u00fablica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: nos contratos administrativos, est\u00e3o presentes as denominadas cl\u00e1usulas exorbitantes, sendo que uma deles permite que a Administra\u00e7\u00e3o atrase os pagamentos at\u00e9 o prazo de 90 dias, e mesmo assim o contratado ter\u00e1 que continuar prestando o servi\u00e7o. Somente se os atrasos superarem esse prazo \u00e9 que o contratado poder\u00e1 deixar de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es e pleitear a rescis\u00e3o contratual (Lei 8.666\/1993, art. 78, XV). Logo, o atraso inferior a 90 dias por parte da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a rescis\u00e3o do contrato (letra C).<\/p>\n

Todas as demais alternativas apresentam hip\u00f3teses de rescis\u00e3o. Vamos apenas citar o dispositivo legal que fundamenta as respostas:<\/p>\n

a) art. 78, VI;<\/p>\n

b) art. 78, IX;<\/p>\n

d) art. 78, XVI;<\/p>\n

e) art. 78, III;<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

45) <\/strong>Assinale a alternativa que n\u00e3o cont\u00e9m hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) Nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem<\/p>\n

b) Quando houver interven\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento<\/p>\n

c) Celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/p>\n

d) Fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam baixa complexidade tecnol\u00f3gica<\/p>\n

e) Contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas, sem fins lucrativos, para constru\u00e7\u00e3o de cisternas para acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>comentamos no nosso aul\u00e3o que com certeza ter\u00edamos quest\u00f5es de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Essa quest\u00e3o exigiu as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, constantes no art. 24 da Lei 8.666\/1993. Nessa linha, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea como dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u201co fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica<\/strong> e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o\u201d (art. 24, XXVIII). Fica f\u00e1cil, portanto, concluir que a letra D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

Os demais itens est\u00e3o corretos, exigindo, respectivamente, os seguintes incisos do art. 24:<\/p>\n

a) III – nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem – CORRETA;<\/p>\n

b) VI – quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) XXIV – para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) XXXIII – na contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos, para beneficiar as fam\u00edlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de \u00e1gua \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

46) <\/strong>Sobre os processos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, analise os itens abaixo.<\/p>\n

I \u2013 \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o c\u00f4njuge do interessado<\/p>\n

II \u2013 Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o no processo administrativo, a autoridade ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso<\/p>\n

III \u2013 A desist\u00eancia do interessado sempre obstar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo<\/p>\n

IV \u2013 A administra\u00e7\u00e3o pode revogar seus pr\u00f3prios atos por motivos de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos<\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Apenas I e III s\u00e3o corretas<\/p>\n

b) Apenas II e IV s\u00e3o corretas<\/p>\n

c) Apenas I e IV s\u00e3o corretas<\/p>\n

d) Apenas II e III s\u00e3o corretas<\/p>\n

e) I, II, III e IV s\u00e3o corretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>vamos analisar cada um dos quesitos conforme disp\u00f5e a Lei 9.784\/1999, que trata do processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Vamos l\u00e1!<\/p>\n

I \u2013 de acordo com o art. 18, est\u00e1 impedido de participar no processo administrativo, entre outros, o servidor ou autoridade que \u201cesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro\u201d (inciso III). O impedimento nada mais \u00e9 que uma \u201cveda\u00e7\u00e3o\u201d de participar no processo \u2013 CORRETA;<\/p>\n

II \u2013 disp\u00f5e o art. 49 que \u201cconclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada\u201d. Logo, o prazo \u00e9 de 30 e n\u00e3o de 90 dias \u2013 ERRADA;<\/p>\n

III \u2013 o interessado pode desistir, de forma escrita, total ou parcialmente do pedido formulado (art. 51, caput<\/em>). No entanto, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia do interessado, conforme o caso, n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo, se a Administra\u00e7\u00e3o considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige<\/strong> (art. 51, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

IV \u2013 trata-se do exerc\u00edcio da autotutela, que possui previs\u00e3o expressa no art. 53 da Lei 9.784\/1999, que disp\u00f5e que: \u201ca Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos<\/strong>\u201d \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Logo, os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

47) <\/strong>H\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro diversas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, sobre elas analise os itens abaixo.<\/p>\n

I \u2013 Concorr\u00eancia pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o de quaisquer interessados que comprovem deter os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.<\/p>\n

II \u2013 Concurso \u00e9 a modalidade que estabelece a escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, atrav\u00e9s de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores, cujos requisitos constar\u00e3o em edital publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

III \u2013 Tomada de pre\u00e7os se verifica quando h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o entre interessados, sem cadastro pr\u00e9vio.<\/p>\n

IV \u2013 Convite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) pela unidade administrativa.<\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Apenas I \u00e9 incorreta<\/p>\n

b) Apenas II \u00e9 incorreta<\/p>\n

c) Apenas III \u00e9 correta<\/p>\n

d) Apenas II e III s\u00e3o corretas<\/p>\n

e) Apenas I e II s\u00e3o incorretas<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>n\u00f3s abordamos um resumo de todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Essa quest\u00e3o N\u00c3O possui gabarito, motivo pelo qual deve ser objeto de recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o. Vamos analisar os quesitos:<\/p>\n

I \u2013 essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, conforme descreve o art. 22, \u00a7 1\u00ba, vejamos: \u201cconcorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 de fato, o concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico. No entanto, o prazo de divulga\u00e7\u00e3o do aviso do edital \u00e9 de no m\u00ednimo 45 dias (art. 22, \u00a7 4\u00ba) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

III \u2013 A caracter\u00edstica da tomada de pre\u00e7os \u00e9 o cadastramento pr\u00e9vio, motivo pelo qual s\u00f3 podem participar os licitantes cadastrados e aqueles que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o (art. 22, \u00a7 2\u00ba) – ERRADO<\/p>\n

IV \u2013 realmente, o convite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados do ramo pertinente ao objeto escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas pela unidade administrativa. No entanto, a assertiva est\u00e1 incompleta. Faltou dizer que tamb\u00e9m podem participar aqueles que manifestarem interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. Logo, n\u00e3o sabemos se o IBFC vai considerar o item como correto ou errado. Por\u00e9m, independentemente do resultado, a quest\u00e3o fica sem gabarito, seja considerando o item como correto ou como errado.<\/p>\n

O gabarito preliminar foi a letra B. Assim, para a banca, apenas o item II est\u00e1 incorreto. Por\u00e9m, podemos fundamentar o gabarito indicando que o item III contraria expressamente o art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993, j\u00e1 que a principal caracter\u00edstica da tomada de pre\u00e7os \u00e9 o pr\u00e9vio cadastramento. Isso j\u00e1 ser\u00e1 suficiente para anular o quesito, j\u00e1 que o gabarito item IV n\u00e3o influenciar\u00e1 no gabarito final.<\/p>\n

N\u00e3o se esque\u00e7am de apresentar o recurso, sen\u00e3o a banca n\u00e3o ir\u00e1 anular a quest\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

48)<\/strong> Assinale a alternativa que n\u00e3o cont\u00e9m uma autarquia federal.<\/p>\n

a) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia<\/p>\n

b) Ordem dos M\u00fasicos do Brasil<\/p>\n

c) Universidade Federal de Pernambuco<\/p>\n

d) Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/p>\n

e) Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esse \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que n\u00e3o mede conhecimento do candidato. Infelizmente, as bancas insistem nesse tipo de quesito. A \u00fanica entidade que n\u00e3o \u00e9 uma autarquia federal \u00e9 o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados \u2013 Serpro. O Serpro \u00e9 uma empresa p\u00fablica federal.<\/p>\n

Alguns podem ter pensado na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, mas basta lembrar que todos os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (com exce\u00e7\u00e3o da OAB) s\u00e3o autarquias federais.<\/p>\n

Na mesma linha, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 INMETRO, a Universidade Federal de Pernambuco (e as demais universidades federais, em regra) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM s\u00e3o autarquias federais.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

49) <\/strong>Ter\u00e3o legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, exceto.<\/p>\n

a) Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decis\u00e3o proferida<\/p>\n

b) Empresas privadas cujo objeto \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao setor p\u00fablico<\/p>\n

c) Associa\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o dispor sobre interesses difusos<\/p>\n

d) Organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas na hip\u00f3tese de se relacionar com interesses coletivos<\/p>\n

e) Os titulares de direito que forem parte no processo<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>de acordo com o art. 58 da Lei 9.784\/1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo:<\/p>\n

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (letra E)<\/strong><\/p>\n

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida; (letra A)<\/strong><\/p>\n

III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (letra D)<\/strong><\/p>\n

IV – os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos. (letra C)<\/strong><\/p>\n

—<\/p>\n

Sobre, com isso, a letra B. Empresas privadas cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao setor p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o entre os legitimados para interpor recurso, pelo menos n\u00e3o em linhas gerais. No entanto, se a empresa for titular de direito e interesse ou for atingida indiretamente pela decis\u00e3o recorrida a\u00ed ela teria direito ao recurso. Note, por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 o fato de ser empresa que enseja o direito ao recurso, mas sim o fato de se enquadrar nas hip\u00f3teses legais do art. I e II. Por isso, para fins de prova, a letra B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

50) <\/strong>Assinale a alternativa que n\u00e3o contempla uma hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

a) Estado de guerra<\/p>\n

b) Prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de comunidades<\/p>\n

c) Prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ante poss\u00edvel degrada\u00e7\u00e3o<\/p>\n

d) Inunda\u00e7\u00e3o de grandes propor\u00e7\u00f5es<\/p>\n

e) Epidemia<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 a modalidade de interven\u00e7\u00e3o estatal por meio da qual o Estado utiliza bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e servi\u00e7os particulares em situa\u00e7\u00e3o de perigo p\u00fablico iminente<\/strong> ou para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transit\u00f3rias.<\/p>\n

No meu ponto de vista, essa quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A requisi\u00e7\u00e3o decorre de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, urgentes, transit\u00f3rias. No entanto, as letras B e C trouxeram situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade \u00e9 uma necessidade permanente, da mesma forma como ocorre com a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. A banca deveria ter indicado o caso excepcional que justificaria essa medida em um dos casos indicados.<\/p>\n

Na an\u00e1lise preliminar, eu mencionei que o gabarito poderia ser a letra B ou C, mas que ambas, na verdade, est\u00e3o incorretas. Fundamente o recurso informando que a sa\u00fade \u00e9 uma necessidade ordin\u00e1ria, de tal forma que a requisi\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria cab\u00edvel se fosse um tratamento de sa\u00fade excepcional, decorrente de calamidade, epidemia, etc.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativas C (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Administrativa<\/span><\/span><\/h3>\n

26) <\/strong>O preg\u00e3o \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser empregada para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Assinale a alternativa que n\u00e3o cont\u00e9m elemento da fase preparat\u00f3ria do preg\u00e3o:<\/p>\n

a) Justifica\u00e7\u00e3o, por parte da autoridade, sobre a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) Defini\u00e7\u00e3o do objeto do certame e as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

c) Estabelecimento dos crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

d) Determina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por inadimplemento do contrato<\/p>\n

e) Elabora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, sem a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de prazos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o preg\u00e3o \u00e9 realizado em duas grandes fases: (i) preparat\u00f3ria; (ii) externa. As atividades realizadas na fase preparat\u00f3ria constam no art. 3\u00ba. A resposta da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 3\u00ba, I, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba\u00a0 A fase preparat\u00f3ria do preg\u00e3o observar\u00e1 o seguinte: I – a autoridade competente justificar\u00e1 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (letra A)<\/strong> e definir\u00e1 o objeto do certame, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o (letra B)<\/strong>, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o das propostas<\/strong> (letra C)<\/strong>, as san\u00e7\u00f5es por inadimplemento<\/strong> (letra D)<\/strong> e as cl\u00e1usulas do contrato, inclusive COM fixa\u00e7\u00e3o dos prazos para fornecimento<\/strong> (letra E)<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, o gabarito \u00e9 a letra E, pois devem constar os prazos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

27) <\/strong>O Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) \u00e9 aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos e obras espec\u00edficas. Assinale a alternativa que apresenta hip\u00f3tese em que o regime citado n\u00e3o ser\u00e1 aplicado:<\/p>\n

a) A\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/p>\n

b) Obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/p>\n

c) A\u00e7\u00f5es culturais estabelecidas em plano nacional<\/p>\n

d) Obras e servi\u00e7os de engenharia para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo<\/p>\n

e) Servi\u00e7os de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana ou amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura log\u00edstica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>inicialmente, o RDC foi elaborado para as obras da Copa do Mundo de Futebol e para os Jogos Ol\u00edmpicos e eventos relacionados. No entanto, v\u00e1rias leis subsequentes ampliaram as hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o do RDC. Vamos justificar cada alternativa com base no dispositivo legal que ampara o uso do RDC, considerando a reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.462\/2011:<\/p>\n

a) a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 1\u00ba, VII) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS (art. 1\u00ba, V) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) n\u00e3o existe previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do RDC em a\u00e7\u00f5es culturais estabelecidas em plano nacional \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) obras e servi\u00e7os de engenharia para constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo (art. 1\u00ba VI) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

e) obras e servi\u00e7os de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura log\u00edstica (art. 1\u00ba, VIII) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

28) <\/strong>N\u00e3o constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito o comportamento do agente p\u00fablico que:<\/p>\n

a) Recebe bem m\u00f3vel a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de quem possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

b) Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 sua evolu\u00e7\u00e3o patrimonial<\/p>\n

c) Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico<\/p>\n

d) Utiliza em obra particular ve\u00edculo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de autarquia<\/p>\n

e) Percebe vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> a quest\u00e3o exige o conte\u00fado do art. 9\u00ba da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Vamos analisar o texto legal:<\/p>\n

\n

Art. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/p>\n

I – receber<\/strong>, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel<\/strong> ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico<\/strong>; (letra A)<\/strong><\/p>\n

IV – utilizar<\/strong>, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos<\/strong>, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0<\/strong> desta lei, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; (letra D)<\/strong><\/p>\n

VII – adquirir, para si ou para outrem<\/strong>, NO EXERC\u00cdCIO DE MANDATO<\/u><\/strong>, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico<\/strong>; (letra B)<\/strong><\/p>\n

VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria<\/strong> ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico<\/strong>, durante a atividade; (letra C)<\/strong><\/p>\n

IX – perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza; (letra E)<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/strong><\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra B, uma vez que a aquisi\u00e7\u00e3o deve ocorrer durante o exerc\u00edcio do mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

29) <\/strong>A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico justificado. Sobre essa modalidade de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) A aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis n\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa quando realizada por entidades fundacionais<\/p>\n

b) A doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel dever\u00e1 ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social<\/p>\n

c) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ser\u00e1 sempre realizada por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o<\/p>\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a permuta de im\u00f3veis pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo que o novo im\u00f3vel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas<\/p>\n

e) \u00c9 dispensada a licita\u00e7\u00e3o quando da venda de a\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem negociadas em bolsa de valores<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> as regras sobre aliena\u00e7\u00e3o de bens constam no art. 17 da Lei 8.666\/1993. Vamos analisar cada alternativa:<\/p>\n

a) a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis depende de (i) autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais; e (ii) para todos, inclusive as entidades paraestatais (leia-se: empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista), depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; e (iii) de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, exceto quando a licita\u00e7\u00e3o for dispensada. Portanto, para as funda\u00e7\u00f5es, h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Esta s\u00f3 \u00e9 dispensada para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista (art. 17, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o art. 17, II, \u201ca\u201d, dispensa a licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong>, mas que ser\u00e1 permitida \u201cexclusivamente para fins e uso de interesse social<\/strong>, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia s\u00f3cio-econ\u00f4mica, relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o\u201d. Dessa forma, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada quando se trata de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis para fins e uso d e interesse social \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) como regra, a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis \u00e9 realizada mediante concorr\u00eancia. Apenas de forma excepcional pode-se adotar o leil\u00e3o, nos termos do art. 19 da Lei 8.666\/1993 \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) admite-se<\/strong> a permuta de bens im\u00f3veis, nos termos do art. 17, I, \u201cc\u201d, da Lei 8.666\/1993, desde que seja realizada por outro im\u00f3vel que atenda aos requisitos constantes no art. 24, X, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o art. 17, II, \u201cc\u201d, dispensa a licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis no caso de \u201cvenda de a\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser negociadas em bolsa<\/strong>, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

30) <\/strong>O controle judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, h\u00e1 consenso sobre a sua extens\u00e3o. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimita\u00e7\u00e3o do controle judicial dos atos administrativos:<\/p>\n

a) Cabe ao Judici\u00e1rio avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emiss\u00e3o de ato discricion\u00e1rio por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

b) N\u00e3o h\u00e1 abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do \u00f3rg\u00e3o administrativo<\/p>\n

c) \u00c9 vedado ao Judici\u00e1rio avaliar a causa do ato, esta relacionada \u00e0 pertin\u00eancia entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma<\/p>\n

d) Na an\u00e1lise da legitimidade do ato administrativo, n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio examinar a finalidade daquela medida<\/p>\n

e) O desvio de poder n\u00e3o se verifica quando do manejo de uma compet\u00eancia Administrativa em descompasso com a finalidade jur\u00eddico-normativa<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa foi uma quest\u00e3o que fugiu do estilo tradicional do IBFC. Trata-se de um item muito bem elaborado, vamos analisar as alternativas:<\/p>\n

a) a an\u00e1lise dos motivos n\u00e3o se confunde com a an\u00e1lise de m\u00e9rito. Basta lembrar que se o motivo for falso ou inexistente, ainda que o ato seja discricion\u00e1rio, ele ser\u00e1 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Aqui incide a teoria dos motivos determinantes. Logo, o Judici\u00e1rio pode sim analisar a realidade<\/strong> (verificar se ele existiu, ou seja, se ele \u00e9 \u201creal\u201d) e a legitimidade<\/strong> (verificar se os motivos s\u00e3o adequados para o ato que foi praticado) dos motivos que levaram \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a praticar determinados atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricion\u00e1rios \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o texto da alternativa em si j\u00e1 n\u00e3o faz muito sentido, pois \u00e9 dif\u00edcil entender o que seria \u201cpoder legislativo do \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d. Se fosse poder normativo, poder\u00edamos entender que pode ocorrer sim abuso de poder, como na elabora\u00e7\u00e3o de norma por um agente incompetente ou na utiliza\u00e7\u00e3o de uma norma para um fim diverso do interesse p\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) alguns doutrinadores diferenciam o motivo da causa do ato. O primeiro \u00e9 o seu pressuposto de fato (em termos mais simples: \u00e9 o que aconteceu no mundo real), j\u00e1 a causa \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 entre o motivo e o objeto (conte\u00fado) do ato. Portanto, \u00e9 a pertin\u00eancia l\u00f3gica entre o motivo e o conte\u00fado do ato. Logicamente que cabe ao Judici\u00e1rio analisar a causa do ato, uma vez que se o motivo n\u00e3o for pertinente ao objeto, o ato ser\u00e1 inv\u00e1lido. Por exemplo: imagine que um servidor, em um dia normal de trabalho, utilizou o celular por cinco minutos durante o expediente, sem causar qualquer preju\u00edzo para o servi\u00e7o p\u00fablico. No entanto, por causa disso, vem ele a ser demitido. Nesse caso, o motivo (fato) ocorreu, pois o servidor realmente falava ao celular; por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 pertin\u00eancia l\u00f3gica entre esse motivo e o conte\u00fado do ato (demiss\u00e3o do servidor). Portanto, n\u00e3o poderia o servidor ter sido demitido por um ato t\u00e3o simples \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a finalidade \u00e9 o interesse p\u00fablico do ato, elemento que pode ser analisado pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o desvio de poder, tamb\u00e9m chamado de desvio de finalidade, \u00e9 esp\u00e9cie de abuso de poder, configurando-se quando o ato \u00e9 praticado com finalidade diversa do interesse p\u00fablico ou do fim espec\u00edfico previsto na norma legal para aquele ato. Logo, o item est\u00e1 errado, pois \u00e9 justamente nesse caso que se verifica o desvio de poder \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

31)<\/strong> Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:<\/p>\n

I \u2013 Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado n\u00e3o tem o dever de indenizar a v\u00edtima.<\/p>\n

II \u2013 Mesmo nos casos de for\u00e7a maior, ante a exist\u00eancia de omiss\u00e3o do Estado na realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, este poder\u00e1 ser responsabilizado.<\/p>\n

III \u2013 O nexo de causalidade \u00e9 fundamento para a responsabilidade civil do Estado, n\u00e3o sendo verificada a sua exist\u00eancia, n\u00e3o caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n

IV \u2013 For\u00e7a maior \u00e9 um resultado imprevis\u00edvel, observ\u00e1vel a partir do caso concreto.<\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Apenas I e II s\u00e3o corretos<\/p>\n

b) Apenas II, III e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n

c) Apenas I e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n

d) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos<\/p>\n

e) I, II, III e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no Brasil, adota-se, em regra, a teoria do risco administrativo para analisar a responsabilidade civil do Estado. Tal teoria caracteriza-se pela presen\u00e7a das causas excludentes de responsabilidade civil, ou seja, de causas que afastam a responsabilidade estatal, pois fulminam o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.<\/p>\n

No entanto, em alguns casos, a causa excludente n\u00e3o afasta totalmente a responsabilidade. Na verdade, estamos diante de situa\u00e7\u00f5es denominadas de causas atenuantes, nas quais a responsabilidade do Estado \u00e9 compartilhada com outro evento. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compartilhada ou atenuada.<\/p>\n

Vamos, ent\u00e3o, analisar os itens:<\/p>\n

I \u2013 se a culpa \u00e9 concorrente, o Estado continua obrigado a indenizar a v\u00edtima, por\u00e9m ter\u00e1 a responsabilidade atenuada conforme os fatores que contribu\u00edram para o dano \u2013 ERRADA;<\/p>\n

II \u2013 nos casos de for\u00e7a maior, a responsabilidade objetiva do Estado \u00e9 afastada. No entanto, pode subsistir a responsabilidade subjetiva, desde que se comprove a omiss\u00e3o culposa por parte do Estado, ou seja, uma omiss\u00e3o il\u00edcita, de tal forma que, se o Estado tivesse atuado preventivamente, o dano n\u00e3o teria ocorrido (ou seria menor). \u00c9 o caso de uma enxurrada que s\u00f3 ocorreu por causa de falta de manuten\u00e7\u00e3o do sistema pluvial. Logo, mesmo no caso de for\u00e7a maior o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado \u2013 CORRETA;<\/p>\n

III – \u00a0o nexo de causalidade \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano. Se n\u00e3o houver nexo de causalidade, n\u00e3o haver\u00e1 tamb\u00e9m responsabilidade civil do Estado \u2013 CORRETA;<\/p>\n

IV \u2013 poder\u00edamos chegar ao gabarito da quest\u00e3o simplesmente pelo fato de o item I estar incorreto, enquanto itens II e III est\u00e3o certos. Por isso, podemos acreditar que o IBFC considerar\u00e1 o item IV como correto. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 consenso na diferen\u00e7a do caso fortuito e for\u00e7a maior. Por exemplo, Fl\u00e1vio Tartuce considera que o caso fortuito \u00e9 um<\/strong> evento totalmente imprevis\u00edvel<\/strong>, enquanto a for\u00e7a maior \u00e9 um evento PREVIS\u00cdVEL<\/strong>, mas inevit\u00e1vel ou irresist\u00edvel. J\u00e1 por esse ponto de vista acredito que seria poss\u00edvel questionar o gabarito, alegando que n\u00e3o h\u00e1 consenso no conceito de for\u00e7a maior. Anota-se, por fim, que o pr\u00f3prio autor mencionado conclui que parte consider\u00e1vel da doutrina considera os conceitos de caso fortuito e for\u00e7a maior como sin\u00f4nimos. De uma forma ou outro, o item \u00e9 pass\u00edvel de recurso, em que pese em uma an\u00e1lise inicial possamos indic\u00e1-lo como correto. Literatura para o recurso: TARTUCI, Fl\u00e1vio. Direito Civil \u2013 Vol. 1 \u2013 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o e Parte Geral. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (p\u00e1g. 356) \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Conforme avisamos antes o gabarito preliminar, o gabarito da banca foi mesmo letra B. Por isso, sugiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para anula\u00e7\u00e3o, conforme argumentos que apresentamos acima.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B (pass\u00edvel de RECURSO para anular).<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

32) <\/strong>Servi\u00e7o p\u00fablico pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a presta\u00e7\u00e3o de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princ\u00edpios do servi\u00e7o p\u00fablico, assinale a alternativa incorreta:<\/p>\n

a) O servi\u00e7o p\u00fablico submete-se \u00e0 generalidade do p\u00fablico, indistintamente, dando raz\u00e3o \u00e0 sua universalidade<\/p>\n

b) \u00c9 um dever inescus\u00e1vel do Estado promover a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, direta ou indiretamente, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o<\/p>\n

c) \u00c9 vedada a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, sendo direito dos administrados que tal n\u00e3o seja suspenso ou interrompido<\/p>\n

d) Na realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a Administra\u00e7\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o pessoal que diferencia parte de seus usu\u00e1rios, identificando-os quando necess\u00e1rio<\/p>\n

e) A conveni\u00eancia da coletividade norteia as decis\u00f5es relacionadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) segundo Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, o princ\u00edpio da universalidade significa que a Administra\u00e7\u00e3o deve prestar o servi\u00e7o p\u00fablico a todos os administrados, vedando-se a institui\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es, uma vez que \u201co servi\u00e7o \u00e9 indistintamente aberto \u00e0 generalidade do p\u00fablico\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o art. 175 disp\u00f5e que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma incumb\u00eancia do Estado, ou seja, \u00e9 um dever do Estado, que poder\u00e1 exerc\u00ea-lo de forma direta ou indiretamente por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Adicionalmente, sabemos que o regime de delega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m admite a autoriza\u00e7\u00e3o. Logo, o item est\u00e1 CORRETA;<\/p>\n

c) como regra, \u00e9 vedada a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Nessa linha, a continuidade \u00e9 um dos fatores do servi\u00e7o adequado, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.987\/1995. No entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser paralisado, sem que isso constitua uma irregularidade. A pr\u00f3pria Lei 8.987\/1995 disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n

Portanto, em casos excepcionais \u00e9 poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Isso torna quase imposs\u00edvel julgar objetivamente a quest\u00e3o. N\u00e3o d\u00e1 para saber se a quest\u00e3o quer a \u201cregra\u201d ou a \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d. Podemos considerar que, em regra, n\u00e3o se pode interromper ou suspender o servi\u00e7o, o que significaria que a alternativa estaria correta. Por outro lado, sabemos que existem situa\u00e7\u00f5es que justificam a interrup\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o que tornaria o item errado. Acredito que este ser\u00e1 o gabarito, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o total de se interromper o servi\u00e7o \u2013 ERRADA (para a banca CORRETA);<\/p>\n

d) a Lei 8.987\/1995 admite que sejam institu\u00eddas tarifas diferenciadas para segmentos distintos de usu\u00e1rios. Logo, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, a Administra\u00e7\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o pessoal dos usu\u00e1rios. Outros exemplos s\u00e3o os atendimentos priorit\u00e1rios para pessoas com defici\u00eancia ou idosos \u2013 CORRETA (para a banca ERRADA);<\/p>\n

e) os servi\u00e7os p\u00fablicos devem levar em considera\u00e7\u00e3o as vantagens para a coletividade, justamente pelas suas caracter\u00edsticas \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Antes do gabarito preliminar, indicamos o nosso gabarito como letra C, mas j\u00e1 sugerindo a possibilidade de recurso. O gabarito da banca foi letra D, ou seja, para o avaliador a letra C est\u00e1 certa, enquanto a letra D que est\u00e1 incorreta. Nesse caso, cabe recurso alegando que a reda\u00e7\u00e3o da letra C era d\u00fabia e que, al\u00e9m disso, a Lei 8.987\/1995 permite a diferencia\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D (cabe RECURSO para anular).<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria<\/strong><\/span><\/span><\/h3>\n

26) <\/strong>As Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP, exceto:<\/p>\n

a) organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/p>\n

b) cooperativas<\/p>\n

c) funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/p>\n

d) organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos focadas na promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico<\/p>\n

e) sociedades comerciais<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>de acordo com o art. 2\u00ba da Lei 9.790\/1999, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico:<\/p>\n

\n

as sociedades comerciais<\/strong>; (letra E)<\/strong><\/em><\/p>\n

os sindicatos, as associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional;<\/em><\/p>\n

as institui\u00e7\u00f5es religiosas ou voltadas para a dissemina\u00e7\u00e3o de credos, cultos, pr\u00e1ticas e vis\u00f5es devocionais e confessionais;<\/em><\/p>\n

as organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong> e assemelhadas, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es; (letra A)<\/strong><\/em><\/p>\n

as entidades de benef\u00edcio m\u00fatuo destinadas a proporcionar bens ou servi\u00e7os a um c\u00edrculo restrito de associados ou s\u00f3cios;<\/em><\/p>\n

as entidades e empresas que comercializam planos de sa\u00fade e assemelhados;<\/em><\/p>\n

as institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras;<\/em><\/p>\n

as escolas privadas dedicadas ao ensino formal n\u00e3o gratuito e suas mantenedoras;<\/em><\/p>\n

as organiza\u00e7\u00f5es sociais;<\/em><\/p>\n

as cooperativas<\/strong>; (letra B)<\/strong><\/em><\/p>\n

as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/em><\/p>\n

as funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>; (letra C)<\/strong><\/em><\/p>\n

as organiza\u00e7\u00f5es credit\u00edcias que tenham quaisquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

—-<\/p>\n

Com isso, sobra apenas a letra D, que \u00e9 o nosso gabarito. As organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam na \u00e1rea de promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico fazem parte das entidades que podem se qualificar como Oscips, nos termos do art. 3\u00ba, II, da Lei 9.790\/1999.<\/p>\n

Esse conte\u00fado foi abordado na Aula 4 \u2013 p\u00e1ginas 23 e 24.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

27) <\/strong>De acordo com o texto do Decreto n\u00ba 7.892\/2013, o sistema de registro de pre\u00e7os nada mais \u00e9 do que o conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sobre o tema, assinale a alternativa que n\u00e3o cont\u00e9m hip\u00f3teses em que poder\u00e1 ser adotado o sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

a) Quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) Quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo<\/p>\n

c) Quando da compra de grande vulto pela administra\u00e7\u00e3o governamental<\/p>\n

d) Quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes<\/p>\n

e) Quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o art. 3\u00ba do Decreto 7.892\/2013 disp\u00f5e que o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser adotado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\n

(i) quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes; (letra D)<\/strong><\/em><\/p>\n

(ii) quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; (letra E)<\/strong><\/em><\/p>\n

(iii) quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou (letra B)<\/strong><\/em><\/p>\n

(iv) quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o. (letra A)<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/p>\n

Sobra a letra D. As compras de grande vulto pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o entram expressamente nas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os. Nessa linha, a Lei 8.666\/1993 define como contrata\u00e7\u00e3o de grande vulto as compras, obras e servi\u00e7os cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite da modalidade concorr\u00eancia para obras e servi\u00e7os de engenharia, o que ensejaria o valor de 37,5 milh\u00f5es de reais. Na verdade, n\u00f3s at\u00e9 poder\u00edamos ter licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os envolvendo valores de grande vulto, desde que enquadr\u00e1veis nas quatro hip\u00f3teses apresentadas acima. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 o grande vulto em si que chamaria o registro de pre\u00e7os, mas sim o enquadramento nas quatro hip\u00f3teses do Decreto 7.892\/2013. Logo, o gabarito \u00e9 mesmo a letra D.<\/p>\n

Esse conte\u00fado foi abordado na Aula 9 \u2013 p\u00e1gina 19.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

28) <\/strong>Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem ser contratados pela administra\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. A constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio se d\u00e1 por meio de contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es. Assinale abaixo a alternativa que n\u00e3o apresenta conte\u00fado que dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula no protocolo de inten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

a) Autoriza\u00e7\u00e3o para gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, explicitando a \u00e1rea que o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado, sem a necessidade de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o c\u00e1lculo do valor de tarifas<\/p>\n

b) Previs\u00e3o de que a assembleia geral \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do cons\u00f3rcio p\u00fablico e o n\u00famero de votos para as suas delibera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

c) O n\u00famero, as formas de provimento e a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados p\u00fablicos, bem como os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/p>\n

d) Previs\u00e3o de que o cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins econ\u00f4micos<\/p>\n

e) Condi\u00e7\u00f5es para que o cons\u00f3rcio p\u00fablico celebre contrato de gest\u00e3o ou termo de parceria<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> o protocolo de inten\u00e7\u00f5es \u00e9 um contrato preliminar, em que ser\u00e3o definidos os termos que constar\u00e3o no contrato, que posteriormente depender\u00e1 de ratifica\u00e7\u00e3o realizada por meio de lei (Lei 11.107\/2005, art. 5\u00ba). Em resumo, ser\u00e1 assinado inicialmente um protocolo de inten\u00e7\u00f5es, que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o legislativa de cada um dos entes consorciados, tornar-se-\u00e1 o contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico.<\/p>\n

Nesse contexto, de acordo com a Lei 11.107\/2005, que estabelece as normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am:<\/p>\n

\n

I \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio;<\/em><\/p>\n

II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados;<\/em><\/p>\n

III \u2013 a indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 a previs\u00e3o de que o cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins econ\u00f4micos<\/strong>; (letra D)<\/strong><\/em><\/p>\n

V \u2013 os crit\u00e9rios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o cons\u00f3rcio p\u00fablico a representar os entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados perante outras esferas de governo;<\/em><\/p>\n

VI \u2013 as normas de convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento da assembl\u00e9ia geral, inclusive para a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estatutos do cons\u00f3rcio p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

VII \u2013 a previs\u00e3o de que a assembl\u00e9ia geral \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do cons\u00f3rcio p\u00fablico e o n\u00famero de votos para as suas delibera\u00e7\u00f5es<\/strong>; (letra B)<\/strong><\/em><\/p>\n

VIII \u2013 a forma de elei\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o do mandato do representante legal do cons\u00f3rcio p\u00fablico que, obrigatoriamente, dever\u00e1 ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado;<\/em><\/p>\n

IX \u2013 o n\u00famero, as formas de provimento e a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados p\u00fablicos, bem como os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/strong>; (letra C)<\/strong><\/em><\/p>\n

X \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para que o cons\u00f3rcio p\u00fablico celebre contrato de gest\u00e3o ou termo de parceria<\/strong>; (letra E)<\/strong><\/em><\/p>\n

XI \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, explicitando:<\/em><\/p>\n

(a) as compet\u00eancias cujo exerc\u00edcio se transferiu ao cons\u00f3rcio p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

(b) os servi\u00e7os p\u00fablicos objeto da gest\u00e3o associada e a \u00e1rea em que ser\u00e3o prestados;<\/em><\/p>\n

(c) a autoriza\u00e7\u00e3o para licitar ou outorgar concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

(d) as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gest\u00e3o associada envolver tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de um dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados;<\/em><\/p>\n

(e) os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para c\u00e1lculo do valor das tarifas e de outros pre\u00e7os p\u00fablicos, bem como para seu reajuste ou revis\u00e3o;<\/em><\/p>\n

XII \u2013 o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es, de exigir o pleno cumprimento das cl\u00e1usulas do contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/p>\n

A letra A est\u00e1 incorreta, e por isso \u00e9 o gabarito, uma vez que o inciso XI at\u00e9 exige a autoriza\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, devendo tal autoriza\u00e7\u00e3o definir a \u00e1rea em que ser\u00e3o prestados (al\u00ednea \u201cb\u201d), por\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a defini\u00e7\u00e3o dos \u201ccrit\u00e9rios t\u00e9cnicos para c\u00e1lculo do valor das tarifas e de outros pre\u00e7os p\u00fablicos, bem como para seu reajuste ou revis\u00e3o\u201d (al\u00ednea \u201ce\u201d).<\/p>\n

Esse conte\u00fado foi abordado na Aula 8 \u2013 p\u00e1ginas 52 e 53.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n