{"id":924093,"date":"2021-12-07T10:55:28","date_gmt":"2021-12-07T13:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=924093"},"modified":"2021-12-07T10:55:31","modified_gmt":"2021-12-07T13:55:31","slug":"informativo-stf-1038-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1038 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1038 do STF <strong>COMENTADO <\/strong>pintando na telinha!<\/p>\n<p>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/07105455\/stf-1038.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_VF0dR5JlG9A\"><div id=\"lyte_VF0dR5JlG9A\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/VF0dR5JlG9A\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/VF0dR5JlG9A\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/VF0dR5JlG9A\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc88900458\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc88900459\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exerc\u00edcio provis\u00f3rio no \u00e2mbito das unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio provis\u00f3rio, de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 84 da Lei 8.112\/1990, nas unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) no exterior.<\/p>\n<p>ADI 5355\/DF, relator Min Luiz Fux, julgamento em 10 e 11.11.2021 (Info 1038)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900460\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o Procurador Geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADI 5355 para questionar o artigo 69 da Lei 11.440\/2006, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro (SEB), que inclui os diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.<\/p>\n<p>O dispositivo questionado acaba com o exerc\u00edcio provis\u00f3rio em unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) no exterior para servidor p\u00fablico c\u00f4njuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria, previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 84 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n<p>Segundo o procurador-geral, o artigo 69 da lei impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de servidor p\u00fablico para acompanhar seu c\u00f4njuge no exterior em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, conforme garantia o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 84 da Lei 8.112\/1990, com altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei 9.527\/1997.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900461\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900462\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 11.440\/2006:<\/p>\n<p>Art. 69. N\u00e3o haver\u00e1, nas unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores no exterior, o exerc\u00edcio provis\u00f3rio de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 84 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n<p>Lei 8.112\/1990:<\/p>\n<p>Art. 84. Poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. \u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a ser\u00e1 por prazo indeterminado e sem remunera\u00e7\u00e3o. 2\u00ba No deslocamento de servidor cujo c\u00f4njuge ou companheiro tamb\u00e9m seja servidor p\u00fablico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, poder\u00e1 haver exerc\u00edcio provis\u00f3rio em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, desde que para o exerc\u00edcio de atividade compat\u00edvel com o seu cargo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900463\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A proibi\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio provis\u00f3rio em unidades do MRE no exterior, conforme art. 69 da Lei 11.440\/2006, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com as particularidades das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, sendo INJUSTIFIC\u00c1VEL, portanto, o tratamento anti-ison\u00f4mico conferido pela norma<\/u>, especialmente, porque n\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o para os servidores que acompanham seus c\u00f4njuges quando a lota\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no Brasil. A isonomia entre servidores p\u00fablicos federais e servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro (SEB) resta assegurada pela ressalva final do artigo 84, \u00a72\u00ba, da Lei 8.112\/1990, que adota como crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o apenas a peculiaridade inerente aos cargos.<\/p>\n<p>\u00a0Ademais, <strong>a efetividade da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 fam\u00edlia impede interpreta\u00e7\u00f5es que restrinjam a conviv\u00eancia familiar ou corroborem opress\u00f5es de g\u00eanero<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e a licen\u00e7a para acompanhamento do c\u00f4njuge, com ou sem exerc\u00edcio provis\u00f3rio, configura instituto que instrumentaliza essa prote\u00e7\u00e3o constitucional, resultado da pondera\u00e7\u00e3o perpetrada pelo legislador entre os valores da fam\u00edlia e o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>De igual modo, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa indicam que a dignidade auferida pela realiza\u00e7\u00e3o profissional e pela contribui\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o se esgota na correspondente retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, os benef\u00edcios pagos aos agentes do SEB, com vistas a mitigar os preju\u00edzos financeiros decorrentes da impossibilidade de trabalho do c\u00f4njuge no exterior ou do afastamento do agente de sua fam\u00edlia, n\u00e3o t\u00eam aptid\u00e3o de neutralizar a ofensa ao princ\u00edpio do valor social do trabalho.<\/p>\n<p>Por fim, a possibilidade de exerc\u00edcio provis\u00f3rio tamb\u00e9m gera benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No caso dos servidores c\u00f4njuges de diplomatas, a medida gera menor quantidade de exonera\u00e7\u00f5es por motivos familiares e, indiretamente, melhor desempenho dos servidores motivados por satisfa\u00e7\u00e3o geral proporcionadas pela proximidade da fam\u00edlia. Da mesma forma, no caso dos diplomatas, a medida pode resultar em menor n\u00famero de rejei\u00e7\u00e3o de postos externos; maior interesse na lota\u00e7\u00e3o em postos menos atraentes; menor frequ\u00eancia de aus\u00eancias e licen\u00e7as de servidores por motivos familiares; e, sobretudo, maior inser\u00e7\u00e3o das mulheres nesse setor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900464\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 11.440\/2006.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc88900465\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc88900466\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Covid-19: Decis\u00f5es judiciais e imposi\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional decis\u00e3o judicial que, sem considerar as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concess\u00e3o de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n<p>ADPF 706\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 17 e 18.11.2021 (Info 1038)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900467\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O STF recebeu duas ADPFs (706 e 713) com pedido de suspens\u00e3o de todas as decis\u00f5es judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia da Covid-19, nos termos do Parecer 5\/2020 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE).<\/p>\n<p>As argui\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades, centros universit\u00e1rios e faculdades (ADPF 706), e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares (Anup), autora da ADPF 713. As duas entidades pedem o deferimento de medida liminar com urg\u00eancia, devido ao risco decorrente dos descontos obrigat\u00f3rios em mensalidades, semestralidades e anuidades escolares.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900468\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900469\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais decis\u00f5es ferem a CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o inconstitucionais as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que, unicamente fundamentadas na eclos\u00e3o da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposi\u00e7\u00e3o de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior a concess\u00e3o de descontos lineares nas contrapresta\u00e7\u00f5es dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pand\u00eamica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.<\/p>\n<p><u>Ofende a livre iniciativa a interfer\u00eancia em todos os contratos de modo linear, geral e abstrato, sem a aprecia\u00e7\u00e3o das peculiaridades de cada aven\u00e7a, a fim de perquirir a real configura\u00e7\u00e3o de abusividade ou desequil\u00edbrio por fato imprevis\u00edvel e externo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual<\/u>. Com efeito, as decis\u00f5es judiciais questionadas retiram a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, bem assim a possibilidade de se encontrar o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a manuten\u00e7\u00e3o do ensino em tempos de pandemia.<\/p>\n<p><strong>Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de atos decis\u00f3rios que deferem descontos gerais e lineares, com disciplinas d\u00edspares e percentuais diversos, viola a isonomia<\/strong>, pois o intenso grau de variabilidade entre as decis\u00f5es proferidas por cada Ju\u00edzo quebra a uniformidade do tratamento do direito contratual em apre\u00e7o.<\/p>\n<p>Por fim, a forma como prolatados os pronunciamentos, aliada ao aumento do n\u00edvel de inadimpl\u00eancia e de evas\u00e3o durante a pandemia, tem a capacidade de gerar relevante impacto na obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros suficientes pelas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, em detrimento da autonomia universit\u00e1ria garantida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Assim, a fixa\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es ou descontos lineares nas contrapresta\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es revela-se desproporcional. Desse modo, incumbe aos ju\u00edzes, diante de cada caso que se apresente, realizar a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900470\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados em argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental. Vencido o ministro Nunes Marques.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc88900471\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre contratos de financiamento<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.<\/p>\n<p>ADI 6938\/PB, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 22.11.2021 (Info 1038)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900472\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no STF a ADI 6938 contra uma lei da Para\u00edba que pro\u00edbe cobran\u00e7a de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empr\u00e9stimos a servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n<p>A Lei estadual pro\u00edbe, tamb\u00e9m, o desconto de parcelas em atraso nos sal\u00e1rios, junto com a fatura do m\u00eas em curso, nos empr\u00e9stimos consignados. A norma tem efeitos retroativos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o que reconheceu o estado de calamidade p\u00fablica na Para\u00edba em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n<p>Segundo a Consif, a lei usurpa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito (artigo 22, incisos I e VII, da CF) e ofende as garantias constitucionais da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jur\u00eddico perfeito e os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da proporcionalidade e da livre iniciativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900473\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900474\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:\u00a0I &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho; (&#8230;) VII &#8211; pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900475\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma encontra amparo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de cr\u00e9dito \u2013 inexigibilidade de juros, multas e outros encargos financeiros (CF, art. 22, I e VII).<\/p>\n<p>Ademais, a orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que <strong>a relev\u00e2ncia das atividades desempenhadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras demanda a exist\u00eancia de coordena\u00e7\u00e3o centralizada das pol\u00edticas de cr\u00e9dito. <\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900476\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.962\/2021 do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc88900477\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Projeto de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria e emenda parlamentar<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria quando a emenda estiver associada ao tema e \u00e0 finalidade original da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>ADI 6928\/DF, relatora Min C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 22.11.2021 (Info 1038)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900478\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos M\u00e9dicos Federais (ANMP) ajuizou no STF a ADI 6928 contra dispositivo da Lei 14.131\/2021, que autoriza, at\u00e9 31\/12\/2021, o INSS a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico e de documentos complementares que comprovem a doen\u00e7a.<\/p>\n<p>A associa\u00e7\u00e3o narra que o dispositivo (artigo 6\u00ba) foi inserido por emenda parlamentar durante o processo legislativo de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.006\/2020. Esta foi editada com a finalidade de aumentar a margem do cr\u00e9dito consignado dos titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social durante o per\u00edodo da pandemia de Covid-19.<\/p>\n<p>Para a ANMP, a previs\u00e3o de concess\u00e3o autom\u00e1tica do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria sem o exame presencial realizado pelos peritos m\u00e9dicos federais, contida no artigo 6\u00ba da lei, \u201cconstitui mat\u00e9ria completamente estranha\u201d ao teor original da MP.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc88900479\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900480\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. (&#8230;) \u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/p>\n<p>Lei 14.131\/2021:<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria de que trata o art. 59 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresenta\u00e7\u00e3o pelo requerente de atestado m\u00e9dico e de documentos complementares que comprovem a doen\u00e7a informada no atestado como causa da incapacidade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900481\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Houve irregularidade na emenda realizada?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!<\/strong><\/p>\n<p>A exig\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o de conte\u00fados entre a medida provis\u00f3ria e o projeto de lei de sua convers\u00e3o n\u00e3o tem for\u00e7a para afastar a atribui\u00e7\u00e3o de, no curso do processo legislativo, propor emendas \u00e0s medidas provis\u00f3rias. Essa faculdade do legislador \u00e9 inerente ao controle democr\u00e1tico dos atos do Poder Executivo e pode eventualmente resultar em acr\u00e9scimos ou modifica\u00e7\u00f5es em seu texto.<\/p>\n<p>Com efeito, <strong>o poder de emenda \u00e9 prerrogativa institucional inerente ao exerc\u00edcio do Poder Legislativo e importante atividade de controle democr\u00e1tico dos atos do Poder Executivo<\/strong>. Al\u00e9m disso, no caso das medidas provis\u00f3rias, h\u00e1 <u>previs\u00e3o expressa<\/u> da CF.<\/p>\n<p><u>Entretanto, as emendas parlamentares apresentadas durante a an\u00e1lise de medidas provis\u00f3rias devem guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria originalmente versada<\/u>. O objetivo da an\u00e1lise da pertin\u00eancia tem\u00e1tica \u00e9 evitar que mat\u00e9rias dissociadas do tema cuidado na medida provis\u00f3ria, com tramita\u00e7\u00e3o diferenciada, sejam aprovadas sem o debate democr\u00e1tico pertinente.<\/p>\n<p>\u00c9 constitucional o art. 6\u00ba da Lei 14.131\/2021, que simplificou o processo de concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n<p><u>A norma impugnada, excepcional e transit\u00f3ria, concretiza o direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e reduz o impacto da pandemia decorrente da Covid-19<\/u> sobre a renda dos benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc88900482\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado para reconhecer a constitucionalidade do art. 6\u00ba da Lei 14.131\/2021.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":924096,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/07105455\/stf-1038.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/07105455\/stf-1038.pdf\">stf-1038<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/07105455\/stf-1038.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1038 do STF COMENTADO pintando na telinha! Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exerc\u00edcio provis\u00f3rio no \u00e2mbito das unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio provis\u00f3rio, de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-924093","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1038 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1038 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1038 do STF COMENTADO pintando na telinha! Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exerc\u00edcio provis\u00f3rio no \u00e2mbito das unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio provis\u00f3rio, de [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-12-07T13:55:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-12-07T13:55:31+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1038 Comentado\",\"datePublished\":\"2021-12-07T13:55:28+00:00\",\"dateModified\":\"2021-12-07T13:55:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\"},\"wordCount\":2386,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1038 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-12-07T13:55:28+00:00\",\"dateModified\":\"2021-12-07T13:55:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1038 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1038 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1038 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 1038 do STF COMENTADO pintando na telinha! Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 DIREITO ADMINISTRATIVO \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exerc\u00edcio provis\u00f3rio no \u00e2mbito das unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores \u00a0 A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio provis\u00f3rio, de [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-12-07T13:55:28+00:00","article_modified_time":"2021-12-07T13:55:31+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1038 Comentado","datePublished":"2021-12-07T13:55:28+00:00","dateModified":"2021-12-07T13:55:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/"},"wordCount":2386,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/","name":"Informativo STF 1038 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-12-07T13:55:28+00:00","dateModified":"2021-12-07T13:55:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1038-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1038 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/924093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=924093"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/924093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":936350,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/924093\/revisions\/936350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=924093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=924093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=924093"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=924093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}