{"id":923743,"date":"2021-12-17T08:10:00","date_gmt":"2021-12-17T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=923743"},"modified":"2022-09-01T16:34:43","modified_gmt":"2022-09-01T19:34:43","slug":"principios-dos-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios dos Servi\u00e7os P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo possui o objetivo de demonstrar e explicar os princ\u00edpios espec\u00edficos do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, e como a doutrina e jurisprud\u00eancia moldaram esses princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui princ\u00edpios pr\u00f3prios e que abrangem todas as suas atividades, sendo dois princ\u00edpios basilares: a supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong>, que estabelece a necessidade de colocar o bem-estar da coletividade de forma primordial em rela\u00e7\u00e3o ao interesse particular de cada um, bem como a indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>, que \u00e9 a impossibilidade<\/strong> de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica livremente dispor<\/strong> dos interesses da coletividade, sendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica meramente a guardi\u00e3<\/strong> deles, a respons\u00e1vel <\/strong>por sua cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destes princ\u00edpios<\/strong> que relacionam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio<\/strong> (os interesses da coletividade), h\u00e1 princ\u00edpios gerais<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> estabelece: a legalidade, <\/strong>a impessoalidade<\/strong>, a moralidade<\/strong>, a publicidade<\/strong> e a efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios gerais <\/strong>se aplicam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as suas atividades, de maneira geral<\/strong>. \u00c9, por assim dizer, a marca <\/strong>que o setor p\u00fablico brasileiro imp\u00f5e em todas as atividades que exerce, de forma a estabelecer um padr\u00e3o na qualidade de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as diversas atividades prestadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, existe o servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>: \u201catividade ou comodidade material fru\u00edvel diretamente pelo usu\u00e1rio, que possa ser remunerado por meio de taxa ou pre\u00e7o p\u00fablico, inclusive tarifa<\/em>\u201d. <\/em>Esta defini\u00e7\u00e3o vem do Decreto n. 6017\/2007<\/a> e da lei n. 13460\/2017<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E tais servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de serem express\u00e3o direta dos princ\u00edpios gerais do direito administrativo, possuem alguns princ\u00edpios espec\u00edficos<\/strong> pr\u00f3prios que s\u00e3o, por assim dizer: os princ\u00edpios <\/strong>da continuidade, <\/strong>da generalidade<\/strong>, da atualidade<\/strong>, da modicidade das tarifas<\/strong>, da cortesia<\/strong>, e da seguran\u00e7a<\/strong> \u2013 oriundos da lei n. 8987\/1995<\/a>, que prev\u00ea esses requisitos ao servi\u00e7o adequado.<\/p>\n\n\n\n

Como os princ\u00edpios gerais s\u00e3o amplamente conhecidos, este artigo ir\u00e1 focalizar os princ\u00edpios espec\u00edficos<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, <\/strong>por se tratarem de princ\u00edpios menos abordados no direito administrativo \u2013 mas de singular import\u00e2ncia<\/strong> para a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da continuidade<\/strong> nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

A continuidade<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como o princ\u00edpio da perman\u00eancia<\/strong>, que prev\u00ea que os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem sofrer interrup\u00e7\u00f5es<\/strong>, ou seja, devem ser prestados em car\u00e1ter de continuidade<\/strong>, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> em casos excepcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da continuidade<\/strong> n\u00e3o somente vincula o poder p\u00fablico, mas tamb\u00e9m os particulares<\/strong>, visto que as empresas privadas <\/strong>com a delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem alegar<\/strong> \u201cexceptio non adimplenti contractus\u201d <\/em>(a exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido<\/strong>), diferentemente do que estas empresas fariam em uma rela\u00e7\u00e3o contratual entre particulares \u2013 em que essa exce\u00e7\u00e3o pode ser invocada, quando uma das partes n\u00e3o cumpre com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es \u00e0 continuidade <\/strong>do servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e3o presentes em situa\u00e7\u00f5es emergenciais<\/strong>, como quedas de energia el\u00e9trica decorrentes de tempestades <\/strong>ou outras situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito <\/strong>ou for\u00e7a maior<\/strong>, que s\u00e3o justificadas por sua imprevisibilidade<\/strong> e car\u00e1ter epis\u00f3dico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o por aviso pr\u00e9vio<\/strong>, quando justificada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00f5es <\/strong>para seguran\u00e7a ou mesmo melhor funcionamento do sistema, seja em manuten\u00e7\u00e3o da rede de energia el\u00e9trica, ou na rede de \u00e1gua e esgoto, ou mesmo na rede de transportes p\u00fablicos de trens e metr\u00f4, para dar alguns exemplos.<\/p>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio quando h\u00e1 inadimpl\u00eancia<\/strong> do usu\u00e1rio<\/strong>, o que se d\u00e1 para priorizar a coletividade<\/strong>, que n\u00e3o pode ser prejudicadana presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento em dia<\/strong> dos usu\u00e1rios que n\u00e3o arcam com as obriga\u00e7\u00f5es de forma pontual.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, notadamente a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m j\u00e1 estabeleceu que nem sempre <\/strong>os servi\u00e7os prestados ao usu\u00e1rio inadimplente<\/strong> poder\u00e3o ser interrompidos<\/strong>. Na jurisprud\u00eancia do STJ, o corte <\/strong>no fornecimento de energia el\u00e9trica<\/strong> em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio \u00e9 ileg\u00edtimo. <\/strong>Da mesma forma, o corte <\/strong>pressup\u00f5e o inadimplemento <\/strong>da conta relativa ao m\u00eas do consumo<\/strong>, sendo invi\u00e1vel a suspens\u00e3o <\/strong>do abastecimento por d\u00e9bitos antigos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o abordada pelo STJ \u00e9 o desvio de energia vulgarmente conhecido como \u201cgato\u201d. Na jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 ileg\u00edtimo <\/strong>o corte <\/strong>no fornecimento de energia quando o d\u00e9bito decorrer de suposta fraude no medidor de energia apurada unilateralmente<\/strong> pela concession\u00e1ria. Antes do corte, deve ser oportunizado o contradit\u00f3rio e ampla defesa <\/strong>ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O corte de energia n\u00e3o pode ser realizado quando o d\u00e9bito \u00e9 irris\u00f3rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio pr\u00e9vio aviso ao usu\u00e1rio inadimplente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da generalidade e atualidade<\/strong> nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da generalidade e atualidade <\/strong>s\u00e3o aplicados no sentido de prestar servi\u00e7os da forma mais equ\u00e2nime<\/strong> \u00e0 sociedade visando garantir atualiza\u00e7\u00e3o <\/strong>constante, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A generalidade<\/strong> visualiza a sociedade como um todo, sendo que os servi\u00e7os p\u00fablicos precisam ser prestados de forma padronizada<\/strong> para a popula\u00e7\u00e3o. Quer dizer, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser realizada de forma igual, ison\u00f4mica \u2013 ou melhor, neutra, para que n\u00e3o haja prefer\u00eancias ou tratamentos especiais<\/strong> entre usu\u00e1rios<\/strong> que estejam nas mesmas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas<\/strong> (salvo, evidentemente, situa\u00e7\u00f5es em que se presta assist\u00eancia especial a deficientes f\u00edsicos<\/strong> ou idosos<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A generalidade<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 chamada de universalidade<\/strong>, no sentido em que visa atender ao maior n\u00famero de usu\u00e1rios poss\u00edvel, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a m\u00e1xima amplitude<\/strong>. Buscando o j\u00e1 bem divulgado Arist\u00f3teles<\/strong>, em sua ideia de que os iguais devem ser tratados na medida de suas igualdades<\/strong> e os desiguais na medida em que se desigualam. <\/strong>Dessa maneira, a exist\u00eancia de faixas distintas<\/strong> de tarifas <\/strong>e gratuidade<\/strong> aos maiores de 65 anos<\/strong> nos transportes coletivos n\u00e3o ofendem <\/strong>o princ\u00edpio da universalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da atualidade<\/strong>, por sua vez, demanda que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam continuamente adequados<\/strong> ao momento<\/strong>, para que n\u00e3o fiquem defasados<\/strong>. Este princ\u00edpio determina que o servi\u00e7o p\u00fablico seja constantemente aperfei\u00e7oado<\/strong>, sendo tamb\u00e9m conhecido como o princ\u00edpio da mutabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio guarda um paralelo com a efici\u00eancia<\/strong>, ainda que com ela n\u00e3o se confunda, sendo que a atualidade <\/strong>engloba a modernidade<\/strong> das t\u00e9cnicas, do equipamento, das instala\u00e7\u00f5es e sua respectiva conserva\u00e7\u00e3o, bem como as melhorias<\/strong> e expans\u00e3o <\/strong>(no sentido de promover um avan\u00e7o, uma antecipa\u00e7\u00e3o de necessidades futuras) do servi\u00e7o. Parte da doutrina majorit\u00e1ria reconhece no princ\u00edpio da atualidade<\/strong> uma certa rela\u00e7\u00e3o com outro princ\u00edpio, o do progresso.<\/strong> A atualidade <\/strong>e efici\u00eancia, <\/strong>aliadas ao princ\u00edpio do progresso<\/strong>, nesse sentido, formariam um corol\u00e1rio<\/strong>, que por sua vez se traduziria em um direito fundamental<\/strong> do usu\u00e1rio de ter uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico que evolu\u00edsse continuamente.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da modicidade das tarifas<\/strong> nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio relaciona os prestadores<\/strong> dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> e a popula\u00e7\u00e3o<\/strong>. Aqueles porque devem ser remunerados de maneira razo\u00e1vel e estes porque n\u00e3o devem ser onerados de forma excessiva.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da modicidade das tarifas<\/strong> busca relacionar as duas pontas e encontrar valores de tarifa de servi\u00e7os p\u00fablicos que representem valores que atraiam<\/strong> os prestadores<\/strong> para a atividade ao mesmo tempo em que n\u00e3o perde de vista que o servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 coletividade<\/strong> deve ser de tal forma acess\u00edvel<\/strong> para assegurar um valor barato a todos.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre \u00e9 f\u00e1cil chegar a um denominador comum no que se refere \u00e0 modicidade das tarifas<\/strong>. Al\u00e9m das quest\u00f5es referentes \u00e0s tarifas para segmentos como o dos idosos, <\/strong>h\u00e1 tamb\u00e9m um movimento que, enquadrando os servi\u00e7os p\u00fablicos em conceito de direitos fundamentais,<\/strong> trata de universalizar<\/strong> esses servi\u00e7os atrav\u00e9s de programas sociais<\/strong>, como a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica<\/strong> \u2013 uma tarifa especial com desconto para fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es como as expostas acima, enquanto tratam de atender a uma parcela cada vez maior da popula\u00e7\u00e3o, no sentido de atingir a totalidade<\/strong>, representam um desafio <\/strong>adicional no sentido de possibilitar ao prestador <\/strong>uma remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>que ainda seja vantajosa<\/strong> e sustent\u00e1vel<\/strong> para que ele continue a exercer sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos houve avan\u00e7os nessas quest\u00f5es com f\u00f3rmulas de remunera\u00e7\u00e3o que v\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de receitas acess\u00f3rias<\/strong>, que s\u00e3o receitas adicionais<\/strong> que podem ser exploradas al\u00e9m das receitas das tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos \u2013 um exemplo disso s\u00e3o as receitas de publicidade<\/strong> de espa\u00e7os p\u00fablicos, como rodovi\u00e1rias, terminais de \u00f4nibus e trens, como receitas de loca\u00e7\u00f5es de espa\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 a pr\u00f3pria modelagem <\/strong>dos projetos<\/strong> de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, que passou a assimilar o conceito de concess\u00f5es especiais<\/strong>, como as parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs),<\/strong> com suas modalidades concess\u00e3o patrocinada<\/strong>, em que o poder p\u00fablico complementa<\/strong> receita do prestador com um valor adicional al\u00e9m das tarifas cobradas dos usu\u00e1rios e a concess\u00e3o administrativa, <\/strong>em que o poder p\u00fablico para a contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> ao prestador sem a cobran\u00e7a de tarifas \u2013 como \u00e9 poss\u00edvel ver em hospitais<\/strong> e pres\u00eddios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os servi\u00e7os p\u00fablicos podem ser concedidos em concess\u00f5es especiais, como as PPPs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da cortesia e da seguran\u00e7a<\/strong> nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

A cortesia<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como urbanidade<\/strong>, \u00e9 um princ\u00edpio que compreende a conviv\u00eancia entre os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e a popula\u00e7\u00e3o em geral. Este princ\u00edpio prev\u00ea uma intera\u00e7\u00e3o <\/strong>entre essas duas partes que precisam encontrar a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poss\u00edvel e a um custo que n\u00e3o torne invi\u00e1vel <\/strong>essa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cortesia <\/strong>envolve um bom atendimento<\/strong>, com urbanidade<\/strong>, com respeito<\/strong> e educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, enfim, valores que possibilitem uma comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> entre prestadores e a popula\u00e7\u00e3o que fa\u00e7am melhorar a rela\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os dois, e que minimizem atritos<\/strong> decorrentes de imprevistos que possam atrapalhar a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Parece simples, mas do lado da popula\u00e7\u00e3o est\u00e3o os que entendem cada vez mais os servi\u00e7os p\u00fablicos como um direito subjetivo<\/strong>, o que presume, quase sempre, que a popula\u00e7\u00e3o esperar\u00e1 a receber a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em finais de semana e feriados, independentemente da ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do lado das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, isso demanda criatividade no planejamento das atividades, pois a depender do dia ser\u00e1 exigida uma presta\u00e7\u00e3o mais consistente (o que ir\u00e1 demandar uma equipe maior) ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais intermitente (como a frequ\u00eancia de trens no feriado de Natal, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da seguran\u00e7a<\/strong> nos servi\u00e7os p\u00fablicos exige<\/strong> que os servi\u00e7os precisam ser prestados sem riscos ao usu\u00e1rio, <\/strong>cabendo ao prestador tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias<\/strong> para minimizar <\/strong>esses riscos. <\/strong>Tais medidas podem envolver instalar marca\u00e7\u00f5es emborrachadas nas esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4, para guiar os portadores de defici\u00eancia visual. <\/strong>Outra medida s\u00e3o as marca\u00e7\u00f5es em Braille<\/strong> em esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 e terminais de \u00f4nibus para os deficientes visuais. H\u00e1 ainda as adapta\u00e7\u00f5es<\/strong> visando \u00e0 acessibilidade<\/strong> nas entradas de deficientes f\u00edsicos<\/strong> em hospitais, escolas e outros estabelecimentos p\u00fablicos em geral, ou de ve\u00edculos de transporte p\u00fablico. Ainda em ve\u00edculos de transporte p\u00fablico<\/strong>, a recomenda\u00e7\u00e3o de se levar bicicletas<\/strong> nos \u00faltimos vag\u00f5es<\/strong> dos trens<\/strong> e at\u00e9 mesmo bichos de estima\u00e7\u00e3o fora<\/strong> dos hor\u00e1rios<\/strong> de pico<\/strong> nos trens.<\/p>\n\n\n\n

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A seguran\u00e7a nos servi\u00e7os p\u00fablicos pode ser vista nas disposi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do metr\u00f4<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo foi poss\u00edvel demonstrar que existem, al\u00e9m dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que compreendem todo o escopo estatal, princ\u00edpios espec\u00edficos que norteiam a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia estejam presentes em todas as atividades que pressup\u00f5em a presen\u00e7a do Estado, existem ainda outros princ\u00edpios que s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E estes princ\u00edpios dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o, a saber: a continuidade<\/strong>, a generalidade<\/strong>, a atualidade<\/strong>, a modicidade tarif\u00e1ria<\/strong>, a cortesia<\/strong> e a seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A continuidade<\/strong> trata de aspectos que preveem que o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompido<\/strong>, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, como acidentes<\/strong> que n\u00e3o poderiam ser adequadamente previstos, ou a justificada interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> ao usu\u00e1rio inadimplente<\/strong> que j\u00e1 foi devidamente notificado.<\/p>\n\n\n\n

A continuidade <\/strong>tamb\u00e9m protege a coletividade da exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido<\/strong>, possibilitando ao poder p\u00fablico at\u00e9 mesmo a encampa\u00e7\u00e3o <\/strong>(tomada da concess\u00e3o) caso o prestador n\u00e3o consiga manter financeiramente a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A generalidade<\/strong> possui uma acep\u00e7\u00e3o visando atender a toda a coletividade (universalidade<\/strong>), com o objetivo de aumentar a amplitude <\/strong>do servi\u00e7o, mas ao mesmo tempo sem perder de vista a igualdade<\/strong> e isonomia<\/strong> para com o p\u00fablico usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A atualidade <\/strong>tem seu n\u00facleo no constante aperfei\u00e7oamento <\/strong>e aprimoramento<\/strong> do servi\u00e7o p\u00fablico, com o intuito de agregar melhorias<\/strong> nesta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao longo dos tempos.<\/p>\n\n\n\n

A modicidade tarif\u00e1ria<\/strong> possui dois aspectos que devem ser equilibrados: o usu\u00e1rio precisa pagar o m\u00ednimo poss\u00edvel<\/strong> pelo servi\u00e7o, que \u00e9 prestado a um universo de usu\u00e1rios<\/strong>, enquanto o concession\u00e1rio precisa obter a justa remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> por sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da cortesia<\/strong> tem uma aplica\u00e7\u00e3o nos pontos de contato <\/strong>entre os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos e os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os em geral, pois deve haver um bom atendimento, <\/strong>com urbanidade<\/strong>, civilidade<\/strong>, atendendo a requisitos de qualidade<\/strong>, sem esquecer do conceito de cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a <\/strong>prev\u00ea a adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em condi\u00e7\u00f5es que eliminem<\/strong> ou reduzam <\/strong>os riscos<\/strong> ao usu\u00e1rio a n\u00edveis aceit\u00e1veis<\/strong>, de forma a garantir uma boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo possui o objetivo de demonstrar e explicar os princ\u00edpios espec\u00edficos do servi\u00e7o p\u00fablico, e como a doutrina e jurisprud\u00eancia moldaram esses princ\u00edpios. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui princ\u00edpios pr\u00f3prios e que abrangem todas as suas atividades, sendo dois princ\u00edpios basilares: a supremacia do interesse p\u00fablico, que estabelece a necessidade de colocar o 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