{"id":92374,"date":"2017-10-13T19:30:50","date_gmt":"2017-10-13T22:30:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92374"},"modified":"2017-10-13T19:32:39","modified_gmt":"2017-10-13T22:32:39","slug":"magistratura-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/magistratura-trabalho\/","title":{"rendered":"[MAGISTRATURA DO TRABALHO] Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

[MAGISTRATURA DO TRABALHO] Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal \u00a0que foram cobradas na recente prova do CONCURSO UNIFICADO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO, elaborada pela FCC.<\/strong><\/p>\n

A prova teve um bom n\u00edvel (quest\u00f5es bem interessantes!), e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu\u00a0bem.<\/p>\n

N\u00e3o vejo, contudo, possibilidade de recurso.<\/strong><\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

__________________<\/p>\n

(FCC \u2013 2017 \u2013 MAGISTRATURA DO TRABALHO \u2013 UNIFICADO \u2013 JUIZ)<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9, 60 anos, gerente do empreendimento de constru\u00e7\u00e3o Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos sal\u00e1rios dos empregados, com registro nos t\u00edtulos de contabilidade da empresa e realiza\u00e7\u00e3o de recolhimentos previdenci\u00e1rios somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em a\u00e7\u00e3o trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de of\u00edcio \u00e0s esferas fiscal e criminal, para conhecimento e an\u00e1lise, sendo iniciada a a\u00e7\u00e3o fiscal, com notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do tributo. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n

a) as condutas protagonizadas por Jos\u00e9, embora denotem irregularidades trabalhistas, n\u00e3o s\u00e3o previstas como tipos penais.<\/strong><\/p>\n

b) h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica prevista no art. 337-A, III, do C\u00f3digo Penal, consistente em sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

c) o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 de natureza formal, prescindindo de resultado para sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o de punibilidade se Jos\u00e9, ainda que iniciada a\u00e7\u00e3o fiscal, efetuar a corre\u00e7\u00e3o interna dos livros de contabilidade antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria criminal.<\/strong><\/p>\n

e) a idade de sessenta anos, na data de eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria criminal, beneficiar\u00e1 Jos\u00e9 como circunst\u00e2ncia atenuante da pena.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a conduta de Jos\u00e9 configura, em tese, o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previsto no art. 337-A, III do CP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois, de fato, a conduta de Jos\u00e9 configura, em tese, o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previsto no art. 337-A, III do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a Doutrina entende que este crime \u00e9 material, ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva ocorr\u00eancia da obten\u00e7\u00e3o da vantagem relativa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social devida.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois em rela\u00e7\u00e3o a este crime a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se d\u00e1 se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal, na forma do art. 337-A, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a atenuante s\u00f3 seria aplicada se o agente fosse maior de 70 anos na data da senten\u00e7a, conforme art. 65, I do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2017 \u2013 MAGISTRATURA DO TRABALHO \u2013 UNIFICADO \u2013 JUIZ)<\/strong><\/p>\n

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa J\u00fapiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores \u00e0quelas efetivamente praticadas. Determinava tamb\u00e9m que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos err\u00f4neos dados j\u00e1 inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro ind\u00edgenas que residiam no Estado \u201cA\u201d, haviam sido atra\u00eddos pela empresa para o Estado \u201cB\u201d, local de desenvolvimento dos trabalhos, n\u00e3o lhes sendo asseguradas pela empregadora as condi\u00e7\u00f5es previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.<\/strong><\/p>\n

Nesse caso,<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0no delito de frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado por lei trabalhista, a exist\u00eancia, como empregados, de ind\u00edgenas atingidos pelas condutas criminosas \u00e9 causa de aumento de pena de um sexto a um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0a frustra\u00e7\u00e3o de direito alicer\u00e7ado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando h\u00e1 viol\u00eancia, raz\u00e3o pela qual o err\u00f4neo procedimento quanto \u00e0 jornada n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel criminalmente no caso concreto.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel tentativa no crime de frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previsto no art. 203, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0incide a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territ\u00f3rio nacional (art. 207, \u00a71o, parte final, do C\u00f3digo Penal).<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0n\u00e3o se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, \u00a71o, parte final, do C\u00f3digo Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa pr\u00f3pria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o in\u00edcio do pacto de emprego. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 203, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois, a frustra\u00e7\u00e3o do direito assegurado em lei trabalhista pode se dar mediante fraude ou viol\u00eancia, na forma do art. 203 do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois nada impede a ocorr\u00eancia de tentativa, que pode se verificar sempre que o agente der in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o mas o resultado (efetiva frustra\u00e7\u00e3o do direito) n\u00e3o se verificar por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho s\u00e3o crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica INCONDICIONADA.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a Doutrina entende que o crime se consuma no momento em que o recrutador nega ao trabalhador as condi\u00e7\u00f5es para retornar ao local de origem, n\u00e3o importando se este consegue retornar com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2017 \u2013 MAGISTRATURA DO TRABALHO \u2013 UNIFICADO \u2013 JUIZ)<\/strong><\/p>\n

Ao assumir a titularidade da Vara do Trabalho \u201cZ\u201d, ap\u00f3s rec\u00e9m-aprovado no concurso para ingresso na carreira da Magistratura, deparou-se o Juiz Substituto \u00c2ngelo com multifacetado panorama. O Diretor de Secretaria Paulo, nomeado como fiel deposit\u00e1rio de autom\u00f3vel em execu\u00e7\u00e3o trabalhista em curso na Vara, usava diariamente este ve\u00edculo para locomo\u00e7\u00e3o pessoal. Em audi\u00eancia, foi entregue peti\u00e7\u00e3o diretamente ao Juiz \u00c2ngelo, pelo advogado Bonif\u00e1cio, noticiando que J\u00falia, assistente da sala de audi\u00eancias, por deter livre acesso \u00e0 Secretaria da Vara, extraiu de autos de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, que n\u00e3o estavam sob a guarda da referida servidora, tr\u00eas guias de levantamento legitimamente assinadas pelo magistrado anterior, sacando e utilizando, em proveito pr\u00f3prio, valores que deveriam ter sido disponibilizados ao trabalhador cliente do mencionado advogado. Foi noticiado na peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m que, por deter rela\u00e7\u00e3o afetiva extraconjugal com J\u00falia, casada com Pedro, e objetivando manter em segredo o relacionamento, o Diretor de Secretaria Paulo n\u00e3o comunicou o panorama ao magistrado antecedente, tampouco ao Tribunal. No af\u00e3 de desvencilhar-se de eventual responsabilidade, por serem ver\u00eddicos os fatos noticiados pelo advogado Bonif\u00e1cio, J\u00falia protocolizou, no Setor de Distribui\u00e7\u00e3o da Vara, peti\u00e7\u00e3o an\u00f4nima atribuindo a autoria do suposto delito quanto \u00e0s guias ao servidor Rafael, Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o. \u00c0 vista dos aspectos envolvidos, o Juiz \u00c2ngelo expediu of\u00edcios ao Tribunal e \u00e0 autoridade policial, com descri\u00e7\u00e3o dos fatos pertinentes, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cab\u00edveis nas searas administrativa e penal.<\/strong><\/p>\n

No caso hipot\u00e9tico,<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0o Diretor de Secretaria Paulo praticou o crime de peculato de uso quanto ao ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0ao utilizar os valores extra\u00eddos do feito judicial, a assistente da sala de audi\u00eancias J\u00falia praticou o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o, na modalidade prevista no \u00a72o do art. 316 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0o Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Rafael foi v\u00edtima de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, sendo o uso de anonimato pelo(a) agente do crime causa de aumento da pena em um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0ao ocultar dos superiores hier\u00e1rquicos o panorama de ocorr\u00eancia de valores indevidamente extra\u00eddos do feito judicial e utilizados por J\u00falia, com base na motiva\u00e7\u00e3o narrada, Paulo praticou a conduta de condescend\u00eancia criminosa.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0ao subtrair as guias de levantamento relativas a valores devidos a exequente trabalhador, que estava em autos de execu\u00e7\u00e3o trabalhista na Vara em que atuava, J\u00falia praticou o crime de peculato impr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o STF possui entendimento no sentido de que o \u201cpeculato de uso\u201d n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, n\u00e3o se enquadrando o uso no conceito de \u201cdesvio\u201d previsto no tipo penal do art. 312 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a assistente praticou, aqui, o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois apesar de J\u00falia ter praticado contra Rafael o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, previsto no art. 339 do CP, haver\u00e1 causa de aumento de pena de UM SEXTO (n\u00e3o um ter\u00e7o), por ter se valido de anonimato, nos termos do art. 339, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois para que haja o crime de condescend\u00eancia criminosa \u00e9 necess\u00e1rio que o agente pratique a conduta POR INDULG\u00caNCIA, ou seja, por ter perdoado a falta praticada pelo subordinado, nos termos do art. 320 do CP. No caso, n\u00e3o foi essa a motiva\u00e7\u00e3o do agente. Paulo praticou a conduta para SATISFAZER INTERESSE PESSOAL, motivo pelo qual praticou o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, do art. 319 do CP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois o agente, neste caso, praticou o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, \u00a71\u00ba do CP, tamb\u00e9m chamado de peculato IMPR\u00d3PRIO.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

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[MAGISTRATURA DO TRABALHO] Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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