{"id":923070,"date":"2021-12-01T09:26:00","date_gmt":"2021-12-01T12:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=923070"},"modified":"2021-12-12T16:46:58","modified_gmt":"2021-12-12T19:46:58","slug":"crimes-codigo-eleitoral-pc-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-codigo-eleitoral-pc-rj\/","title":{"rendered":"Os crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral para a PC-RJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Confira neste artigo um resumo sobre os <strong>Crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>, na <strong>Lei 4.737\/65<\/strong>, para o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-policia-civil-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PC-RJ)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"397\" height=\"246\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/06090356\/image-113.png\" alt=\"Os crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral para a PC-RJ\" class=\"wp-image-923078\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/06090356\/image-113.png 397w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/06090356\/image-113-300x186.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 397px) 100vw, 397px\" \/><figcaption>Os crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral para a PC-RJ<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso da&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-rj-pc-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Pol\u00edcia Civil (PC-RJ)<\/a><\/strong> est\u00e1 mais perto do que nunca.<\/p>\n\n\n\n<p>Este certame est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de&nbsp;<strong>Investigador e Inspetor,<\/strong>&nbsp;com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de&nbsp;<strong>R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, iremos tratar neste artigo de um assunto bastante relevante para a sua prova de&nbsp;<strong>Direito Penal<\/strong>&nbsp;do concurso da PC-RJ, os <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral<\/span><\/strong>, na <strong>Lei 4.737\/65.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O que s\u00e3o Crimes Eleitorais?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>De maneira <strong>formal<\/strong>, <strong>crime eleitoral <\/strong>\u00e9 aquele ato <strong>tipificado <\/strong>nas leis eleitorais, como a lei 4.737\/65. De maneira <strong>material<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o crime eleitoral \u00e9 o ato que <strong>viola <\/strong>a administra\u00e7\u00e3o eleitoral, a f\u00e9 p\u00fablica eleitoral, a propaganda eleitoral, os partidos pol\u00edticos, sufr\u00e1gio, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral traz diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre os crimes eleitorais, sendo que uma delas \u00e9 que os crimes eleitorais s\u00e3o de <strong>a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do ofendido ou de terceiro, sendo ela de titularidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>qualquer cidad\u00e3o<\/strong> que tiver conhecimento de infra\u00e7\u00e3o eleitoral dever\u00e1 comunic\u00e1-la ao <strong>juiz eleitoral<\/strong> da zona onde ela foi verificada, sendo que tal den\u00fancia ser\u00e1 remetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, caso o <strong>MP <\/strong>verifique a infra\u00e7\u00e3o penal, ele <strong>oferecer\u00e1 a den\u00fancia<\/strong> no prazo de <strong>10 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos agora analisar os principais crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral. As penas para tais crimes s\u00e3o de <strong>reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, a depender do delito, al\u00e9m da <strong>multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-os-servi-os-da-justi-a-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra os Servi\u00e7os da Justi\u00e7a Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Inscrever-se fraudulentamente eleitor<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o delito \u00e9 praticado quando o indiv\u00edduo realiza a sua inscri\u00e7\u00e3o com o preenchimento de dados falsos no Requerimento de Alistamento Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Induzir algu\u00e9m a se inscrever eleitor com infra\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo deste C\u00f3digo<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Aquele que se inscreve de forma fraudulenta como eleitor comete infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, aquele que induz a pessoa a cometer tal pr\u00e1tica tamb\u00e9m ser\u00e1 punido pelo C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Essa perturba\u00e7\u00e3o ou impedimento pode ocorrer em qualquer etapa do alistamento eleitoral, sendo conduta il\u00edcita a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os trabalhos eleitorais podem ser considerados como as fases do alistamento, vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o, bem como a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos. Assim, qualquer ato que cause desordem que prejudique qualquer desses trabalhos, ser\u00e1 caracterizado como infra\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Majorar os pre\u00e7os de utilidades e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, tais como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de eleitores, impress\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria eleitoral<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os comerciantes que se aproveitam do dia das elei\u00e7\u00f5es para aumentar o pre\u00e7o dos seus produtos, como a alimenta\u00e7\u00e3o dos eleitores que se encontram em filas de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o penalizados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ocultar, sonegar a\u00e7ambarcar ou recusar no dia da elei\u00e7\u00e3o o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimenta\u00e7\u00e3o e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Esse delito geralmente \u00e9 praticado para favorecer algum partido ou candidato, sendo a sua pr\u00e1tica vedada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Recusar ou abandonar o servi\u00e7o eleitoral sem justa causa<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por exemplo, caso um mes\u00e1rio convocado para trabalhar nas elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o apare\u00e7a no dia da elei\u00e7\u00e3o para trabalhar na se\u00e7\u00e3o eleitoral correspondente, ele estar\u00e1 cometendo crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-praticados-pelo-juiz-eleitoral-e-pelos-servidores-da-justi-a-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes praticados pelo juiz eleitoral e pelos servidores da justi\u00e7a eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscri\u00e7\u00e3o de alistando<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Caso o juiz, o qual \u00e9 o respons\u00e1vel por assinar os t\u00edtulos eleitorais e promover a inscri\u00e7\u00e3o do alistando, insira, por exemplo, dados falsos, de maneira fraudulenta, durante a inscri\u00e7\u00e3o do eleitor, ele estar\u00e1 cometendo crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Negar ou retardar a autoridade judici\u00e1ria, sem fundamento legal, a inscri\u00e7\u00e3o requerida<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atente-se ao fato de que apenas ser\u00e1 crime quando o atraso ou a nega\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuir fundamento legal. Isso acontece pois haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es previstas na lei em que o juiz poder\u00e1 recusar a inscri\u00e7\u00e3o, caso haja dados incorretos ou incompletos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Valer-se o servidor p\u00fablico da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Essa conduta dispensa coment\u00e1rios, uma vez que \u00e9 n\u00edtido o car\u00e1ter il\u00edcito da conduta de qualquer servidor p\u00fablico, ao valer da sua autoridade, de coagir terceiro a votar em algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-o-sigilo-e-o-exerc-cio-do-voto-no-c-digo-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra o sigilo e o exerc\u00edcio do voto no C\u00f3digo Eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Reter t\u00edtulo eleitoral contra a vontade do eleitor<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Impedir o eleitor de exercer o seu direito de voto \u00e9 um crime muito grave. Desse modo, aqueles que retem o t\u00edtulo de alguma pessoa contra a vontade do eleitor, comete crime.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato dentro dos prazos previstos na lei<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral pro\u00edbe que qualquer autoridade, desde 5 dias antes e at\u00e9 48 horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prenda ou detenha qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Esta conduta \u00e9 a famosa compra de votos. Pr\u00e1tica il\u00edcita, obviamente.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar, ou n\u00e3o votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados n\u00e3o sejam conseguidos<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A viol\u00eancia pode ser tanto f\u00edsica quanto moral, como a amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar de, com o atual sistema eleitoral, ser muito dif\u00edcil algu\u00e9m conseguir votar duas vezes, tal pr\u00e1tica foi tipificada como crime. Perceba que a mera tentativa de votar duas vezes, ou no lugar de algu\u00e9m, \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-organiza-o-administrativa-da-justi-a-eleitoral-no-c-digo-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da justi\u00e7a eleitoral no C\u00f3digo Eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Intervir autoridade estranha \u00e0 mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pode nenhuma autoridade que n\u00e3o seja parte da mesa receptora, com exce\u00e7\u00e3o do juiz eleitoral, intervir no funcionamento de tal mesa, seja de modo escrito ou verbal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Votar em se\u00e7\u00e3o eleitoral em que n\u00e3o est\u00e1 inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar de esta conduta tamb\u00e9m ser muito dif\u00edcil de ser praticada atualmente, devido \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, ela est\u00e1 tipificada no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-propaganda-eleitoral-no-c-digo-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra a propaganda eleitoral no C\u00f3digo Eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inver\u00eddicos, em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influ\u00eancia perante o eleitorado<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Essas condutas se tornaram muito comuns com o avan\u00e7o da tecnologia, uma vez que \u00e9 extremamente f\u00e1cil divulgar fake news sobre outros candidatos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nas mesmas penas incorre quem propaga ou divulga as informa\u00e7\u00f5es mentirosas, sabendo que \u00e9 falsa a imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Uma pessoa que derrube um outdoor l\u00edcito de um candidato, por exemplo, estar\u00e1 praticando crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Utilizar organiza\u00e7\u00e3o comercial de vendas, distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias, pr\u00eamios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Um exemplo \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de sorteios de qualquer pr\u00eamio para aqueles que mudarem o seu voto para determinado candidato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-a-f-p-blica-no-c-digo-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica no C\u00f3digo Eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro, para fins eleitorais<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica mais comum desse delito \u00e9 a falsifica\u00e7\u00e3o de documento de identidade, com o intuito de votar no lugar de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo que a pessoa n\u00e3o falsifique o documento, mas o utilize para fins eleitorais, ser\u00e1 penalizado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exer\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Pr\u00e1tica muito comum, infelizmente, no meio pol\u00edtico brasileiro, em que candidatos se aproveitam das cifras milion\u00e1rias dos fundos eleitorais para se apropriar do dinheiro p\u00fablico indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-contra-os-partidos-pol-ticos-no-c-digo-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes contra os partidos pol\u00edticos no C\u00f3digo Eleitoral <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nenhum eleitor pode se filiar a dois partidos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-praticados-pelo-membro-do-minist-rio-p-blico-eleitoral\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Crimes praticados pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o apresentar o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo legal, den\u00fancia ou deixar de promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar de haver controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito da constitucionalidade desse artigo, uma vez que ele atinge diretamente a independ\u00eancia funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00f5es eleitorais, a sua pr\u00e1tica \u00e9 ainda considerada il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Bom, pessoal! Essa foi a nossa an\u00e1lise dos Crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral, na Lei 4.737\/65, para o seu concurso da PC-RJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira se preparar para chegar&nbsp;<strong>competitivo&nbsp;<\/strong>nesta prova, invista nos&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-rj-pc-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cursos para a PC-RJ<\/a><\/strong>&nbsp;do&nbsp;<strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1&nbsp;<span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>,<\/span>&nbsp;de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o&nbsp;<a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de&nbsp;<strong>consolidar o conte\u00fado&nbsp;<\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da&nbsp;<strong>resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira neste artigo um resumo sobre os Crimes previstos no C\u00f3digo Eleitoral, na Lei 4.737\/65, para o concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PC-RJ). 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