CONSULPLAN\/TJ-MG-Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nO fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia. Sobre o fato gerador disciplinado no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, analise as afirma\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n
I. Inclui-se na interpreta\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador a validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.<\/p>\n
II. Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
III. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
IV. Tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/p>\n
a) I e II, apenas.<\/p>\n
b) II e III, apenas.<\/p>\n
c) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
d) I, II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> De acordo com o art. 118, I, do CTN, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Item errado.<\/p>\nItem II:<\/strong> De fato, o art. 115, do CTN, estabelece que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal. Item correto.<\/p>\nItem III:<\/strong> Trata-se da regra prevista no art. 116, par. \u00fanico, do CTN: a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. Item correto.<\/p>\nItem IV:<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao momento da ocorr\u00eancia do fato gerador, o art. 116, I, do CTN, estabelece que o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos, tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios. Item correto.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nCONSULPLAN\/TJ-MG- Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nSobre a responsabilidade tribut\u00e1ria dos sucessores, disciplinada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, analise as afirma\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n
I. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III. A pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.<\/p>\n
IV. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em:<\/p>\n
a) I e II.<\/p>\n
b) II, III e IV.<\/p>\n
c) I e III.<\/p>\n
d) II e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> Os sucessores na transmiss\u00e3o causa mortis s\u00e3o respons\u00e1veis pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o. Item errado.<\/p>\nItem II: <\/strong>\u00c9 o que prev\u00ea o art. 130, do CTN, impondo a responsabilidade pelos tributos incidentes ao im\u00f3vel ao seu adquirente. Item correto.<\/p>\nItem III:<\/strong> Trata-se da responsabilidade tribut\u00e1ria na sucess\u00e3o empresarial, conforme prev\u00ea o art. 132, do CTN. Item correto.<\/p>\nItem IV:<\/strong> Na aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, havendo a continuidade da sua explora\u00e7\u00e3o por parte do adquirente, sua responsabilidade ser\u00e1 integral ou subsidi\u00e1ria com o alienante (caso citado na assertiva), ocorrendo esta responsabilidade quando o alienante prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o. Item correto.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nCONSULPLAN\/TJ-MG-Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nAcerca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n
a) A atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n
b) O lan\u00e7amento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n
c) O lan\u00e7amento rege-se pela lei vigente na data de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 142, par. \u00fanico, a atividade de lan\u00e7amento, privativa da autoridade administrativa, \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> O art. 145, I, do CTN, prev\u00ea a possibilidade de o lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo ser alterado em virtude de sua impugna\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 144, caput, do CTN, o lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> Trata-se do disposto no art. 146, do CTN, vedando a altera\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento motivada por erro de direito: a modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nCONSULPLAN\/TJ-MG- Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nNos termos das previs\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apenas N\u00c3O \u00e9 suspensa em caso de<\/p>\n
a) reclama\u00e7\u00f5es e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo.<\/p>\n
b) concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
c) consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n
d) parcelamento.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> O art. 151, III, do CTN, as reclama\u00e7\u00f5es e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> O art. 151, IV, do CTN, a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, apenas quando julgada procedente, extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> O art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nCONSULPLAN\/TJ-MG- Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nExcluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a anistia e a isen\u00e7\u00e3o. Sobre a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, analise:<\/p>\n
I. A anistia abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
II. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.<\/p>\n
III. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n
IV. A anistia pode ser concedida limitadamente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es punidas com penalidades pecuni\u00e1rias at\u00e9 determinado montante, conjugadas ou n\u00e3o com penalidades de outra natureza.<\/p>\n
Est\u00e1 correto apenas o que se afirma em:<\/p>\n
a) I e II.<\/p>\n
b) II, III e IV.<\/p>\n
c) I, III e IV.<\/p>\n
d) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> A anistia realmente abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede, mas n\u00e3o se aplica aos atos qualificados em lei como contraven\u00e7\u00f5es. Item errado.<\/p>\nItem II:<\/strong> De acordo com o art. 175, par. \u00fanico, do CTN, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (pela isen\u00e7\u00e3o ou anistia) n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente. Item correto.<\/p>\nItem III:<\/strong> De acordo com o art. 177, I, do CTN, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Item correto.<\/p>\nItem IV:<\/strong> O art. 181, II, \u201cb\u201d, do CTN, autoriza a concess\u00e3o de anistia limitada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es punidas com penalidades pecuni\u00e1rias at\u00e9 determinado montante, conjugadas ou n\u00e3o com penalidades de outra natureza.\u00a0 Item correto.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nCONSULPLAN\/TJ-MG-Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros\/2017<\/strong><\/p>\nSobre a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio disciplinada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a assertiva correta:<\/p>\n
a) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atendendo \u00e0 sua diminuta import\u00e2ncia.<\/p>\n
b) A lei pode autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos il\u00edquidos do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.<\/p>\n
c) \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o entre os sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
d) A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pela cita\u00e7\u00e3o do devedor em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>O art. 172, do CTN, estabelece os crit\u00e9rios que podem ser atendidos pelo legislador, ao conceder a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Um desses crit\u00e9rios \u00e9 a diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (inciso III). Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 170, do CTN, a lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> O art. 171, do CTN, admite que a lei faculte a transa\u00e7\u00e3o como forma de extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>O art. 174, par. \u00fanico, I, do CTN, prev\u00ea que \u00e9 o despacho do juiz ordenando a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da Receita Federal! Com a publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso TRE-RJ, ficamos sabendo que a disciplina Direito Tribut\u00e1rio ser\u00e1 cobrada para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria. :) Sem d\u00favidas, a disciplina Direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-92287","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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