{"id":922605,"date":"2021-12-14T08:30:00","date_gmt":"2021-12-14T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=922605"},"modified":"2021-12-12T16:34:33","modified_gmt":"2021-12-12T19:34:33","slug":"cartorios-rj-sp-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-rj-sp-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios SP: Atos Administrativos Resumo"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, Cart\u00f3rios SP: Atos Administrativos Resumo, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/www.vunesp.com.br\/\">Vunesp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais pontos de direito administrativo <\/strong>para o concurso dos Cart\u00f3rios do Tribunal do Estado de S\u00e3o Paulo. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"275\" height=\"183\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/05125707\/tj-sp.jpg\" alt=\"Cart\u00f3rios SP: Atos Administrativos\" class=\"wp-image-922606\"\/><figcaption>Cart\u00f3rios TJ-SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cart-rios-tj-sp-atos-administrativos-conceito\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Conceito<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Conceito de Ato Administrativo (Regime Jur\u00eddico-Administrativo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00aa) \u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong> nesse caso, \u00e9 suficiente esclarecer que <strong>a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigada a consultar o particular antes de editar um ato administrativo<\/strong>, ou seja, a <strong>edi\u00e7\u00e3o do ato depende, em regra, somente da vontade da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00aa) \u00c9 necess\u00e1rio que o ato administrativo tenha sido editado por quem esteja na condi\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong> \u00e9 importante destacar que, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, <strong>tamb\u00e9m podem editar atos administrativos entidades que est\u00e3o fora da Administra\u00e7\u00e3o, como acontece com as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>3<strong>\u00aa) O ato administrativo visa sempre produzir efeitos no mundo jur\u00eddico:<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o visa adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrados ou a si pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das caracter\u00edsticas que foram apresentadas acima, lembre-se ainda de que, <strong>ao editar um ato administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se em posi\u00e7\u00e3o de superioridade em rela\u00e7\u00e3o ao particular, pois est\u00e1 amparada pelo regime jur\u00eddico-administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4\u00aa) O ato administrativo est\u00e1 sujeito \u00e0 exame de legitimidade pelo Poder Judici\u00e1rio ou pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong> a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode exercer o poder de autotutela sob os seus pr\u00f3prios atos. <\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma,&nbsp;os <strong>atos administrativos<\/strong> s\u00e3o <strong>esp\u00e9cies do g\u00eanero atos jur\u00eddicos<\/strong>, por decorrerem de manifesta\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas teorias predominantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Teoria Monista (Hely Lopes): todo ato viciado deve ser nulo.<\/li><li>Teoria Dualista (Celso Ant\u00f4nio): o ato pode ser nulo ou anul\u00e1vel.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas teorias predominantes:<\/p>\n\n\n\n<p>O ato administrativo equivale a uma declara\u00e7\u00e3o unilateral do Estado ou de quem lhe fa\u00e7a \u00e0s vezes (exemplo das concession\u00e1rias) regida, <strong>predominantemente<\/strong>, pelo&nbsp;<strong>DIREITO P\u00daBLICO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cart-rios-tj-sp-atos-administrativos-elementos\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Elementos <\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o elementos do ato administrativo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Compet\u00eancia<\/strong>: atribui\u00e7\u00e3o conferida pela lei ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Forma:<\/strong> meio pelo qual o ato administrativo \u00e9 exteriorizado. Deve respeitar a forma exigida para sua pr\u00e1tica, a sua materializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Finalidade<\/strong>: resultado pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o ato. Deve respeitar o princ\u00edpio da finalidade em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve buscar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Motivo:<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de fato e direito que fundamenta o ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Objeto:<\/strong> efeito jur\u00eddico imediato do ato administrativo (resultado pr\u00e1tico) no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cart-rios-tj-sp-atos-administrativos-principais-classifica-es\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Principais Classifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ATO SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Simples<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o de <strong>vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, unipessoal ou colegiado<\/strong>, sendo irrelevante o n\u00famero de agentes que participar\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Complexo<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o de <strong>vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os<\/strong> para que seja editado. Apesar de ser um \u00fanico ato, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um consenso entre diferentes \u00f3rg\u00e3os para que possa produzir os efeitos desejados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Composto<\/strong> \u00e9 aquele em que <strong>apenas um \u00f3rg\u00e3o manifesta a sua vontade<\/strong>, todavia, para que se torne exequ\u00edvel, \u00e9 <strong>necess\u00e1rio que outro \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m se manifeste com o objetivo de ratificar<\/strong>, aprovar, autorizar ou homologar o ato. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATO PERFEITO, IMPERFEITO, PENDENTE OU CONSUMADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ato administrativo perfeito<\/strong> \u00e9 aquele que j\u00e1 completou todo o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, superando todas as fases necess\u00e1rias para a sua produ\u00e7\u00e3o. A perfei\u00e7\u00e3o do ato refere-se ao processo de elabora\u00e7\u00e3o, ao passo que a validade refere-se \u00e0 conformidade do ato com a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto,<strong> apesar de ser perfeito, o ato pode ser inv\u00e1lido<\/strong>, pois, apesar de ter conclu\u00eddo as etapas para a sua edi\u00e7\u00e3o, o ato violou o texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ato administrativo imperfeito<\/strong> \u00e9 aquele que ainda <strong>n\u00e3o ultrapassou todas suas fases de produ\u00e7\u00e3o<\/strong> e que, portanto, <strong>n\u00e3o pode<\/strong> <strong>produzir efeitos<\/strong>. Trata-se de um ato administrativo incompleto, que ainda necessita superar alguma formalidade para que possa produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ato administrativo pendente<\/strong> \u00e9 aquele que, <strong>embora perfeito<\/strong> (pois j\u00e1 cumpriu todas as etapas necess\u00e1rias para a sua edi\u00e7\u00e3o), ainda <strong>n\u00e3o pode produzir todos os seus efeitos porque est\u00e1 aguardando a ocorr\u00eancia de um evento futuro e certo (termo) ou futuro e incerto (condi\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Motiva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A motiva\u00e7\u00e3o faz parte do elemento forma do ato, <strong>se ausentes a motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o temos v\u00edcio de motivo, mas, sim, <strong>v\u00edcio de forma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A motiva\u00e7\u00e3o deve estar presente em qualquer tipo de ato, seja ele discricion\u00e1rio ou vinculado<\/strong>, o que permite, atrav\u00e9s dessa formalidade, o controle de legalidade dos atos administrativos. \u00c9 o que nos diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014,&nbsp;p. 82):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Ele est\u00e1 consagrado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o havendo mais espa\u00e7o para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcan\u00e7ava s\u00f3 os atos vinculados ou s\u00f3 os atos discricion\u00e1rios, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necess\u00e1ria para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.&nbsp;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Prazo Decadencial  <\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O direito de a administra\u00e7\u00e3o anular os atos administrativos que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios<\/strong> <strong>expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada<\/strong> <strong>m\u00e1-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do dever imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de anular os atos manifestamente ilegais editados pelos seus agentes, destaca-se que a legisla\u00e7\u00e3o cuidou-se de fixar um prazo decadencial <strong>(que n\u00e3o admite suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>) para que isso ocorra, conforme preceitua o art. 54 da Lei 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, <strong>contados da data em que foram<\/strong> <strong>praticados<\/strong>, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cart\u00f3rios TJ SP: Atos Administrativos &#8211; Extin\u00e7\u00e3o e particularidades acerca da convalida\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Principais formas de extin\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Anula\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 algum v\u00edcio (ilegalidade).<\/li><li>Revoga\u00e7\u00e3o quando a Administra\u00e7\u00e3o analisando os motivos de conveni\u00eancia e oportunidade resolve desfazer o ato.<\/li><li>Cassa\u00e7\u00e3o quando o benefici\u00e1rio deixa de cumprir alguma condi\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Caducidade quando a superveni\u00eancia de lei nova impede a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o consentida pelo Poder P\u00fablico<\/li><li>Convalida\u00e7\u00e3o: conserta a nulidade relativa (v\u00edcio san\u00e1vel). Os efeitos da&nbsp;<strong>convalida\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;s\u00e3o retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execu\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a V\u00edcios San\u00e1veis (Nulidade RELATIVA)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cuidado, pois <strong>n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao &#8220;FOCO&#8221; (forma n\u00e3o essencial e compet\u00eancia n\u00e3o exclusiva)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m lembre que os <strong>atos que integram procedimento administrativo n\u00e3o podem ser revogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cart\u00f3rios SP: Atos Administrativos<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":922606,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220016],"tags":[2239,58279,518],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-922605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cartorios","tag-carreiras-juridicas","tag-cartorio","tag-tj-sp","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Cart\u00f3rios SP: Atos Administrativos Resumo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Cart\u00f3rios TJ SP Atos Administrativos. 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