{"id":922466,"date":"2021-12-08T09:30:00","date_gmt":"2021-12-08T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=922466"},"modified":"2021-12-08T09:27:47","modified_gmt":"2021-12-08T12:27:47","slug":"lei-responsabilidade-fiscal-iss-bh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-responsabilidade-fiscal-iss-bh\/","title":{"rendered":"T\u00f3picos da Lei de Responsabilidade Fiscal para o ISS-BH"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo os T\u00f3picos da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong> para o concurso de Auditor Fiscal do ISS-BH<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei de Responsabilidade Fiscal para o ISS-BH<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do ISS BH<\/a><\/strong> (Belo Horizonte) est\u00e1 cada dia mais perto. Como est\u00e1 a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Este certame est\u00e1 ofertando 14 vagas<\/strong> para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais<\/strong>, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 15.022,52,<\/strong> al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis por cumprimento de metas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de auxiliar os concurseiros que ir\u00e3o prestar este certame do ISS-BH, preparamos uma an\u00e1lise sobre os T\u00f3picos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada em 2000 com o intuito de estabelecer normas de finan\u00e7as p\u00fablicas <\/strong>voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antigamente, nos anos 80 e 90, principalmente na transi\u00e7\u00e3o entre o governo militar e civil, era comum haver crises econ\u00f4micas, as quais levavam ao descontrole inflacion\u00e1rio e das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, governantes se sentiam for\u00e7ados a realizarem elevados gastos p\u00fablicos para resolver os problemas da \u00e9poca. Entretanto, muitos desses gastos comprometiam as receitas p\u00fablicas futuras<\/strong>, uma vez que era comum os gastos serem maiores do que a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a publica\u00e7\u00e3o da LRF buscou dar um “basta” na irresponsabilidade fiscal <\/strong>dos gestores p\u00fablicos, impondo limites aos gastos<\/strong>, de modo a impedir o desequil\u00edbrio <\/strong>das contas p\u00fablicas, al\u00e9m de trazer elementos de transpar\u00eancia fiscal<\/strong>, bem como responsabiliza\u00e7\u00f5es <\/strong>para aqueles que descumprirem tais medidas.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos e Princ\u00edpios da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos acima, o principal objetivo<\/strong> da LRF \u00e9 buscar a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal <\/strong>por meio de normas de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ela procura fornecer meios para a preven\u00e7\u00e3o <\/strong>de riscos capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas<\/strong>; para a corre\u00e7\u00e3o de desvios <\/strong>capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas; para o cumprimento de metas <\/strong>de resultados entre receitas e despesas; bem como para a obedi\u00eancia aos limites<\/strong> de gastos.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei se baseia em alguns princ\u00edpios<\/span><\/strong>, os quais norteiam a sua aplica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n