{"id":919278,"date":"2021-12-06T08:58:00","date_gmt":"2021-12-06T11:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=919278"},"modified":"2021-12-12T16:32:05","modified_gmt":"2021-12-12T19:32:05","slug":"pc-ms-constituicao-do-estado-do-mato-grosso-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pc-ms-constituicao-do-estado-do-mato-grosso-do-sul\/","title":{"rendered":"Reta final \u2013 PC MS: Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul"},"content":{"rendered":"\n

Revise a se\u00e7\u00e3o \u201cDa seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, presentes nos artigos 40 ao 51, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul para o cargo de Agente da Pol\u00edcia Cient\u00edfica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, queridos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

A prova da PC MS, cuja banca examinadora \u00e9 a Fapec<\/a>, est\u00e1 prevista, para o cargo de Agente de Pol\u00edcia Cient\u00edfica<\/strong>, para o pr\u00f3ximo dia 12\/12\/2021. Pensando nisso, trouxemos um resumo do cap\u00edtulo III – Da Seguran\u00e7a P\u00fablica – da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul. Ele se refere ao t\u00f3pico \u201cNo\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional\u201d do edital vigente.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul: Das disposi\u00e7\u00f5es gerais <\/h2>\n\n\n\n

            O t\u00f3pico das disposi\u00e7\u00f5es gerais traz as obriga\u00e7\u00f5es do Estado diante do tema da seguran\u00e7a p\u00fablica. Nesse cen\u00e1rio, apresentam-se os seus \u00f3rg\u00e3os, a sua organiza\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios que s\u00e3o pilares para prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

Na se\u00e7\u00e3o I, do cap\u00edtulo 3, que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/em>, define-se, no caput<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o de Estado do Mato Grosso do Sul, os deveres do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.  O sentido da palavra Estado<\/strong>, neste artigo, aparece em sentido amplo<\/strong>, ou seja, englobam-se os Munic\u00edpios, os Estados e a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que o Estado cumpra o seu dever como ente p\u00fablico, existem institui\u00e7\u00f5es que auxiliam, administrativa e operacionalmente, na execu\u00e7\u00e3o das atividades estatais, juntamente, claro, ao Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

I – a Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n\n\n\n

II – a Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n\n\n\n

No par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul faz refer\u00eancia ao \u00a7 6\u00ba do art. 144 da CF\/88. Nesse dispositivo, os princ\u00edpios trazidos no texto constitucional estadual enfatizam que as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O art. 41<\/strong> trata da subordina\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial. Essa legisla\u00e7\u00e3o deve prescrever a estrutura, as compet\u00eancias, os direitos, as garantias, os deveres, as prerrogativas de seus integrantes. Tudo isso para garantir a efici\u00eancia do exerc\u00edcio das atividades, pautando-se nos princ\u00edpios da hierarquia<\/strong> e da disciplina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da hierarquia e da disciplina na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul<\/h3>\n\n\n\n

A consagra\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios torna o servi\u00e7o p\u00fablico mais eficiente. Os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, no exerc\u00edcio de suas atividades, distribuem-se pelas fun\u00e7\u00f5es a serem praticadas nas corpora\u00e7\u00f5es. Essas fun\u00e7\u00f5es<\/strong> s\u00e3o, hierarquicamente<\/strong>, dispostas<\/strong> a partir do grau de complexidade<\/em>, devendo existir grau hier\u00e1rquico pr\u00f3prio \u00e0 medida da responsabilidade do exerc\u00edcio funcional, finalizando-se na figura do maior chefe das for\u00e7as policiais estaduais, o Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O segundo princ\u00edpio disp\u00f5e sobre a disciplina<\/strong>. Al\u00e9m da hierarquia, os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, obedecendo-se a const\u00e2ncia, isto \u00e9, o desenvolvimento regular do trabalho<\/strong>. Deve-se, a partir disso, vincular suas atividades \u00e0 norma, ao estrito limite da lei, cumprindo os crit\u00e9rios objetivos<\/em> legais previstos para a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

A assist\u00eancia e socorro \u00e0s v\u00edtimas de sinistros e a recupera\u00e7\u00e3o de danos<\/h3>\n\n\n\n

Presente no artigo 42<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul prev\u00ea a assist\u00eancia e o socorro \u00e0s v\u00edtimas de sinistros e a recupera\u00e7\u00e3o de danos. Esse amparo<\/strong> \u00e9 executado por meio de a\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Defesa Civil<\/strong> a quem compete desenvolver a\u00e7\u00f5es preventivas no sentido de assistir aquele que teve seu bem prejudicado ou que tenha tido algum dano, tanto de ordem natural, quanto de incid\u00eancia tecnol\u00f3gica, por exemplo.  Al\u00e9m da Coordenadoria da Defesa Civil, o Estado determinou, expressamente, que, dentro da realiza\u00e7\u00e3o das atividades da defesa civil, est\u00e3o, tamb\u00e9m, as guardas municipais<\/em> e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais<\/em>.  Por fim, cabe mencionar que cabe \u00e0 Coordenadoria da Defesa Civil recorrer aos \u00f3rg\u00e3os federais, \u00e0 iniciativa privada e \u00e0 comunidade quando for necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Da pol\u00edcia civil na Carta Magna do Estado do Mato Grosso do Sul<\/h2>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia ao artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 43<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul reitera que a Pol\u00edcia Civil \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, o que significa que possui assento constitucional, ao qual se atribuem as atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> (institui\u00e7\u00e3o investiga a ocorr\u00eancia de um delito, atuando, com isso, de maneira repressiva) e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais<\/strong> (com exce\u00e7\u00e3o<\/em>, claro, das militares<\/em>, que ocorrem no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o militar; e ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, representada pela Pol\u00edcia Federal).  Diante disso, diz-se que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Civil a investiga\u00e7\u00e3o de crimes que ocorram no Estado, com o objetivo de identificar a autoria e os elementos que comprovem a materialidade do delito.<\/p>\n\n\n\n

Essa pol\u00edcia, conforme preceitua o artigo 44<\/strong>, ser\u00e1 dirigida por um Diretor-Geral<\/em> (Delegado-Geral), sendo esse um cargo privativo de Delegado de Pol\u00edcia<\/em> da \u00faltima classe da carreira (aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos espec\u00edfico), de livre escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Governador do Estado. Nesse contexto, diz-se que o Delegado-Geral de Carreira \u00e9 aquele que comanda a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> traz que, quanto \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 estrutura, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, aos direitos, aos deveres, \u00e0s prerrogativas, \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e ao regime disciplinar de seus membros, tudo isso ser\u00e1 tratado pela Lei Complementar<\/strong> 114 de 19 de dezembro de 2005, conhecida como Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil. Sobre a atua\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Superior da Pol\u00edcia Civil, cujo dirigente \u00e9 o Delegado-Geral, consta, no artigo 45<\/strong>, que ser\u00e3o regulamentados pela lei complementar<\/em>, no caso, a 144\/2005.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Da pol\u00edcia militar<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 46<\/strong> da Carga Magna do Mato Grosso do Sul define a pol\u00edcia militar como uma institui\u00e7\u00e3o permanente e regular, que atua como for\u00e7a auxiliar e reserva do Ex\u00e9rcito, estando subordinada aos Governadores do Estado, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Quem a preside \u00e9 o Comandante-Geral que, assim como nas For\u00e7as Armadas, atua conforme os pilares da hierarquia e da disciplina. \u201cO oficial, que exercer\u00e1 o cargo de Comandante-Geral, ser\u00e1 escolhido livremente, devendo ser do \u00faltimo posto, do servi\u00e7o ativo, do Quadro QOPM (Quadro de Oficiais Policiais Militares), ou seja, atualmente, do posto de Coronel, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel superior pelo Comando e pela administra\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o\u201d (SANTOS, 2021, p. 214).<\/p>\n\n\n\n

Das atribui\u00e7\u00f5es da PM<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 47<\/strong> elenca as atribui\u00e7\u00f5es<\/em> da Pol\u00edcia Militar. O tema das compet\u00eancias \u00e9, frequentemente, cobrado em provas, por isso, leia e releia esse artigo quantas vezes forem necess\u00e1rias para a memoriza\u00e7\u00e3o. Cabe, portanto, \u00e0 PM, estas 05 (cinco) fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o policiamento ostensivo e preventivo de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o policiamento preventivo e ostensivo para a defesa do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o policiamento do tr\u00e2nsito urbano e do rodovi\u00e1rio estadual, por delega\u00e7\u00e3o do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a guarda externa dos pres\u00eddios;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 as atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar.<\/p>\n\n\n\n

Dos procedimentos e da organiza\u00e7\u00e3o da PM<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 48<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul trata sobre a sele\u00e7\u00e3o, o preparo, o aperfei\u00e7oamento, o treinamento e a especializa\u00e7\u00e3o dos integrantes da Pol\u00edcia Militar, cabendo \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o as atividades que envolvam esse tipo de procedimento. Esse dispositivo est\u00e1 consoante ao artigo 2\u00ba da Lei Complementar 190, de 4 de abril de 2014. Cabe ressaltar, conforme indica Santos (2021, p. 221) que \u00e9 da compet\u00eancia da \u201cDiretoria de Ensino, Instru\u00e7\u00e3o e Pesquisa (DEIP) da Pol\u00edcia Militar o planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle e o apoio \u00e0s atividades de ensino, de instru\u00e7\u00e3o e de pesquisa permanentes, bem como de estudos superiores e de capacita\u00e7\u00e3o, treinamento, motiva\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o, em todas as suas fases\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao artigo 49<\/strong> do dispositivo em an\u00e1lise, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que a CF\/88 determina que os direitos, os deveres e as prerrogativas do Militar Estadual sejam regidos pela lei espec\u00edfica, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a submiss\u00e3o \u00e0s leis federais. Dessa forma, a organiza\u00e7\u00e3o, o efetivo, o equipamento, as garantias, a convoca\u00e7\u00e3o e a mobiliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar ser\u00e3o regulados por lei complementar<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Do corpo de bombeiros militar na Carta Constitucional do Mato Grosso do Sul<\/h2>\n\n\n\n

A se\u00e7\u00e3o IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul, possui 02 (dois) artigos que finalizam o cap\u00edtulo III \u2013 Da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Para esses dispositivos, basta-se recordar dos estudos dos artigos anteriores, na medida em que o Corpo de Bombeiros Militar consiste, tamb\u00e9m, em uma institui\u00e7\u00e3o permanente, regular, acrescentando-se, neste caso, a autonomia<\/strong>. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme preceitua o artigo 50<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil, de preven\u00e7\u00e3o e de combate a inc\u00eandios, de busca, de salvamento e de socorro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o (vide artigo 51<\/strong>) \u00e9 realizada por um Comandante-Geral<\/strong>, sendo o cargo<\/em>, assim como nos demais casos, privativo<\/em> de oficial superior, sendo esse de livre escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Governador do Estado. Por fim, salienta-se que se aplica, tamb\u00e9m, ao Corpo de Bombeiros Militar, o que se situa nos artigos 48 e 49 da Carta constitucional do Estado do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Diante de tudo o que foi exposto, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Vejamos um breve resumo no quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n

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 <\/td>Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Cargo privativo<\/strong><\/td>Dire\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
POL\u00cdCIA CIVIL<\/strong><\/td>Permanente<\/td>Delegado de Pol\u00edcia da \u00faltima classe da carreira<\/td>Diretor-Geral<\/td><\/tr>
POL\u00cdCIA MILITAR<\/strong><\/td>Permanente e Regular (for\u00e7a auxiliar)<\/td>Oficial Superior<\/td>Comandante-Geral<\/td><\/tr>
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR<\/strong><\/td>Permanente, Regular e Aut\u00f4noma<\/td>Oficial Superior<\/td>Comandante-Geral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de revisar as atribui\u00e7\u00f5es<\/em> de cada institui\u00e7\u00e3o estudada neste texto. Qualquer d\u00favida, acesse o site do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> para conferir o conte\u00fado de Direito Constitucional previsto no edital! Desejamos a todos uma excelente prova!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Alc\u00e2ntara<\/p>\n\n\n\n

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Revise a se\u00e7\u00e3o \u201cDa seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, presentes nos artigos 40 ao 51, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul para o cargo de Agente da Pol\u00edcia Cient\u00edfica Ol\u00e1, queridos, tudo bem? 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