Ol\u00e1, concurseiros!<\/p>\n\n\n\n
Coisa boa \u00e9 receber not\u00edcia de edital aberto, n\u00e3o \u00e9 mesmo? E 2021 foi um ano promissor para quem almeja ingressar em cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
E a bola da vez \u00e9 a Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do Rio Grande do Sul, com oferta de vagas em v\u00e1rias \u00e1reas para analistas t\u00e9cnico-cient\u00edficos do Estado, e aqui abordaremos o conte\u00fado de Direito Ambiental especificamente voltado para o edital da SPGG.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o edital, o conte\u00fado de Direito Ambiental para a prova \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
1. A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Compet\u00eancia em mat\u00e9ria ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Princ\u00edpios de Direito Ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4. Normas de coopera\u00e7\u00e3o para os entes federados em mat\u00e9ria ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5. Lei Complementar n\u00ba. 140\/11;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6. Poder de Pol\u00edcia Ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 7. Da pol\u00edtica nacional do meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 8. Lei Federal n\u00ba. 6.938\/81;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 9. Sistema Nacional de Meio Ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 10. Instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 11. Licenciamento Ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 12. Estudo de Impacto ambiental e relat\u00f3rio de impacto ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 13. Responsabilidade pelo dano ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 14. Responsabilidade administrativa, civil e criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n 15. Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de parecer extenso, o assunto n\u00e3o \u00e9 um bicho de sete cabe\u00e7as. Trata-se de legisla\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 garantia de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o papel dos entes em colabora\u00e7\u00e3o e o dever de defend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n No presente artigo iremos destacar os assuntos mais prov\u00e1veis de serem cobrados em prova, em raz\u00e3o de estarem em pautas nacionais e mundiais atuais.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!!<\/p>\n\n\n\n A primeira coisa que se deve conhecer \u00e9 quais os artigos da CF que tratam da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Inicia-se no Cap\u00edtulo VI da CF com o art. 225<\/a> que diz:<\/p>\n\n\n\n Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Nos incisos seguintes possui as atribui\u00e7\u00f5es as quais os entes devem dar efetividade \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o 7 incisos e todos iniciam com verbos do tipo: preservar, definir, exigir, controlar, promover e proteger.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A leitura da lei seca \u00e9 requisito essencial para melhor compreens\u00e3o do conte\u00fado, uma vez que ele versa em sua totalidade sobre as legisla\u00e7\u00f5es pertencentes a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n No \u00a7 3 exp\u00f5e que independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados, \u00e0s condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n Outro par\u00e1grafo queridinho pelas bancas \u00e9 o 4\u00ba, onde delimita como patrim\u00f4nio nacional a Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Gravem isso!!<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00a7 5\u00ba tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o – S\u00e3o indispon\u00edveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se falar ainda do par\u00e1grafo 7\u00ba que foi acrescentado pela EC 96\/2017:<\/p>\n\n\n\n Para fins do disposto na parte final do inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 215 nesta Constitui\u00e7\u00e3o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Para quem n\u00e3o se lembra, o referido par\u00e1grafo foi uma rea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 15293\/2013 do Estado do Cear\u00e1, e busca garantir a constitucionalidade da Lei Federal 13.364\/2016, que elevou o rodeio e a Vaquejada ao n\u00edvel de manifesta\u00e7\u00e3o cultural nacional e patrim\u00f4nio cultural imaterial do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia ambiental nada mais \u00e9 que o resultado da coopera\u00e7\u00e3o entre todos os entes federativos no que se refere \u00e0s normas ambientais.<\/p>\n\n\n\n SISNAMA \u00e9 a sigla para Sistema Nacional do Meio Ambiente, que \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (da Uni\u00e3o, de estados, de munic\u00edpios, do Distrito Federal e de territ\u00f3rios, bem como \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o-governamentais institu\u00eddos pelo poder p\u00fablico) respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um sistema porque todos os \u00f3rg\u00e3os que o comp\u00f5em atuam sob os mesmos princ\u00edpios e diretrizes, cada um exercendo a sua fun\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o mesmo objetivo: a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n Os entes federativos atuam ao mesmo tempo em defesa do meio ambiente, por exemplo, do sistema florestal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre por emanar a ideia que \u00e9 de interesse de todo o pa\u00eds, envolvendo seus entes federativos, a total prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao direito ambiental, a Uni\u00e3o, os Estados-membros, o Distrito Federal e os munic\u00edpios legislam CONCORRENTEMENTE<\/strong> sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia administrativa, tamb\u00e9m chamada compet\u00eancia material, caracteriza-se por seu car\u00e1ter pol\u00edtico-executivo. Refere-se ao poder de pol\u00edcia ambiental do Estado.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa, os Estados-membros, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, ter\u00e3o compet\u00eancia plena para legislar.<\/p>\n\n\n\n A reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ocorre da seguinte forma:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o legislar\u00e1 sobre norma de interesse nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os Estados s\u00e3o respons\u00e1veis por normas de interesse regional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os munic\u00edpios, por fim, ser\u00e3o respons\u00e1veis por legislar sobre norma de interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia dos interesses, \u00e0 \u201cUni\u00e3o caber\u00e1 as mat\u00e9rias com interesse nacional, ao passo que aos Estados caber\u00e3o as de interesse regional, enquanto que, aos munic\u00edpios tocar\u00e3o as compet\u00eancias legislativas de interesse local\u201d.<\/p>\n\n\n\n As normas gerais n\u00e3o podem ser revogadas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal, pois s\u00e3o considerados princ\u00edpios e fundamentos de uma determinada mat\u00e9ria legislada.<\/p>\n\n\n\n Falando dos princ\u00edpios de Direito Ambiental, estes s\u00e3o frutos do direito internacional ambiental, a partir das confer\u00eancias ambientais internacionais.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, a Confer\u00eancia de Estocolmo (1972), a C\u00fapula da Terra ou Confer\u00eancia do Rio (1992) e a Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas Sobre as Mudan\u00e7as do Clima (1992).<\/p>\n\n\n\n Os princ\u00edpios do direito ambiental foram elaborados para dar legitimidade jur\u00eddica aos Estados a criarem pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Os principais princ\u00edpios s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio da Preven\u00e7\u00e3o:<\/strong> Esse princ\u00edpio exige que todas as atividades em que j\u00e1 se tem base cient\u00edfica para prever os danos ambientais sejam impedidas ou interrompidas antes que o dano se concretize. Est\u00e1 previsto de forma impl\u00edcita no art. 225 da CF.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio Da Precau\u00e7\u00e3o: <\/strong>Esse princ\u00edpio incide quando n\u00e3o se tem a certeza do dano, mas h\u00e1 elementos suficientes para indicar a probabilidade de sua ocorr\u00eancia. Est\u00e1 previsto na Declara\u00e7\u00e3o do Rio (ECO\/1992), no princ\u00edpio 15:<\/p>\n\n\n\n Com o fim de proteger o meio ambiente, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver amea\u00e7a de danos graves ou irrevers\u00edveis, a aus\u00eancia de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o ser\u00e1 utilizada como raz\u00e3o para o adiamento de medidas economicamente vi\u00e1veis para prevenir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:<\/strong> Provavelmente seja o mais controverso dos princ\u00edpios do direito ambiental devido ao seu alto grau de abstra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obrigatoriedade, ou at\u00e9 mesmo se discute se \u00e9 realmente um princ\u00edpio ou um conceito.<\/p>\n\n\n\n Isso se d\u00e1 porque este princ\u00edpio determina que as atividades que possam comprometer o equil\u00edbrio do ecossistema adotem as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o ambiental, impedindo a degrada\u00e7\u00e3o e evitando o esgotamento.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 impl\u00edcito no artigo 225, combinado com o artigo 170, VI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito nacional, o desenvolvimento sustent\u00e1vel foi previsto pela primeira vez na lei 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente). Dois artigos citam o princ\u00edpio do art. 2\u00ba e art. 4, inc. I.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio da Informa\u00e7\u00e3o Ambiental: <\/strong>Tem como objetivo garantir que a popula\u00e7\u00e3o tenha pleno conhecimento das quest\u00f5es relacionadas ao meio ambiente e assim, possam formar opini\u00e3o sobre os problemas ambientais.<\/p>\n\n\n\n Este princ\u00edpio \u00e9 previsto pela Lei n\u00ba 10650\/2003, chamada de \u201cLei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o Ambiental\u201d, que assegura o acesso de qualquer cidad\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ambientais existentes e sua respectiva publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio da Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica: <\/strong>Esse princ\u00edpio \u00e9 previsto na Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992, no princ\u00edpio 10. Posteriormente, foi editada a Conven\u00e7\u00e3o Aarhus, de 1998, na Dinamarca, que regula o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social no campo internacional.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Aarhus, o processo de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica se d\u00e1 de tr\u00eas maneiras:<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio do Poluidor Pagador: <\/strong>Esse princ\u00edpio consta na Declara\u00e7\u00e3o do Rio de 1992, no princ\u00edpio 16, que inspirou o \u00a7 1\u00ba, do artigo 14, da Lei 6938\/1981 que prev\u00ea que \u00e9 o poluidor, independente de culpa, obrigado a reparar os danos.<\/p>\n\n\n\n Gest\u00e3o Ambiental Descentralizada, Democr\u00e1tica e Eficiente: <\/strong>As compet\u00eancias ambientais s\u00e3o repartidas por todos os entes federativos, que dever\u00e3o cooperar harmonicamente na sua eficiente realiza\u00e7\u00e3o, contando com o apoio da sociedade, que dever\u00e1 participar ativamente da gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio Do Usu\u00e1rio-Pagador: <\/strong>Este princ\u00edpio \u00e9 previsto na Lei n\u00ba 6938\/81, ele afirma que aquele que utilizar recursos ambientais com fins econ\u00f4micos ou utilizar de forma privativa recursos escassos deve pagar uma contribui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n Fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade:<\/strong> as normas ambientais conformam e limitam o exerc\u00edcio do direito de propriedade a fim de preservar o meio ambiental.<\/p>\n\n\n\n Esses s\u00e3o os princ\u00edpios mais conhecidos e indispens\u00e1veis na prepara\u00e7\u00e3o para a prova da SPGG – Analista Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Hely Lopes Meirelles define o poder de pol\u00edcia como a faculdade de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n Um dos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente introduzida pela Lei 6.938\/81 \u00e9 exatamente a a\u00e7\u00e3o governamental na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, considerando o meio ambiente como um patrim\u00f4nio p\u00fablico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.<\/p>\n\n\n\n Os atos de pol\u00edcia em mat\u00e9ria ambiental s\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e como exemplo tem-se as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O Poder de Pol\u00edcia Ambiental instrumentaliza-se, por meio do auto de infra\u00e7\u00e3o, com a imposi\u00e7\u00e3o das medidas elencadas no artigo 3\u00ba do Decreto 6.514\/2008:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advert\u00eancia, multa, apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infra\u00e7\u00e3o, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas \u00e1reas; demoli\u00e7\u00e3o de obra; suspens\u00e3o parcial ou total das atividades e restritiva de direitos.<\/mark><\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as v\u00e1rias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n As suas diretrizes e instrumentos buscam a prote\u00e7\u00e3o ambiental e asseguram \u00e0 popula\u00e7\u00e3o condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias para seu desenvolvimento social e econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica estabelece diretrizes e instrumentos que orientam as empresas nas melhores pr\u00e1ticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Os objetivos da PNMA s\u00e3o: preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito ambiental atua em tr\u00eas esferas: preventiva (administrativa), reparat\u00f3ria (civil) e repressiva (penal), e elas ocorrem por causa da degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente e de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n A transforma\u00e7\u00e3o adversa das caracter\u00edsticas do meio ambiente \u00e9 considerada pela lei como a degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental (Lei 6.938, de 1981, art. 3o, II), a qual pode comprometer a atmosfera, hidrosfera e litosfera.<\/p>\n\n\n\n A melhor defini\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o encontra-se na Lei 6.938, de 1981<\/strong> que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/strong>, no art. 3o que a considera como degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:<\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>prejudique, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) <\/strong>criem condi\u00e7\u00f5es adversas \u00e0s atividades sociais e econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>afetem desfavoravelmente a biota;<\/p>\n\n\n\n d) <\/strong>afetem as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas ou sanit\u00e1rias do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n e) <\/strong>lancem mat\u00e9rias ou energia em desacordo com os padr\u00f5es ambientais estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade nos danos ambientais, al\u00e9m de objetiva, \u00e9 integral e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Qualquer medida tendente a afastar as regras da responsabilidade objetiva e da repara\u00e7\u00e3o integral \u00e9 adversa ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, bastando que a atividade do agente seja potencialmente degradante para sua implica\u00e7\u00e3o nas malhas da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Entre os tipos de repara\u00e7\u00e3o, encontram-se a indeniza\u00e7\u00e3o (para o que se cogita cria\u00e7\u00e3o de fundos especiais) e a recomposi\u00e7\u00e3o ou reconstitui\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 225, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n De grande import\u00e2ncia dentro do Direito Ambiental para a SPGG, est\u00e1 a Lei 9.605\/98 que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76.<\/p>\n\n\n\n O caput do artigo 70 da citada lei define infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental como \u201ctoda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras jur\u00eddicas de uso, gozo, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Decreto 6.514\/08 que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, regulamentou as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesse dispositivo legal como sendo as puni\u00e7\u00f5es para as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades legalmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n O referido decreto enquadra as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais nos artigos 24 a 93 na seguinte ordem:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Das infra\u00e7\u00f5es contra a fauna: artigos 24 a 42;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Das infra\u00e7\u00f5es contra a flora: artigos 43 a 60-A;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Das infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 polui\u00e7\u00e3o e outras infra\u00e7\u00f5es ambientais: artigos 61 a 71-A;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Das infra\u00e7\u00f5es contra o ordenamento urbano e o patrim\u00f4nio cultural: artigos 72 a 75;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Das infra\u00e7\u00f5es administrativas contra a Administra\u00e7\u00e3o Ambiental: artigos 76 a 83; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n f) Das infra\u00e7\u00f5es cometidas exclusivamente em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: artigos 84 a 93.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O meio ambiente \u00e9 bem jur\u00eddico objeto de prote\u00e7\u00e3o pelo sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil enquanto bem de uso comum do povo, indispon\u00edvel, indivis\u00edvel e inapropri\u00e1vel, sendo a repara\u00e7\u00e3o dos danos independente de culpa.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jur\u00eddico de repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 14, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n. 6.938 de 1981, estabelece que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da exist\u00eancia de culpa, o que n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades.<\/p>\n\n\n\n O meio ambiente \u00e9 bem jur\u00eddico de dif\u00edcil, por vezes imposs\u00edvel, repara\u00e7\u00e3o. O sujeito passivo n\u00e3o \u00e9 um indiv\u00edduo, como no estelionato ou nas les\u00f5es corporais. \u00c9 toda a coletividade. O alcance \u00e9 maior.<\/p>\n\n\n\n Tudo deve ser feito para criminalizar as condutas nocivas, a fim de que o bem jur\u00eddico, que na maioria das vezes \u00e9 de valor incalcul\u00e1vel, seja protegido.<\/p>\n\n\n\n As infra\u00e7\u00f5es penais contra o meio ambiente s\u00e3o de natureza p\u00fablica incondicionada. Assim, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a a\u00e7\u00e3o penal pertinente, na forma prevista no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Aplicam-se, entretanto, as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 89 da Lei 9.099\/95, aos crimes de menor potencial ofensivo, nos termos expressos dos arts. 27 e 28 da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n A lei Ambiental separou os crimes segundo os objetos de tutela, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante nessa lei \u00e9 que no art. 3\u00ba, o legislador tornou expressa a responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas, e essa modifica\u00e7\u00e3o rompe com a tradi\u00e7\u00e3o do Direito Penal brasileiro, fundada no car\u00e1ter subjetivo da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser tarefa exclusiva do Estado, seja atrav\u00e9s dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo, seja atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, mas de todos, ou seja, os indiv\u00edduos, a sociedade civil, conjuntamente s\u00e3o obrigados a garantir, com responsabilidade, o direito de as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras usufru\u00edrem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final de mais um artigo. O objetivo aqui foi delinear os principais conte\u00fados dentro do direito Ambiental para a SPGG.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que o Estrat\u00e9gia Concursos tem o curso completo para o concurso da SPGG<\/a>, assim como, oferece as mat\u00e9rias isoladas de acordo com sua necessidade.<\/p>\n\n\n\n Espero que aproveitem a leitura, e tenham uma excelente prova!<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima pessoal!<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n Saiba quais os principais assuntos dentro do Direito Ambiental previsto no edital do concurso da Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o – SPGG, do Estado do Rio Grande do Sul. Direito Ambiental – SPGG Ol\u00e1, concurseiros! Coisa boa \u00e9 receber not\u00edcia de edital aberto, n\u00e3o \u00e9 mesmo? E 2021 foi um ano promissor para quem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":927535,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[],"tax_estado":[219986],"class_list":["post-919148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tax_estado-rs"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Direito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/12193925\/largo_dos_acorianos_2.jpg\")
A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia em mat\u00e9ria ambiental<\/strong> – Direito<\/strong> Ambiental SPGG<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios de Direito Ambiental<\/strong> – SPGG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Poder de Pol\u00edcia Ambiental<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Da pol\u00edtica nacional do meio ambiente<\/strong> – Direito<\/strong> Ambiental –<\/strong> SPGG<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade pelo dano ambiental, administrativa, civil e criminal, infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade Administrativa \u2013 Car\u00e1ter preventivo do Direito Ambiental<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade C\u00edvel \u2013 Car\u00e1ter Reparat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade Penal Ambiental \u2013 Car\u00e1ter Repressivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> – Direito<\/strong> Ambiental SPGG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
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