{"id":918636,"date":"2021-12-13T08:16:00","date_gmt":"2021-12-13T11:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=918636"},"modified":"2022-09-01T16:52:18","modified_gmt":"2022-09-01T19:52:18","slug":"credito-tributario-entenda-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/credito-tributario-entenda-tudo\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Entenda tudo"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a demonstrar e explicar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia adaptaram esse conceito nos tempos recentes. Antes de se falar em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve-se retomar a um instituto anterior, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong>, surgida com o fato gerador<\/strong>, que, por sua vez, \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o, no mundo real, da hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em lei. Essa hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei, necess\u00e1ria e suficiente para a ocorr\u00eancia do fato gerador, que, ao ocorrer, desencadeia esta cadeia de elementos que resulta na materializa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser prevista na lei, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, enquanto fato gerador em abstrato<\/strong>, est\u00e1 focalizando na hip\u00f3tese antecedente<\/strong>, que se subdivide nos aspectos temporais<\/strong> (quando<\/strong> o fato gerador ocorre), nos aspectos espaciais<\/strong> (onde<\/strong> o fato gerador ocorre) e materiais <\/strong>(o que<\/strong> consiste na ocorr\u00eancia do fato gerador).<\/p>\n\n\n\n

No acontecimento do fato gerador em concreto<\/strong>, que \u00e9 a subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> (converg\u00eancia) do fato real com a previs\u00e3o em lei, \u00e9 visualizada a hip\u00f3tese consequente<\/strong>, que se subdivide nos aspectos subjetivos <\/strong>(os sujeitos ativo<\/strong> e passivo<\/strong>) e quantitativos<\/strong> (base de c\u00e1lculo <\/strong>e al\u00edquota <\/strong>do tributo).<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que existe uma ponte entre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, surgida com fato gerador<\/strong>, j\u00e1 explicada acima, e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, que \u00e9 esta obriga\u00e7\u00e3o abstrata <\/strong>transformada em concreta<\/strong> por um ato administrativo<\/strong>, o lan\u00e7amento<\/strong>. Todos esses conceitos est\u00e3o disciplinados na lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> que, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, traz as normas gerais que definem estes conceitos, conforme se mostrar\u00e1 com mais detalhes a seguir. E este processo se inicia com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento \u00e9 bastante relacionado no CTN. A primeira men\u00e7\u00e3o a ele se d\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o de tributo, no art. 3.o: \u201cTributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/em> \u201c A \u201catividade administrativa plenamente vinculada\u201d \u00e9 o lan\u00e7amento<\/strong>. Mas de onde \u00e9 poss\u00edvel compreender isso?<\/p>\n\n\n\n

A resposta para essa pergunta est\u00e1 no art. 142: \u201cCompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.\u201d<\/em> Por esses comandos e defini\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel discernir a import\u00e2ncia do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong>. O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio possui uma fun\u00e7\u00e3o d\u00faplice<\/strong>: declarat\u00f3ria<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e ao mesmo tempo constitutiva<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/strong>Isso quer dizer que o lan\u00e7amento<\/strong>, ao mesmo tempo em que declara a exist\u00eancia<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, convertendo <\/strong>esta obriga\u00e7\u00e3o em direito l\u00edquido e certo<\/strong> \u2013 l\u00edquido <\/strong>quanto ao valor exprim\u00edvel<\/strong> e certo<\/strong> quanto \u00e0 sua exigibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento \u00e9 definido como atividade administrativa<\/strong> e tamb\u00e9m procedimento administrativo<\/strong>. A despeito de ambas as defini\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel notar que o lan\u00e7amento engloba um conjunto de a\u00e7\u00f5es aptas a dizer que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasceu (ou seja, ele n\u00e3o cria a obriga\u00e7\u00e3o, meramente nota a sua exist\u00eancia) e constitui<\/strong> o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> (aqui, sim, o lan\u00e7amento cria o cr\u00e9dito).<\/p>\n\n\n\n

 E o rito procedimental do lan\u00e7amento \u00e9 composto de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es: verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo<\/strong> e (se for o caso) prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Conjunto
O lan\u00e7amento \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es que, se concretizadas, declaram a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e constituem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>Considera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o lan\u00e7amento e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quando se fala em lan\u00e7amento, quase sempre as bases de c\u00e1lculo e valores de tributo a pagar est\u00e3o em moeda nacional. Entretanto, h\u00e1 casos em que a base de c\u00e1lculo est\u00e1 em moeda estrangeira. Como isso ser\u00e1 convertido? De acordo com o art. 143 do CTN, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio<\/strong>, quando o valor tribut\u00e1rio estiver expresso em moeda estrangeira<\/strong>, dever\u00e1 ser feita a convers\u00e3o <\/strong>em moeda nacional, sendo que a taxa de c\u00e2mbio<\/strong> dever\u00e1 ser a do dia da ocorr\u00eancia<\/strong> do fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento tamb\u00e9m deve ser realizado considerando a lei vigente<\/strong> na data da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, ainda que revogada ou modificada<\/strong>. Ou seja, mesmo que a lei tenha sido modificada<\/strong>, na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, o lan\u00e7amento deve ser realizado com base na lei ent\u00e3o vigente naquele momento \u2013 marcando a\u00ed a irretroatividade<\/strong> da lei, que, se modificada depois, n\u00e3o poder\u00e1 retroagir<\/strong>, pois isso abalaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Da mesma forma, esse procedimento deve ser realizado considerando a lei ent\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, ainda que depois ela tenha sido revogada.<\/p>\n\n\n\n

Desta disposi\u00e7\u00e3o geral, observa-se que a irretroatividade<\/strong> da lei tribut\u00e1ria \u00e9 a regra<\/strong>, mas h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Prev\u00ea o CTN que a legisla\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> \u00e0 ocorr\u00eancia<\/strong> do fato gerador<\/strong>, que tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios<\/strong> de apura\u00e7\u00e3o<\/strong> ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliando os poderes de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> das autoridades administrativas<\/strong>, ou outorgado <\/strong>ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto<\/strong> para atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que a legisla\u00e7\u00e3o posterior<\/strong>, que institua novos crit\u00e9rios<\/strong> para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, que amplie<\/strong> os poderes de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> ou que tenha trazido<\/strong> mais garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ter\u00e1 o cond\u00e3o de poder ser aplicada ao fato gerador<\/strong> j\u00e1 ocorrido<\/strong>, podendo trazer mais informa\u00e7\u00f5es para a autoridade administrativa acerca das circunst\u00e2ncias da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio notificado<\/strong> ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser modificado<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no CTN.  S\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que possibilitam a revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento a impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong>, o recurso de of\u00edcio<\/strong> e a iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo \u00e9 a defesa<\/strong> ou reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> contra o lan\u00e7amento realizado pela autoridade administrativa, que pode indicar que o valor lan\u00e7ado est\u00e1 superior<\/strong> ao que deveria ter sido lan\u00e7ado, ou mesmo que o lan\u00e7amento sequer deveria ter sido feito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o <\/strong>inicia a fase do lit\u00edgio <\/strong>(discuss\u00e3o judicial) ou do contencioso<\/strong> (quando a discuss\u00e3o \u00e9 realizada no \u00e2mbito administrativo<\/strong>). A impugna\u00e7\u00e3o <\/strong>representa a discord\u00e2ncia parcial<\/strong> ou total<\/strong> do sujeito passivo quanto ao lan\u00e7amento regularmente notificado.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de of\u00edcio<\/strong> \u00e9 o recurso em que houve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao sujeito passivo<\/strong>, em que se prev\u00ea um rejulgamento<\/strong> ou reexame necess\u00e1rio<\/strong>. Resumindo, \u00e9 a previs\u00e3o <\/strong>de que, havendo uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 fazenda p\u00fablica<\/strong>, ela ser\u00e1 analisada mais uma vez<\/strong>, para a valida\u00e7\u00e3o <\/strong>desta decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas duas possibilidades existe a iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa<\/strong>, que n\u00e3o precisa necessariamente ficar inerte<\/strong> quando, mediante seu poder de autotutela<\/strong>, ela pode rever <\/strong>seus atos<\/strong>, retificando-os<\/strong>, ou mesmo os anulando<\/strong>, quando identifique nulidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rias previs\u00f5es que abalizam a revis\u00e3o do lan\u00e7amento por iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa<\/strong>, no art. 149 do CTN. Entre as possibilidades s\u00e3o poss\u00edveis as revis\u00f5es: quando a lei<\/strong> assim determinar<\/strong>; quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for prestada<\/strong> pela pessoa determinada, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; quando a pessoa<\/strong> legalmente obrigada deixe de atender, recuse-se ou atenda insatisfatoriamente<\/strong> a pedido de esclarecimento<\/strong> da autoridade administrativa; quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o<\/strong> quanto a qualquer elemento que a legisla\u00e7\u00e3o determine como de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>; quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o<\/strong> no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>; quando se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong> que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong>; quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em nome em nome daquele tenha agido com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>; quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido<\/strong> ou n\u00e3o provado<\/strong> por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior; quando se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude, omiss\u00e3o ou falta funcional<\/strong> por parte da autoridade administrativa<\/strong> que o efetuou.<\/p>\n\n\n\n

Em duas \u00faltimas considera\u00e7\u00f5es, uma delas \u00e9 que a revis\u00e3o do lan\u00e7amento<\/strong> s\u00f3 pode ser efetuada enquanto n\u00e3o extinto<\/strong> o direito da fazenda p\u00fablica. A outra \u00e9 que qualquer modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada, quanto ao mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores posteriores<\/strong> a essa modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"A
Entre as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, a impugna\u00e7\u00e3o ocorre quando o sujeito passivo discorda parcial ou totalmente do lan\u00e7amento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>Modalidades de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento pode ser feito em tr\u00eas modalidades distintas: de of\u00edcio<\/strong>, por declara\u00e7\u00e3o<\/strong> ou por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> ou direto <\/strong>\u00e9 aquele realizado pela autoridade administrativa sem a participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong>. O mais conhecido exemplo de lan\u00e7amento direto <\/strong>ou de of\u00edcio <\/strong>\u00e9 o IPTU, imposto predial e territorial urbano de \u00e2mbito municipal. Algumas taxas tamb\u00e9m s\u00e3o bons exemplos, como a taxa de lixo<\/strong>, enviada juntamente com o IPTU por algumas administra\u00e7\u00f5es municipais. Mas al\u00e9m disso, como observado pelos par\u00e1grafos anteriores, o lan\u00e7amento de of\u00edcio <\/strong>tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para retificar lan\u00e7amentos erroneamente <\/strong>verificados pela autoridade administrativa, e at\u00e9 mesmo para aplicar penalidades<\/strong> por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento misto<\/strong> ou por declara\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 aquele no qual existem informa\u00e7\u00f5es importantes <\/strong>para a base de c\u00e1lculo<\/strong>, al\u00edquota<\/strong> ou as duas coisas a serem informadas via declara\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo sujeito passivo<\/strong>. Ou seja, o que faz desta modalidade sua ess\u00eancia n\u00e3o \u00e9 o simples ato de preencher declara\u00e7\u00f5es do sujeito passivo, mas prestar informa\u00e7\u00f5es sem as quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>realizar o lan\u00e7amento<\/strong>.  Exemplos disso s\u00e3o o ITBI, imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis inter vivos, municipal, e a taxa de<\/strong> coleta de lixo hospitalar <\/strong>cobrada pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou autolan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 aquele em que o sujeito passivo <\/strong>presta as informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, calcula <\/strong>o montante do tributo devido<\/strong> e realiza<\/strong> o pagamento<\/strong> do tributo, ficando este pagamento sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/strong> da an\u00e1lise <\/strong>da autoridade administrativa que, verificando <\/strong>os dados referentes ao tributo recolhido,<\/strong> expressamente <\/strong>(comunica ao sujeito passivo) ou tacitamente <\/strong>(n\u00e3o comunicando o sujeito passivo), o homologa<\/strong>. Desta maneira, existem algumas caracter\u00edsticas<\/strong> deste lan\u00e7amento<\/strong> que o tornam peculiar<\/strong>: o sujeito passivo faz quase tudo<\/strong> \u2013 e \u00e9 desta constata\u00e7\u00e3o que vem o termo tecnicamente impreciso \u201cautolan\u00e7amento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Impreciso porque trata da modalidade por homologa\u00e7\u00e3o <\/strong>como se o sujeito passivo lan\u00e7asse \u2013 coisa que somente pode ser realizada pela autoridade administrativa. E a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 resolut\u00f3ria<\/strong> porque n\u00e3o \u00e9 pendente<\/strong> de implemento de condi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 mas, caso haja qualquer problema, retroage at\u00e9 a data do fato gerador<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E a sua homologa\u00e7\u00e3o <\/strong>do pagamento somente pode ser realizada pela autoridade administrativa. A esmagadora maioria dos tributos \u00e9 lan\u00e7ada por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem autores que estipulam o arbitramento<\/strong> como uma modalidade de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. E o que \u00e9 o arbitramento<\/strong>? O arbitramento <\/strong>\u00e9 uma t\u00e9cnica de que se vale a autoridade administrativa quando as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo s\u00e3o inexatas, insuficientes, incorretas<\/strong> ou mesmo fraudadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando se configura tal situa\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 autoridade administrativa se socorrer de outras informa\u00e7\u00f5es, de forma a construir<\/strong> uma refer\u00eancia de valor<\/strong>, para a atribui\u00e7\u00e3o alternativa de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, com o objetivo de atribuir <\/strong>o quantum devido do tributo.<\/strong> Repisando: arbitramento<\/strong> n\u00e3o \u00e9 modalidade<\/strong> de lan\u00e7amento, \u00e9 t\u00e9cnica<\/strong> para apurar base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e montante do tributo devido quando n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es suficientes para isso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a autoridade administrativa possui poderes limitados<\/strong> para arbitrar, pois deve demonstrar adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins.<\/strong> Por exemplo, O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) emitiu a S\u00famula STJ 431: \u201c\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta s\u00famula foi criada pois alguns estados, no controle das cobran\u00e7as de ICMS, n\u00e3o possu\u00edam informa\u00e7\u00f5es suficientes para averiguar os valores dos produtos tributados, estipulando pautas fiscais<\/strong> \u2013 tabelas de valores m\u00ednimos para v\u00e1rios produtos que circulavam entrando e saindo do estado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o arbitramento n\u00e3o pode<\/strong>, no entender do STJ, ser aplicado de forma \u201cautom\u00e1tica\u201d<\/strong>, devendo ser estabelecido em processo regular<\/strong>, concedendo, entre outras coisas, contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/strong> ao contribuinte cujos c\u00e1lculos tribut\u00e1rios estejam sendo objeto de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo preceituado pelos tribunais superiores no que tange essas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 o de buscar as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> mais corretas e fidedignas<\/strong> poss\u00edveis, sem permitir, contudo, que ocorram abusos nas atividades e procedimentos das autoridades fiscais, sob pena de configurar um estado tributante com caracter\u00edsticas persecut\u00f3rias. Afinal, a fazenda p\u00fablica tem por objetivo arrecadar o montante correto devido.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>O prazo para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 um prazo determinado para o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo ele estabelecido no art. 173 do CTN: \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste trecho se estabelece o prazo de 5 anos, mas contado de duas formas diferentes: em regra, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o tributo deveria ter sido lan\u00e7ado. Em um exemplo hipot\u00e9tico, se o IPTU sobre um im\u00f3vel deveria ter sido lan\u00e7ado em 01\/01\/2015, mas n\u00e3o foi, esse direito da fazenda se inicia em 01\/01\/2016 at\u00e9 31\/12\/2020. Depois<\/strong> desse prazo esse direito<\/strong> \u00e9 extinto<\/strong>, fulminado pela decad\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a><\/strong> (neste link est\u00e1 um texto sobre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, nos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o prazo de 5 anos \u00e9 contado da data<\/strong> de ocorr\u00eancia<\/strong> do fato gerador<\/strong>, conforme o art. 150 do CTN, salvo<\/strong> se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude<\/strong> ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso destas situa\u00e7\u00f5es, o prazo \u00e9 contado conforme a regra geral, do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o tributo poderia ter sido lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Sobre este prazo existem algumas s\u00famulas do STJ, sendo uma delas a S\u00famula STJ 436: \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.\u201d<\/em> Ou seja, dessa s\u00famula se depreende que a entrega da declara\u00e7\u00e3o constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cabendo ao fisco cobrar os valores devidos \u2013 n\u00e3o se podendo falar em decad\u00eancia, mas em prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra s\u00famula sobre esse assunto \u00e9 a s\u00famula STJ 555: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00famula foi emitida porque havia um entendimento de que quando o lan\u00e7amento \u00e9 por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o prazo deve ser contado da data da ocorr\u00eancia do fato gerador. Quando o contribuinte n\u00e3o fazia a declara\u00e7\u00e3o e o respectivo recolhimento, a prescri\u00e7\u00e3o <\/a><\/strong>ocorria muitas vezes sem que o contribuinte cumprisse com suas obriga\u00e7\u00f5es \u2013 podendo ele inclusive se beneficiar de sua torpeza<\/strong>. Com a s\u00famula, se o contribuinte n\u00e3o informar o fisco, agindo com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a contagem do prazo n\u00e3o mais o beneficiar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O STJ j\u00e1 precisou editar s\u00famulas sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este texto buscou explicar e demonstrar como a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, surgida com o surgimento do fato gerador, \u00e9 transformada em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, l\u00edquido e certo, por interm\u00e9dio do procedimento administrativo chamado de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento por sua vez, ora interpretado como ato<\/strong>, ora como procedimento<\/strong>, trata de um conjunto de a\u00e7\u00f5es<\/strong> que buscam: verificar<\/strong> a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> (se os requisitos daquela situa\u00e7\u00e3o prevista em lei aconteceram); determinar<\/strong> a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel<\/strong> (a verifica\u00e7\u00e3o sobre se tratar de qual tributo ou penalidade prevista em lei); identificar<\/strong> o sujeito passivo<\/strong> (nominar quem \u00e9 o contribuinte, respons\u00e1vel ou os dois no caso concreto); calcular<\/strong> o montante do tributo<\/strong> devido (utilizar a base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, ou o valor do tributo em quest\u00e3o); e, se for o caso, propor<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade<\/strong> cab\u00edvel (a multa punitiva pela infra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento regularmente notificado somente pode ser alterado em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo<\/strong>, recurso de of\u00edcio<\/strong> e iniciativa de of\u00edcio<\/strong> da autoridade administrativa. <\/strong>Este procedimento de revis\u00e3o s\u00f3 pode ser realizado enquanto n\u00e3o extinto o direito da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com esse procedimento pr\u00f3prio \u00e9 ainda importante ressaltar que existem tr\u00eas modalidades de lan\u00e7amento, a saber: o direto<\/strong> ou de of\u00edcio<\/strong>, em que a autoridade n\u00e3o necessita de nenhuma participa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de informa\u00e7\u00f5es do sujeito passivo<\/strong>, tamb\u00e9m v\u00e1lido para retifica\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es<\/strong> de lan\u00e7amento; o misto<\/strong> ou por declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual o sujeito passivo<\/strong> presta<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> necess\u00e1rias ao correto lan\u00e7amento de seu tributo; e, por fim, o por homologa\u00e7\u00e3o ou autolan\u00e7amento<\/strong>, em que o contribuinte<\/strong> realiza todos<\/strong> os procedimentos<\/strong> de prestar informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, calcular<\/strong> o tributo<\/strong> e pagar<\/strong> \u2013 sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/strong> de homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> do pagamento pela autoridade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivo n\u00e3o fornece as informa\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades da autoridade administrativa, de maneira que o fisco pode arbitrar <\/strong>os valores devidos<\/strong> \u2013 mas isso deve ser feito de forma a possibilitar o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/strong>, para que o arbitramento n\u00e3o se torne uma forma de intimidar o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o prazo para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser de 5 anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o tributo poderia ter sido lan\u00e7ado, exceto no caso dos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, em que esse prazo se conta da data do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a demonstrar e explicar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia adaptaram esse conceito nos tempos recentes. Antes de se falar em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve-se retomar a um instituto anterior, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, surgida com o fato gerador, que, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":918638,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220180,214992,1983,220182,220183,220016,220196,2017,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-918636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","category-concursos-administrativos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","category-cartorios","category-procuradorias","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nCr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo se destina a demonstrar e explicar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia adaptaram esse conceito.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/credito-tributario-entenda-tudo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio - 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