{"id":917941,"date":"2021-11-29T11:46:15","date_gmt":"2021-11-29T14:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=917941"},"modified":"2021-11-29T11:48:00","modified_gmt":"2021-11-29T14:48:00","slug":"informativo-stj-714-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-714-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 714 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 714 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/29114428\/stj-714.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_8dUe7Jx4wyU\"><div id=\"lyte_8dUe7Jx4wyU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/8dUe7Jx4wyU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/8dUe7Jx4wyU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/8dUe7Jx4wyU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc86852536\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852537\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade da anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Munic\u00edpio em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos de idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\n\u00c9 juridicamente poss\u00edvel o pedido de anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Munic\u00edpio, veiculado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com fundamento na constata\u00e7\u00e3o de que este n\u00e3o preenche os requisitos de idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\n\n<strong>REsp 1.347.443-RJ, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021, DJe 21\/10\/2021. <\/strong>(Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852538\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO MP carioca ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por meio da qual visava &#8220;anular a nomea\u00e7\u00e3o e a posse do demandado Ivonelson ao exerc\u00edcio do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, sob o argumento de que o indicado n\u00e3o atenderia aos requisitos de idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada exigidos pelo art. 91, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.\n\nPor\u00e9m, ao examinar a peti\u00e7\u00e3o inicial, o Tribunal local declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido formulado para anular a nomea\u00e7\u00e3o e a posse do referido Conselheiro n\u00e3o teria atacado o ato administrativo principal, qual seja, o Decreto Legislativo que <u>materializou a escolha<\/u> do ent\u00e3o Vereador para o cargo de Conselheiro Municipal de Contas.\n<h3><a name=\"_Toc86852539\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852540\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cab\u00edvel o pedido da anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nTrata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em que a Corte de origem declarou inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial, ao fundamento de que o pedido de anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse do demandado n\u00e3o teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Munic\u00edpio.\n\nNo entanto, ao contr\u00e1rio do que entendeu o Tribunal estadual, o v\u00edcio que, em tese, macularia o Decreto Legislativo n\u00e3o se circunscreve ao ato isoladamente, pois a alegada falta de idoneidade moral e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada contamina tamb\u00e9m os subsequentes atos administrativos do respectivo <em>iter<\/em> para a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo, de fei\u00e7\u00e3o complexa, alcan\u00e7ando, pois, as pr\u00f3prias nomea\u00e7\u00e3o e posse para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, por isso que n\u00e3o h\u00e1 falar em in\u00e9pcia da inicial.\n\nPortanto, <u>a obriga\u00e7\u00e3o de se declarar a pr\u00e1tica de ato nulo, causador de dano \u00e0 moralidade administrativa e \u00e0 coletividade, n\u00e3o est\u00e1 circunscrita ao Decreto Legislativo, cuja eventual nulidade acarretar\u00e1 na tamb\u00e9m invalidade dos atos subsequentes e imprescind\u00edveis \u00e0 complexa conforma\u00e7\u00e3o do ato final<\/u>, que se ultima com a nomea\u00e7\u00e3o e posse do indicado para o cargo.\n\nJ\u00e1 no que respeita \u00e0 proclamada impossibilidade jur\u00eddica do pedido, ao analisar a mat\u00e9ria, a Corte de origem decidiu que a pretens\u00e3o inicial seria juridicamente imposs\u00edvel, visto que, &#8220;tratando-se de requisitos subjetivos, somente o pr\u00f3prio Poder Legislativo tinha legitimidade para apreci\u00e1-los, sendo defeso ao Poder Judici\u00e1rio interferir, sob pena de ofensa \u00e0 regra constitucional da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes&#8221;.\n\nTodavia, certo \u00e9 <u>que a indica\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o de Conselheiro para uma Corte de Contas n\u00e3o constitui ato administrativo puramente discricion\u00e1rio<\/u>, fruto do livre arb\u00edtrio do poder pol\u00edtico, haja vista que os requisitos da idoneidade moral e da reputa\u00e7\u00e3o ilibada consubstanciam exig\u00eancias normativas que vinculam a escolha pol\u00edtica tanto do Poder Legislativo, ao indicar o nome para o cargo, como do Poder Executivo, ao proceder \u00e0 respectiva nomea\u00e7\u00e3o.\n\nDe outra parte, <strong>\u00e9 cedi\u00e7o que a idoneidade moral e a reputa\u00e7\u00e3o ilibada, na esp\u00e9cie examinada, constituem conceitos que est\u00e3o imbricados com o da moralidade administrativa e, embora indeterminados, possuem densidade m\u00ednima a permitir o seu escrut\u00ednio judicial<\/strong>.\n\nDestarte, a escolha e nomea\u00e7\u00e3o de Conselheiro para o Tribunal de Contas, como qualquer outro ato administrativo, deve se pautar em crit\u00e9rios de elevado padr\u00e3o moral e \u00e9tico, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo controle ser\u00e1 objetivamente realizado por meio de dados concretos, ou seja, aptos a aferir a adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente frente ao imp\u00e9rio da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o.\n<h4><a name=\"_Toc86852541\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 juridicamente poss\u00edvel o pedido de anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Munic\u00edpio, veiculado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com fundamento na constata\u00e7\u00e3o de que este n\u00e3o preenche os requisitos de idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.\n<h2><a name=\"_Toc86852542\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Viabilidade do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando h\u00e1 pretens\u00e3o de responsabilizar agentes p\u00fablicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa<\/h2>\n<strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\n\u00c9 vi\u00e1vel o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando h\u00e1 pretens\u00e3o de responsabilizar agentes p\u00fablicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.\n\nAREsp 1.402.806-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852543\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO MPF e o DNIT ajuizaram duas a\u00e7\u00f5es de improbidade em face de Juvenal e Tadeu enquanto agentes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m em desfavor de Cleidson, particular que teria sido favorecido pelos atos de improbidade. Posteriormente, Juvenal e Tadeu foram exclu\u00eddos da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Parquet, <u>restando nesta apenas o particular<\/u> acionado.\n\nDiante disso, o TRF local entendeu que, com o reconhecimento da litispend\u00eancia e a extin\u00e7\u00e3o do feito origin\u00e1rio contra os agentes p\u00fablicos, a a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o poderia ser mantida somente contra o particular.\n<h3><a name=\"_Toc86852544\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852545\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vi\u00e1vel o prosseguimento da demanda exclusivamente em face do particular?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nPrimeiramente, destaque-se que <u>n\u00e3o se est\u00e1 a discutir a j\u00e1 conhecida e reverenciada compreens\u00e3o do STJ de que \u00e9 invi\u00e1vel o manejo da a\u00e7\u00e3o civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presen\u00e7a de agente p\u00fablico no polo passivo da demanda<\/u>.\n\nNo caso, houve o ajuizamento de duas a\u00e7\u00f5es de improbidade, uma pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, outra pelo DNIT. Os agentes p\u00fablicos envolvidos na id\u00eantica trama factual narrada nas duas demandas foram exclu\u00eddos da a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Parquet, que \u00e9 a ora analisada, restando nesta apenas o particular acionado.\n\nEm sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a Corte Regional aduziu que, &#8220;com o reconhecimento da litispend\u00eancia e a extin\u00e7\u00e3o do feito origin\u00e1rio contra os agentes p\u00fablicos, a a\u00e7\u00e3o de improbidade foi mantida somente contra o particular, o que n\u00e3o pode ser admitido. Com efeito, inexistindo agentes p\u00fablicos no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, destinat\u00e1rios do preceito legal que enumera os atos tidos como \u00edmprobos, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria em que pretende o agravado a condena\u00e7\u00e3o do agravante pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa&#8221;.\n\nO Tribunal Regional asseverou, portanto, que, muito embora houvesse a\u00e7\u00e3o conexa promovida contra os Agentes P\u00fablicos, a demanda apreciada contaria apenas com o particular no polo passivo, o que n\u00e3o poderia ser admitido em a\u00e7\u00f5es de improbidade.\n\nEssa conclus\u00e3o \u00e9 dissonante de ilustrativos desta Corte Superior de que n\u00e3o \u00e9 o caso de aplicar a jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual os particulares n\u00e3o podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato questionado, pois houve a devida pretens\u00e3o de responsabilizar os agentes p\u00fablicos em outra demanda conexa (REsp 1.732.762\/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2018).\n<h4><a name=\"_Toc86852546\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 vi\u00e1vel o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando h\u00e1 pretens\u00e3o de responsabilizar agentes p\u00fablicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.\n<h2><a name=\"_Toc86852547\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dever da serventia judicial de elaborar e fornecer \u00e0 Defensoria P\u00fablica, na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, relat\u00f3rios dos processos em que h\u00e1 medida de seguran\u00e7a sendo aplicada<\/h2>\n<strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>\n\nA serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer \u00e0 Defensoria P\u00fablica, na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, relat\u00f3rios dos processos em que h\u00e1 medida de seguran\u00e7a sendo aplicada.\n\nRMS 48.922-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852548\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo requereu que determinada serventia judicial fornecesse um relat\u00f3rio no qual constassem os processos em que foram aplicadas medidas de seguran\u00e7a. Diante da negativa ao requerimento, a DPE ent\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual alegou ter direito l\u00edquido e certo ao fornecimento do relat\u00f3rio.\n<h3><a name=\"_Toc86852549\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852550\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o:\n\nArt. 21. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.\n<h4><a name=\"_Toc86852551\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A serventia deve fornecer o relat\u00f3rio?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong>\n\nDiscute-se a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca de processos com medida de seguran\u00e7a, para tutela de inimput\u00e1veis.\n\nSobre o tema, a Conven\u00e7\u00e3o de Nova Iorque (Decreto n. 6.949\/2009) traz algum suporte espec\u00edfico. No art. 31.1, disp\u00f5e-se aos Estados-Membros a coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas a essa popula\u00e7\u00e3o, nas quais certamente se incluem a prote\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito das medidas de seguran\u00e7a, bem como seu art. 14 afirma a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es adequadas no tratamento da liberdade e seguran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia.\n\nDe forma mais expressa e imediata, <u>a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 1\/2009 determina a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos de revis\u00e3o anual das medidas de seguran\u00e7a impostas, nas quais dever\u00e3o estar inclu\u00eddas relat\u00f3rios das medidas adotadas e sua quantifica\u00e7\u00e3o, atestados de pena e medidas a cumprir<\/u>, al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o de suas legalidades. <strong>Os relat\u00f3rios s\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ<\/strong>.\n\nPortanto, <u>n\u00e3o restam d\u00favidas que desde 2009 est\u00e1 o Judici\u00e1rio obrigado, por seu \u00f3rg\u00e3o central de planejamento e coordena\u00e7\u00e3o, a registrar e revisar tais penas com periodicidade m\u00ednima anual. Da\u00ed o suporte \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, que apenas visa obrigar o Judici\u00e1rio a dar efetividade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica que desenhou para si pr\u00f3prio, pelos meios que o Poder mesmo elegeu como adequados<\/u>, limitada a pretens\u00e3o ao que diz respeito \u00e0s medidas de seguran\u00e7a.\n\nA seu turno, configura-se direito l\u00edquido e certo da Defensoria P\u00fablica obter acesso a tais dados para a tutela de direitos fundamentais de seus assistidos, conforme o art. 21 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\n\nA resolu\u00e7\u00e3o do CNJ vige h\u00e1 mais de dez anos, sendo imperioso dar-lhe efetividade, ao menos no \u00e2mbito do ju\u00edzo impetrado. A limita\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o pode autorizar a pereniza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.\n\nAs limita\u00e7\u00f5es de recursos atingem todos os \u00f3rg\u00e3os do Estado. Por isso, os agentes p\u00fablicos devem atuar de forma conjunta, integrada e harmoniosa, inclusive com for\u00e7as-tarefa, mutir\u00f5es e atividades de capacita\u00e7\u00e3o comuns, para, de forma sin\u00e9rgica, superarem as dificuldades em prol dos direitos do cidad\u00e3o, este o \u00fanico sentido, fim \u00faltimo e maior afetado pelas dificuldades das institui\u00e7\u00f5es.\n\nRegistre-se, por fim, que n\u00e3o se imp\u00f5e ao ju\u00edzo a remessa dos autos \u00e0 Defensoria. As listagens e relat\u00f3rios s\u00e3o suficientes para que a institui\u00e7\u00e3o, por seus pr\u00f3prios esfor\u00e7os, identifique, priorize e reclame sua participa\u00e7\u00e3o nos feitos, requerendo, conforme entender necess\u00e1rio, a carga ou c\u00f3pia dos autos, bem como as medidas judiciais que considerar devidas.\n<h4><a name=\"_Toc86852552\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nA serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer \u00e0 Defensoria P\u00fablica, na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, relat\u00f3rios dos processos em que h\u00e1 medida de seguran\u00e7a sendo aplicada.\n<h1><a name=\"_Toc86852553\"><\/a>DIREITO CIVIL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852554\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Planos de sa\u00fade a obriga\u00e7\u00e3o de custeio da fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro<\/em><\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa, os planos de sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o obrigados a custear o tratamento m\u00e9dico de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro.\n\nREsp 1.851.062-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/10\/2021. (Tema 1067) (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852555\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nRenata ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de Brasa Sa\u00fade, por meio da qual requereu o custeio do tratamento da fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro<\/em>. Conforme a inicial, o tratamento foi indicado pelo seu m\u00e9dico em raz\u00e3o da dificuldade em alcan\u00e7ar a gravidez, esta decorrente de pr\u00e9vios problemas de sa\u00fade (endometriose).\n\nEm primeiro e segundo grau, o pedido foi julgado procedente e a recusa da operadora do plano de sa\u00fade foi considerada abusiva, apesar das alega\u00e7\u00f5es de falta de previs\u00e3o tanto contratual como no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios da ANS.\n<h3><a name=\"_Toc86852556\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852557\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal:\n\nArt. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.\n<ul>\n \t<li>7\u00ba Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas.<\/li>\n<\/ul>\nC\u00f3digo Civil:\n\nArt. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi\u00e7\u00e3o de consortes, companheiros e respons\u00e1veis pelos encargos da fam\u00edlia.\n<ul>\n \t<li>2\u00a0<u><sup>o\u00a0<\/sup><\/u>O planejamento familiar \u00e9 de livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exerc\u00edcio desse direito, vedado qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\nLei n. 9.263\/1996:\n\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico &#8211; \u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a que se refere o\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0para qualquer tipo de controle demogr\u00e1fico.\n\nLei n. 9.656\/1998:\n\nArt.\u00a010.\u00a0\u00a0\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto;\n\nIII &#8211; insemina\u00e7\u00e3o artificial;\n\nArt. 35-C. \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura do atendimento nos casos\n\nI &#8211; de emerg\u00eancia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les\u00f5es irrepar\u00e1veis para o paciente, caracterizado em declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente;\n\nII &#8211; de urg\u00eancia, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional;\n\nIII &#8211; de planejamento familiar.\n\nPar\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A ANS far\u00e1 publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adapta\u00e7\u00e3o previstos no art. 35.\n<h4><a name=\"_Toc86852558\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A recusa da operadora \u00e9 abusiva?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SALVO se houver previs\u00e3o contratual cobrindo o procedimento, N\u00c3O.<\/strong>\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 226, \u00a77\u00ba, estabelece que &#8220;fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privada.&#8221; Na mesma linha, o C\u00f3digo Civil, no cap\u00edtulo concernente \u00e0 efic\u00e1cia do casamento, expressa reda\u00e7\u00e3o semelhante (art. 1.565, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil), <em>verbis <\/em>&#8220;o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privada.&#8221;\n\nA fim de regulamentar o dispositivo constitucional contido no art. 226, \u00a77\u00ba, foi editada a Lei n. 9.263\/1996 a qual estabelece, em seu art. 2\u00ba, &#8220;que o planejamento familiar \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o, entendendo-se este como o conjunto de a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.&#8221;\n\nVerifica-se da leitura dos artigos 10-III e 35-C, da Lei n. 9.656\/1998 (Lei dos Planos de Sa\u00fade), <u>que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa e categ\u00f3rica no sentido de excluir a insemina\u00e7\u00e3o artificial da cobertura obrigat\u00f3ria a ser oferecida pelos planos de sa\u00fade aos consumidores\/pacientes<\/u>, sendo, pois, FACULTATIVA a inclus\u00e3o da referida assist\u00eancia nos respectivos contratos de sa\u00fade.\n\nDiante da amplitude da express\u00e3o insemina\u00e7\u00e3o artificial, a ANS procurou, por meio de seus atos normativos, esclarecer o alcance do termo, tendo editado a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 192, de 27 de maio de 2009, a qual estabeleceu como de cobertura obrigat\u00f3ria os seguintes procedimentos m\u00e9dicos relacionados ao planejamento familiar: i) consulta de aconselhamento para planejamento familiar; ii) atividade educacional para planejamento familiar; iii) implante de dispositivo intra-uterino (DIU).\n\n\u00c9 importante registrar a previs\u00e3o contida no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da referida resolu\u00e7\u00e3o no sentido de que &#8220;a insemina\u00e7\u00e3o artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, definidos nos incisos III e VI do art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa &#8211; RN n. 167, de 9 de janeiro de 2008, n\u00e3o s\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria de acordo com o disposto nos incisos III e VI do art. 10 da Lei n\u00ba 9.656, de 1998 e, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na abrang\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o&#8221;.\n\nNa mesma linha, a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 428\/ANS, de 7 de novembro de 2017, reproduz o conte\u00fado do art. 20, \u00a7 1\u00ba, da anterior Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 387\/ANS, de 28 de outubro de 2015, ao dispor que (&#8230;) &#8220;S\u00e3o permitidas as seguintes exclus\u00f5es assistenciais: (&#8230;) III &#8211; insemina\u00e7\u00e3o artificial, entendida como t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida que inclui a manipula\u00e7\u00e3o de o\u00f3citos e esperma para alcan\u00e7ar a fertiliza\u00e7\u00e3o, por meio de inje\u00e7\u00f5es de esperma intracitoplasm\u00e1ticas, transfer\u00eancia intrafalopiana de gameta, doa\u00e7\u00e3o de o\u00f3citos, indu\u00e7\u00e3o da ovula\u00e7\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma, recupera\u00e7\u00e3o esperm\u00e1tica ou transfer\u00eancia intratub\u00e1ria do zigoto, entre outras t\u00e9cnicas.&#8221;\n\n<u>\u00c9 imperioso concluir que a exclus\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria da t\u00e9cnica de insemina\u00e7\u00e3o artificial, consignadas em ambas as resolu\u00e7\u00f5es normativas da ANS, possuem, como fundamento, a pr\u00f3pria lei que regulamenta os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/u>, o qual estabeleceu, em seu art. 10, inciso III, <em>verbis:<\/em> &#8220;\u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil (&#8230;), exceto: III &#8211; insemina\u00e7\u00e3o artificial.&#8221;\n\nA prop\u00f3sito, consoante destacado pelo Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze na oportunidade do julgamento do REsp 1.692.179\/SP (Dje de 15\/12\/2017) &#8220;(&#8230;) segundo o art. 20, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 387\/2015 da ANS \u00e9 permitida a exclus\u00e3o da cobertura assistencial n\u00e3o s\u00f3 da insemina\u00e7\u00e3o artificial, mas, tamb\u00e9m, de outras t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.&#8221;\n\nDe fato, <strong>n\u00e3o h\u00e1, pois, l\u00f3gica que o procedimento m\u00e9dico de insemina\u00e7\u00e3o artificial seja, por um lado, de cobertura facultativa &#8211; consoante a regra do art. 10, III, da lei de reg\u00eancia &#8211; e, por outro, a fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro<\/em>, que possui caracter\u00edstica complexa e onerosa tenha cobertura obrigat\u00f3ria<\/strong>.\n\nPermitir interpreta\u00e7\u00e3o absolutamente abrangente acerca do alcance do termo &#8220;planejamento familiar&#8221;, de modo a determinar cobertura obrigat\u00f3ria da fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro<\/em>, acarretar\u00e1, inegavelmente, direta e indesej\u00e1vel repercuss\u00e3o no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do plano, a prejudicar, sem d\u00favida, os segurados e a pr\u00f3pria higidez do sistema de suplementa\u00e7\u00e3o privada de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.\n\nEm controv\u00e9rsias deste jaez a interpreta\u00e7\u00e3o deve ocorrer de maneira SISTEM\u00c1TICA e TELEOL\u00d3GICA, de modo a conferir exegese que garanta o equil\u00edbrio atuarial do sistema de suplementa\u00e7\u00e3o privada de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o podendo as operadoras de planos de sa\u00fade serem obrigadas ao custeio de procedimentos que s\u00e3o, segundo a lei de reg\u00eancia e a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o da ANS, de natureza facultativa, salvo, evidentemente, expressa previs\u00e3o contratual.\n<h4><a name=\"_Toc86852559\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nSalvo disposi\u00e7\u00e3o contratual expressa, os planos de sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o obrigados a custear o tratamento m\u00e9dico de fertiliza\u00e7\u00e3o <em>in vitro<\/em>.\n<h2><a name=\"_Toc86852560\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (I)Legalidade da a cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nN\u00e3o \u00e9 ilegal ou abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado, comprovada por declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.\n\nREsp 1.867.199-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/10\/2021, DJe 18\/10\/2021. (Tema 1068) (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852561\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nJucimar ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a MetSeguros visando receber o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura adicional para a invalidez permanente total por doen\u00e7a &#8211; funcional (IPD-F ou IFPD), em virtude de enfermidade degenerativa que o incapacitou definitivamente para a profiss\u00e3o, tendo sido, inclusive, aposentado pelo INSS.\n\nPor\u00e9m, o juiz de primeiro grau entendeu que a incapacidade permanente do autor n\u00e3o era total, de modo que poderia exercer outras atividades cotidianas, e isso impediria o recebimento da garantia securit\u00e1ria. O Tribunal local reformou a senten\u00e7a e condenou a seguradora ao pagamento do capital segurado, uma vez que o conceito de invalidez da ap\u00f3lice ter se mostrado muito restrito.\n\nInconformada, MetSeguros interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que que o deferimento da aposentadoria por invalidez pelo INSS n\u00e3o vincula a concess\u00e3o de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, visto que os conceitos utilizados nos seguros privados s\u00e3o diversos dos crit\u00e9rios adotados pela Autarquia Previdenci\u00e1ria. Alegou tamb\u00e9m que a incapacidade de Jucimar n\u00e3o seria apta a lhe comprometer o pleno exerc\u00edcio das suas rela\u00e7\u00f5es auton\u00f4micas di\u00e1rias, n\u00e3o se enquadrando a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica na defini\u00e7\u00e3o de invalidez funcional por doen\u00e7a, a qual, por sua vez, exige a perda definitiva da exist\u00eancia independente do segurado.\n<h3><a name=\"_Toc86852562\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852563\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A invalidez deve prejudicar a sobreviv\u00eancia independente do segurado?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong>\n\nCinge-se a controv\u00e9rsia a verificar a legalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado.\n\n<u>Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doen\u00e7a (IFPD), a garantia do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 no caso de invalidez consequente de doen\u00e7a que cause a perda da exist\u00eancia independente do segurado, ocorrida quando o quadro cl\u00ednico incapacitante inviabilizar de forma irrevers\u00edvel o pleno exerc\u00edcio das suas rela\u00e7\u00f5es auton\u00f4micas<\/u> (art. 17 da Circular SUSEP n. 302\/2005).\n\n<u>Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doen\u00e7a (ILPD), h\u00e1 a garantia do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de incapacidade profissional, permanente e total<\/u>, consequente de doen\u00e7a para a qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP n. 302\/2005).\n\n<strong>A garantia de invalidez funcional n\u00e3o tem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com a incapacidade profissional<\/strong>, podendo inclusive ser contratada como uma antecipa\u00e7\u00e3o da cobertura b\u00e1sica de morte.\n\nEmbora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais RESTRITIVA que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), n\u00e3o h\u00e1 falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da equidade, n\u00e3o se constatando tamb\u00e9m nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.\n\nNesse contexto, os produtos existentes no mercado securit\u00e1rio devem ser disponibilizados com o devido esclarecimento, isto \u00e9, ser oferecidos com informa\u00e7\u00f5es claras acerca do tipo de cobertura a ser contratada e suas consequ\u00eancias, de modo a n\u00e3o induzir o proponente em erro.\n\nNo que tange \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da natureza e da extens\u00e3o da incapacidade para fins securit\u00e1rios, <u>o simples fato de o segurado ter sido aposentado pelo INSS por invalidez permanente n\u00e3o confere a ele o direito autom\u00e1tico de receber indeniza\u00e7\u00e3o de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada<\/u>.\n\nCom efeito, ainda que o contrato de seguro preveja cobertura para incapacidade por doen\u00e7a ou por acidente, se existir controv\u00e9rsia quanto \u00e0 natureza (tempor\u00e1ria ou permanente) e \u00e0 extens\u00e3o (total, funcional ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, \u00e9 de rigor a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial m\u00e9dica, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa.\n\nIsso porque a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez pelo INSS n\u00e3o induz presun\u00e7\u00e3o absoluta da incapacidade total do segurado, n\u00e3o podendo, dessa forma, vincular ou obrigar as seguradoras privadas. Como cedi\u00e7o, a autarquia previdenci\u00e1ria afere apenas a incapacidade\n<h4><a name=\"_Toc86852564\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nN\u00e3o \u00e9 ilegal ou abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doen\u00e7a (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e0 perda da exist\u00eancia independente do segurado, comprovada por declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.\n<h1><a name=\"_Toc86852565\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852566\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adequa\u00e7\u00e3o de julgados ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos pelo STF<\/h2>\n<strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nPara a adequa\u00e7\u00e3o de determinado julgado, ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 necess\u00e1rio que o recurso tenha sido conhecido e que haja rela\u00e7\u00e3o entre o objeto recursal e o fato superveniente.\n\nEDcl no AgInt no AREsp 1.821.102-SC, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por maioria, julgado em 05\/10\/2021, DJe 18\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852567\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nAo julgar o RE 574.706, o STF acolheu, em parte, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos, pela Fazenda Nacional, apenas &#8220;para modular os efeitos do julgado cuja produ\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de se dar desde 15\/03\/2017(&#8230;), ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento de m\u00e9rito\u201d.\n\nIniciou-se a discuss\u00e3o ent\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de fato novo superveniente relativo a tal julgamento.\n<h3><a name=\"_Toc86852568\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852569\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1ria a rela\u00e7\u00e3o entre o recurso e o fato novo superveniente?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nA quest\u00e3o controvertida trata sobre a ocorr\u00eancia de fato novo superveniente, relativo ao julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706\/PR.\n\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o, em 13\/05\/2021, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos, pela Fazenda Nacional, apenas &#8220;para modular os efeitos do julgado cuja produ\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de se dar desde 15\/03\/2017(&#8230;), ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento de m\u00e9rito&#8221;.\n\nAssim, <u>a rigor, a modula\u00e7\u00e3o apanharia o presente feito, impetrado em 31\/01\/2018, ou seja, data posterior ao termo inicial de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da tese fixada pelo STF<\/u>.\n\nN\u00e3o obstante isso, <strong>neste momento processual, \u00e9 tecnicamente invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pelo STJ, na forma decidida pelo STF, ou a determina\u00e7\u00e3o da remessa dos autos \u00e0 origem, para que o fa\u00e7a<\/strong>.\n\nIsso porque <u>em sede extraordin\u00e1ria, o art. 493 do CPC\/2015 &#8220;admite o exame de fato superveniente apenas nas hip\u00f3teses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa<\/u>&#8221; (AgInt no AREsp 850.277\/MS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11\/09\/2018), o que n\u00e3o se verifica, na esp\u00e9cie, haja vista que, no m\u00e9rito, n\u00e3o se conheceu do apelo nobre, ante a natureza constitucional da controv\u00e9rsia.\n\nAssim, para o reconhecimento de fato superveniente, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m do conhecimento do recurso, que haja rela\u00e7\u00e3o entre o objeto recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorr\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio tantum devolutum quantum apellatum.\n\nDesse modo, aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, na esp\u00e9cie, ou determinar que o Tribunal de origem o fa\u00e7a, implicaria ofensa \u00e0 coisa julgada.\n<h4><a name=\"_Toc86852570\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nPara a adequa\u00e7\u00e3o de determinado julgado, ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 necess\u00e1rio que o recurso tenha sido conhecido e que haja rela\u00e7\u00e3o entre o objeto recursal e o fato superveniente.\n<h2><a name=\"_Toc86852571\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cumula\u00e7\u00e3o simples subjetiva de pedidos e fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos aut\u00f4nomos<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nNa cumula\u00e7\u00e3o simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos aut\u00f4nomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos ap\u00f3s o julgamento.\n\nREsp 1.954.472-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 08\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852572\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nSuzete, casada com Andr\u00e9, estava internada para realizar o parto de seu filho Juliandro quando foi ferida por agulha de seringa abandonada no quarto do hospital. A picada resultou em suspeita de infec\u00e7\u00e3o que demandou que a paciente permanecesse por muitas semanas sem poder amamentar o filho, enquanto se submetia a exames.\n\nAndr\u00e9, Juliandro e Suzete ent\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais em face de Associa\u00e7\u00e3o Congrega\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, para condenar o r\u00e9u ao pagamento em favor de cada autor, a t\u00edtulo de danos morais, bem como custas e honor\u00e1rios de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\n\nOcorre que, em ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal local deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para reduzir os danos morais devidos \u00e0 Juliandro, bem como \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de Suzete para majorar os danos morais em seu favor, mantida a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios. Inconformado, o advogado dos autores interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que seriam devidos honor\u00e1rios recursais, na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, quando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, imposta em 1\u00ba grau, fosse reduzido em raz\u00e3o do provimento da apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Subsidiariamente, defendeu que seriam devidos honor\u00e1rios recursais, na mesma hip\u00f3tese, quando a apela\u00e7\u00e3o for provida apenas reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o concedida a um dos autores, mas mantidos ou majorados os valores concedidos aos seus litisconsortes.\n<h3><a name=\"_Toc86852573\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852574\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCPC\/2015:\n\nArt. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.\n<ul>\n \t<li>11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><a name=\"_Toc86852575\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Devidos os honor\u00e1rios recursais?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nNo caso, foram formulados, em peti\u00e7\u00e3o inicial \u00fanica, <u>tr\u00eas pedidos de repara\u00e7\u00e3o de danos morais por tr\u00eas diferentes autores que, conquanto derivados de fato comum, lastreavam-se em fundamentos espec\u00edficos<\/u>. Verifica-se, pois, a exist\u00eancia da denominada cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, que, na hip\u00f3tese, pode ser classificada como pr\u00f3pria, subjetiva e simples.\n\nA cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria porque pretenderam os autores o acolhimento de todos os pedidos de repara\u00e7\u00e3o de danos morais de modo concomitante. A cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 subjetiva porque a amplia\u00e7\u00e3o decorrente da cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos se operou no polo da a\u00e7\u00e3o, formando-se, na hip\u00f3tese, um litiscons\u00f3rcio ativo.\n\nDe outro lado, a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 simples, como \u00e9 simples o litiscons\u00f3rcio formado pela fam\u00edlia no polo ativo, porque o destino das respectivas pretens\u00f5es \u00e9 absolutamente independente e aut\u00f4nomo.\n\n<strong>A interdepend\u00eancia entre as pretens\u00f5es deduzidas pelos autores \u00e9 constat\u00e1vel de plano, pois os pedidos poderiam, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, ser livremente julgados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/strong>. As pretens\u00f5es poderiam ser julgadas procedentes ou improcedentes em rela\u00e7\u00e3o a uma, a duas ou a todas as partes, bem como poderiam &#8211; como de fato foram &#8211; ser perfeitamente individualizadas, para cada parte, no que tange ao valor devido a t\u00edtulo de danos morais.\n\nEm suma, \u00e9 correto dizer que as a\u00e7\u00f5es cumulativamente ajuizadas pelos autores em litiscons\u00f3rcio ativo facultativo simples poderiam ser objeto de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es distintas, mas o foram em uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o porque a legisla\u00e7\u00e3o assim autoriza, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da economia processual, da celeridade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.\n\nDisso decorre o fato de que a autonomia e a independ\u00eancia dos pedidos cumulativamente formulados tamb\u00e9m possui reflexos na fase recursal, pois, ainda que o recorrido tenha apresentado, do ponto de vista formal, uma \u00fanica apela\u00e7\u00e3o em face da senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos em favor de todos os autores, fato \u00e9 que o resultado do julgamento daquele recurso deve ser individualizado.\n\nPor ocasi\u00e3o do julgamento, a apela\u00e7\u00e3o interposta pela recorrida foi parcialmente provida, somente para reduzir o valor do dano moral devido ao autor\/pai. De outro lado, pode-se concluir que o referido recurso de apela\u00e7\u00e3o foi, na realidade, integralmente desprovido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora\/m\u00e3e e integralmente desprovido em rela\u00e7\u00e3o ao autor\/filho.\n\nDiante desse cen\u00e1rio, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da regra do art. 85, \u00a711, do CPC\/2015, bem como dos precedentes do STJ, \u00e9 de que deve ser excepcionado desse entendimento a hip\u00f3tese em que, havendo cumula\u00e7\u00e3o simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso apenas atinja o pedido formulado por um dos litisconsortes facultativos simples, caso em que dever\u00e1 existir a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos aut\u00f4nomos formulados pelos demais litisconsortes e que se mantiveram absolutamente intactos ap\u00f3s o julgamento.\n\nQuanto ao ponto, anote-se que, por ocasi\u00e3o do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573\/RJ, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no DJe de 08\/05\/2017, a Terceira Turma, ap\u00f3s examinar o hist\u00f3rico do projeto de lei que deu origem ao art. 85, \u00a711, do CPC\/2015, consignou que &#8220;al\u00e9m da inten\u00e7\u00e3o de remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado do vencedor, foi restabelecido o prop\u00f3sito de desencorajar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela parte vencida e de estimular a manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais&#8221;, raz\u00e3o pela qual &#8220;h\u00e1 o prop\u00f3sito \u00ednsito na norma de inibir a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo vencido, ao criar mais esse \u00f4nus financeiro \u00e0 sua recalcitr\u00e2ncia em aceitar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional&#8221;.\n\nAplicando-se essa premissa \u00e0 hip\u00f3tese, verifica-se que a parte, diante da senten\u00e7a de proced\u00eancia de todos os pedidos formulados pelos autores, poderia, a seu livre arb\u00edtrio, impugnar toda a condena\u00e7\u00e3o que lhe fora imposta ou apenas parte dela, inclusive apenas em rela\u00e7\u00e3o a somente a algum ou alguns dos autores.\n\nComo optou por impugnar integralmente a senten\u00e7a, a recorrida, evidentemente, assumiu o risco de que o seu recurso viesse a ser integralmente desprovido em rela\u00e7\u00e3o a algum ou alguns dos litisconsortes facultativos simples, o que confirma a incid\u00eancia, nessa hip\u00f3tese, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais.\n<h4><a name=\"_Toc86852576\"><\/a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nNa cumula\u00e7\u00e3o simples subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que apenas atinge o pedido de um dos litisconsortes facultativos n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios recursais em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos aut\u00f4nomos do demais litisconsortes, que se mantiveram intactos ap\u00f3s o julgamento.\n<h1><a name=\"_Toc86852577\"><\/a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852578\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Rela\u00e7\u00e3o de consumo, nexo causal e \u00f4nus da prova<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nDemonstrada, pelo consumidor, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o \u00f4nus de comprovar a inexist\u00eancia de defeito do produto ou a configura\u00e7\u00e3o de outra excludente de responsabilidade consagrada no \u00a7 3\u00ba do art. 12 do CDC.\n\nREsp 1.955.890-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 08\/10\/2021(Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852579\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nNerson estava dirigindo seu ve\u00edculo de luxo rec\u00e9m-adquirido (um Lada, 0 km, verde oliva) e devidamente segurado, quando o ve\u00edculo irrompeu em chamas causando um inc\u00eandio que destruiu o possante.\n\nNerson ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais em face de Lada do Brasil Ltda (fabricante) e Toretto Autom\u00f3veis (revendedora). Ocorre que a per\u00edcia, embora inconclusiva quanto \u00e0 causa do inc\u00eandio, n\u00e3o constatou a exist\u00eancia de qualquer defeito ou mesmo ind\u00edcios disso, raz\u00e3o pela qual a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente.\n\nInconformado, Nerson interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o entendimento de que h\u00e1 falta de prova de defeito no ve\u00edculo, contraria o CDC e a jurisprud\u00eancia do STJ. Asseverou que cabia ao fornecedor comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, caput, II, do CDC. Por fim, defendeu que, tratando-se de alega\u00e7\u00e3o de fato do produto, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova decorreria diretamente da legisla\u00e7\u00e3o consumerista.\n<h3><a name=\"_Toc86852580\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852581\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCDC:\n\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\n\nI &#8211; a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;\n\nArt. 8\u00b0 Os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o acarretar\u00e3o riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, exceto os considerados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e frui\u00e7\u00e3o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip\u00f3tese, a dar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas a seu respeito.\n\nArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\n<ul>\n \t<li>3\u00b0 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/li>\n<\/ul>\nI &#8211; que n\u00e3o colocou o produto no mercado;\n\nII &#8211; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;\n\nIII &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\n<h4><a name=\"_Toc86852582\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabe ao fornecedor comprovar a inexist\u00eancia de defeito?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se provado pelo consumidor o nexo causal entre o produto e o dano, SIM!!!<\/strong>\n\nDe acordo com o disposto no art. 12 do CDC, <u>o fornecedor (isto \u00e9, o fabricante, produtor, construtor ou importador) responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto<\/u> &#8211; compreendidos aqueles decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento -, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\n\nComo se observa, a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva por defeito do produto est\u00e1 correlacionada \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a do consumidor, que possui interesse, legitimamente resguardado pelo ordenamento jur\u00eddico, de que os produtos colocados no mercado de consumo n\u00e3o apresentem periculosidade ou nocividade a ponto de causar danos \u00e0s pessoas que s\u00e3o expostas aos mesmos.\n\nDe fato, o CDC expressamente prev\u00ea que a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor (art. 6\u00ba, I), preconizando, ainda, que os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o devem acarretar riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores, &#8220;exceto os considerados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e frui\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 8\u00ba, caput).\n\nAssim, responsabilizar-se-\u00e1 o fornecedor pelo fato do produto quando este vier a causar danos ao consumidor em raz\u00e3o de defeito na concep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou fornecimento, determinando-se a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pela viola\u00e7\u00e3o do dever geral de seguran\u00e7a inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no mercado de consumo.\n\n<strong>O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial \u00e0 responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva<\/strong>, quais sejam: a) a conduta, que, no sistema do CDC, equivale \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o do produto no mercado ou, de algum modo, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na cadeia de fornecimento do produto; b) o nexo de causalidade entre o dano gerado ao consumidor e aquela determinada conduta de oferecimento do produto no mercado; c) o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.\n\n<u>Em que pese responda objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, o dever imposto ao fornecedor de indenizar os danos causados pelo acidente de consumo n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/u>. O CDC, no par\u00e1grafo terceiro do art. 12, elenca expressamente as excludentes de responsabilidade pelo fato do produto.\n\n\u00c9 interessante observar que as causas de exclus\u00e3o de responsabilidade representam, na verdade, a desconstitui\u00e7\u00e3o do nexo causal. Vale dizer, afasta-se a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor no mercado de consumo e o dano eventualmente suportado pelo consumidor.\n\nCabe anotar, no entanto, que o \u00f4nus da prova, nessa seara, \u00e9 do fornecedor do produto. Para se exonerar da responsabilidade, a ele compete provar, cabalmente, alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 12, \u00a7 3\u00ba, do CDC.\n\nAssim, na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo fato do produto, o consumidor se desincumbe de seu \u00f4nus probat\u00f3rio ao demonstrar que o acidente de consumo derivou do produto posto em circula\u00e7\u00e3o pelo fornecedor, o qual, para se eximir da responsabiliza\u00e7\u00e3o, deve comprovar, de forma categ\u00f3rica, que o produto n\u00e3o apresentou defeito.\n<h4><a name=\"_Toc86852583\"><\/a>8.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nDemonstrada, pelo consumidor, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o \u00f4nus de comprovar a inexist\u00eancia de defeito do produto ou a configura\u00e7\u00e3o de outra excludente de responsabilidade consagrada no \u00a7 3\u00ba do art. 12 do CDC.\n<h1><a name=\"_Toc86852584\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852585\"><\/a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acr\u00e9scimo no COFINS e linearidade<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nO acr\u00e9scimo determinado pelo \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/2004 (inclu\u00eddo pela Lei n. 12.844\/2013) majorou de maneira linear, em 01 ponto percentual, todas as al\u00edquotas para a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o tratadas neste artigo.\n\nREsp 1.926.749-MG, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 05\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852586\"><\/a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) interp\u00f4s recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o, pelo qual admitido o gozo, pela empresa a\u00e9rea\u00a0Vermelha Linhas A\u00e9reas Brasileiras S.A., de benef\u00edcio fiscal da al\u00edquota zero da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com aeronaves, partes e pe\u00e7as vinculadas.\n\nA Fazenda sustenta a exigibilidade do adicional de 1% de COFINS-Importa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de aeronave e\/ou reimporta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de aeronave, sob pena de ofensa aos art. 21 da MP n\u00b0. 540\/11, art. 21 da Lei n\u00b0. 12.546\/11, art. 43 da MP n\u00b0. 563\/12, art. 53 da Lei n\u00b0. 12.715\/12, art. 12 da Lei n\u00b0. 12.844\/13, art. 8\u00b0, \u00a712, incisos VI e VII, da Lei n\u00b0 10.865\/2004, art. 8, I, b e II, b, da Lei n\u00b0 10.865\/2004 e art. 8\u00b0, \u00a721, da Lei n\u00b0 10.865\/2004.\n<h3><a name=\"_Toc86852587\"><\/a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852588\"><\/a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei n. 10.865\/2004:\n\nArt. 8\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculadas mediante aplica\u00e7\u00e3o, sobre a base de c\u00e1lculo de que trata o art. 7\u00ba desta Lei, das al\u00edquotas:\n<ul>\n \t<li>21. At\u00e9 31 de dezembro de 2020, as al\u00edquotas da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo\u00a0Decreto n\u00ba 8.950, de 29 de dezembro de 2016,\u00a0nos c\u00f3digos:<\/li>\n<\/ul>\nCTN:\n\nArt. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:\n\nI &#8211; suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\n\nII &#8211; outorga de isen\u00e7\u00e3o;\n\nIII &#8211; dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\n<h4><a name=\"_Toc86852589\"><\/a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Devido o acr\u00e9scimo de 1%?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nA controv\u00e9rsia gravita em torno de definir se o \u00a721, acrescentado ao art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/2004 pela Lei n. 12.844\/2013, tem como resultado: a) majorar todas as al\u00edquotas para a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o tratadas no art. 8\u00ba, de maneira linear, em 01 ponto percentual (de modo que, onde havia al\u00edquota-zero, se passaria a 1%); ou b) promover o referido aumento apenas onde havia al\u00edquotas positivas definidas, estando as hip\u00f3teses de al\u00edquota-zero ressalvadas do aumento linear, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter excepcional (&#8220;lex specialis derrogat lex generalis&#8221;).\n\n\u00c9 oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.178.310\/PR, em repercuss\u00e3o geral, decidiu pela &#8220;constitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o, em um ponto percentual, da al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, introduzida pelo artigo 8\u00ba, \u00a7 21, da Lei n. 10.865\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.715\/2012, e da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos oriundos do pagamento da exa\u00e7\u00e3o, constante do \u00a71\u00ba-A do artigo 15 da Lei n. 10.865\/2004, inclu\u00eddo pela Lei n. 13.137\/2015&#8221;.\n\nRegistra-se que <u>o STF julgou apenas a constitucionalidade do acr\u00e9scimo de al\u00edquota como um todo, n\u00e3o abordando a inter-rela\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais envolvidas, que \u00e9 o caso aqui<\/u>.\n\nTodavia, <strong>\u00e9 importante trazer o julgamento a lume para esclarecer que a Suprema Corte negou existir contrariedade ao princ\u00edpio da isonomia<\/strong>, justamente em raz\u00e3o do intuito do legislador de equalizar a tributa\u00e7\u00e3o entre produtos nacionais e importados diante da nova CPRB.\n\nSe no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia o STF afastou a tese de tratamento desigual entre bens produzidos no Pa\u00eds e bens importados, no \u00e2mbito de compet\u00eancia deste STJ as duas Turmas de Direito P\u00fablico j\u00e1 decidiram pela inaplicabilidade da Cl\u00e1usula de &#8220;Obriga\u00e7\u00e3o de Tratamento Nacional&#8221; \u00e0 COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.\n\nQuanto ao crit\u00e9rio de especialidade que norteou o julgador a quo, tem-se que o legislador n\u00e3o revogou qualquer das al\u00edquotas estabelecidas anteriormente no art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/2004. Pelo contr\u00e1rio, fez literal adi\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes no art. 8\u00ba, acrescentando 01 ponto percentual a todas as &#8220;al\u00edquotas da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo&#8221; (\u00a721, inclu\u00eddo pela Lei n. 12.844\/2013). E o fez indistintamente, seja qual fosse a al\u00edquota anteriormente prevista no artigo. N\u00e3o se trata, portanto, de revoga\u00e7\u00e3o presumida de benef\u00edcio. \u00c9 adi\u00e7\u00e3o expressa. \u00c9 literal.\n\n<u>O debate entre norma geral e norma especial tem lugar quando h\u00e1 antinomia aparente de normas. No caso, n\u00e3o h\u00e1 antinomia quando um dispositivo estabelece uma al\u00edquota (ainda que seja zero) e outro, posterior, estabelece uma adi\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, no mesmo artigo de lei, ainda que tal adi\u00e7\u00e3o alcance um conjunto maior de itens<\/u>.\n\nAssim, quer se entenda aplic\u00e1vel, por analogia, o art. 111 do CTN (interpreta\u00e7\u00e3o literal), quer se busque apoio em outros m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta d\u00favida sobre o alcance amplo que o legislador ordin\u00e1rio desejou conferir \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do \u00a721 do art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/2004.\n<h4><a name=\"_Toc86852590\"><\/a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nO acr\u00e9scimo determinado pelo \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n. 10.865\/2004 (inclu\u00eddo pela Lei n. 12.844\/2013) majorou de maneira linear, em 01 ponto percentual, todas as al\u00edquotas para a COFINS-Importa\u00e7\u00e3o tratadas neste artigo.\n<h1><a name=\"_Toc86852591\"><\/a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852592\"><\/a>10.\u00a0 Compet\u00eancia para julgamento da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para participa\u00e7\u00e3o de adolescente em espet\u00e1culo p\u00fablico em diversas comarcas<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nA autoriza\u00e7\u00e3o judicial para participa\u00e7\u00e3o de adolescente em espet\u00e1culo p\u00fablico em diversas comarcas deve ser concentrada na compet\u00eancia do ju\u00edzo do seu domic\u00edlio, que solicitar\u00e1 provid\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es aos demais ju\u00edzos, onde ocorra apresenta\u00e7\u00e3o, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.\n\nREsp 1.947.740-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 08\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852593\"><\/a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nJailson, menor de idade devidamente representado, ajuizou a\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria com pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial permissivo do exerc\u00edcio, pelo adolescente, da atividade de disc-jockey (DJ), at\u00e9 atingir a maioridade.\n\nPor\u00e9m, o juiz Dr. Creisson, a excel\u00eancia, julgou improcedente o pedido, pois vedada a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade profissional de maneira ampla, at\u00e9 atingir a maioridade, exigindo-se do autor, pois, <u>que formule pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial em cada comarca em que pretender se apresentar.<\/u>\n\nInconformado, DJ Jailson interp\u00f4s sucessivos recursos ao fundamento de que seria admiss\u00edvel ao ju\u00edzo da comarca em que reside o adolescente conceder autoriza\u00e7\u00e3o judicial mais ampla, fixando desde logo os par\u00e2metros necess\u00e1rios ao desenvolvimento de atividade de disc-jockey, sem, contudo, inviabilizar o exerc\u00edcio dessa atividade.\n<h3><a name=\"_Toc86852594\"><\/a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852595\"><\/a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nECA:\n\nArt. 147. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada:\n\nI &#8211; pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel;\n\nII &#8211; pelo lugar onde se encontre a crian\u00e7a ou adolescente, \u00e0 falta dos pais ou respons\u00e1vel.\n<ul>\n \t<li>1\u00ba. Nos casos de ato infracional, ser\u00e1 competente a autoridade do lugar da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, observadas as regras de conex\u00e3o, contin\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n \t<li>2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das medidas poder\u00e1 ser delegada \u00e0 autoridade competente da resid\u00eancia dos pais ou respons\u00e1vel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian\u00e7a ou adolescente.<\/li>\n \t<li>3\u00ba Em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida atrav\u00e9s de transmiss\u00e3o simult\u00e2nea de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, que atinja mais de uma comarca, ser\u00e1 competente, para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a autoridade judici\u00e1ria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten\u00e7a efic\u00e1cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 149. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria disciplinar, atrav\u00e9s de portaria, ou autorizar, mediante alvar\u00e1:\n<ul>\n \t<li>2\u00ba As medidas adotadas na conformidade deste artigo dever\u00e3o ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral.<\/li>\n<\/ul>\nCPC\/2015:\n\nArt. 67. Aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst\u00e2ncias e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec\u00edproca coopera\u00e7\u00e3o, por meio de seus magistrados e servidores.\n\nArt. 68. Os ju\u00edzos poder\u00e3o formular entre si pedido de coopera\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de qualquer ato processual.\n\nArt. 69. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec\u00edfica e pode ser executado como:\n\nI &#8211; aux\u00edlio direto;\n\nII &#8211; reuni\u00e3o ou apensamento de processos;\n\nIII &#8211; presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;\n\nIV &#8211; atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes.\n<ul>\n \t<li>1\u00ba As cartas de ordem, precat\u00f3ria e arbitral seguir\u00e3o o regime previsto neste C\u00f3digo.<\/li>\n \t<li>2\u00ba Os atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes poder\u00e3o consistir, al\u00e9m de outros, no estabelecimento de procedimento para:<\/li>\n<\/ul>\nI &#8211; a pr\u00e1tica de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de ato;\n\nII &#8211; a obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas e a coleta de depoimentos;\n\nIII &#8211; a efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria;\n\nIV &#8211; a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empresas;\n\nV &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia e na recupera\u00e7\u00e3o judicial;\n\nVI &#8211; a centraliza\u00e7\u00e3o de processos repetitivos;\n\nVII &#8211; a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o jurisdicional.\n<ul>\n \t<li>3\u00ba O pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria pode ser realizado entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><a name=\"_Toc86852596\"><\/a>10.2.2. DJ Jailson ter\u00e1 de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o em cada comarca?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00d3bvio que N\u00c3O!!!<\/strong>\n\nA partir da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 149, \u00a72\u00ba, do ECA, <u>conclui-se ser expressamente vedada a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ampla, geral e irrestrita, para que o adolescente participe de espet\u00e1culos p\u00fablicos at\u00e9 que atinja a sua maioridade civil, ainda que se fa\u00e7a acompanhar por seus pais ou respons\u00e1veis<\/u>.\n\nDa regra do referido artigo, <strong>todavia, n\u00e3o se extrai conclus\u00e3o jur\u00eddica no sentido de que seria necess\u00e1rio ao adolescente que pretenda participar de espet\u00e1culos p\u00fablicos formular pedidos individuais<\/strong>, a serem examinados e decididos em cada comarca em que ocorrer\u00e1 a respectiva apresenta\u00e7\u00e3o.\n\n\u00c9 admiss\u00edvel que o ju\u00edzo da comarca do domic\u00edlio do adolescente, competente em virtude da regra do art. 147 do ECA, ao julgar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de participa\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culo p\u00fablico, que estabele\u00e7a previamente diretrizes m\u00ednimas para a participa\u00e7\u00e3o do adolescente em atividade que se desenvolve de maneira cont\u00ednua, fixando, ap\u00f3s a oitiva dos pais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os par\u00e2metros adequados para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade profissional pela pessoa em forma\u00e7\u00e3o.\n\nAl\u00e9m da regra impositiva do art. 147 do ECA, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo da comarca do domic\u00edlio do adolescente para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial que permita a apresenta\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos p\u00fablicos decorre da proximidade e do conhecimento existente entre o ju\u00edzo e a entidade familiar e da necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.\n\nO hipot\u00e9tico preju\u00edzo decorrente da concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo da comarca do domic\u00edlio do adolescente para autorizar a participa\u00e7\u00e3o em espet\u00e1culos p\u00fablicos, em especial em comarcas distintas, pode ser drasticamente reduzido, at\u00e9 mesmo eliminado, mediante o uso adequado do instituto da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional (arts. 67 a 69, do CPC\/2015), que permite, de maneira simplificada e pela via do aux\u00edlio direto, o cumprimento de provid\u00eancias e o atendimento de solicita\u00e7\u00f5es entre ju\u00edzos distintos.\n\nDessa forma, o ju\u00edzo da comarca do domic\u00edlio do adolescente poder\u00e1, de maneira muito mais simples e objetiva, solicitar provid\u00eancias ou obter informa\u00e7\u00f5es a quaisquer outros ju\u00edzos de comarcas em que a parte se apresentar, seja antes ou ap\u00f3s o evento, a fim de verificar se as diretrizes estabelecidas est\u00e3o sendo fielmente cumpridas, se h\u00e1 necessidade de ajustes ou aprimoramentos e, enfim, se est\u00e1 sendo concretizado o princ\u00edpio do melhor interesse.\n<h4><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc86852597\"><\/a>10.2.3. Resultado final.<\/h4>\nA autoriza\u00e7\u00e3o judicial para participa\u00e7\u00e3o de adolescente em espet\u00e1culo p\u00fablico em diversas comarcas deve ser concentrada na compet\u00eancia do ju\u00edzo do seu domic\u00edlio, que solicitar\u00e1 provid\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es aos demais ju\u00edzos, onde ocorra apresenta\u00e7\u00e3o, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.\n<h1><a name=\"_Toc86852598\"><\/a>DIREITO PENAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852599\"><\/a>11.\u00a0 Cabimento da revis\u00e3o criminal para aplica\u00e7\u00e3o de minorante do crime de tr\u00e1fico de drogas no crime de falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais<\/h2>\n<strong>REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/strong>\n\n\u00c9 cab\u00edvel o manejo da revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, para aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 nos crimes previstos no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP.\n\nRvCr 5.627-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/10\/2021, DJe 22\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852600\"><\/a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nBob foi condenado pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de produtos terap\u00eauticos previsto no art. 273, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, inciso I, do C\u00f3digo Penal, impondo-se as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 33 da Lei de Drogas.\n\nInterposta apela\u00e7\u00e3o defensiva, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a inconstitucionalidade do preceito secund\u00e1rio do art. 273 do CP, e impor a pena cominada ao crime de tr\u00e1fico de drogas, com a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06, e assim, reduzir as penas impostas, substitu\u00eddas as reprimendas por duas penas restritivas de direito.\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico op\u00f5e-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de drogas, ao argumento de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, e ainda que os recorridos n\u00e3o atenderiam os requisitos legais para tanto.\n<h3><a name=\"_Toc86852601\"><\/a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852602\"><\/a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nC\u00f3digo Penal:\n\nArt. 273 &#8211; Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais:\n\nPena &#8211; reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa\n<ul>\n \t<li>1\u00ba-B &#8211; Est\u00e1 sujeito \u00e0s penas deste artigo quem pratica as a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba em rela\u00e7\u00e3o a produtos em qualquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\nI &#8211; sem registro, quando exig\u00edvel, no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente;\n\nII &#8211; em desacordo com a f\u00f3rmula constante do registro previsto no inciso anterior;\n\nIII &#8211; sem as caracter\u00edsticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa\u00e7\u00e3o\n\nIV &#8211; com redu\u00e7\u00e3o de seu valor terap\u00eautico ou de sua atividade;\n\nV &#8211; de proced\u00eancia ignorada;\n\nVI &#8211; adquiridos de estabelecimento sem licen\u00e7a da autoridade sanit\u00e1ria competente.\n\nLei n. 11.343\/2006:\n\nArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:\n\nPena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.\n<ul>\n \t<li>4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,\u00a0vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos\u00a0,\u00a0desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n<\/ul>\nCPP:\n\nArt.\u00a0621.\u00a0\u00a0A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:\n\nI\u00a0&#8211;\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;\n<h4><a name=\"_Toc86852603\"><\/a>11.2.2. Vale aplicar o \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nDeclarada a inconstitucionalidade do preceito secund\u00e1rio previsto no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363\/PR<u>, as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ passaram a determinar a aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tr\u00e1fico de drogas do art. 33 da Lei de Drogas<\/u>.\n\nA partir da solu\u00e7\u00e3o da quaestio, verifica-se oscila\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STJ. Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Se\u00e7\u00e3o passou a adotar a orienta\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 nos crimes previstos no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal.\n\nAssim, embora n\u00e3o tenha havido necessariamente altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, e sim mudan\u00e7a de direcionamento, ainda que n\u00e3o pac\u00edfica, a respeito do tema, a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada ao artigo 621, I, do CPP \u00e9 aquela de acolhimento da revis\u00e3o criminal para fins de aplica\u00e7\u00e3o do entendimento desta Corte mais benigno e atual.\n<h4><a name=\"_Toc86852604\"><\/a>11.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 cab\u00edvel o manejo da revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, para aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 nos crimes previstos no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do CP..\n<h2><a name=\"_Toc86852605\"><\/a>12.\u00a0 (Im)Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do art. 45,\u00a71\u00ba do CP com o montante fixado pelo art. 387,IV do CPP<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nA presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no art. 45, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, ante a coincid\u00eancia de benefici\u00e1rios.\n\nREsp 1.882.059-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852606\"><\/a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nTi\u00e3o foi condenado pela pr\u00e1tica do delito tipificado no art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal (estelionato majorado), \u00e0 uma pena de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, substitu\u00edda por duas penas restritivas de direitos, consistentes na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o dos danos.\n\nEm sede de recurso especial, a defesa aponta ofensa ao disposto no art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, uma vez que o valor estipulado a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deveria ser destinado, preferencialmente, \u00e0 v\u00edtima e n\u00e3o \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social. Requereu ent\u00e3o a reforma da condena\u00e7\u00e3o para que o valor da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fosse destinado \u00e0 v\u00edtima do delito. Alternativamente, requereu que o aludido valor, estipulado \u00e0 t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (45, \u00a71\u00ba, do CP), fosse deduzido da quantia fixada para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, prevista no art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.\n<h3><a name=\"_Toc86852607\"><\/a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852608\"><\/a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nC\u00f3digo Penal:\n\nArt. 45. Na aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior, proceder-se-\u00e1 na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.\n<ul>\n \t<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u>A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\nCPP:\n\nArt.\u00a0387.\u00a0\u00a0O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria;\n\nIV &#8211; fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido;\n<h4><a name=\"_Toc86852609\"><\/a>12.2.2. Poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nInicialmente, em uma interpreta\u00e7\u00e3o TELEOL\u00d3GICA, tem-se que <strong>o art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal previu uma ordem sucessiva de prefer\u00eancia entre os benefici\u00e1rios elencados<\/strong>. Havendo v\u00edtima determinada, imp\u00f5e-se que o valor estipulado para presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seja a ela destinado.\n\nNesse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio o estudo particularizado dos institutos da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (art. 45, \u00a7 1\u00ba, do CP) e da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o (art. 387, IV, do CPP) para determinar se \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o.\n\n<strong>O art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparat\u00f3ria (c\u00edvel)<\/strong>, ao dispor que &#8220;(&#8230;) consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social (&#8230;)&#8221;. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que a referida pena restritiva de direitos guarda correspond\u00eancia com o preju\u00edzo causado pelo delito, o que refor\u00e7a seu car\u00e1ter reparat\u00f3rio.\n\nPor sua vez, <u>o art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal visa assegurar a repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o penal<\/u>, representando n\u00edtida antecipa\u00e7\u00e3o efetuada pelo juiz criminal.\n\nAssim, explicitada a natureza jur\u00eddica dos institutos, em raz\u00e3o da finalidade reparat\u00f3ria presente em ambas disposi\u00e7\u00f5es legais e, ainda, diante da coincid\u00eancia de benefici\u00e1rios (v\u00edtima), imp\u00f5e-se a dedu\u00e7\u00e3o do montante fixado a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos &#8211; art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, do que foi estipulado a crit\u00e9rio de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria substitutiva &#8211; art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea: &#8220;(&#8230;) O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios&#8221;.\n\nRessalta-se, por fim, que o valor fixado para repara\u00e7\u00e3o dos danos &#8211; art. 387, IV, do CPP &#8211; refere-se a um valor m\u00ednimo, nada impedindo que a v\u00edtima requeira valor superior no \u00e2mbito c\u00edvel.\n<h4><a name=\"_Toc86852610\"><\/a>12.2.3. Resultado final.<\/h4>\nA presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no art. 45, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, ante a coincid\u00eancia de benefici\u00e1rios.\n<h1><a name=\"_Toc86852611\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc86852612\"><\/a>13.\u00a0 (Ir)Razoabilidade da determina\u00e7\u00e3o de retorno de investigado \u00e0 localidade em que ocorreu a pris\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/h2>\n<strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong>\n\nN\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, determinar o retorno de investigado \u00e0 localidade em que ocorreu a pris\u00e3o quando este j\u00e1 tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreens\u00e3o.\n\nCC 182.728-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/10\/2021, DJe 19\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852613\"><\/a>13.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nJuca foi preso em flagrante em raz\u00e3o da apreens\u00e3o de drogas consigo. A pris\u00e3o foi realizada no munic\u00edpio de Pato Negro-PR, mas em raz\u00e3o de mandado expedido pelo juiz da comarca de San Lorenzo-SC.\n\nJuca foi ent\u00e3o conduzido \u00e0 comarca de San Lorenzo, mas o juiz de l\u00e1 declinou da compet\u00eancia para an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante, uma vez que esta deveria ser realizada pelo ju\u00edzo do local da pris\u00e3o.\n\nPor\u00e9m, o Juiz de Pato Negro suscitou conflito negativo de compet\u00eancia por entender que a compet\u00eancia seria da comarca que expediu o mandado de busca e apreens\u00e3o na resid\u00eancia do autuado.\n<h3><a name=\"_Toc86852614\"><\/a>13.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852615\"><\/a>13.2.1. Juca volta para a comarca do local da pris\u00e3o?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong>\n\nNos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, <u>a audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a pris\u00e3o<\/u>.\n\nContudo<strong>, h\u00e1 peculiaridades que n\u00e3o podem ser ignoradas, notadamente em raz\u00e3o da celeridade que deve ser empregada em casos de an\u00e1lise da legalidade da pris\u00e3o em flagrante<\/strong>.\n\nNo caso, como o investigado j\u00e1 foi conduzido \u00e0 Comarca do Ju\u00edzo que determinou a busca e apreens\u00e3o, h\u00e1 aparente conex\u00e3o probat\u00f3ria com outros casos e preven\u00e7\u00e3o daquele Ju\u00edzo, de forma que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel determinar o retorno do investigado para an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante, notadamente em raz\u00e3o da celeridade que deve ser empregada em casos de an\u00e1lise da legalidade da cust\u00f3dia.\n<h4><a name=\"_Toc86852616\"><\/a>13.2.2. Resultado final.<\/h4>\nN\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, determinar o retorno de investigado \u00e0 localidade em que ocorreu a pris\u00e3o quando este j\u00e1 tenha sido transferido para a comarca em que se realizou a busca e apreens\u00e3o.\n<h2><a name=\"_Toc86852617\"><\/a>14.\u00a0 Compet\u00eancia para julgamento dos crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.<\/h2>\n<strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong>\n\nA Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.\n\nRHC 151.405-MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852618\"><\/a>14.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nEm raz\u00e3o do conhecido rompimento da barragem em Brumadinho, o qual causou a morte de 270 pessoas, al\u00e9m dos danos ambientais, o MP ajuizou diversas a\u00e7\u00f5es buscando a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis envolvidos na trag\u00e9dia.\n\nJucinei, um dos denunciados, impetrou Habeas Corpus alegando que estariam sendo movidas a\u00e7\u00f5es com o mesmo objetivo na Justi\u00e7a Estadual e tamb\u00e9m na Justi\u00e7a Federal.\n<h3><a name=\"_Toc86852619\"><\/a>14.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852620\"><\/a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCPP:\n\nArt. 78. Na determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, ser\u00e3o observadas as seguintes regras;\n\nIl\u00a0&#8211;\u00a0no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria;\n<ol>\n \t<li>a) preponderar\u00e1 a do lugar da infra\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual for cominada a pena mais grave;<\/li>\n<\/ol>\nArt.\u00a095.\u00a0\u00a0Poder\u00e3o ser opostas as exce\u00e7\u00f5es de:\n\nII\u00a0&#8211;\u00a0incompet\u00eancia de ju\u00edzo;\n\nArt.\u00a0108.\u00a0\u00a0A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo poder\u00e1 ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.\n<ul>\n \t<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u>Se, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, for aceita a declinat\u00f3ria, o feito ser\u00e1 remetido ao ju\u00edzo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguir\u00e1.<\/li>\n \t<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u>Recusada a incompet\u00eancia, o juiz continuar\u00e1 no feito, fazendo tomar por termo a declinat\u00f3ria, se formulada verbalmente.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 383.\u00a0 O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.\n<ul>\n \t<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> Se, em conseq\u00fc\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, houver possibilidade de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, o juiz proceder\u00e1 de acordo com o disposto na lei.<\/li>\n \t<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outro ju\u00edzo, a este ser\u00e3o encaminhados os autos.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 384.\u00a0 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.\n<ul>\n \t<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> N\u00e3o procedendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C\u00f3digo.<\/li>\n \t<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.<\/li>\n \t<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos\u00a0\u00a7\u00a7 1<sup>o<\/sup>e 2<sup>o<\/sup>\u00a0do art. 383\u00a0ao\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/li>\n \t<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u> Havendo aditamento, cada parte poder\u00e1 arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na senten\u00e7a, adstrito aos termos do aditamento.<\/li>\n \t<li>5<u><sup>o<\/sup><\/u> N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 406.\u00a0 O juiz, ao receber a den\u00fancia ou a queixa, ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder a acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\n<ul>\n \t<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> Na resposta, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><a name=\"_Toc86852621\"><\/a>14.2.2. A quem compete julgar tais crimes?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL.<\/strong>\n\nA quest\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia possui regramento pr\u00f3prio e espec\u00edfico (art. 95, II, art. 108 e 406, \u00a73\u00ba, do CPP), tendo o STJ, em muitas oportunidades, se manifestado em habeas corpus sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a fim de evitar julgamentos d\u00edspares de fatos correlatos ou at\u00e9 id\u00eanticos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel somente ap\u00f3s longo per\u00edodo, com todos os desdobramentos na Justi\u00e7a Estadual, demandando esfor\u00e7os de serventu\u00e1rios e peritos estaduais e federais, ter-se a certeza do interesse da Uni\u00e3o e declinar a compet\u00eancia.\n\nAssim sendo, a <strong>compet\u00eancia deve ser aferida pela causa de pedir narrada (fatos) na den\u00fancia com todas as suas circunst\u00e2ncias, os quais devem ser analisados e julgados pelo Judici\u00e1rio<\/strong>, e n\u00e3o pelo pedido ou pela capitula\u00e7\u00e3o do <em>dominis litis<\/em>, que \u00e9 provis\u00f3ria, podendo ser mudada pela senten\u00e7a (arts. 383 e 384 do CPP).\n\nCom efeito, <u>busca o MP a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal porque n\u00e3o foi observada a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, e, por isso, os r\u00e9us n\u00e3o teriam garantido a observ\u00e2ncia de padr\u00f5es de seguran\u00e7a de barragem de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequ\u00eancias<\/u>, o que gerou o rompimento da barragem em Brumadinho-MG, com a morte de 270 pessoas, al\u00e9m de outros eventos.\n\nImportante ressaltar que h\u00e1 v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es desta Corte Superior, segundo as quais, a atividade fiscalizat\u00f3ria exercida pela autarquia federal n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para atrair a compet\u00eancia federal, sendo poss\u00edvel cogitar da compet\u00eancia federal apenas quando evidenciado interesse direto e espec\u00edfico do ente federal no crime sob apura\u00e7\u00e3o.\n\nNo caso, <u>h\u00e1 ofensa a bem e interesse direto e espec\u00edfico de \u00f3rg\u00e3o regulador federal e da Uni\u00e3o: as Declara\u00e7\u00f5es de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; os acusados teriam omitido informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da barragem, ao n\u00e3o faz\u00ea-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o &#8211; ANM; e danos a s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, bem da Uni\u00e3o<\/u> (art. 20, X, da CF), dados como atingidos pelo rompimento da barragem.\n\nDessa forma, considerando a apura\u00e7\u00e3o de fatos correlatos em ambas as esferas &#8211; federal e estadual &#8211; e, ainda, os ind\u00edcios de danos ambientais aos &#8220;s\u00edtios arqueol\u00f3gicos&#8221;, \u00e9 de aplicar-se o verbete n. 122 da S\u00famula do STJ, pelo qual, &#8220;compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do art. 78, II, a, do C\u00f3digo de Processo Penal&#8221;.\n<h4><a name=\"_Toc86852622\"><\/a>14.2.3. Resultado final.<\/h4>\nA Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho\/MG.\n<h2><a name=\"_Toc86852623\"><\/a>15.\u00a0 Alega\u00e7\u00f5es finais e poderes do juiz para oportunizar substitui\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico<\/h2>\n<strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>\n\nO juiz tem poderes diante da omiss\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pelo advogado para oportunizar \u00e0 parte a substitui\u00e7\u00e3o dele no caus\u00eddico ou, na in\u00e9rcia, para requerer que a Defensoria P\u00fablica ofere\u00e7a as alega\u00e7\u00f5es finais.\n\nRMS 47.680-RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/10\/2021, DJe 11\/10\/2021. (Info 714)\n<h3><a name=\"_Toc86852624\"><\/a>15.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nEm determinado processo, Dr. Creisson, advogado do acusado, foi instado a oferecer alega\u00e7\u00f5es finais, mas, ao inv\u00e9s de cumprir a determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, peticionou requerendo a nulidade do despacho que determinou a intima\u00e7\u00e3o, por entender que o disposto no art. 584 do CPP garantiria a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal enquanto n\u00e3o fosse julgado seu Recurso em Sentido Estrito.\n\nDiante da negativa do caus\u00eddico, o Juiz oportunizou \u00e0 parte a substitui\u00e7\u00e3o deste, advertindo sobre as consequ\u00eancias do n\u00e3o oferecimento das alega\u00e7\u00f5es finais.\n<h3><a name=\"_Toc86852625\"><\/a>15.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc86852626\"><\/a>15.2.1. Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong>\n\nCinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a ampla defesa engloba a possibilidade de o advogado se recusar a oferecer as alega\u00e7\u00f5es finais por discordar de alguma decis\u00e3o do juiz da causa na condu\u00e7\u00e3o do procedimento.\n\n<u>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da import\u00e2ncia da ampla defesa como elemento central de um processo penal garantista<\/u>. Todavia, \u00e9 imprescind\u00edvel afirmar que tal princ\u00edpio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de legitimar qualquer atua\u00e7\u00e3o por parte da defesa.\n\n<strong>A forma legal para impugnar eventuais discord\u00e2ncias com as decis\u00f5es tomadas pelo juiz na condu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser a negativa de oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais<\/strong>. Admitir, por hip\u00f3tese, a validade de tal conduta implicaria, em \u00faltima inst\u00e2ncia, conferir o poder de definir a legalidade da atua\u00e7\u00e3o do magistrado n\u00e3o aos Tribunais, mas ao pr\u00f3prio advogado.\n\nAdemais, n\u00e3o se deve admitir a viola\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, direito fundamental que n\u00e3o pode ficar dependente de um ju\u00edzo de oportunidade, conveni\u00eancia e legalidade das partes de quando e como devem oferecer alega\u00e7\u00f5es finais.\n\nA recalcitr\u00e2ncia da negativa de oferecer alega\u00e7\u00f5es finais obriga o magistrado a adotar a provid\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de um defensor ad hoc ou at\u00e9 mesmo a destitui\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico.\n\nDessa forma, <u>n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, mas, sim, em ado\u00e7\u00e3o de medidas leg\u00edtimas para resguardar a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e o poder do juiz para conduzi-lo<\/u>.\n<h4><a name=\"_Toc86852627\"><\/a>15.2.2. Resultado final.<\/h4>\nO juiz tem poderes diante da omiss\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais pelo advogado para oportunizar \u00e0 parte a substitui\u00e7\u00e3o dele no caus\u00eddico ou, na in\u00e9rcia, para requerer que a Defensoria P\u00fablica ofere\u00e7a as alega\u00e7\u00f5es finais.\n\n<!-- wp:file {\"id\":917942,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/29114428\/stj-714.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/29114428\/stj-714.pdf\">stj-714<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/29114428\/stj-714.pdf\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 714 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade da anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Munic\u00edpio em raz\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220016,220193,220194,220195,220196,220197,2017,220188,1988,1984],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-917941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cartorios","category-defensoria-publica","category-delegado","category-magistratura","category-procuradorias","category-promotor-de-justica","category-concursos-legislativos","category-policial-agente-penitenciario","category-policia","category-tribunais","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 714 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-714-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 714 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 714 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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