{"id":917583,"date":"2021-12-11T10:10:00","date_gmt":"2021-12-11T13:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=917583"},"modified":"2021-12-11T09:40:54","modified_gmt":"2021-12-11T12:40:54","slug":"estatuto-do-desarmamento-pc-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estatuto-do-desarmamento-pc-rj\/","title":{"rendered":"Principais pontos do Estatuto do Desarmamento para a PC-RJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Confira neste artigo os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, na Lei 10.826\/03, para a prova da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PC-RJ).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/28204856\/image-605.png\" alt=\"Estatuto do Desarmamento para a PC-RJ\" class=\"wp-image-917586\" width=\"343\" height=\"288\"\/><figcaption>Estatuto do Desarmamento para a PC-RJ<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Os concursos do estado do&nbsp;<strong>Rio de Janeiro&nbsp;<\/strong>est\u00e3o bombando, sendo que um deles \u00e9 o da&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-rj-pc-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Pol\u00edcia Civil (PC-RJ)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este certame est\u00e1 ofertando vagas para diversos cargos, como os de&nbsp;<strong>Investigador e Inspetor,<\/strong>&nbsp;com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de&nbsp;<strong>R$ 5.840,37 (200 vagas)<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>R$ 6.380,29 (100 vagas)<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, iremos tratar neste artigo de um assunto bastante relevante para a sua prova de&nbsp;<strong>Direito Penal<\/strong>&nbsp;da PC-RJ, a <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei 10.826\/03<\/span>,<\/strong>&nbsp;o famoso <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Estatuto do Desarmamento<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-o-estatuto-do-desarmamento\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O que \u00e9 o Estatuto do Desarmamento?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto do Desarmamento \u00e9 a lei que<strong> regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo<\/strong> e muni\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela foi criada com o intuito de trazer <strong>regras e<\/strong> <strong>crit\u00e9rios <\/strong>mais <strong>rigorosos <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s armas de fogo no Brasil, de modo a <strong>controlar <\/strong>o acesso desse tipo de artefato \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio do s\u00e9culo era comum <strong>campanhas de desarmamento<\/strong> no Brasil, por meio de recompensas \u00e0queles que entregassem suas armas, de maneira espont\u00e2nea, \u00e0s autoridades policiais brasileiras. Tal pr\u00e1tica apenas foi poss\u00edvel atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o deste estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos agora \u00e0 parte que interessa aos concurseiros e estudar os<strong> principais pontos<\/strong> do Estatuto do Desarmamento para a sua prova da PC-RJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cria-o-do-sinarm-pelo-estatuto-do-desarmamento\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Cria\u00e7\u00e3o do SINARM pelo Estatuto do Desarmamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O primeiro artigo dessa lei trouxe a cria\u00e7\u00e3o do SINARM, o<strong> Sistema Nacional de Armas<\/strong>, institu\u00eddo no <strong>Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a,<\/strong> no \u00e2mbito da <strong>Pol\u00edcia Federal,<\/strong> com circunscri\u00e7\u00e3o em todo o <strong>territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mas quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do SINARM?<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, abaixo voc\u00ea pode encontrar algumas das <strong>principais compet\u00eancias do SINARM<\/strong>, as quais est\u00e3o predominantemente relacionadas ao <strong>cadastro e controle<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es acerca das armas de fogo presentes no Brasil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>identificar as caracter\u00edsticas e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;<\/li><li>cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Pa\u00eds;<\/li><li>cadastrar as autoriza\u00e7\u00f5es de porte de arma de fogo e as renova\u00e7\u00f5es expedidas pela Pol\u00edcia Federal;<\/li><li>cadastrar as transfer\u00eancias de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorr\u00eancias suscet\u00edveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores;<\/li><li>cadastrar as apreens\u00f5es de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;<\/li><li>cadastrar os armeiros em atividade no Pa\u00eds, bem como conceder licen\u00e7a para exercer a atividade;<\/li><li>cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es acima apenas dizem respeito \u00e0s armas de fogo em posse de pessoas civis, <strong>n\u00e3o alcan\u00e7ando as armas de fogo das For\u00e7as Armadas e Auxiliares<\/strong>. Essas For\u00e7as Auxiliares s\u00e3o as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Assim, as armas da Pol\u00edcia Federal e Civil, por exemplo, dever\u00e3o tamb\u00e9m ser cadastradas no SINARM.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-registo-das-armas-de-fogo-no-estatuto-do-desarmamento\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O registo das armas de fogo no Estatuto do Desarmamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para todas as armas de fogo de uso permitido dos cidad\u00e3os, \u00e9 <strong>obrigat\u00f3rio <\/strong>que se realize o seu <strong>registro <\/strong>no \u00f3rg\u00e3o competente, ou seja, no SINARM, o qual \u00e9 gerido pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 importante salientar que aquelas de uso <strong>restrito <\/strong>dever\u00e3o ser registradas no <strong>Comando do Ex\u00e9rcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Armas de uso permitido<\/strong><\/span><span class=\"has-inline-color has-black-color\"> aos cidad\u00e3os:<\/span> registro no <strong>SINARM<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Armas de uso restrito <\/strong><\/span><span class=\"has-inline-color has-black-color\">aos cidad\u00e3os<\/span><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <\/span>registro no <strong>Comando do Ex\u00e9rcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mas como voc\u00ea saber\u00e1 quais armas s\u00e3o permitidas, de uso restrito ou de uso proibido? Bom, isso \u00e9 encontrado em decretos regulamentares, os quais n\u00e3o s\u00e3o relevantes para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a nossa an\u00e1lise, para os interessados em obter arma de fogo, al\u00e9m da necessidade do registro da arma, ele dever\u00e1 <strong>declarar a sua efetiva necessidade<\/strong>, bem como atender a outros <strong>requisitos<\/strong>, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>comprovar a sua <strong>idoneidade<\/strong>, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e <strong>n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito<\/strong> policial ou a processo criminal;<\/li><li>apresentar documento comprobat\u00f3rio de <strong>ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa<\/strong>;<\/li><li>comprovar a<strong> capacidade t\u00e9cnica<\/strong> e de <strong>aptid\u00e3o psicol\u00f3gica<\/strong> para o manuseio de arma de fogo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, ap\u00f3s atendidos os requisitos acima, o SINARM expedir\u00e1 a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> de compra de arma de fogo ao interessado, no prazo de <strong>30 dias \u00fateis<\/strong>, a contar da data do requerimento, sendo que tal autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 espec\u00edfica para determinada arma, al\u00e9m de ser <strong>intransfer\u00edvel <\/strong>a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, caso uma pessoa deseje comercializar a sua arma a outro indiv\u00edduo, ser\u00e1 necess\u00e1ria nova autoriza\u00e7\u00e3o do SINARM.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do SINARM, ser\u00e1 emitido, pela<strong> Pol\u00edcia Federal<\/strong>, o certificado de <strong>Registro de Arma de Fogo<\/strong>, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, o qual autoriza o seu propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo exclusivamente no <strong>interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio<\/strong>, ou, ainda, no seu<strong> local de trabalho<\/strong>, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, apenas ser\u00e1 permitida a <strong>posse <\/strong>da arma de fogo, ou seja, o indiv\u00edduo apenas poder\u00e1 mant\u00ea-la dentro da sua resid\u00eancia ou local de trabalho, n\u00e3o sendo permitido o seu porte, o qual \u00e9 a permiss\u00e3o para poder transitar com ela em qualquer lugar, como em vias p\u00fablicas e demais estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O certificado de registro precisa ser <strong>renovado <\/strong>periodicamente, a cada <strong>3 anos<\/strong>, sendo necess\u00e1rio novamente a <strong>comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, pelos interessados, dos <strong>requisitos <\/strong>citados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-porte-de-arma-de-fogo-no-estatuto-do-desarmamento\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O porte de arma de fogo no Estatuto do Desarmamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto do Desarmamento, como citado acima, <strong>veda <\/strong>expressamente <strong>o porte<\/strong> de arma de fogo, em todo o territ\u00f3rio nacional. Entretanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que essa regra <strong>n\u00e3o se aplicar\u00e1<\/strong>, sendo permitido que o indiv\u00edduo porte a sua arma, como para aqueles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>integrantes das<strong> For\u00e7as Armadas<\/strong>, <strong>Pol\u00edcia <\/strong>Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcias Civis, Pol\u00edcias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Pol\u00edcia do Senado Federal, Pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados e da For\u00e7a&nbsp;Nacional&nbsp;de&nbsp;Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/li><li>integrantes das<strong> guardas municipais<\/strong> das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 habitantes;<\/li><li>integrantes das <strong>guardas municipais <\/strong>dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em servi\u00e7o;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia<strong> (ABIN)<\/strong> e os agentes do Departamento de Seguran\u00e7a do <strong>Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional <\/strong>da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li><li>integrantes do quadro efetivo dos <strong>agentes e guardas prisionais<\/strong>, os integrantes das <strong>escoltas <\/strong>de presos e as guardas <strong>portu\u00e1rias<\/strong>;<\/li><li>as empresas de <strong>seguran\u00e7a privada <\/strong>e de transporte de valores constitu\u00eddas;<\/li><li>integrantes das <strong>entidades de desporto<\/strong> legalmente constitu\u00eddas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo;<\/li><li>integrantes das Carreiras de <strong>Auditoria <\/strong>da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tribut\u00e1rio.<\/li><li>tribunais do<strong> Poder Judici\u00e1rio<\/strong>&nbsp;e os <strong>Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/strong> da Uni\u00e3o e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas acima, a lei tamb\u00e9m permite o porte de arma de fogo para aqueles residentes em \u00e1reas <strong>rurais<\/strong>, <strong>maiores de 25 anos,<\/strong> os quais <strong>dependem <\/strong>do emprego de arma de fogo para prover sua <strong>subsist\u00eancia <\/strong>alimentar familiar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">FIQUE ATENTO: <\/span><\/strong>Apesar de a lei trazer limita\u00e7\u00f5es de popula\u00e7\u00e3o para o porte de arma pelas <strong>guardas municipais<\/strong>, o <strong>STF (Supremo Tribunal Federal) <\/strong>j\u00e1 declarou que poder\u00e1 portar arma de fogo toda e qualquer guarda municipal, <strong>independente <\/strong>da <strong>popula\u00e7\u00e3o <\/strong>do munic\u00edpio. Por\u00e9m, caso a quest\u00e3o da sua prova pergunte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 10.826\/03, \u00e9 importante responder de acordo com o texto que consta na norma, ou seja, que h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o pela quantidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>autoriza\u00e7\u00e3o <\/strong>para o <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">porte <\/span><\/strong>de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da <strong>Pol\u00edcia Federal<\/strong> e somente ser\u00e1 concedida<strong> ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do SINARM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o <\/strong>de <strong>porte <\/strong>de arma de fogo <strong>perder\u00e1 automaticamente<\/strong> sua <strong>efic\u00e1cia <\/strong>caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de <strong>embriaguez <\/strong>ou sob efeito de <strong>subst\u00e2ncias qu\u00edmicas<\/strong> ou alucin\u00f3genas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Finalizando<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Bom, pessoal! Essa foi a nossa an\u00e1lise sobre o Estatuto do Desarmamento para o seu concurso da PC-RJ, presente na Lei 10.826\/03.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira se preparar para chegar&nbsp;<strong>competitivo&nbsp;<\/strong>nesta prova, invista nos&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-rj-pc-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cursos para a PC-RJ<\/a><\/strong>&nbsp;do<span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">&nbsp;<strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>.&nbsp;<\/span>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1&nbsp;<strong>aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>,&nbsp;de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o&nbsp;<a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de&nbsp;<strong>consolidar o conte\u00fado&nbsp;<\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da&nbsp;<strong>resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira neste artigo os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, na Lei 10.826\/03, para a prova da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro (PC-RJ). 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