{"id":916671,"date":"2021-12-13T08:22:00","date_gmt":"2021-12-13T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=916671"},"modified":"2021-12-12T16:22:07","modified_gmt":"2021-12-12T19:22:07","slug":"resumo-da-lei-organica-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-organica-do-tcu\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo a segunda parte do resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU – temas selecionados a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/strong>Caso queira conferir a primeira parte, basta acessar a minha p\u00e1gina: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, destacamos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema. <\/p>\n\n\n\n

Vamos finalizar esse estudo do resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU!!<\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o a Cargo do Tribunal<\/strong> de Contas<\/h2>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos e Contratos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como forma de assegurar a efic\u00e1cia do controle e para instruir o julgamento das contas, o tribunal fiscaliza atos de que resulte receita ou despesa<\/strong>, praticados pelos respons\u00e1veis sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nesse intento, s\u00e3o realizadas auditorias e inspe\u00e7\u00f5es<\/strong>, bem como o acompanhamento<\/strong> de editais de licita\u00e7\u00e3o, contratos, inclusive administrativos, e conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres. Dentre outras verifica\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

De outro ponto, h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa de que nenhum processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 ser sonegado<\/strong> ao Tribunal em suas inspe\u00e7\u00f5es ou auditorias, sob qualquer pretexto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, havendo sonega\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Tribunal assinar\u00e1 prazo para apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong> dos documentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos julgados necess\u00e1rios, comunicando o fato ao Ministro de Estado supervisor<\/strong> da \u00e1rea ou \u00e0 autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente, para as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Caso o prazo expire<\/strong> e n\u00e3o seja cumprida a exig\u00eancia<\/strong>, o Tribunal aplicar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o <\/strong>de multa <\/strong>de at\u00e9 R$ 67.854,38<\/strong> (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), ou valor equivalente em outra moeda<\/strong> que venha a ser adotada como moeda nacional.<\/p>\n\n\n\n

Das Apura\u00e7\u00f5es<\/strong> – Resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h3>\n\n\n\n

No in\u00edcio ou no curso de qualquer apura\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas, de of\u00edcio ou a requerimento<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, determinar\u00e1, cautelarmente, o afastamento tempor\u00e1rio <\/strong>do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, devem existir ind\u00edcios suficientes<\/strong> de que, prosseguindo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, possa retardar ou dificultar a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria ou inspe\u00e7\u00e3o<\/strong>, causar novos danos ao Er\u00e1rio ou inviabilizar o seu ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que estar\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel<\/strong> a autoridade superior<\/strong> competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender<\/strong> \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de afastamento cautelar do respons\u00e1vel<\/strong> pelo objeto de auditoria ou inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o tribunal ainda pode decretar:<\/p>\n\n\n\n

  1. Inabilita\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo que variar\u00e1 de cinco a oito anos<\/strong>, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a (art. 60);<\/strong><\/li>
  2. Arresto dos bens<\/strong> dos respons\u00e1veis julgados em d\u00e9bito (art. 61);<\/li>
  3. Por prazo n\u00e3o superior a um ano, a indisponibilidade de bens do respons\u00e1vel<\/strong>, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apura\u00e7\u00e3o (art. 42, \u00a72\u00b0).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Da apura\u00e7\u00e3o de ilegalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Verificada a ilegalidade de ato ou contrato<\/strong>, o Tribunal de Contas determinar\u00e1 prazo<\/strong> para que o respons\u00e1vel adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, fazendo indica\u00e7\u00e3o expressa dos dispositivos a serem observados.<\/p>\n\n\n\n

    Tratando-se de ato administrativo<\/strong>, o Tribunal, se n\u00e3o atendido, <\/strong>adotar\u00e1 as seguintes medidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    I – sustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do ato impugnado;<\/p>\n\n\n\n

    II – comunicar\u00e1 <\/strong>a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara <\/strong>dos Deputados e ao Senado <\/strong>Federal;<\/p>\n\n\n\n

    III – aplicar\u00e1 <\/strong>ao respons\u00e1vel a multa.<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    De outro ponto, no caso de contrato<\/strong>, o Tribunal, se n\u00e3o atendido<\/strong>, comunicar\u00e1 o fato ao Congresso Nacional <\/strong>que possui a compet\u00eancia de adotar o ato de susta\u00e7\u00e3o e solicitar, ao Poder Executivo, as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Devemos ter aten\u00e7\u00e3o que se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo<\/strong>, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas <\/strong>de susta\u00e7\u00e3o, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito da susta\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, nos casos de susta\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong>, a atua\u00e7\u00e3o do TCU \u00e9 supletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O tribunal ainda declarar\u00e1 a inidoneidade do licitante <\/strong>fraudador para participar, por at\u00e9 cinco anos<\/strong>, de licita\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Caso verificada a ocorr\u00eancia de fraude comprovada \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, <\/strong>ao exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, se configurada a ocorr\u00eancia de desfalque<\/strong>, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte dano ao Er\u00e1rio<\/strong>, o Tribunal ordenar\u00e1 a convers\u00e3<\/strong>o do processo em tomada de contas especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Excetua-se<\/strong> dessa determina\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o do processo em tomada de contas especial,<\/strong> se houver a possibilidade de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e economia processual. E com o objetivo de evitar que o custo da cobran\u00e7a seja superior ao valor do ressarcimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesses casos, o Tribunal poder\u00e1 determinar o arquivamento do processo,<\/strong> sem cancelamento do d\u00e9bito<\/strong>, a cujo pagamento continuar\u00e1 obrigado o devedor,<\/strong> para que lhe possa ser dada quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Controle Interno<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno.<\/p>\n\n\n\n

    No apoio ao controle externo, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno dever\u00e3<\/strong>o exercer, dentre outras, a atividade de alertar formalmente a autoridade<\/strong> administrativa competente para que instaure tomada de contas especial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Isso, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos, ou, ainda, da pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de que resulte dano ao Er\u00e1rio,<\/p>\n\n\n\n

    Ao cabo, os respons\u00e1veis pelo controle interno<\/strong>, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade<\/strong>, dela dar\u00e3o ci\u00eancia de imediato ao Tribunal<\/strong> de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Den\u00fancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    As den\u00fancias<\/strong>, quanto \u00e0 ilegalidade ou \u00e0 irregularidades,  podem ser realizadas por qualquer cidad\u00e3o<\/strong> e associa\u00e7\u00e3o, bem como por institui\u00e7\u00f5es como partidos pol\u00edticos e sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais a  den\u00fancia<\/strong> ser\u00e1 apurada em car\u00e1ter sigiloso,<\/strong> at\u00e9 que se comprove a sua proced\u00eancia, e somente poder\u00e1 ser arquivada ap\u00f3s <\/strong>efetuadas as dilig\u00eancias pertinentes<\/strong>, mediante despacho fundamentado do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o denunciante n\u00e3o se sujeitar\u00e1 <\/strong>a qualquer san\u00e7\u00e3o administrativa, c\u00edvel ou penal, em decorr\u00eancia da den\u00fancia,<\/strong> salvo em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter o sigilo<\/strong> do objeto e da autoria da den\u00fancia quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/strong>. Neste ponto, temos uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e \u00e0 lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n

    Multas<\/strong> – Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
    \"A
    A Aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo TCU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Nos julgamentos do tribunal de contas em que o respons\u00e1vel for julgado em d\u00e9bito<\/strong> com o er\u00e1rio, poder\u00e1 <\/strong>ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de at\u00e9 cem por cento (100%)<\/strong> do valor atualizado do dano causado aos cofres p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Faculta-se, ainda, ao tribunal a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de at\u00e9 R $67.854,38<\/strong> (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

    I – contas julgadas irregulares<\/strong> de que n\u00e3o resulte d\u00e9bito<\/strong>;<\/p>

    II – ato praticado com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal <\/strong>ou regulamentar de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial;<\/p>

    III – ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo<\/strong> ou antiecon\u00f4mico de que resulte injustificado dano ao Er\u00e1rio<\/strong>;<\/p>

    IV – n\u00e3o atendimento<\/strong>, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia<\/strong> do Relator ou a decis\u00e3o do Tribunal;<\/p>

    V – obstru\u00e7\u00e3o ao livre exerc\u00edcio das inspe\u00e7\u00f5es<\/strong> e auditorias determinadas;<\/p>

    VI – sonega\u00e7\u00e3o de processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, em inspe\u00e7\u00f5es ou auditorias realizadas pelo Tribunal;<\/p>

    VII – reincid\u00eancia no descumprimento<\/strong> de determina\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Ademais, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa aquele que deixar de dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o<\/strong> do Tribunal, salvo motivo justificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o Regimento Interno dispor\u00e1 sobre a grada\u00e7\u00e3o da multa<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Os ministros<\/strong>, em suas aus\u00eancias e impedimentos<\/strong> (seja por motivo de licen\u00e7a, f\u00e9rias ou outro afastamento legal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos auditores<\/strong>, observada a ordem de antig\u00fcidade no cargo, ou a maior idade, no caso de id\u00eantica antig\u00fcidade.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o poder\u00e1 dividir-se em C\u00e2maras<\/strong>, mediante delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus ministros titulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, as C\u00e2maras n\u00e3o ter\u00e3o compet\u00eancia<\/strong> para deliberar sobre assuntos de compet\u00eancia privativa do Plen\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal ser\u00e3o eleitos pelos ministros<\/strong> da corte para mandato correspondente a um ano civil,<\/strong> permitida a reelei\u00e7\u00e3o <\/strong>apenas por um per\u00edodo de igual dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ministros<\/strong> – Tribunal de Contas do TCU<\/h3>\n\n\n\n

    art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/em><\/p>

    I – ter <\/em>mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos<\/em><\/strong> de idade;<\/em><\/p>

    II – <\/em>idoneidade <\/em><\/strong>moral e <\/em>reputa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>ilibada;<\/em><\/p>

    III – not\u00f3rios <\/em>conhecimentos ( mnem\u00f4nico: JECAF) <\/em><\/strong>jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/em><\/p>

    IV – contar <\/em>mais de dez anos<\/em><\/strong> de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que<\/em> exija os conhecimentos mencionados<\/em><\/strong> no inciso anterior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0s prerrogativas, impedimentos, garantias, vencimentos e vantagens (mnem\u00f4nico: PIG VV<\/strong>) dos ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica os equiparou aos ministros<\/strong> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No entanto, eles somente poder\u00e3o aposentar<\/strong>-se com as vantagens do cargo<\/strong> quando o tiverem exercido<\/strong> efetivamente por mais de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong> – Resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h2>\n\n\n\n

    Espero que voc\u00eas curtam esse resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU- a partir de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso porque esse tema consta expressamente no edital e \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia neste certame.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

    Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo a segunda parte do resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU – temas selecionados a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Caso queira conferir a primeira parte, basta acessar a minha p\u00e1gina: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/. 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