{"id":916232,"date":"2021-12-08T12:39:00","date_gmt":"2021-12-08T15:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=916232"},"modified":"2021-12-05T15:30:58","modified_gmt":"2021-12-05T18:30:58","slug":"lei-organica-do-tcu-temas-selecionados-ate-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-organica-do-tcu-temas-selecionados-ate-recursos\/","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; Temas selecionados at\u00e9 recursos"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"679\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao-1024x679.jpg\" alt=\"Lei Org\u00e2nica do TCU\" class=\"wp-image-916251\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao-1024x679.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao-300x199.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao-768x509.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao-610x405.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123541\/sede-do-tribunal-de-contas-da-uniao-tcu-divulgacao.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Lei Org\u00e2nica do TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo um resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; temas selecionados at\u00e9 recursos<strong>.<\/strong> .<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, destacamos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. Confiram nosso \u201cmenu\u201d, h\u00e1 v\u00e1rios temas interessantes, que merecem ser salvos para futuras revis\u00f5es: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos em frente!!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-natureza-e-compet-ncia-lei-org-nica-do-tcu\"><strong>Natureza e Compet\u00eancia<\/strong> &#8211; Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h2>\n\n\n\n<p>O Tribunal de contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de controle externo, que auxilia o Congresso Nacional na sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de controle externo ( art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es (traremos apenas as com maior incid\u00eancia em provas):<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>julgar as contas<\/strong> dos administradores e demais<strong> respons\u00e1veis por dinheiros, bens<\/strong> e <strong>valores p\u00fablicos<\/strong> das unidades dos poderes da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico federal, <strong>e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio<\/strong> ou outra irregularidade de que resulte dano ao Er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>Este item I nos apresenta a regra geral em que haver\u00e1 julgamento de contas pelo TCU:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Dos respons\u00e1veis por valores p\u00fablicos (como de um diretor de uma Autarquia) e<\/li><li>Daqueles que derem causa a perda, extravio ou dano ao Er\u00e1rio (como no caso de um v\u00e2ndalo de bens p\u00fablicos, quando de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o ou como resultado de um ato de improbidade administrativa).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>III &#8211; <strong>apreciar as contas<\/strong> prestadas anualmente pelo <strong>Presidente <\/strong>da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nesse caso, o <strong>TCU n\u00e3o julga as contas do Presidente<\/strong> da Rep\u00fablica, quem o faz <strong>\u00e9 o Congresso Nacional. <\/strong>Dessa forma, a aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas uma manifesta\u00e7\u00e3o em forma de parecer acerca das contas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>V &#8211; apreciar, para<strong> fins de registro<\/strong>, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos<strong> atos de admiss\u00e3o de pessoal<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico federal, <strong>excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/strong>, bem como a das <strong>concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es<\/strong>, <strong>ressalvadas <\/strong>as <strong>melhorias posteriores<\/strong> que <strong>n\u00e3o alterem o fundamento<\/strong> legal do<strong> ato concess\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aqui temos que ter em mente que o TCU <strong>aprecia <\/strong>para fins de registro<strong> a legalidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Atos de admiss\u00e3o de pessoal e concess\u00e3o de APR (aposentadoria, pens\u00e3o e reforma);<\/li><li>Exce\u00e7\u00f5es: Cargos em comiss\u00e3o <strong>(livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>) e melhorias posteriores que <strong>n\u00e3o alterem fundamento legal do ato concess\u00f3rio <\/strong>(logo, a legalidade apreciada inicialmente permanece inalterada)<strong>.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>VI &#8211; efetuar, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o<strong> c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o <\/strong>a que alude o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 161 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Em s\u00edntese, trata-se das <strong>quotas de distribui\u00e7\u00e3o<\/strong> aos estados, DF e munic\u00edpios do <strong>Imposto sobre renda<\/strong> e proventos (IR) e do<strong> imposto sobre produtos industrializados (IPI)<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; <strong>representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos<\/strong> apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; elaborar e alterar<strong> seu Regimento Interno<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os itens VIII e X s\u00e3o autoexplicativos, j\u00e1 que denotam a <strong>autonomia t\u00e9cnica e administrativa<\/strong>, respectivamente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>IX &#8211; <strong>aplicar aos respons\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Essa \u00e9 uma importante atribui\u00e7\u00e3o. A norma nos traz, em apertada s\u00edntese, os seguintes casos, ou possibilidades (a norma n\u00e3o trata tais hip\u00f3teses como taxativas) de multas aplic\u00e1veis aos administradores e respons\u00e1veis, por exemplo:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Quando o respons\u00e1vel for julgado em d\u00e9bito;<\/li><li>Contas julgadas irregulares de que n\u00e3o resulte d\u00e9bito;<\/li><li>N\u00e3o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, \u00e0 dilig\u00eancia do Relator ou a decis\u00e3o do Tribunal;<\/li><li>Reincid\u00eancia no descumprimento de determina\u00e7\u00e3o do Tribunal;<\/li><li>Aquele que deixar de dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal, salvo motivo justificado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>XIII &#8211;<strong> propor ao Congresso Nacional <\/strong>a <strong>fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos<\/strong> dos ministros, auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal;<\/p>\n\n\n\n<p>XV &#8211;<strong> propor ao Congresso Nacional<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Esses incisos nos apresentam a autonomia legislativa do TCU para a iniciativa de projetos de lei sobre os vencimentos das carreiras t\u00edpicas do tribunal e sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda,&nbsp; ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, assiste o<strong> poder regulamentar<\/strong>, podendo, em conseq\u00fc\u00eancia, <strong>expedir atos e instru\u00e7\u00f5es normativa<\/strong>s sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos processos que lhe devam ser submetidos,<strong> obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade<\/strong>. (art. 3\u00b0 da Lei Org\u00e2nica)<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, devemos tomar cuidado para n\u00e3o confundirmos esse poder regulamentar com o previsto no art. 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual atribui ao Presidente da Rep\u00fablica o poder regulamentar para expedir decretos e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os regulamentos expedidos pelo TCU, \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo de julgamento t\u00e9cnico-administrativo, <strong>n\u00e3o devem inovar a ordem jur\u00eddica<\/strong> e<strong> tampouco extrapolar a sua fun\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio<\/strong> ao <strong>Poder Legislativo, a quem compete acatar ou n\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, fazendo um julgamento pol\u00edtico.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h2>\n\n\n\n<p>A jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal abrange:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211;<strong> qualquer pessoa f\u00edsica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong> a que se refere o inciso I do art. 1\u00b0 desta Lei, que <strong>utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre<\/strong> dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; aqueles que<strong> derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade<\/strong> de que resulte<strong> dano ao Er\u00e1rio<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>Com estes dois incisos, conseguimos ter a ideia geral daqueles submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU sendo os outros itens uma decorr\u00eancia. Entretanto, obviamente, recomendamos a leitura atenta dos demais dispositivos para uma melhor compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"676\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu-1024x676.jpg\" alt=\"Julgamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados pelo TCU.\" class=\"wp-image-916252\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu-1024x676.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu-300x198.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu-768x507.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu-610x403.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/25123658\/sede-tcu-foto-tcu.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados pelo TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>&nbsp;&nbsp;Tomada e Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Adotando uma explica\u00e7\u00e3o objetiva a<strong> presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> representa a comprova\u00e7\u00e3o dos recebimentos e aplica\u00e7\u00f5es realizados pelos gestores, administradores e respons\u00e1veis dos recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>tomada de contas especial<\/strong> \u00e9 um procedimento de conting\u00eancia quando os atores acima mencionados <strong>s\u00e3o omissos<\/strong> quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, <strong>n\u00e3o comprovam a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos recursos p\u00fablicos, dentre outras condutas nessa linha.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, todos aqueles que derem azo \u00e0 ocorr\u00eancia de<strong> desfalque ou desvio<\/strong> de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos, ou, ainda, da <strong>pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico<\/strong> de que <strong>resulte dano ao Er\u00e1rio<\/strong> est\u00e3o sujeitos <strong>\u00e0 tomada de contas especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acrescente-se que a<strong> tomada de contas especial <\/strong>prevista ser\u00e1, desde logo, <strong>encaminhada<\/strong> ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<strong>TCU)&nbsp; para julgamento<\/strong>, <strong>se o dano<\/strong> causado <strong>ao Er\u00e1rio<\/strong> for de <strong>valor igual ou superior \u00e0 quantia<\/strong> para esse efeito <strong>fixada pelo Tribunal em cada ano civil<\/strong>, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro ponto, <strong>se o dano for de valor inferior \u00e0 quantia<\/strong> referida no par\u00e1grafo anterior, a<strong> tomada de contas especial ser\u00e1 anexada<\/strong> ao processo <strong>da respectiva tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas anual<\/strong> do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contas Iliquid\u00e1veis<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o consideradas contas iliquid\u00e1veis quando <strong>caso fortuito ou de for\u00e7a maior<\/strong>, comprovadamente <strong>alheio \u00e0 vontade do respons\u00e1vel<\/strong>, tornar materialmente imposs\u00edvel o julgamento de m\u00e9rito das contas (esse julgamento de m\u00e9rito \u00e9 o julga as contas como: aprovadas, aprovadas com ressalvas ou irregulares).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o Tribunal ordenar\u00e1 o<strong> trancamento das contas<\/strong> que forem consideradas <strong>iliquid\u00e1veis<\/strong> e o <strong>consequente arquivamento do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro do <strong>prazo de cinco anos <\/strong>contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o terminativa, o Tribunal poder\u00e1, <strong>\u00e0 vista de novos elementos<\/strong> que considere suficientes, <strong>autorizar o desarquivamento do processo<\/strong> e determinar que se ultime a respectiva tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, surgindo novas provas das contas consideradas iliquid\u00e1veis, \u00e9 poss\u00edvel a retomada do seu julgamento, seja como tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>transcorrido o prazo<\/strong> referido no par\u00e1grafo anterior <strong>(5 anos<\/strong>) sem que tenha havido nova decis\u00e3o, as <strong>contas ser\u00e3o consideradas encerradas<\/strong>, com<strong> baixa na responsabilidade do administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es<\/strong> &#8211; Lei Org\u00e2nica do TCU<\/h3>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por ac\u00f3rd\u00e3o, cuja publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o constituir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; no caso de contas <strong>regulares<\/strong>, certificado de <strong>quita\u00e7\u00e3o plena do respons\u00e1vel<\/strong> para com o Er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; no caso de <strong>contas regulares com ressalva<\/strong>, certificado de quita\u00e7\u00e3o com determina\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de <strong>medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das impropriedades<\/strong> ou faltas identificadas, de<strong> modo a prevenir a ocorr\u00eancia de outras semelhantes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; no caso de contas <strong>irregulares<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>de o <strong>respons\u00e1vel<\/strong>, no prazo estabelecido no Regimento Interno, <strong>comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres p\u00fablicos a quantia <\/strong>correspondente ao d\u00e9bito que lhe tenha sido imputado ou da multa cominada.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, quando o TCU julgar as <strong>contas irregulares, havendo d\u00e9bito<\/strong>, o Tribunal <strong>condenar\u00e1 <\/strong>o respons\u00e1vel<strong> ao pagamento da d\u00edvida atualizada<\/strong> monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,<strong> podendo<\/strong>, ainda, <strong>aplicar-lhe a multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>b)<strong> t\u00edtulo executivo<\/strong> bastante para cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida decorrente do d\u00e9bito ou da multa, se n\u00e3o recolhida no prazo pelo respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p>c) fundamento para que a autoridade competente proceda \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 60 e 61:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 60. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na se\u00e7\u00e3o anterior e das penalidades administrativas, aplic\u00e1veis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,<\/em><strong><em> sempre que este, por maioria absoluta<\/em><\/strong><em> de seus membros, <\/em><strong><em>considerar grave a infra\u00e7\u00e3o cometida<\/em><\/strong><em>, o <\/em><strong><em>respons\u00e1vel ficar\u00e1 inabilitado<\/em><\/strong><em>, por um per\u00edodo que variar\u00e1 <\/em><strong><em>de cinco a oito anos<\/em><\/strong><em>, para o <\/em><strong><em>exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/em><\/strong><em> no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em><\/p><p><em>Art. 61. O Tribunal poder\u00e1, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, solicitar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as<\/em><strong><em> medidas necess\u00e1rias ao arresto dos bens<\/em><\/strong><em> dos respons\u00e1veis julgados em d\u00e9bito, devendo ser ouvido quanto \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos bens arrestados e sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por fim, a decis\u00e3o do Tribunal, de que<strong> resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou comina\u00e7\u00e3o de multa<\/strong>, torna a <strong>d\u00edvida l\u00edquida e certa<\/strong> e tem <strong>efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o processo de cobran\u00e7a \u00e9 muito mais c\u00e9lere, j\u00e1 que <strong>afasta <\/strong>a <strong>necessidade de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento<\/strong> para <strong>reconhecer o direito da Fazenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Recursos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>De decis\u00e3o proferida em processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas cabem as seguintes modalidades de recurso:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que <strong>n\u00e3o se conhecer\u00e1<\/strong> de<strong> recurso interposto fora do prazo (ou intempestivo)<\/strong>, <strong>salvo<\/strong> em raz\u00e3o da <strong>superveni\u00eancia de fatos novos<\/strong> na forma prevista no Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o <strong>recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o,<\/strong> que <strong>ter\u00e1 efeito suspensivo<\/strong> (ou seja, durante o tr\u00e2mite deste recurso os prazos processuais n\u00e3o transcorrem), ser\u00e1 apreciado por quem houver proferido a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser<strong> formulado por escrito uma s\u00f3 vez<\/strong>, pelo respons\u00e1vel ou interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, dentro do <strong>prazo de quinze dias<\/strong>, contados do conhecimento da decis\u00e3o pelo respons\u00e1vel &#8211; na forma prevista no art. 30 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabem <strong>embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> para corrigir obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o <strong>da decis\u00e3o recorrida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> podem ser opostos por escrito pelo respons\u00e1vel ou interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal,<strong> dentro do prazo de dez dias<\/strong>, contados do conhecimento da decis\u00e3o pelo respons\u00e1vel, na forma prevista no art. 30 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Da decis\u00e3o definitiva caber\u00e1 recurso de <strong>revis\u00e3o ao Plen\u00e1rio, sem efeito suspensivo,<\/strong> interposto <strong>por escrito, uma s\u00f3 vez<\/strong>, pelo respons\u00e1vel, seus sucessores, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, dentro do <strong>prazo de cinco anos<\/strong>, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e fundar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; em <strong>erro de c\u00e1lculo <\/strong>nas contas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; em<strong> falsidade ou insufici\u00eancia de documentos<\/strong> em que se tenha fundamentado a decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; na<strong> superveni\u00eancia de documentos novos<\/strong> com efic\u00e1cia sobre a prova produzida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong> &#8211; Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; temas selecionados at\u00e9 recursos.<\/h2>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00eas curtam esse resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU- Temas selecionados at\u00e9 recursos. Isso porque esse tema consta expressamente no edital e \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia neste certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas-sistemas-de-controle-da-administra-o-para-o-tcu\">Cursos e Assinaturas &#8211; Sistemas de Controle da administra\u00e7\u00e3o para o TCU<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo um resumo da Lei Org\u00e2nica do TCU &#8211; temas selecionados at\u00e9 recursos. . Assim, destacamos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp; Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. Confiram nosso \u201cmenu\u201d, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2202,"featured_media":916255,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[220254,109171,50294,834,40],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-916232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concursotcu","tag-estrategiaconcursos","tag-estudaqueavidamuda","tag-coaching","tag-concurso","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Lei Org\u00e2nica do TCU - Temas selecionados at\u00e9 recursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira os principais temas da Lei Org\u00e2nica do TCU de uma forma direta e com alta qualidade! 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