{"id":914138,"date":"2021-11-29T09:48:00","date_gmt":"2021-11-29T12:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=914138"},"modified":"2021-11-23T17:44:13","modified_gmt":"2021-11-23T20:44:13","slug":"lei-organica-tce-sc-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-organica-tce-sc-recursos\/","title":{"rendered":"A Lei Org\u00e2nica do TCE-SC: Den\u00fancia, San\u00e7\u00f5es e Recursos"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre a Lei Org\u00e2nica do TCE-SC<\/strong>, mais especificamente sobre os t\u00f3picos da Den\u00fancia, San\u00e7\u00f5es e Recursos<\/strong>, na Lei 202\/00<\/strong>, para o concurso do TCE-SC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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A Lei Org\u00e2nica do TCE-SC: Den\u00fancia, San\u00e7\u00f5es e Recursos<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do TCE-SC<\/strong><\/a> j\u00e1 est\u00e1 com o edital na pra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 40 vagas, mais 120 para Cadastro de Reserva,<\/strong> para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, <\/strong>em diversas especialidades, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 15.206,65.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, com o objetivo de auxili\u00e1-lo na sua prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do TCE-SC, iremos realizar uma an\u00e1lise sobre um importante t\u00f3pico para esta prova: A Lei Org\u00e2nica do TCE-SC<\/span><\/strong>, mais especificamente sobre os t\u00f3picos da Den\u00fancia, San\u00e7\u00f5es e Recursos<\/strong>, na Lei 202\/00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode conferir abaixo outros artigos j\u00e1 publicados<\/strong> aqui no nosso blog sobre a Lei Org\u00e2nica do TCE-SC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica do TCE-SC: Compet\u00eancias e Organiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica do TCE-SC: Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia e Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 \u00e9 de conhecimento amplo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, dentre diversas outras fun\u00e7\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do gerenciamento dos recursos estaduais e municipais de SC.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Tribunal n\u00e3o \u00e9 onipresente, ou seja, \u00e9 muito improv\u00e1vel que o TCE-SC tenha conhecimento de todas as irregularidades praticadas pelos administradores de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, torna-se importante o aux\u00edlio da sociedade<\/strong>, como meio de informa\u00e7\u00e3o para o TCE-SC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Lei 202\/00 disp\u00f5e que qualquer cidad\u00e3o<\/strong>, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato<\/strong> \u00e9 parte leg\u00edtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante que a den\u00fancia seja sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Tribunal,<\/strong> al\u00e9m de se referir a administrador ou respons\u00e1vel sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia seja redigida em linguagem clara e objetiva, <\/strong>estar acompanhada de ind\u00edcio de prova <\/strong>e conter o nome <\/strong>leg\u00edvel e assinatura do denunciante, sua qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, voc\u00eas se recordam da Tomada de Contas Especial<\/strong>, apresentada no segundo artigo aqui do nosso blog sobre a Lei Org\u00e2nica do TCE-SC?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, durante a apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados, caso seja configurada a ocorr\u00eancia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio<\/strong>, o Tribunal ordenar\u00e1, desde logo, a convers\u00e3o do processo em Tomada de Contas Especial, caso o dano apurado seja de valor igual ou superior \u00e0 quantia fixada pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso a irregularidade seja considerada grave<\/strong>, o Tribunal, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, representar\u00e1 <\/strong>ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong>, para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, essa representa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7ar\u00e1 o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa<\/strong>, se apurados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o estadual, bem como o Prefeito Municipal e a C\u00e2mara de Vereadores<\/strong>, se no \u00e2mbito municipal, para conhecimento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es aplicadas pelo TCE-SC<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ao encontrar irregularidades, o TCE-SC possui compet\u00eancia para aplicar as devidas san\u00e7\u00f5es <\/strong>aos administradores e demais respons\u00e1veis, tanto no \u00e2mbito estadual como no municipal.<\/p>\n\n\n\n

A primeira san\u00e7\u00e3o que analisaremos \u00e9 a multa<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

100%:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ser aplicada multa de at\u00e9 100% do valor do dano<\/strong> causado ao er\u00e1rio quando o respons\u00e1vel for julgado em d\u00e9bito<\/strong>, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de realizar o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

R$ 5.000,00<\/strong>:<\/span><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diversas situa\u00e7\u00f5es em que o TCE-SC poder\u00e1 aplicar multa de at\u00e9 R$ 5.000,00, como aos respons\u00e1veis por:<\/p>\n\n\n\n