{"id":912930,"date":"2021-11-30T17:43:00","date_gmt":"2021-11-30T20:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=912930"},"modified":"2021-11-30T17:41:24","modified_gmt":"2021-11-30T20:41:24","slug":"regulamento-iptu-iss-bh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regulamento-iptu-iss-bh\/","title":{"rendered":"Regulamento do IPTU no Decreto 17.037\/18 para o ISS BH"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise do Regulamento do IPTU<\/strong> (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no Decreto Municipal 17.037\/18<\/strong>, para o concurso do ISS BH<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Regulamento
Regulamento do IPTU para o ISS BH<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do ISS BH<\/a><\/strong> (Belo Horizonte) est\u00e1 cada dia mais perto. Espero que a sua prepara\u00e7\u00e3o esteja a todo vapor.<\/p>\n\n\n\n

Este certame est\u00e1 ofertando 14 vagas<\/strong> para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais<\/strong>, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 15.022,52,<\/strong> al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis por cumprimento de metas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de auxiliar os concurseiros que ir\u00e3o prestar este certame, preparamos diversas <\/strong>an\u00e1lises sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal <\/strong>de BH.<\/p>\n\n\n\n

Esse imposto est\u00e1 disposto em diversas Leis e Decretos, sendo que alguns deles j\u00e1 foram objeto de artigos aqui no nosso blog, como voc\u00ea pode visualizar abaixo:<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise do IPTU para o ISS BH na Lei Municipal 5.641\/89<\/a><\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise do IPTU nas Leis Municipais para o concurso do ISS BH<\/a><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, na nossa an\u00e1lise de hoje, iremos dispor sobre o Regulamento do IPTU, no Decreto 17.037\/18<\/span><\/strong>, para o ISS BH.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento e Notifica\u00e7\u00e3o do IPTU e das Taxas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de iniciar o nosso estudo, \u00e9 importante destacar que este decreto n\u00e3o disp\u00f5e apenas sobre o IPTU, mas tamb\u00e9m sobre diversas taxas<\/strong>, as quais ser\u00e3o lan\u00e7adas e cobradas juntas com o IPTU,<\/strong> como a Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos (TCR)<\/strong>, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Aparelhos de Transporte (TFAT)<\/strong> e, no caso de im\u00f3veis n\u00e3o edificados<\/strong>, a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCIP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, vamos em frente.<\/p>\n\n\n\n

O IPTU<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Belo Horizonte, ser\u00e1 lan\u00e7ado anualmente e de of\u00edcio<\/strong>, pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, sendo que o seu fato gerador<\/strong> ser\u00e1 considerado ocorrido no dia 1\u00ba de janeiro<\/strong> de cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 lan\u00e7amento?<\/p>\n\n\n\n

Bom, o lan\u00e7amento<\/strong> de um imposto \u00e9 o procedimento administrativo<\/strong> tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, de modo a determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo<\/strong> devido, identificar o sujeito passivo<\/strong> e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Para que os contribuintes possam pagar os seus devidos tributos, como o IPTU, a TCR, a TFAT e a CCIP, eles precisam ser notificados <\/strong>do seu lan\u00e7amento, sendo que esse procedimento ser\u00e1 realizado por meio do envio das guias<\/strong> de recolhimento conjuntas, para o endere\u00e7o de correspond\u00eancia constante do Cadastro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s os tributos serem devidamente lan\u00e7ados e os contribuintes serem devidamente notificados, os sujeitos passivos ter\u00e3o um prazo <\/strong>para realizar os seus pagamentos<\/strong>, sendo que o vencimento <\/strong>do IPTU, da TCR, da TFAT e da CCIP ocorrer\u00e1 no dia 15 de fevereiro<\/strong> do exerc\u00edcio ao qual se referir o lan\u00e7amento, ou no pr\u00f3ximo dia que houver expediente banc\u00e1rio, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO: <\/span><\/strong> O contribuinte poder\u00e1 optar pelo parcelamento<\/strong> do valor dos tributos citados acima em at\u00e9 11 parcelas<\/strong> mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro e das demais no dia 15 de cada m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, haver\u00e1 casos em que o sujeito passivo poder\u00e1 n\u00e3o concordar <\/strong>com o lan\u00e7amento realizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Desse modo, ele poder\u00e1 apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o <\/strong>contra o lan\u00e7amento do IPTU e das taxas citadas em at\u00e9 30 dias<\/strong>, contados do primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro <\/strong>do exerc\u00edcio ao qual se refere o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Tal reclama\u00e7\u00e3o suspender\u00e1 a exigibilidade<\/strong> dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios impugnados at\u00e9 o seu julgamento definitivo pelo Conselho Administrativo de Recursos Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Taxa de Coleta de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos (TCR)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A TCR ser\u00e1 cobrada anualmente <\/strong>com o IPTU, sendo o seu c\u00e1lculo realizado com base no n\u00famero de economias <\/strong>sujeitas \u00e0 sua cobran\u00e7a e \u00e0 frequ\u00eancia da coleta para o logradouro do im\u00f3vel constante do Cadastro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A SABER: <\/span><\/strong>Economia \u00e9 a unidade <\/strong>de n\u00facleo familiar, atividade econ\u00f4mica ou institucional, distinta em um mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Aparelhos de Transporte (TFAT)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A TFAT, tamb\u00e9m cobrada anualmente <\/strong>com o IPTU, ser\u00e1 calculada por aparelho de transporte<\/strong>, sendo eles os elevadores de passageiros e cargas, al\u00e7ap\u00f5es, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados m\u00f3veis e outros de natureza especial.<\/p>\n\n\n\n

Ela ser\u00e1 atualizada anualmente at\u00e9 o m\u00eas de dezembro do exerc\u00edcio anterior ao que se refere o lan\u00e7amento, pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CCIP)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A CCIP ser\u00e1 lan\u00e7ada e cobrada anualmente <\/strong>com o IPTU, em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis n\u00e3o edificados<\/strong> ou para os quais n\u00e3o haja contrato de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o decreto, a CCIP corresponder\u00e1 a 60% da Tarifa Convencional de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (TCIP)<\/strong>, para im\u00f3veis sem medidor de consumo de energia.<\/p>\n\n\n\n

Desconto e Redu\u00e7\u00e3o de Al\u00edquota do IPTU e das Taxas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De modo a estimular os contribuintes a realizarem pagamentos antecipados <\/strong>do IPTU e das taxas lan\u00e7adas juntamente com ele, a administra\u00e7\u00e3o municipal de BH oferece descontos <\/strong>no seu pagamento. Desse modo, haver\u00e1 desconto de:<\/p>\n\n\n\n

6%,<\/span><\/strong> quando o adiantamento do pagamento for:<\/p>\n\n\n\n