{"id":91223,"date":"2017-10-02T23:12:39","date_gmt":"2017-10-03T02:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=91223"},"modified":"2017-10-21T18:56:54","modified_gmt":"2017-10-21T21:56:54","slug":"gabarito-agepen-ce-comentarios-questoes-direito-penal-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-agepen-ce-comentarios-questoes-direito-penal-recurso\/","title":{"rendered":"GABARITO AGEPEN CE – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal [RECURSO]"},"content":{"rendered":"

GABARITO PRELIMINAR AGEPEN CE – DIREITO PENAL<\/b><\/span><\/p>\n

RECURSO<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal cobradas pelo Instituto AOCP no concurso para AGENTE PENITENCI\u00c1RIO DO ESTADO DO CEAR\u00c1 (AGEPEN CE).<\/strong><\/p>\n

A prova teve um bom n\u00edvel, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu\u00a0bem. \u00a0S\u00f3 na nossa revis\u00e3o abordamos temas relativos a 03 das 07 quest\u00f5es!<\/strong><\/p>\n

O gabarito preliminar confirma o gabarito extraoficial que demos ontem, na corre\u00e7\u00e3o ao vivo pelo YouTube.<\/strong><\/p>\n

Vejo possibilidade de RECURSO em uma quest\u00e3o<\/strong>, conforme voc\u00eas ver\u00e3o abaixo.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

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21 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a pena de banimento n\u00e3o \u00e9 prevista no CP, sendo, inclusive, vedada pela CF\/88.<\/p>\n

b) CORRETA: No crime omissivo impr\u00f3prio o agente responde pelo resultado ocorrido porque possu\u00eda uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de agir para evitar o resultado, dada sua posi\u00e7\u00e3o de garantidor. O agente pode ser \u201cgarantidor\u201d porque a lei assim imp\u00f5e ou porque, de alguma forma, o agente assumiu tal condi\u00e7\u00e3o, na forma do art. 13, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a leg\u00edtima defesa exclui a ilicitude, e n\u00e3o a tipicidade da conduta.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o art. 42 do CP estabelece que, em caso de aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, ser\u00e1 computado nesta pena o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria. Este \u00e9 o fen\u00f4meno da detra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

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22 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o CP adota o sistema trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, j\u00e1 que o Juiz, primeiramente, fixa a pena-base, depois aplica as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 33 do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a QUATRO anos, nos termos do art. 44, I do CP, desde que presentes os demais requisitos.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos a figura do concurso formal de crimes, de forma que, a princ\u00edpio, o agente receber\u00e1 a pena de um dos crimes, acrescida de um sexto at\u00e9 a metade, na forma do art. 70 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETR<\/strong>A B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Todavia, a quest\u00e3o deve ser anulada, por duas raz\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

1) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra A, de fato, o sistema adotado \u00e9 o TRIF\u00c1SICO, mas para a pena privativa de liberdade. Para a pena DE MULTA, o sistema BIF\u00c1SICO \u00e9 o adotado. A alternativa n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, de maneira que induz o candidato a uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/p>\n

2) O conte\u00fado da letra D n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital, que previa:<\/p>\n

2. Direito Penal: 2.1. Do crime (artigo 13 ao 25). 2.2. Das Penas (artigos 32 ao 52). 2.3. Dos crimes contra a honra (artigos 138 ao 145). 2.4. Dos crimes contra a Pessoa (artigos 121 ao 154). 2.5. Dos crimes contra a liberdade individual (artigos 146 ao 150). 2.6. Dos crimes contra o Patrim\u00f4nio (artigos 155 ao 180). 2.7. Dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral (artigos 312 ao 327).<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, o edital n\u00e3o cobra a parte relativa \u00e0 \u201caplica\u00e7\u00e3o da pena\u201d, que \u00e9 a parte do CP na qual est\u00e3o inseridos os artigos relativos ao \u201cconcurso de crimes\u201d, dentre eles o art. 70 do CP.<\/p>\n

Isto posto, a quest\u00e3o DEVE ser anulada.<\/strong><\/span><\/p>\n

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23 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 142, I do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a amea\u00e7a n\u00e3o \u00e9 crime contra a honra, e sim crime contra a liberdade pessoal.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a exce\u00e7\u00e3o da verdade tamb\u00e9m \u00e9 admitida na difama\u00e7\u00e3o, se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, conforme art. 139, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a isen\u00e7\u00e3o de pena pela retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 no caso de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 143 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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24 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o latroc\u00ednio n\u00e3o \u00e9 crime<\/p>\n

\u00a0contra a pessoa, e sim crime contra o patrim\u00f4nio, pois se trata de roubo com resultado morte, nos termos do art. 157, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a pena do infantic\u00eddio \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 02 a 06 anos, enquanto a pena do homic\u00eddio simples \u00e9 de reclus\u00e3o de 06 a 20 anos.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois se trata da hip\u00f3tese do perd\u00e3o judicial, prevista no art. 121, \u00a75\u00ba do CP, cab\u00edvel para o homic\u00eddio culposo.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no CP para o aborto nestes casos. O STF at\u00e9 j\u00e1 proferiu decis\u00e3o neste sentido, mas n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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25 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois o crime de invas\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 crime de mera conduta, j\u00e1 que se consuma com a mera pr\u00e1tica da conduta pelo agente, n\u00e3o havendo nenhum resultado natural\u00edstico previsto pelo tipo penal.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 147, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois o crime de constrangimento ilegal \u00e9 considerado um crime subsidi\u00e1rio, pois s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando a conduta n\u00e3o est\u00e1 inserida como elemento de crime mais grave (ex.: roubo).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o crime de sequestro e c\u00e1rcere privado n\u00e3o prev\u00ea a exig\u00eancia de vantagem indevida para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

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26 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois crime de extors\u00e3o mediante sequestro \u00e9 um crime que se prolonga no tempo, perdurando enquanto durar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, sendo considerado, portanto, um crime permanente.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso o agente, a princ\u00edpio, responde por furto simples, j\u00e1 que a qualificadora do \u201crompimento de obst\u00e1culo\u201d s\u00f3 se aplica quando o agente rompe obst\u00e1culo externo, diferente da pr\u00f3pria coisa furtada. Se o agente, portanto, arromba a porta do pr\u00f3prio ve\u00edculo que ser\u00e1 furtado, responde por furto simples.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o agente, neste caso, responder\u00e1 por furto qualificado, nos termos do art. 155, \u00a74\u00ba, I do CP, eis que o furto foi praticado mediante rompimento de obst\u00e1culo.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o crime de extors\u00e3o \u00e9 considerado formal, consumando-se no momento em que o agente consegue realizar o constrangimento \u00e0 v\u00edtima, ainda que n\u00e3o consiga obter a vantagem pretendida, que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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27 – (AOCP \u2013 2017 \u2013 SEJUS-CE \u2013 AGENTE PENITENCI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o agente, neste caso, pratica o crime de peculato, previsto no art. 312 do CP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois o crime de peculato admite forma culposa, prevista no art. 312, \u00a72\u00ba do CP. O furto, por sua vez, previsto no art. 155 do CP, so \u00e9 pun\u00edvel na forma dolosa, n\u00e3o havendo forma culposa.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois no crime de prevarica\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, pois o agente infringe o dever funcional apenas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (ex.: amizade, inimizade, etc.), nos termos do art. 319 do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois se considera funcion\u00e1rio p\u00fablico, para fins penais, aquele que, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma do art. 327 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

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GABARITO PRELIMINAR AGEPEN CE – DIREITO PENAL RECURSO Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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