{"id":911762,"date":"2021-11-29T08:08:00","date_gmt":"2021-11-29T11:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=911762"},"modified":"2021-11-22T14:31:04","modified_gmt":"2021-11-22T17:31:04","slug":"tce-sc-restos-a-pagar-dea-e-suprimento-de-fundos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-sc-restos-a-pagar-dea-e-suprimento-de-fundos\/","title":{"rendered":"TCE-SC: Restos a pagar, DEA e Suprimento de Fundos"},"content":{"rendered":"\n<p>Est\u00e1 na pra\u00e7a o edital do <strong>Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC)<\/strong>, que oferece 40 vagas imediatas mais 120 CR, para o cargo de <strong>Auditor Fiscal de Controle Externo<\/strong>, nas \u00e1reas de Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas e Engenharia Civil. Dessa forma, vamos abordar alguns itens importantes do edital, quais sejam: Restos a pagar (RP), Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) e Suprimento de Fundos (SF).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, esses t\u00f3picos podem aparecer dentro da prova de <strong>conhecimentos B\u00c1SICOS<\/strong> <strong>(para todos os cargos), <\/strong>com base na disciplina de Direito financeiro, sobretudo em raz\u00e3o do item 8, que prev\u00ea a exig\u00eancia da lei 4320. Al\u00e9m disso, os temas em tela tamb\u00e9m aparecem nos <strong>conhecimentos espec\u00edficos<\/strong> na <strong>\u00e1rea de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong>, dentro da disciplina de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA (5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exerc\u00edcios anteriores. 5.6 Suprimento de fundos). E, ainda, na <strong>\u00e1rea de&nbsp;CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS<\/strong>, dentro da disciplina de CONTABILIDADE P\u00daBLICA (18 Suprimento de Fundos. 19. Restos a Pagar. 20. 21. Despesas de Exerc\u00edcios anteriores).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, trataremos de um assunto recorrente nos editais da \u00e1rea de controle. Ent\u00e3o, vale a leitura do presente artigo, cujo objetivo \u00e9 fornecer informa\u00e7\u00f5es suficientes para que voc\u00ea possa acertar quest\u00f5es objetivas e principalmente ser capaz de responder a quest\u00f5es discursivas. Sem mais delongas, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-disposi-es-preliminares\">Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cabe destacar que Restos a pagar, DEA e Suprimento de Fundos s\u00e3o tr\u00eas institutos diferentes. Nesse sentido, entre os dois primeiros h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o interessante: se uma despesa ainda n\u00e3o foi paga, mas j\u00e1 foi empenhada ir\u00e1 surgir a figura dos <strong>Restos a pagar<\/strong>. Por outro lado, caso n\u00e3o tenha ocorrido o empenho, trataremos como <strong>Despesas de exerc\u00edcios anteriores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o suprimento de fundos deve ser usado para as <strong>despesas que n\u00e3o possam aguardar o tempo necess\u00e1rio para o ciclo normal de um disp\u00eandio<\/strong> (licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta), seja pelo seu car\u00e1ter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade p\u00fablica. Dessa forma, consiste no adiantamento de numer\u00e1rio a servidor previamente designado,<strong> inclusive com a nota de empenho em nome do servidor<\/strong>, que far\u00e1 uso do dinheiro para atendimento de necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e depois prestar\u00e1 contas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Restos a<strong> <\/strong>Pagar<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Restos a pagar s\u00e3o <strong>res\u00edduos passivos<\/strong>, de forma que a Lei 4.320\/64 os define no art. 36, da seguinte forma: &#8220;Consideram-se <strong>Restos a Pagar<\/strong> as despesas <strong>empenhadas<\/strong> mas <strong>n\u00e3o pagas<\/strong> at\u00e9 o dia <strong>31 de dezembro<\/strong>, distinguindo-se as <strong>processadas<\/strong> das <strong>n\u00e3o processadas<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>De tal forma, a norma estabelece que, no encerramento do exerc\u00edcio, a parcela da despesa or\u00e7ament\u00e1ria que se encontrar empenhada, mas ainda n\u00e3o paga, poder\u00e1 ser inscrita em restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a lei faz uma distin\u00e7\u00e3o entre restos a pagar processados e n\u00e3o processados. Nesse contexto, <strong>restos a pagar processados<\/strong> \u00e9 toda despesa empenhada,<strong> liquidada<\/strong>, mas n\u00e3o paga. Assim, compreendem as despesas legalmente empenhadas, cujo objeto do empenho, j\u00e1 foi <strong>recebido<\/strong>, ou seja, j\u00e1 ocorreu a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, mas n\u00e3o houve o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>De outra forma, restos a pagar <strong>n\u00e3o processados <\/strong>ocorrem quando a despesa foi empenhada, mas <strong>n\u00e3o foi liquidada<\/strong>, tampouco paga. Assim, compreendem as despesas legalmente empenhadas que <strong>n\u00e3o foram liquidadas<\/strong> e nem pagas at\u00e9 31 de dezembro do mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Indo mais fundo<\/h3>\n\n\n\n<p>A<strong> <span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">Inscri\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> de Restos a Pagar representa uma <span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>Receita<\/strong> <\/span><strong>Extraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, para compensar a inclus\u00e3o de uma Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria no ato do empenho. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Pagamento<\/span><\/strong> de RP ser\u00e1 uma <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Despesa<\/span><\/strong> <strong>Extraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, no <strong>Exerc\u00edcio seguinte ao que houve o empenho, <\/strong>para refletir o decr\u00e9scimo no resultado do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, sabe-se que o <strong>documento<\/strong> que d\u00e1 <strong>origem<\/strong> ao RP \u00e9 a <strong>Nota de Empenho<\/strong>. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel segregar o RP por exerc\u00edcio (ano em que foi feito o empenho), por credor e em processado e n\u00e3o processado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos restos a pagar, <\/strong>caso se trate de<strong> RP Processados <\/strong>a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois o ordenador da despesa n\u00e3o pode cancel\u00e1-la ao seu crit\u00e9rio<strong>.<\/strong> Haja vista que o Fornecedor j\u00e1 cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o (houve a liquida\u00e7\u00e3o da despesa), ent\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve honrar seu compromisso.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a inscri\u00e7\u00e3o de <strong>restos a pagar <\/strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>N\u00e3o Processados<\/strong> <\/span>n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois depender\u00e1, al\u00e9m de outros requisitos, de indica\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesa, que se enquadra:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nas-seguintes-condi-es\">Nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a. em curso a liquida\u00e7\u00e3o;<\/li><li>b. dentro do prazo de execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/li><li>c. de interesse p\u00fablico;<\/li><li>d. de compromissos assumidos no exterior;<\/li><li>e. de transfer\u00eancias a entidades p\u00fablicas e privadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"756\" height=\"366\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/18225349\/image-397.png\" alt=\"Condi\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar n\u00e3o processados\" class=\"wp-image-912007\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/18225349\/image-397.png 756w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/18225349\/image-397-300x145.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/18225349\/image-397-610x295.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 756px) 100vw, 756px\" \/><figcaption>Condi\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o de RP n\u00e3o processados<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Assim, ressalta-se que o RP n\u00e3o processado <strong>N\u00c3O gera<\/strong> obriga\u00e7\u00f5es financeiras. Entretanto, nem a sua inscri\u00e7\u00e3o nem o seu CANCELAMENTO s\u00e3o autom\u00e1ticos, pois dependem da an\u00e1lise pr\u00e9via do ordenador da despesa e de outros requisitos legais. Outrossim, ressalta-se que o <em><strong>empenho<\/strong><\/em> \u00e9 considerado<strong> <em>insubsistente<\/em><\/strong> quando a despesa n\u00e3o-liquidada n\u00e3o atender a um desses crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 36 da Lei 4.320\/64, empenhos <strong>n\u00e3o liquidados<\/strong> oriundos de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia <strong>plurianual<\/strong> s\u00f3 ser\u00e3o inscritos em RP no <strong>\u00faltimo ano<\/strong> da vig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-small-font-size\" style=\"color:#3e3e3e\">Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 36: &#8220;Os empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurienal, <strong>que n\u00e3o tenham sido liquidados<\/strong>, s\u00f3 ser\u00e3o computados como Restos a Pagar no \u00faltimo ano de vig\u00eancia do cr\u00e9dito.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, se houver despesas n\u00e3o pagas no final do ano, caso haja empenho<strong> <\/strong>pode virar Restos a Pagar, do contr\u00e1rio, pode virar Despesa de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA). Al\u00e9m disso, se tiver ocorrido<strong> liquida\u00e7\u00e3o<\/strong> da despesa, inscreve-se em RP <strong>processado<\/strong>. Do inverso, depender\u00e1 de indica\u00e7\u00e3o do OD para inscrever em RP <strong>n\u00e3o-processado<\/strong> nos casos admitidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Por fim, \u00e9 importante sabermos uma restri\u00e7\u00e3o aos restos a pagar constante na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-small-font-size\" style=\"color:#3e3e3e\">LRF Art. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-small-font-size\" style=\"color:#3e3e3e\">Par\u00e1grafo \u00danico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o chefe do poder executivo (presidente, governador ou prefeito), no \u00faltimo ano do seu mandato, s\u00f3 poderia inscrever em restos a pagar (despesas empenhadas e n\u00e3o pagas) o valor que dispuser em caixa. Assim, evita-se que o novo governante assuma obriga\u00e7\u00f5es do antecessor sem o respaldo financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Despesa de Exerc\u00edcios Anteriores<\/strong> (DEA)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>D.E.A. \u00e9 uma <strong>despesa or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> paga \u00e0 conta de <strong>dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> discriminada por elementos e segue preferencialmente a <strong>ordem cronol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que o <strong>reconhecimento<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores cabe \u00e0 <strong>autoridade competente para empenhar a despesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, consideram-se despesas de exerc\u00edcios anteriores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><span class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">despesas que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca pr\u00f3pria<\/span> (aquelas cujo empenho tenha sido considerado <strong>insubsistente e anulado<\/strong> no encerramento do exerc\u00edcio correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha <strong>cumprido<\/strong> sua obriga\u00e7\u00e3o);<\/li><li><span class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida<\/span> (isto \u00e9, a despesa cuja <strong>inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> como <strong>restos a pagar<\/strong> tenha sido <strong>cancelada<\/strong>, <strong>mas <\/strong>que<strong> ainda esteja vigente o direito do credor)<\/strong>;<\/li><li><span class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio<\/span> (ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante <strong>ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio correspondente<\/strong>).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de DESPESAS N\u00c3O PROCESSADA NA \u00c9POCA CORRETA:<\/h4>\n\n\n\n<p>O Governo \u2018x\u2019 contratou aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente no ano anterior, e em 31\/12 esqueceu de inscrever a despesa em RP N\u00e3o-Processados. Outrossim, o fornecedor entregou o material no exerc\u00edcio atual, por\u00e9m, n\u00e3o havia cr\u00e9dito empenhado nem RP inscrito. Nesse caso, deve-se reconhecer a d\u00edvida, empenhar e liquidar uma D.E.A.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de&nbsp;COMPROMISSO AP\u00d3S ENCERRAMENTO DO EXERC\u00cdCIO<\/h4>\n\n\n\n<p>Uma servidora entrou de Licen\u00e7a Maternidade no ano <strong>anterior<\/strong>, mas n\u00e3o protocolou a solicita\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio. Ap\u00f3s isso, no ano <strong>atual<\/strong>, a servidora retorna e solicita aux\u00edlio retroativo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, deve-se reconhecer a d\u00edvida, empenhar e liquidar uma D.E.A.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de RESTOS A PAGAR COM PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERROMPIDA<\/h4>\n\n\n\n<p>Os restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida s\u00e3o as despesas cuja inscri\u00e7\u00e3o como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permane\u00e7a vigente. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se, por exemplo, em 31\/12\/X0 houver Inscri\u00e7\u00e3o de RP, mas na data 30\/06\/X2 ocorrer o Bloqueio de RP e em 31\/12\/X2 finalmente o Cancelamento, por falta de solicita\u00e7\u00e3o de desbloqueio (6 meses). Nesse sentido, caso ainda assim o fornecedor cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o, <strong>interrompendo a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> do RP, deve-se reconhecer a d\u00edvida, empenhar e liquidar uma D.E.A. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 importante saber que DEA \u00e9 uma despesa <strong>or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> no ano do empenho, que equivale ao ano do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a despesas plurianuais. Nessa ocasi\u00e3o, o MCASP determina <em>que no caso de<\/em> <strong><em>despesa que abranja MAIS DE UM EXERC\u00cdCIO<\/em><\/strong><em>, <\/em><strong><em>a parcela da despesa correspondente ao exerc\u00edcio anterior dever\u00e1 ser registrada como DEA<\/em><\/strong><em>, <span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">mas a despesa referente ao exerc\u00edcio corrente constitui despesa or\u00e7ament\u00e1ria do ano<\/span>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, esses s\u00e3o os casos e os principais detalhes de Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores, veremos, por \u00faltimo, o que \u00e9 suprimento de fundos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Suprimento de Fundos ou Adiantamento<\/span><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O adiantamento est\u00e1 previsto nos artigos 68 e 69 da Lei 4.320\/1964<em> e <\/em>consiste na entrega de numer\u00e1rio a servidor, <strong>sempre precedida de empenho <\/strong>na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, para o fim de realizar despesas que <strong>n\u00e3o possam subordinar-se ao processo normal<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, podemos dizer que o Suprimento de Fundos \u00e9 <strong>exce\u00e7\u00e3o<\/strong> ao <strong>PROCESSO LICITAT\u00d3RIO <\/strong>(processo normal de aplica\u00e7\u00e3o)<strong>, mas n\u00e3o aos est\u00e1gios da despesa p\u00fablica <\/strong>(previs\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento). Isto \u00e9, os valores entregues ao servidor p\u00fablico continuam normalmente sendo precedidos de empenho e liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O suprimento de fundos<\/strong> serve<strong> para os seguintes casos:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>a<\/strong>. Para atender a despesas <strong>eventuais<\/strong>, inclusive em viagem e com servi\u00e7os especiais, que exijam pronto pagamento;<\/li><li><strong>b<\/strong>. Quando a despesa deva ser feita em <strong>car\u00e1ter sigiloso<\/strong>, conforme se classificar em regulamento; e<\/li><li><strong>c<\/strong>. Para atender a despesas de <strong>pequeno vulto<\/strong>, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, n\u00e3o ultrapassar limite estabelecido em ato normativo pr\u00f3prio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o suprimento de fundos \u00e9 caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura presta\u00e7\u00e3o de contas. Esse adiantamento constitui <strong>despesa or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, ou seja, para conceder o recurso ao suprido \u00e9 necess\u00e1rio percorrer os tr\u00eas est\u00e1gios da despesa or\u00e7ament\u00e1ria: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, a concess\u00e3o do adiantamento n\u00e3o representa uma despesa pelo enfoque <strong>patrimonial<\/strong>, pois, no momento da concess\u00e3o, n\u00e3o ocorre redu\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio l\u00edquido. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, h\u00e1 tamb\u00e9m a incorpora\u00e7\u00e3o de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou servi\u00e7o, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolu\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio adiantado.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, no momento da concess\u00e3o temos uma <strong>despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong> E somente ap\u00f3s, na presta\u00e7\u00e3o de contas, ocorre a despesa sob o enfoque patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que, de acordo com as normas em vigor, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer o suprimento de fundos em determinadas situa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">N\u00e3o se conceder\u00e1 suprimento de fundos:<\/span><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>a<\/strong>. <span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>A respons\u00e1vel por dois suprimentos<\/strong><\/span>.<\/li><li><strong>b<\/strong>. <span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utiliza\u00e7\u00e3o do material a adquirir<\/strong><\/span>, salvo quando n\u00e3o houver na reparti\u00e7\u00e3o outro servidor competente. Por exemplo, em regra n\u00e3o se poderia conceder o suprimento de fundo ao respons\u00e1vel pelo almoxarifado caso o material adquirido ficasse posteriormente sob sua guarda.<\/li><li><strong>c<\/strong>. <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">A servidor declarado em alcance<\/span><\/strong>, ou seja, aquele que n\u00e3o prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas, total ou parcialmente, em virtude de desvio, desfalque, falta ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro, bens ou valores.<\/li><li>d.<span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>A servidor respons\u00e1vel por suprimento de fundos que n\u00e3o tenha prestado contas de sua aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">dentro do prazo<\/span><\/strong>.<\/span> Essa seria uma das situa\u00e7\u00f5es que ensejariam a <strong>declara\u00e7\u00e3o em alcance<\/strong> do servidor. A diferen\u00e7a \u00e9 que pode ser que haja um lapso temporal entre a omiss\u00e3o de prestar contas e a declara\u00e7\u00e3o em alcance.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei 4.320\/1964, o SF \u00e9 concedido <strong>a crit\u00e9rio<\/strong> do ordenador de despesas, e <strong>sob sua inteira responsabilidade<\/strong>. Ademais, o repasse somente deve ser feito a <strong>servidor p\u00fablico<\/strong>, entretanto, ele pode ser de <strong>carreira<\/strong> ou <strong>comissionado, <\/strong>desde que n\u00e3o esteja respondendo a inqu\u00e9rito administrativo. Assim, os<strong> terceirizados<\/strong><em> n\u00e3o podem receber suprimento de fundos. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, <strong>cada ente<\/strong> da Federa\u00e7\u00e3o deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vamos percorrer de forma did\u00e1tica as tr\u00eas etapas do suprimento de fundos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">FASE 1 &#8211; CONCESS\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o \u00e9 o <strong>ato do ordenador de despesas<\/strong> que registra a responsabilidade do agente suprido. Ressalta-se que o <strong>empenho<\/strong> da despesa deve ocorrer em fase <strong>anterior \u00e0 concess\u00e3o<\/strong> do suprimento de fundo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">FASE 2 &#8211; APLICA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n<p><em>Art . 45. Excepcionalmente, a crit\u00e9rio do<\/em> <em>ordenador de despesa<\/em> <em>e<\/em> <strong><em>sob sua inteira responsabilidade<\/em><\/strong><em>, poder\u00e1 ser concedido suprimento de fundos a servidor, [&#8230;]<\/em>. Assim, a concess\u00e3o do suprimento de fundos \u00e9 de <strong>inteira responsabilidade do ordenador<\/strong>! Caber\u00e1 a ele demonstrar a eventual culpa do suprido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">FASE 3 \u2013 COMPROVA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 53.980\/09 Art. 7\u00ba: O servidor que receber adiantamento \u00e9 obrigado a PRESTAR CONTAS de sua aplica\u00e7\u00e3o e se n\u00e3o a fizer NO PRAZO assinalado, proceder-se-\u00e1, de IMEDIATO, \u00e0 <strong>Tomada de Contas Especial<\/strong>, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias administrativas para a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades e imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Nesse contexto, o servidor que receber Suprimento de Fundos \u00e9 obrigado a prestar contas, procedendo-se,<\/em> <em>automaticamente, \u00e0 tomada de contas<\/em> <strong><em>SE N\u00c3O O FIZER NO PRAZO<\/em><\/strong> <em>assinalado pelo<\/em> <strong><em>Ordenador da Despesa<\/em><\/strong>. Entretanto<em>, perceba que a TOMADA DE CONTAS n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica desde logo que cessem os motivos, pois ter\u00e1 um prazo para prestar contas. <\/em>Falando em prazos, na UNI\u00c3O, o prazo para <strong>APLICA\u00c7\u00c3O <\/strong>do SF \u00e9 de at\u00e9 <strong>90<\/strong> dias da CONCESS\u00c3O, n\u00e3o podendo ultrapassar o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro. J\u00e1 o prazo de <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas <\/strong>\u00e9 de&nbsp;at\u00e9 <strong>30<\/strong> dias do t\u00e9rmino do prazo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, se alguma parcela de suprimento de fundos concedido for restitu\u00edda sem utiliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ocorrer <strong>anula\u00e7\u00e3o de despesa <\/strong>caso a devolu\u00e7\u00e3o ocorra no<strong>&nbsp;mesmo exerc\u00edcio<\/strong> da concess\u00e3o. Por outro lado, caso a restitui\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a em <strong>exerc\u00edcio seguinte<\/strong> ao da concess\u00e3o haver\u00e1 registro de uma <strong>Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> no exerc\u00edcio em que acontecer a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, chegamos ao final. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seu aprendizado. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixe de acompanhar o blog para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do artigo? N\u00e3o deixe de me seguir<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/kaioguilherme7\/\">https:\/\/www.instagram.com\/kaioguilherme7\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Kaio Guilherme Moraes de Aquino<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c1rea de controle: Entenda as diferen\u00e7as entre Restos a pagar (RP), DEA e 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