{"id":91132,"date":"2017-10-03T16:50:42","date_gmt":"2017-10-03T19:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=91132"},"modified":"2017-10-03T16:50:42","modified_gmt":"2017-10-03T19:50:42","slug":"breves-comentarios-sobre-polemica-questao-de-direito-empresarial-responsabilidade-do-administrador-judicial-abordada-na-prova-da-dpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/breves-comentarios-sobre-polemica-questao-de-direito-empresarial-responsabilidade-do-administrador-judicial-abordada-na-prova-da-dpu\/","title":{"rendered":"Breves coment\u00e1rios sobre a pol\u00eamica quest\u00e3o de Direito Empresarial (responsabilidade do administrador judicial) abordada na prova da DPU."},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o DPU – CEBRASPE – 2017 – O administrador judicial ser\u00e1 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo pagamentos dos tributos quando for imposs\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pela massa falida<\/strong>.<\/p>\n

A assertiva cobrou certa interdisciplinariedade entre as disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio. Quanto \u00e0 responsabilidade do administrador judicial vamos lembrar do que foi dito em aula, e frisar que s\u00f3 existir\u00e1 responsabilidade se o administrador tiver participado da situa\u00e7\u00e3o que configura o fato gerador do tributo ou tiver indevidamente se omitido.<\/span>
\n N\u00e3o \u00e9 correto afirmarmos que sempre haver\u00e1 responsabilidade do administrador judicial por todo e qualquer tributo da sociedade empres\u00e1ria!<\/span>
\n Sabemos que existem outros cr\u00e9ditos que preferem ao tribut\u00e1rio, sobretudo na fal\u00eancia, conforme disp\u00f5e o art. 186, do CTN. Em tais casos, na eventualidade de n\u00e3o restarem bens e direitos da massa falida para responder pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, seria o administrador judicial respons\u00e1vel mesmo assim?<\/span>
\n Vamos l\u00e1! O art. 134, do CTN traz situa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia da responsabilidade tribut\u00e1ria para terceira pessoa, mas na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel solid\u00e1rio com o contribuinte origin\u00e1rio. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\n Art. 134 – Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/span>
\n I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;<\/span>
\n II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/span>
\n III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;<\/span>
\n IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/span>
\n V – o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/span>
\n VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/span>
\n VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/span>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidades, \u00e0s de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O art. 135, do CTN, por sua vez, contempla a possibilidade de transfer\u00eancia da responsabilidade tribut\u00e1ria para terceiras pessoas, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\n Art. 135 – S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/span>
\n I – as pessoas referidas no artigo anterior;<\/span>
\n II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/span>
\n III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/span><\/p>\n

Pois bem.<\/span>
\n Inicialmente, se for feita uma leitura apressada do inciso III do art. 134 com o inciso III do art. 135, ambos do CTN, pode parecer que o s\u00f3cio ou administrador judicial ser\u00e1 sempre respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica contribuinte, caso seja imposs\u00edvel exigir desta pessoa jur\u00eddica o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Contudo, tal conclus\u00e3o decorre de apressada leitura dos mencionados dispositivos legais.<\/span>
\n Como temos conhecimento, o legislador previu hip\u00f3teses em que, excepcionalmente, pode o magistrado decretar a despersonaliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, de tal modo a fazer com que seus membros respondam por obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pela sociedade.<\/span>
\n Caso o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tivesse efeito no campo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o teria sentido a exist\u00eancia dos dispositivos mencionados, pois, \u00e0 toda evid\u00eancia, consubstanciam uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral inserta no pr\u00f3prio C\u00f3digo. Ou seja: a regra geral \u00e9 a de que o contribuinte \u00e9 o primeiro respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo gerado por alguma a\u00e7\u00e3o que este praticou. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o administrador judicial.<\/span>
\n Seguindo a necessidade de limita\u00e7\u00e3o de tal responsabilidade, a Corte Cidad\u00e3, por meio de sua Primeira Se\u00e7\u00e3o, entendeu que:<\/span><\/p>\n

\n TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. RESPONSABILIDADE DE S\u00d3CIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.<\/span>
\n 1. Os bens do s\u00f3cio de uma pessoa jur\u00eddica comercial n\u00e3o respondem, em car\u00e1ter solid\u00e1rio, por d\u00edvidas fiscais assumidas pela sociedade.<\/span>
\n A responsabilidade tribut\u00e1ria imposta por s\u00f3cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente s\u00f3 se caracteriza quando h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade ou se comprova infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei praticada pelo dirigente.<\/span>
\n 2. Em qualquer esp\u00e9cie de sociedade comercial, \u00e9 o patrim\u00f4nio social que responde sempre e integralmente pelas d\u00edvidas sociais. Os diretores n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solid\u00e1ria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei n\u00ba 6.404\/76).<\/span>
\n 3. De acordo com o nosso ordenamento jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, os s\u00f3cios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jur\u00eddica) s\u00e3o respons\u00e1veis, por substitui\u00e7\u00e3o, pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes da pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.<\/span>
\n 4. O simples inadimplemento n\u00e3o caracteriza infra\u00e7\u00e3o legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infra\u00e7\u00e3o de contrato social ou estatutos, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em responsabilidade tribut\u00e1ria do ex-s\u00f3cio a esse t\u00edtulo ou a t\u00edtulo de infra\u00e7\u00e3o legal. Inexist\u00eancia de responsabilidade tribut\u00e1ria do ex-s\u00f3cio.<\/span>
\n 5. Precedentes desta Corte Superior.<\/span>
\n 6. Embargos de Diverg\u00eancia rejeitados. (ERESP 174532, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 20\/08\/2001)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Percebemos, portanto, a partir desse julgado, que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a pretens\u00e3o de se responsabilizar os administradores judiciais por simples inadimplemento de tributos que foram gerados pela pessoa jur\u00eddica em suas opera\u00e7\u00f5es regulares e legais.<\/span>
\n Qualquer iniciativa nesse sentido dever\u00e1 ser afastada!<\/span>
\n Portanto, fiquemos atentos, pois o gabarito considerou a assertiva como CORRETA, mas \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/span>
\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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