19 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\na) As fun\u00e7\u00f5es, os cargos e os empregos p\u00fablicos s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.<\/p>\n
b) O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
c) \u00c9 garantido, ao servidor p\u00fablico civil, o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
d) \u00c9 vedada toda e qualquer acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 o que determina o art. 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o acesso tanto dos brasileiros quanto aos estrangeiros, na forma da lei, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, aos cargos e aos empregos p\u00fablicos.<\/p>\n
Letra B: correta. Trata-se da literalidade do inciso III do art. 37, da CF\/88.<\/p>\n
Letra C: correta. \u00c9 o que determina o inciso VI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que confere aos servidores p\u00fablicos civis o direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Letra D: errada. A Carta Magna admite a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos em alguns casos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios:<\/p>\n
Art. 37, XVI<\/em><\/strong> – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<\/em><\/p>\na)<\/em><\/strong> a de dois cargos de professor;<\/em><\/p>\nb)<\/em><\/strong> a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; <\/em><\/p>\nc)<\/em><\/strong> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas (…).<\/em><\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA<\/strong><\/span><\/p>\n20 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de s\u00edtio, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\na) O Presidente da Rep\u00fablica pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.<\/p>\n
b) Na vig\u00eancia do estado de defesa, a pris\u00e3o por crime contra o Estado s\u00f3 pode ser determinada pelo juiz competente.<\/p>\n
c) O Presidente da Rep\u00fablica pode, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, decretar o estado de s\u00edtio.<\/p>\n
d) O decreto do estado de s\u00edtio indicar\u00e1 sua dura\u00e7\u00e3o, as normas necess\u00e1rias a sua execu\u00e7\u00e3o e as garantias constitucionais que ficar\u00e3o suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Rep\u00fablica designar\u00e1 o executor das medidas espec\u00edficas e as \u00e1reas abrangidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O estado de defesa s\u00f3 pode ser decretado por tempo determinado<\/em><\/strong>. Nesse sentido, o art. 136, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u201co decreto que instituir o estado de defesa determinar\u00e1 o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\nLetra B: errada. Na vig\u00eancia do estado de defesa a pris\u00e3o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida<\/em><\/strong>, ser\u00e1 por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial (art. 136, \u00a7 3\u00ba, I, CF).<\/p>\nLetra C: errada. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio<\/em><\/strong>, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 137, CF).<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 138 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
28 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) Referente aos direitos e \u00e0s garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) A autoridade p\u00fablica somente pode penetrar em um domic\u00edlio com ordem judicial e desde que durante o dia.<\/p>\n
b) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para quaisquer fins, inclusive a de car\u00e1ter paramilitar.<\/p>\n
c) Constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n
d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, ser\u00e1 extraditado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O ingresso na \u201ccasa\u201d de um indiv\u00edduo poder\u00e1 ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es<\/em> <\/strong>(art. 5o<\/sup>, XI, CF):<\/p>\na)<\/strong> Com o consentimento do morador;<\/p>\nb)<\/strong> Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial<\/em><\/strong>, apenas durante o dia<\/em>;<\/strong><\/p>\nc) <\/strong>A qualquer hora<\/em><\/strong>, sem consentimento do indiv\u00edduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: errada. A Carta Magna veda a associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter paramilitar (art. 5o<\/sup>, XVII, CF).<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 o que determina o inciso XLIV do art. 5o<\/sup> da CF\/88.<\/p>\nLetra D: errada. Somente a extradi\u00e7\u00e3o do brasileiro nato \u00e9 vedada de modo absoluto. A Carta Magna determina que \u201cnenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado<\/em><\/strong>, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei\u201d (art. 5o<\/sup>, LI, CF).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
29 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) \u00c9\/s\u00e3o direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\na) sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim.<\/p>\n
b) prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n
c) salario m\u00ednimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim.<\/p>\n
d) licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do salario, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e oitenta dias.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. \u00c9 direito dos trabalhadores o sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei<\/em><\/strong>, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos<\/em><\/strong> que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim (art. 7o<\/sup>, IV, CF).<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o inciso XXVII do art. 7o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLetra C: errada. O examinador tem uma certa paix\u00e3o pelo direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (risos). Segundo a CF\/88, \u00e9 direito dos trabalhadores o sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei<\/em><\/strong>, nacionalmente<\/em><\/strong> unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos<\/em><\/strong> que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim (art. 7o<\/sup>, IV, CF).<\/p>\nLetra D: errada. A Carta Magna assegura a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias (art. 7o<\/sup>, XVIII, CF).<\/p>\n33 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es acerca da nacionalidade, constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a servi\u00e7o do seu pa\u00eds s\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n
b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, que estejam a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, somente s\u00e3o brasileiros natos se forem registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou vierem a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n
c) S\u00e3o brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 dez anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n
d) S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil nessa situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o estrangeiros. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 12, I, da CF\/88:<\/p>\n
Art. 12.<\/em><\/strong> S\u00e3o brasileiros:<\/em><\/p>\nI <\/em><\/strong>– natos:<\/em><\/p>\na)<\/em><\/strong> os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds<\/strong> (…).<\/em><\/p>\nLetra B: errada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Carta Magna n\u00e3o exige o registro em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou a resid\u00eancia no Brasil e op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira ap\u00f3s a maioridade:<\/p>\n
Art. 12.<\/em><\/strong> S\u00e3o brasileiros:<\/p>\nI<\/strong> \u2013 natos:<\/p>\n(…)<\/p>\n
b)<\/strong> os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (…).<\/p>\nLetra C: errada. Nesse caso, a Constitui\u00e7\u00e3o exige a resid\u00eancia na na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 quinze<\/em><\/strong> anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal como condi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira (art. 12, II, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 12, I, \u201cc\u201d, da CF\/88.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
34 – (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) \u00c9 correto afirmar que s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para elegibilidade, previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre outras:<\/strong><\/p>\na) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade m\u00ednima de trinta anos para Senador.<\/p>\n
b) o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o, a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado e a idade m\u00ednima de trinta anos para Governador.<\/p>\n
c) a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, o alistamento eleitoral e a idade m\u00ednima de dezoito anos para Vereador.<\/p>\n
d) o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e a idade m\u00ednima de vinte e um anos para Vereador<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A idade m\u00ednima para o cargo de Senador \u00e9 de 35 anos.<\/p>\n
Letra B: errada. N\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n
Letra C: correta. \u00c9 isso mesmo. Dentre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, est\u00e3o a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, o alistamento eleitoral e a idade m\u00ednima de 18 anos para Vereador.<\/p>\n
Letra D: errada. A idade m\u00ednima para o cargo de Vereador \u00e9 18 anos.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
36 – (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa que N\u00c3O apresenta uma hip\u00f3tese de perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\na) Cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n
b) Incapacidade civil relativa.<\/p>\n
c) Condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n
d) Improbidade administrativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nAs hip\u00f3teses de perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos est\u00e3o elencadas no art. 15, CF\/88:<\/p>\n
Art. 15.<\/strong> \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\nI –<\/strong> cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\nII <\/strong>– incapacidade civil absoluta;<\/p>\nIII <\/strong>– condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>\nIV –<\/strong> recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>\nV –<\/strong> improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\nA incapacidade civil relativa n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
37 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenci\u00e1rio,<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o poder\u00e1 acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo p\u00fablico com o seu.<\/p>\n
b) poder\u00e1 acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo p\u00fablico de t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n
c) poder\u00e1 acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego p\u00fablico privativo de profissional de sa\u00fade.<\/p>\n
d) poder\u00e1 acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo p\u00fablico de professor.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA CF\/88 autoriza, em certos casos, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada<\/em><\/strong> de cargos p\u00fablicos:<\/p>\na)<\/strong> a de dois cargos de professor;<\/p>\nb)<\/strong> a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\nc)<\/strong> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\nO cargo de agente penitenci\u00e1rio \u00e9 um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, que pode ser acumulado com o cargo p\u00fablico de professor.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
38 \u2013 (AOCP \/ Agepen-CE \u2013 2017) Acerca das disposi\u00e7\u00f5es contidas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
b) \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.<\/p>\n
c) O pluralismo pol\u00edtico \u00e9 um dos princ\u00edpios previstos de maneira expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, que regem as rela\u00e7\u00f5es internacionais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
d) A inviolabilidade do domic\u00edlio, prevista de forma expressa no texto constitucional, \u00e9 excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa s\u00e3o fundamentos<\/em><\/strong> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\nLetra B: errada. \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. O pluralismo pol\u00edtico \u00e9 um fundamento<\/em><\/strong> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\nLetra D: correta. A inviolabilidade do domic\u00edlio \u00e9 excepcionada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) presta\u00e7\u00e3o de socorro e; iv) mediante ordem judicial.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (01\/10), tivemos o concurso do AGEPEN-CE (2017), organizado pela AOCP. Abaixo, comento as quest\u00f5es das provas de No\u00e7\u00f5es de Direito \/ Direitos Humanos e Cidadania que est\u00e3o relacionadas ao Direito Constitucional. Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo muito bem na prova! Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale P.S: Sigam-me no Instagram […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-91082","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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