{"id":909195,"date":"2021-11-29T09:00:00","date_gmt":"2021-11-29T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=909195"},"modified":"2021-12-18T08:47:06","modified_gmt":"2021-12-18T11:47:06","slug":"lei-no-17715-para-a-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-no-17715-para-a-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 17715 para a SEFAZ-SC – resumo e principais pontos."},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Com a proximidade da prova da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC), apresentamos neste artigo um resumo da Lei n\u00ba 17715 para a SEFAZ-SC<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

A lei 17.715<\/a> disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade e Compliance da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e adota outras provid\u00eancias. \u00c9 uma lei que abrange toda a Administra\u00e7\u00e3o estadual de Santa Catarina, e n\u00e3o apenas a SEFAZ-SC. Trata-se de um assunto que est\u00e1 bastante em alta na gest\u00e3o p\u00fablica e que possui grandes chances de ser cobrado na prova.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o que significa compliance? Compliance vem do ingl\u00eas \u201cto comply\u201d e significa estar em conformidade com leis, normas e regulamentos, contemplando a gest\u00e3o interna da organiza\u00e7\u00e3o, fomentando a conduta \u00e9tica e investindo em altos controles internos, e tem seu equivalente brasileiro nos programas de integridade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido caminha o par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 1\u00ba da lei em estudo: \u201co estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transpar\u00eancia p\u00fablica e o controle social<\/em>.\u201d. Perceba, para se combater a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos, al\u00e9m de r\u00edgidos controles.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, tamb\u00e9m, que o Programa de Integridade e Compliance da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observar\u00e1 as caracter\u00edsticas de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Feita esta introdu\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 17715 para a SEFAZ-SC, nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos atacaremos pontos important\u00edssimos da lei, pontos que podem ser alvo de pegadinhas na prova. Nosso objetivo aqui n\u00e3o ser\u00e1 simplesmente transcrever a lei, o que \u00e9 bastante improdutivo, mas destacar os pontos principais. Por isso, este resumo deve ser lido em conjunto com a lei seca. Continue conosco!<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
SEFAZ-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Objetivos e defini\u00e7\u00f5es do Programa de Integridade e Compliance<\/h2>\n\n\n\n

Neste t\u00f3pico do nosso resumo da lei n\u00ba 17715 para a SEFAZ-SC, falaremos sobre conceitos introdut\u00f3rios da norma.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o Art. 2\u00ba nos traz os objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Uma leitura atenta por parte do candidato \u00e9 suficiente para a prova.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando, temos no Art. 3\u00ba uma s\u00e9rie de defini\u00e7\u00f5es apresentadas pela lei, as quais seguem abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Programa de Integridade e Compliance:<\/strong> o conjunto de mecanismos e procedimentos internos<\/u><\/strong> de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, fraudes, subornos, irregularidades e desvios \u00e9ticos e de conduta;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Risco de integridade<\/strong>: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, fraudes, subornos, irregularidades e desvios \u00e9ticos e de conduta;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Plano de Integridade<\/strong>: o documento<\/strong> que cont\u00e9m um conjunto organizado de medidas<\/strong> que devem ser efetivadas, em um per\u00edodo determinado de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as ocorr\u00eancias de quebra de integridade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Fatores de risco<\/strong>: os motivos e as circunst\u00e2ncias<\/strong> que podem incentivar, causar e\/ou permitir condutas que afrontem a integridade da conduta;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Formul\u00e1rio de Registro de Riscos<\/strong>: o documento<\/strong> que descreve a rela\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong> de integridade identificados e mapeados, fatores de risco<\/strong>, n\u00edveis de impacto<\/strong> e probabilidade<\/strong>, bem como eventuais medidas de controle<\/strong> interno existentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Grifamos as palavras mais importantes. Aqui, o principal \u00e9 saber diferenciar o Programa<\/strong> de Integridade do Plano<\/strong> de Integridade. Enquanto o primeiro \u00e9 um conjunto<\/strong> de mecanismos e procedimentos internos<\/u><\/strong> (aten\u00e7\u00e3o, a banca pode trocar para \u201cexternos\u201d), o segundo \u00e9 um documento<\/strong> contendo o conjunto de medidas<\/u><\/strong> a serem efetivadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Importante observar, ainda, que a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1<\/u><\/strong> (n\u00e3o \u00e9 uma faculdade) fomentar um clima organizacional favor\u00e1vel \u00e0 governan\u00e7a p\u00fablica. Isso \u00e9 fundamental para o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade e Compliance.<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade e Compliance<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo com este resumo da lei n\u00ba 17715 para a SEFAZ-SC, o Art. 5\u00ba da lei nos traz as etapas e fases principais de implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade e Compliance da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 importante destacar que os incisos deste Artigo comp\u00f5em um rol que n\u00e3o \u00e9 taxativo, pois outras fases e etapas podem existir.<\/p>\n\n\n\n

Atente-se, tamb\u00e9m, para o par\u00e1grafo \u00fanico, que nos afirma que \u201ctodas<\/u><\/em><\/strong> as etapas e fases de implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade e Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada<\/u><\/strong>, a fim de garantir uma atua\u00e7\u00e3o inteligente e harm\u00f4nica<\/u><\/strong><\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 6\u00ba nos informa que cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade PODE<\/u><\/strong> (perceba que aqui \u00e9 uma faculdade, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio) conforme a complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e seu tamanho, designar uma inst\u00e2ncia executiva,<\/u><\/strong> que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo acompanhamento, monitoramento e gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e medidas<\/u><\/strong> de integridade<\/u><\/strong> a serem implementadas no cumprimento das diretrizes do Programa de Integridade e Compliance.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 7\u00ba nos traz algumas defini\u00e7\u00f5es importantes, que devem ser memorizadas:<\/p>\n\n\n\n