{"id":908509,"date":"2021-11-22T08:29:00","date_gmt":"2021-11-22T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=908509"},"modified":"2021-11-19T15:49:57","modified_gmt":"2021-11-19T18:49:57","slug":"lei-lavagem-dinheiro-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-lavagem-dinheiro-tcu\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei de Lavagem de Dinheiro para o concurso do TCU"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre a <strong>Lei de Lavagem de Dinheiro<\/strong>, prevista na <strong>Lei 9.613\/98<\/strong>, para o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>concurso do TCU<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"373\" height=\"310\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/13115027\/image-249.png\" alt=\"Lei de Lavagem de Dinheiro para o TCU\" class=\"wp-image-908516\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/13115027\/image-249.png 373w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/13115027\/image-249-300x249.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 373px) 100vw, 373px\" \/><figcaption>Lei de Lavagem de Dinheiro para o TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/tcu-auditor-controle-externo-area-controle-externo-pacote-completo-2021-pos-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>TCU<\/strong><\/a>&nbsp;(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) finalmente foi publicado. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o&nbsp;<strong>20 vagas<\/strong>&nbsp;para o cargo de&nbsp;<strong>Auditor Federal de Controle Externo<\/strong>, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de&nbsp;<strong>R$ 21.947,82<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, com o intuito de auxili\u00e1-lo na sua prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do TCU, iremos realizar uma an\u00e1lise sobre um dos t\u00f3picos para esta prova: <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">A Lei de Lavagem de Dinheiro<\/span><\/strong>, na <strong>Lei 9.613\/98.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-lavagem-de-dinheiro\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O que \u00e9 Lavagem de Dinheiro?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Lavagem de Dinheiro \u00e9 a pr\u00e1tica de <strong>acobertar <\/strong>a origem de bens, geralmente dinheiro, de <strong>proveni\u00eancia ilegal<\/strong>. Em outras palavras, s\u00e3o artif\u00edcios que permitem que o dinheiro obtido de maneira inid\u00f4nea pare\u00e7a ser proveniente de uma fonte legal, desse modo, o dinheiro \u00e9 \u201clavado\u201d, com o intuito de <strong>camuflar <\/strong>que o mesmo foi obtido de maneira il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 9.613\/98 traz a seguinte <strong>defini\u00e7\u00e3o <\/strong>para o crime de lavagem de dinheiro:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cOcultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal. \u201c&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos <strong>exemplificar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando uma pessoa ganha muito dinheiro, ela precisa realizar a declara\u00e7\u00e3o desta renda perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por\u00e9m, quando um sujeito adquire dinheiro por meio de atividades il\u00edcitas, como tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar tal declara\u00e7\u00e3o sem que o agente seja descoberto pelas autoridades.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, com o intuito de dar uma apar\u00eancia \u201climpa\u201d ao dinheiro, o agente pode abrir uma loja de roupas, por exemplo, e declarar que toda a sua renda foi proveniente das vendas em sua loja. Pronto, o dinheiro foi \u201clavado\u201d, ou seja, ele agora possui uma apar\u00eancia de dinheiro legal, apesar de ter sido conquistado de maneira il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que para ser considerado \u201clavagem de dinheiro\u201d, os bens adquiridos precisam ter origem em<strong> <\/strong>infra\u00e7\u00f5es penais, ou seja, em <strong>qualquer crime<\/strong>, n\u00e3o importando o seu tipo ou natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena para este crime \u00e9 de <strong>reclus\u00e3o<\/strong> de 3 a 10 anos e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>FIQUE ATENTO:<\/strong> <\/span>Apesar de o nome ser \u201clavagem de dinheiro\u201d, n\u00e3o \u00e9 apenas a moeda em esp\u00e9cie que caracteriza o delito, mas quaisquer bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 <strong>outras pr\u00e1ticas<\/strong> relacionadas que tamb\u00e9m s\u00e3o pun\u00edveis pela Lei 9.613\/98, sendo aplicadas a <strong>mesma pena <\/strong>para a infra\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma delas \u00e9 quando a pessoa <strong>utiliza<\/strong>, na atividade econ\u00f4mica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal; bem como quando <strong>participa <\/strong>de grupo, associa\u00e7\u00e3o ou escrit\u00f3rio tendo <strong>conhecimento <\/strong>de que sua atividade principal ou secund\u00e1ria \u00e9 dirigida \u00e0 pr\u00e1tica do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra pr\u00e1tica criminosa que incorre na mesma pena \u00e9 quando o agente, <strong>para a ocultar<\/strong> ou dissimular a utiliza\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores provenientes de infra\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>os converte em ativos l\u00edcitos;<\/li><li>os adquire, recebe, troca, negocia, d\u00e1 ou recebe em garantia, guarda, tem em dep\u00f3sito, movimenta ou transfere;<\/li><li>importa ou exporta bens com valores n\u00e3o correspondentes aos verdadeiros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>A SABER:<\/strong>&nbsp;<\/span> Caso o crime de lavagem de dinheiro seja cometido de forma <strong>reiterada <\/strong>ou por meio de <strong>organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, a pena ser\u00e1 aumentada de <strong>1\/3 a 2\/3<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a apura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes<strong> meios de obten\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Infiltra\u00e7\u00e3o de agentes: <\/strong>\u00e9 o procedimento por meio do qual o agente de pol\u00edcia se infiltra dentro do grupo criminoso, como se fosse membro da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, com o intuito de colher provas dos crimes cometidos.<\/li><li><strong>A\u00e7\u00e3o controlada:<\/strong> \u00e9 quando o agente policial, diante da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, em vez de efetuar a pris\u00e3o em flagrante delito, aguarda o melhor momento, com o objetivo de conseguir uma prova mais robusta.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dela-o-premiada\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Dela\u00e7\u00e3o Premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Com o intuito de elucidar uma cadeia criminosa, a lei trouxe algumas <strong>vantagens <\/strong>para aqueles, seja autor, coautor ou part\u00edcipe, que <strong>colaborarem espontaneamente<\/strong> com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Os benef\u00edcios v\u00e3o desde a <strong>redu\u00e7\u00e3o da pena de 1\/3 a 2\/3<\/strong> ao cumprimento da pena em <strong>regime aberto ou semiaberto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a chamada \u201cDela\u00e7\u00e3o Premiada\u201d, a qual ficou bastante conhecida nos \u00faltimos tempos em decorr\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, em que pol\u00edticos e empres\u00e1rios confessavam os seus crimes e entregavam os seus c\u00famplices, em troca de benef\u00edcios penais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-efeitos-da-condena-o-pelo-crime-de-lavagem-de-dinheiro\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Efeitos da condena\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem de dinheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o devido processo legal, seguido pelo julgamento, al\u00e9m da pena de reclus\u00e3o e multa, h\u00e1 ainda alguns prov\u00e1veis <strong>efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/strong> para aqueles que praticarem a lavagem de dinheiro, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a <strong>perda<\/strong>, em favor da Uni\u00e3o ou dos Estados, nos casos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, <strong>de todos os bens, direitos e valores<\/strong> <strong>relacionados<\/strong>, direta ou indiretamente, \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de lavagem de dinheiro, inclusive aqueles utilizados para prestar a fian\u00e7a, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9;<\/li><li>a <strong>interdi\u00e7\u00e3o <\/strong>do exerc\u00edcio de <strong>cargo <\/strong>ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o ou de ger\u00eancia das pessoas jur\u00eddicas, pelo<strong> dobro do tempo<\/strong> da pena privativa de liberdade aplicada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Caso os bens destinados \u00e0 Uni\u00e3o ou aos Estados<strong> n\u00e3o possuam valor econ\u00f4mico<\/strong>, eles ser\u00e3o <strong>inutilizados ou doados<\/strong> a museu criminal ou a entidade p\u00fablica, se houver interesse na sua conserva\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-o-coaf-conselho-de-controle-de-atividades-financeiras\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O que \u00e9 o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O COAF \u00e9 o <strong>conselho <\/strong>criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr\u00eancias suspeitas de atividades il\u00edcitas de lavagem de dinheiro, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o governamental de intelig\u00eancia que <strong>auxilia na detec\u00e7\u00e3o e no combate aos crimes financeiros.<\/strong> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outra atribui\u00e7\u00e3o do COAF \u00e9 <strong>coordenar <\/strong>e propor mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e de <strong>troca de informa\u00e7\u00f5es <\/strong>que viabilizem a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes no combate \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, como  a possibilidade de <strong>requerer <\/strong>aos <strong>\u00f3rg\u00e3os <\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as informa\u00e7\u00f5es cadastrais banc\u00e1rias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>Caso seja constatada alguma atividade il\u00edcita, o COAF <strong>comunicar\u00e1 <\/strong>\u00e0s <strong>autoridades <\/strong>competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">FIQUE SABENDO:<\/span><\/strong> Recentemente o <strong>STF <\/strong>decidiu que para que haja o <strong>compartilhamento<\/strong> de dados<strong> sigilosos, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, entre o COAF, a Receita Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja feito somente por <strong>meios de comunica\u00e7\u00f5es formais<\/strong>, ou seja, pelos sistemas e vias oficiais de cada \u00f3rg\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-disposi-es-gerais-da-lei-de-lavagem-de-dinheiro\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Disposi\u00e7\u00f5es Gerais da Lei de Lavagem de Dinheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, <strong>exclusivamente<\/strong>, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o,<strong> independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, <\/strong>mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso algum <strong>servidor p\u00fablico<\/strong> esteja envolvido nesse tipo de crime, ap\u00f3s o seu indiciamento, este ser\u00e1 <strong>afastado<\/strong>, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o e demais direitos previstos em lei, at\u00e9 que o juiz competente autorize, em decis\u00e3o fundamentada, o seu retorno.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De modo a garantir o acesso para poss\u00edveis confer\u00eancias futuras, a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservar\u00e1 os<strong> dados fiscais<\/strong> dos contribuintes pelo prazo <strong>m\u00ednimo<\/strong> de <strong>5 anos<\/strong>, contados a partir do in\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte ao da declara\u00e7\u00e3o de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\"><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Finalizando<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Bom, pessoal! Chegamos ao fim do nosso resumo sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, na Lei 9.613\/98, para o concurso de Auditor Federal de Controle Externo do TCU. Espero que voc\u00eas tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo foi apenas um pequeno resumo da lei. Por\u00e9m, salientamos a import\u00e2ncia do estudo completo desta norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira se preparar para chegar&nbsp;<strong>competitivo&nbsp;<\/strong>nesta prova, invista nos&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/tcu-auditor-controle-externo-area-controle-externo-pacote-completo-2021-pos-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>cursos para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong><\/a>&nbsp;do&nbsp;<strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>.&nbsp;L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1&nbsp;<strong>aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>,&nbsp;de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o&nbsp;<a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de&nbsp;<strong>consolidar o conte\u00fado&nbsp;<\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da&nbsp;<strong>resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, prevista na Lei 9.613\/98, para o concurso do TCU. 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