{"id":9077,"date":"2012-09-29T00:32:01","date_gmt":"2012-09-29T00:32:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-da-receita-federal-2012-constitucional-4\/"},"modified":"2019-11-08T15:42:31","modified_gmt":"2019-11-08T18:42:31","slug":"prova-comentada-da-receita-federal-2012-constitucional-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-da-receita-federal-2012-constitucional-4\/","title":{"rendered":"Prova Comentada da Receita Federal 2012 (Constitucional)"},"content":{"rendered":"
A\u00ed Galerinha,<\/p>\n

Prova boa! Sim, boa “pra” quem? “Pra” minha sogra que fez o concurso, e eu torci tanto por ela.<\/p>\n

Deixando a sogra de lado, a prova foi diferente. A sorte \u00e9 que mais da metade das quest\u00f5es eram conhecidas, algumas, inclusive, j\u00e1 aplicadas no ano de 2012, ou pela ESAF, ou pelo CESPE.<\/p>\n

Vou postar apenas duas quest\u00f5es de Direito Constitucional.<\/p>\n

Abs. forte a todos,<\/p>\n

Cyonil Borges.<\/p>\n

<\/p>\n

1 – O Estudo da Teoria Geral da Constitui\u00e7\u00e3o revela que a Constitui\u00e7\u00e3o
\ndos Estados Unidos se ocupa da defini\u00e7\u00e3o da estrutura do Estado, funcionamento
\ne rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o
\nda Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 detalhista e minuciosa. Ambas,
\nentretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

Considerando a classifica\u00e7\u00e3o das constitui\u00e7\u00f5es e tomando-se como
\nverdadeiras essas observa\u00e7\u00f5es, sobre uma e outra Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afi
\nrmar que<\/span><\/p>\n

a) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 escrita,
\nanal\u00edtica e r\u00edgida, a dos Estados Unidos, r\u00edgida, sint\u00e9tica e negativa.<\/span><\/p>\n

b) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 do tipo
\nhist\u00f3rica, r\u00edgida, outorgada e a dos Estados Unidos r\u00edgida, sint\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

c) a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u00e9 do tipo consuetudin\u00e1ria, fl
\nex\u00edvel e a da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 escrita, r\u00edgida e
\ndetalhista.<\/span><\/p>\n

d) a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u00e9 anal\u00edtica, r\u00edgida e a da
\nRep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 hist\u00f3rica e consuetudin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

e) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9
\ndemocr\u00e1tica, promulgada e fl ex\u00edvel, a dos Estados Unidos, r\u00edgida, sint\u00e9tica e
\ndemocr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9
\nletra A<\/span><\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas primeiras linhas do Direito Constitucional, deparamo-nos com o
\nconceito e classifica\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es. Na tentativa de uniformizar a
\nmat\u00e9ria, a doutrina faz o registro de um sem n\u00famero de crit\u00e9rios, como, por
\nexemplo, quanto \u00e0 estabilidade<\/u> [r\u00edgida, semirr\u00edgida e flex\u00edvel], \u00e0 extens\u00e3o<\/u>
\n[anal\u00edtica e sint\u00e9tica], \u00e0 forma<\/u> [escrita e n\u00e3o escrita
\n(consuetudin\u00e1ria)], ao modo de elabora\u00e7\u00e3o<\/u> [dogm\u00e1tica e hist\u00f3rica], \u00e0
\norigem<\/u> [promulgada (democr\u00e1tica) e outorgada], \u00e0 finalidade<\/u>
\n[dirigente e garantia (negativa)].<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Restritivamente aos crit\u00e9rios acima mencionados, temos que a CF, de 1988<\/u><\/b>, \u00e9:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– r\u00edgida<\/u><\/b> [a altera\u00e7\u00e3o
\ndos dispositivos segue rito mais dificultoso do que o previsto para as normas
\ninfraconstitucionais] ou superr\u00edgida<\/u><\/b>
\n[h\u00e1 quem, como Alexandre de Moraes, classifique assim em raz\u00e3o da presen\u00e7a das
\ncl\u00e1usulas p\u00e9treas, o que confere a CF uma natureza de s\u00f3 parcialmente
\ninalter\u00e1vel], <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– anal\u00edtica<\/u><\/b> [fala
\ndemais, \u00e9 prolixa (detalhista), afinal h\u00e1 inser\u00e7\u00f5es no texto formal que n\u00e3o
\ndet\u00eam, necessariamente, conte\u00fado de Constitui\u00e7\u00e3o], <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– escrita<\/u><\/b> [conjunto de
\nregras reunidas em texto solene e n\u00e3o de forma esparsa],<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– dogm\u00e1tica<\/u><\/b> [produto
\nescrito e sistematizado de normas e princ\u00edpios, em contraponto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o
\nconstru\u00edda lentamente em tradi\u00e7\u00f5es, costumes (consuetudin\u00e1ria)], <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– promulgada\/democr\u00e1tica<\/u><\/b>
\n[n\u00e3o decorre de imposi\u00e7\u00e3o do governante (outorgada), mas sim extrai do povo o
\nfundamento de validade], e<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

– dirigente<\/u><\/b> [al\u00e9m da
\nprevis\u00e3o dos direitos negativos (os de 1\u00aa dimens\u00e3o – civis e pol\u00edticos), foram
\nprevistas normas program\u00e1ticas].\u00a0 <\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00f3 com base nessas informa\u00e7\u00f5es, e sem conhecer a classifica\u00e7\u00e3o da
\nConstitui\u00e7\u00e3o dos EUA, o concursando j\u00e1 pode eliminar as alternativas
\nincorretas. Vejamos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra B<\/span><\/u><\/b>, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 do tipo hist\u00f3rica<\/s>
\nDOGM\u00c1TICA<\/b>, r\u00edgida, outorgada<\/s> PROMULGADA<\/b>, e a dos Estados Unidos
\nr\u00edgida, sint\u00e9tica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra C<\/span><\/u><\/b>, a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u00e9 do tipo consuetudin\u00e1ria<\/s> DOGM\u00c1TICA<\/b>, flex\u00edvel R\u00cdGIDA<\/b> [isso a banca informou no
\nenunciado da quest\u00e3o], e a da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9 escrita,
\nr\u00edgida e detalhista.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra D<\/span><\/u><\/b>, a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u00e9 anal\u00edtica<\/s> SINT\u00c9TICA<\/b>, r\u00edgida e a da Rep\u00fablica
\nFederativa do Brasil de 1988 \u00e9 hist\u00f3rica<\/s> DOGM\u00c1TICA<\/b> e consuetudin\u00e1ria<\/s> ESCRITA.<\/b><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra E<\/span><\/u><\/b>, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 \u00e9
\ndemocr\u00e1tica, promulgada e flex\u00edvel<\/s> R\u00cdGIDA<\/b>,
\na dos Estados Unidos, r\u00edgida, sint\u00e9tica e democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

2 – O controle de constitucionalidade das leis \u00e9 um dos mais importantes
\ninstrumentos da manuten\u00e7\u00e3o da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o \u00e9
\nadotado, com algumas varia\u00e7\u00f5es, pela grande maioria dos pa\u00edses democr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade, pode-se afi rmar que<\/span><\/p>\n

a) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um n\u00famero amplo
\nde interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um \u00fanico tribunal.<\/span><\/p>\n

b) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne
\numa determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer
\ntribunal.<\/span><\/p>\n

c) o controle concentrado decorre de constru\u00e7\u00e3o normativa de Hans Kelsen
\ne a primeira Constitui\u00e7\u00e3o a incorpor\u00e1-lo foi a Constitui\u00e7\u00e3o Alem\u00e3 de 1919, tamb\u00e9m
\nconhecida como Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar.<\/span><\/p>\n

d) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal de 1891.<\/span><\/p>\n

e) o controle difuso \u00e9 fruto de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Suprema
\nCorte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decis\u00f5es
\nanteriores j\u00e1 indicavam a possibilidade de o Judici\u00e1rio declarar uma norma
\ncontr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/span><\/b>:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9
\nletra E<\/span><\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 um item trivial. Nos cursos de Direito Constitucional, e nos mais
\ndiversos manuais, \u00e9 creditada \u00e0 Suprema Corte norte-americana a consagra\u00e7\u00e3o do
\nsistema difuso de controle de constitucionalidade, mais precisamente do
\nprecedente Marbury versus<\/i> Madison
\n[1803]<\/u>. No entanto, a ilustre organizadora registra que, alguns autores,
\ndefendem que decis\u00f5es anteriores j\u00e1 indicavam a possibilidade de controle
\njudicial.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, o autor Dirley da Cunha Jr., citando Ronaldo Polleti,
\nesclarece que o juiz Marshall da Suprema Corte dos EUA foi original na l\u00f3gica
\nde sua decis\u00e3o, n\u00e3o, por\u00e9m quanto \u00e0 subst\u00e2ncia da ideia. Por exemplo: a justi\u00e7a
\ndo Estado de New Jersey, em 1780, declarou nula uma lei por contrariar a
\nConstitui\u00e7\u00e3o do Estado. Desde 1782, os ju\u00edzes da Virg\u00ednia julgavam-se
\ncompetentes para dizer da constitucionalidade das leis. Em 1787, a Suprema
\nCorte da Carolina do Norte invalidou lei pelo fato de ela colidir com os
\nartigos da Confedera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A banca foi na ferida! A quest\u00e3o \u00e9 t\u00e3o espec\u00edfica<\/u> que, a meu ver,
\nseria merecedora de anula\u00e7\u00e3o. Os principais livros de Direito Constitucional
\nsinalizam, quase que unanimemente<\/i>,
\nque o controle difuso originou-se em 1803. A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o
\nbibliogr\u00e1fica prejudica a maior parte dos concursandos, orientando-o para
\np\u00fablico que teve a sorte de, eventualmente, ter lido a literatura certa. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

As demais alternativas est\u00e3o
\nincorretas<\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes da an\u00e1lise propriamente dita, aproveito para \u0093passear\u0094 no tema sistema
\nde controle de constitucionalidade, sobretudo o adotado no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos Estados em que as Constitui\u00e7\u00f5es s\u00e3o
\nr\u00edgidas e formalmente escritas [exemplo do Brasil]<\/b>, h\u00e1, por consequ\u00eancia, a
\nSupremacia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre todo o ordenamento jur\u00eddico, de tal sorte que
\na edi\u00e7\u00e3o de leis e atos normativos deve se compatibilizar com as diretrizes
\nconstitucionais. A partir dessa perspectiva \u00e9 que se permite o controle de
\nconstitucionalidade das v\u00e1rias esp\u00e9cies normativas, com a verifica\u00e7\u00e3o da
\ncompatibilidade dessas com a Constitui\u00e7\u00e3o, quanto aos requisitos formais e
\nmateriais, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de o controle de constitucionalidade ser uma constante nos pa\u00edses
\nem que os textos constitucionais s\u00e3o r\u00edgidos, ressalta-se que nem todos adotam
\nid\u00eantico sistema de controle. Com efeito, os diversos Territ\u00f3rios t\u00eam-se
\nutilizado, com exclusividade, do sistema difuso, tamb\u00e9m chamado de sistema
\nnorte-americano, ou do sistema concentrado, reconhecido como sistema austr\u00edaco.
\nH\u00e1 ainda pa\u00edses, a exemplo do Brasil<\/u><\/b>,
\nem que o sistema de controle \u00e9 misto, por conjugar as caracter\u00edsticas dos
\nsistemas difuso e concentrado.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

No sistema difuso ou
\nincidental<\/u><\/b>, o controle \u00e9 exercido por \u0093via de exce\u00e7\u00e3o\u0094, no \u00e2mbito de
\ncasos concretos, decorrendo da\u00ed sua natureza subjetiva, por envolver interesses
\ndas partes, r\u00e9u e autor. Assim, o exame da constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 o objetivo
\nprincipal da demanda, mas apenas o fundamento para a obten\u00e7\u00e3o de um direito
\nsubjetivo. Por decorr\u00eancia disso, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de
\nregra, apenas possui efeitos entre as partes. Outra peculiaridade deste sistema
\n\u00e9 o fato de que todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pode realizar a
\nconformidade das normas com a Constitui\u00e7\u00e3o por oportunidade do julgamento dos
\ncasos concretos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

No sistema concentrado, por sua vez, o controle se realiza por \u0093via de
\na\u00e7\u00e3o\u0094 e tem natureza abstrata, uma vez que o exame da constitucionalidade das
\nleis e atos normativos \u00e9 o objetivo principal da demanda, que n\u00e3o far\u00e1 alus\u00e3o a
\ncasos concretos. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, nesse caso, tem
\nefeitos, de regra, para todos ou \u0093erga omnes\u0094, uma vez que \u00e9 subtra\u00edda a
\nvalidade da norma, a qual deixa de fazer parte do ordenamento jur\u00eddico.
\nDistintamente do concreto difuso, por meio do controle concentrado, o exerc\u00edcio
\ndo controle de constitucionalidade \u00e9 reservado a um Tribunal.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra A<\/span><\/u><\/b>, o erro \u00e9 que, no controle difuso<\/u>, qualquer juiz ou Tribunal \u00e9
\ncompetente para apreciar a constitucionalidade das leis. \u00c9 t\u00edpico do controle
\nconcentrado<\/u> o exerc\u00edcio por Tribunal \u00fanico [o STF \u00e9 o guardi\u00e3o da CF; se o
\npar\u00e2metro \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, o guardi\u00e3o ser\u00e1 o TJ local].<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra B<\/span><\/u><\/b>, de fato, no controle abstrato, o n\u00famero de legitimados \u00e9 reduzido [ver
\nart. 103 da CF]. O erro \u00e9 que, no controle abstrato, a lei \u00e9 avaliada
\nunicamente em tese<\/i>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra C<\/span><\/u><\/b>, o erro \u00e9 bem sutil. Hans Kelsen<\/u> \u00e9 austr\u00edaco, da\u00ed decorre,
\ninclusive, o nome do modelo concentrado. O controle abstrato, de jurisdi\u00e7\u00e3o
\nconcentrada, foi incorporado na
\nConstitui\u00e7\u00e3o Austr\u00edaca [1920]<\/b>. Ah! A Constitui\u00e7\u00e3o Alem\u00e3 \u00e9 chamada,
\nrealmente, de Weimar, e \u00e9 data de 1919.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Na letra D<\/span><\/u><\/b>, o controle difuso \u00e9 de inspira\u00e7\u00e3o norte-americana, e, no Brasil, foi
\nconsagrado com a CF de 1891. O erro da quest\u00e3o \u00e9 que o controle concentrado
\n(via de a\u00e7\u00e3o) surgiu com a CF de 1946.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00ed Galerinha, Prova boa! Sim, boa “pra” quem? “Pra” minha sogra que fez o concurso, e eu torci tanto por ela. Deixando a sogra de lado, a prova foi diferente. A sorte \u00e9 que mais da metade das quest\u00f5es eram conhecidas, algumas, inclusive, j\u00e1 aplicadas no ano de 2012, ou pela ESAF, ou pelo CESPE. 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