{"id":907355,"date":"2021-12-02T08:21:00","date_gmt":"2021-12-02T11:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=907355"},"modified":"2021-11-22T14:43:14","modified_gmt":"2021-11-22T17:43:14","slug":"projeto-de-lei-n-236","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/projeto-de-lei-n-236\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 E A EUTAN\u00c1SIA"},"content":{"rendered":"\n
\"EUTAN\u00c1SIA
A eutan\u00e1sia \u00e9 uma forma de conduzir ativamente o processo de morrer <\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 236 de 2012, em tramita\u00e7\u00e3o perante o Senado Federal, que busca a institui\u00e7\u00e3o de um Novo C\u00f3digo Penal, passa a tipificar a eutan\u00e1sia como um delito aut\u00f4nomo e n\u00e3o mais como forma privilegiada de homic\u00eddio<\/strong><\/em><\/h3>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? <\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos discutir as poss\u00edveis mudan\u00e7as que o projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal – PLS n\u00ba 236 de 2012 – traz para o crime de eutan\u00e1sia e o que voc\u00ea precisa saber para entender melhor o que de fato \u00e9 esta conduta.<\/p>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 <\/h2>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as legislativas em discuss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n

Atualmente tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) n\u00ba 236, de 2012<\/strong>, que busca instituir um novo C\u00f3digo Penal<\/strong>. O assunto \u00e9 de grande import\u00e2ncia, j\u00e1 que o diploma criminal vigente, mesmo tendo sofrido altera\u00e7\u00f5es significativas em 1984, guarda boa parte da forma e do conte\u00fado de quando foi publicado no ano de 1940. <\/p>\n\n\n\n

Se o PLS se tornar efetivamente lei, a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia<\/strong> passar\u00e1 a ser tipificada como uma modalidade aut\u00f4noma de delito<\/strong>, por meio do art. 122 do novo c\u00f3digo, com previs\u00e3o de pena de pris\u00e3o de dois a quatro anos ao agente.
Mas, de in\u00edcio, importante entendermos em que consiste exatamente a eutan\u00e1sia e qual o tratamento dado a ela pelo ordenamento p\u00e1trio vigente, para ent\u00e3o estudarmos quais as diferen\u00e7as para aquilo que se busca instituir no PLS.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 <\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9 eutan\u00e1sia?<\/h2>\n\n\n\n

Atribui-se a fil\u00f3sofo FRANCIS BACON a cria\u00e7\u00e3o do termo eutan\u00e1sia<\/strong>, sendo originalmente pensada como um termo que denominava uma forma de trazer tranquilidade ao enfermo em face ao sofrimento de uma morte dolorosa. Palavra de origem grega e que pode ser traduzida, de maneira livre, em boa<\/strong> \u2013 \u201ceu\u201d \u2013 morte<\/strong> \u2013 \u201cthanatos\u201d, nos dias de hoje representa um dos temas mais sens\u00edveis para a Bio\u00e9tica e capaz de suscitar calorosos debates. <\/p>\n\n\n\n

Pensada dentro de um contexto da terminalidade e irreversibilidade, o escopo da eutan\u00e1sia foi se alargando com os anos e atualmente algumas na\u00e7\u00f5es a t\u00eam como um procedimento legal<\/strong>, com regramento espec\u00edfico e pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es para al\u00e9m daquelas envolvendo patologias incur\u00e1veis e por doentes em fase terminal. <\/p>\n\n\n\n

Em termos jur\u00eddicos, possui v\u00e1rios significados<\/strong>, mas normalmente se encontra focada na morte do \u201cmoribundo\u201d, tal como o sentido original. A European Association for Palliative Care (EAPC), uma das mais importantes associa\u00e7\u00f5es quando se fala em cuidados paliativos, define eutan\u00e1sia nos seguintes termos: \u201cEuthanasia is defined as follows: a physician (or other person) intentionally killing a person by the administration of drugs, at that person\u2019s voluntary and competent request.\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Consiste em um m\u00e9dico (ou outra pessoa) matar intencionalmente algu\u00e9m por meio da administra\u00e7\u00e3o de drogas, a pedido volunt\u00e1rio e competente deste \u00faltimo. Da\u00ed ser tamb\u00e9m chamada de homic\u00eddio assistido<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 <\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia no Brasil e no mundo <\/h2>\n\n\n\n

Na atualidade, a eutan\u00e1sia \u00e9 uma pr\u00e1tica legal em cinco pa\u00edses<\/strong> \u2013 B\u00e9lgica, Canad\u00e1, Col\u00f4mbia, Luxemburgo e Holanda \u2013, com varia\u00e7\u00f5es entre os requisitos m\u00ednimos a serem observados em cada um deles. Em comum, o que se v\u00ea \u00e9 a exist\u00eancia de filtros que buscam tornar a tomada de decis\u00e3o pelos m\u00e9dicos uma conduta imparcial e \u00e9tica. E, dentre as obrigatoriedades, destacamos a necessidade de interven\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o por profissional n\u00e3o envolvido nos cuidados com o paciente e de respeito a um prazo m\u00ednimo entre o pedido e a realiza\u00e7\u00e3o do ato. <\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00e3o autoriza a pr\u00e1tica de eutan\u00e1sia<\/strong>, sendo o procedimento vedado ao m\u00e9dico por for\u00e7a do art. 41 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, aprovado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1931\/2009. <\/p>\n\n\n\n

Na normativa h\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o aos profissionais para que ofere\u00e7am todos os cuidados paliativos poss\u00edveis, com controle da dor e do sofrimento, e que evitem a pr\u00e1tica da a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos desnecess\u00e1rios nas situa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas irrevers\u00edveis e terminais, situa\u00e7\u00e3o conhecida como distan\u00e1sia<\/strong>. Por sua vez, a pr\u00e1tica do homic\u00eddio assistido \u00e9 tida pelo \u00f3rg\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 <\/h2>\n\n\n\n

O crime de eutan\u00e1sia<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal \u2013 e todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro de forma geral \u2013 protege a vida humana. O diploma criminal, atrav\u00e9s dos arts. 121 e seguintes, tipifica os chamados crimes contra a vida<\/strong>, sendo que as formas dolosas destes il\u00edcitos ser\u00e3o julgadas pelo Tribunal do J\u00fari, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional. Como se sabe, o homic\u00eddio \u00e9 o tipo penal que inicia a Parte Especial, do que se pode imaginar sua import\u00e2ncia para o legislador e para toda a sociedade. <\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 121 prev\u00ea a figura do homic\u00eddio privilegiado<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que o \u201cmatar algu\u00e9m\u201d se encontra fundado em \u201crelevante valor social ou moral\u201d. Nesta situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver diminui\u00e7\u00e3o da pena em 1\/6 a 1\/3, a ser aplicada pelo juiz na terceira fase da dosimetria. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a doutrina nacional, a eutan\u00e1sia<\/strong> pode ser tipificada como uma forma de homic\u00eddio privilegiado. Aquele que tira a vida de uma terceira pessoa, quando motivado pelo sofrimento deste \u00faltimo, tal como em situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7as incur\u00e1veis em est\u00e1gio terminal, age de maneira tida como nobre e compreens\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia nacional tamb\u00e9m entende a quest\u00e3o em termos semelhantes. Considera como valor moral<\/strong> a causa subjetiva que deu fundamento \u00e0 conduta do agente, mas que, por conta das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas daquele caso, pode ser aprovada pela moralidade social m\u00e9dia vigente. Por\u00e9m ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial de relevo e com ampla discuss\u00e3o sobre as quest\u00f5es envolvendo a eutan\u00e1sia. O argumento sobre a valor moral da conduta \u00e9, em geral, usado como argumento pela defesa do acusado, mas em contextos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012<\/h2>\n\n\n\n

O PLS n\u00ba 236 de 2012 e a tipifica\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/h2>\n\n\n\n

Na proposta original do PLS n\u00ba 236, de 2012, de autoria do Senador Jos\u00e9 Sarney (MDB\/AP), a eutan\u00e1sia deixaria de ser uma forma de homic\u00eddio privilegiado. Passaria a ser tipificada como crime aut\u00f4nomo<\/strong>, como se v\u00ea no art. 122 do anteprojeto anexo ao PLS, em que temos:<\/p>\n\n\n\n

Eutan\u00e1sia<\/em>
Art. 122. Matar, por piedade ou compaix\u00e3o, paciente em estado terminal, imput\u00e1vel e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento f\u00edsico insuport\u00e1vel em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave:
Pena \u2013 pris\u00e3o, de dois a quatro anos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Mesmo com as mudan\u00e7as legislativas que t\u00eam sido vistas em alguns pa\u00edses e das altera\u00e7\u00f5es dos valores morais e culturais da sociedade brasileira, o legislador nacional entende que o momento atual n\u00e3o comporta uma discuss\u00e3o mais aprofundada sobre a tem\u00e1tica. De modo contr\u00e1rio, dedica um tipo penal espec\u00edfico<\/strong> \u00e0 pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia, ainda que com pena mais branda que o homic\u00eddio simples.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, conv\u00e9m destacar as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos dois par\u00e1grafos do artigo 122 do anteprojeto. No par\u00e1grafo 1\u00ba, o legislador deixa, a cargo do ju\u00edzo e conforme as circunst\u00e2ncias do caso, a possibilidade de aplicar a excludente de culpabilidade<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es em que o agente tenha praticado a a\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de \u201cestreitos la\u00e7os de afei\u00e7\u00e3o\u201d ou de \u201cparentesco\u201d com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O juiz deixar\u00e1 de aplicar a pena avaliando as circunst\u00e2ncias do caso, bem como a rela\u00e7\u00e3o de parentesco ou estreitos la\u00e7os de afei\u00e7\u00e3o do agente com a v\u00edtima.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o de ilicitude<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 122, ao qual o legislador atribui o t\u00edtulo de exclus\u00e3o de ilicitude<\/strong>, h\u00e1 previs\u00e3o da excludente para as situa\u00e7\u00f5es em que se evita a pr\u00e1tica de distan\u00e1sia<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o distinta do homic\u00eddio assistido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o de ilicitude
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doen\u00e7a grave irrevers\u00edvel, e desde que essa circunst\u00e2ncia esteja previamente atestada por dois m\u00e9dicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, c\u00f4njuge, companheiro ou irm\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nota-se, na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, um poss\u00edvel equ\u00edvoco legislativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de abrevia\u00e7\u00e3o e de prolongamento da vida humana, o que pode culminar com dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o da normativa nos casos concretos. Isto pois se confunde o n\u00e3o praticar a distan\u00e1sia com o exerc\u00edcio da eutan\u00e1sia. <\/p>\n\n\n\n

EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 <\/h2>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo sobre a eutan\u00e1sia e o Projeto de Lei n\u00ba 236 de 2012, destacamos os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Existem v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para a eutan\u00e1sia.<\/li>
  2. Trata-se de um projeto de lei<\/strong>. <\/li>
  3. Apesar de j\u00e1 contar com quase dez anos de apresenta\u00e7\u00e3o, ainda dever\u00e1 ser submetido a uma s\u00e9rie de avalia\u00e7\u00f5es parlamentares em comiss\u00f5es distintas de ambas as Casas Legislativas. Assim, seu teor poder\u00e1 sofrer grandes altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 eventual promulga\u00e7\u00e3o. <\/li>
  4. Quando lembramos que as discuss\u00f5es sobre o homic\u00eddio assistido<\/strong> t\u00eam crescido tanto na sociedade brasileira quanto em outras na\u00e7\u00f5es, a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria e de suas consequ\u00eancias se mostra relevante aos juristas, aos m\u00e9dicos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Obrigado e at\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n\n\n\n

    Diogo Reginato<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

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    Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Parecer n\u00ba 2285\/2010 CRM-PR. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.portalmedico.org.br\/pareceres\/crmpr\/pareceres\/2010\/2285_2010.htm<\/a>. Acesso em: 29 out. 2021. \u201c[\u2026] a distan\u00e1sia \u00e9 a morte decorrente de um abuso na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00e9dicos, mesmo quando flagrantemente infrut\u00edferos para o paciente, de maneira desproporcional, impingindo-lhe maior sofrimento ao identificar, sem reverter, o processo de morrer j\u00e1 em curso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1931\/2009. Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.cfm.org.br\/index.php?option=com_content&id=20670:resolucao-cfm-no-19312009<\/a>. Acesso em: 29 out. 2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n\u00b0 236, de 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/106404<\/a>. Acesso em: 29 out. 2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    CARVALHO, Gisele Mendes de; KAROLENSKY, Nat\u00e1lia Regina. Aspectos bio\u00e9tico-jur\u00eddicos da eutan\u00e1sia: an\u00e1lise das recentes resolu\u00e7\u00f5es do CFM e do anteprojeto de C\u00f3digo Penal de 2012. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.publicadireito.com.br\/artigos\/?cod=74249bfb36330626<\/a>. Acesso em: 29 out. 2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial. 14. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2017. v. 2, p. 42. \u201cA Parte Especial do C\u00f3digo Penal est\u00e1 dividida em t\u00edtulos, cap\u00edtulos e se\u00e7\u00f5es, ordenados sistematicamente, levando em considera\u00e7\u00e3o o bem juridicamente protegido. [\u2026] Foi somente a partir do C\u00f3digo Penal de 1940 que a Parte Especial teve in\u00edcio com os chamados \u2018Crimes contra a Pessoa\u2019, ressaltando-se, dessa forma, sua import\u00e2ncia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    MARINHO, Renato Silvestre. Vida e consentimento: o tratamento da eutan\u00e1sia no Direito Penal. 2017. Tese (Doutorado em: Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia) – Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2017. p. 28 e 29. \u201cComo se observa, a maior parte dos autores, na linha do proposto por Francis Bacon, opta por restringir a utiliza\u00e7\u00e3o do termo eutan\u00e1sia \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma enfermidade terminal, incur\u00e1vel e causadora de intenso sofrimento, ou, no m\u00e1ximo, tamb\u00e9m aos casos de invalidez irrevers\u00edvel. Alguns autores, contudo, a exemplo de Claus Roxin, fazem quest\u00e3o de destacar que o importante \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o de dignidade humana do pr\u00f3prio indiv\u00edduo interessado, e n\u00e3o de terceiros.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    PROCON\/ENCYCLOPAEDIA BRITANNICA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/euthanasia.procon.org\/euthanasia-physician-assisted-suicide-pas-around-the-world\/<\/a>. Acesso em 29 out. 2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    RADBRUCH, Lukas et al. Euthanasia and physician-assisted suicide: A white paper from the European Association for Palliative Care. Palliative Medicine, v. 30, n. 2, p. 104\u2013116, 2016. p. 108. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1177\/0269216315616524<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    STJ \u2013 AREsp: 1361375 PI 2018\/0236551-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 19\/05\/2021 e STJ \u2013 REsp: 1924206 MG 2021\/0054687-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 04\/08\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    WATSON, Max et al. Oxford Handbook of Palliative Care. 3. ed. New York: Oxford University Press, 2019. p. 19. \u201cEuthanasia is an emotive topic that typically generates a polarized debate, with well-meaning, strongly held views on both sides. Some clinicians may see euthanasia as a potentially beneficial intervention, empathizing with and respecting the requests of distressed, dying patients\u2014i.e. a \u2018mercy killing\u2019\u2014 while others see killing patients as the antithesis of good care that cannot be \u2018safely\u2019 legalized (risking acceptance of \u2018death on demand\u2019), and even if legalized, should never involve clinicians. As with any contentious ethical dilemma, the use of emotive language can easily cloud the arguments on both sides of the debate.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    EUTAN\u00c1SIA E O PROJETO DE LEI N\u00ba 236 DE 2012 O Projeto de Lei n\u00ba 236 de 2012, em tramita\u00e7\u00e3o perante o Senado Federal, que busca a institui\u00e7\u00e3o de um Novo C\u00f3digo Penal, passa a tipificar a eutan\u00e1sia como um delito aut\u00f4nomo e n\u00e3o mais como forma privilegiada de homic\u00eddio Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje 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