Fala pessoal, tudo bem? <\/p>\n\n\n\n
Como todos sabemos a prova objetiva do concurso TJ SP Juiz aconteceu no dia 7 de novembro<\/strong>. Uma prova bem elaborada com quest\u00f5es pertinentes, mas como de praxe, algumas geraram d\u00favidas quanto aos gabaritos. <\/p>\n\n\n\n Por isso a equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica elaborou os poss\u00edveis recursos<\/strong> que podem ser utilizados por voc\u00eas, candidatos do concurso Magistratura SP.<\/p>\n\n\n\n Poss\u00edveis Recursos do TJSP (prova vers\u00e3o 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Direito Civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n 03. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.<\/p>\n\n\n\n (A) A mora faculta ao credor exigir a presta\u00e7\u00e3o acrescida de perdas e danos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a op\u00e7\u00e3o de resolver o contrato.<\/p>\n\n\n\n (B) A mora se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n A Incorreta, dado o art. 389: “N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado”. A distin\u00e7\u00e3o entre o inadimplemento absoluto e o relativo – mora – reside na impossibilidade de exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o principal naquele caso, ao passo em que neste \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n B Correta, consoante entendimento doutrin\u00e1rio, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 394: “Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer”. Neste caso, de mora, h\u00e1 possibilidade de o devedor prestar e interesse de o credor receber a presta\u00e7\u00e3o. Caso a mora, posteriormente, torne imposs\u00edvel o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o segundo o interesse – jur\u00eddico – do credor, converte-se ela em inadimplemento absoluto. \u00c9 o caso do vestido de noiva que deveria ser entregue dez dias antes do casamento (ainda poss\u00edvel, inadimplemento relativo, mora), mas que nunca \u00e9 entregue (imposs\u00edvel o cumprimento, inadimplemento absoluto, portanto).<\/p>\n\n\n\n C Incorreta, pela pr\u00f3pria previs\u00e3o geral prevista no art. 407: “Ainda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. O termo inicial dos juros morat\u00f3rios depende do contrato e da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D Incorreta, conforme o art. 399: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada”.<\/p>\n\n\n\n Raz\u00f5es recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item A est\u00e1 incorreto porque trata apenas de parte das consequ\u00eancias do inadimplemento, relativo ou absoluto, trazendo exclus\u00e3o de causas e mesmo de consequ\u00eancias de cada esp\u00e9cie. Veja-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 395: “Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado”. Aqui, se fala no inadimplemento relativo, que corresponde \u00e0 primeira parte da assertiva. N\u00e3o obstante, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que, no caso do inadimplemento absoluto, h\u00e1 cabimento da rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o – resolu\u00e7\u00e3o – acrescida de perdas e danos: “Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos”. Nesse sentido, a alternativa limita a consequ\u00eancia do inadimplemento absoluto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, excluindo as perdas e danos, que ficam limitadas, na primeira parte do enunciado, ao inadimplemento relativo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o item B est\u00e1 correto pela supracitada dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 395: “Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos”. Ora, dizer que a mora – inadimplemento relativo – “se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o” corresponde dizer que a mora “se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o credor a utilidade no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o”. Clovis do Couto e Silva, na “Obriga\u00e7\u00e3o como Processo” reconhece que o v\u00ednculo obrigacional deve ser visto de mais din\u00e2mica, e n\u00e3o est\u00e1tica, o que corresponde dizer que o interesse do credor se esvai no exato momento em que o devedor pode cumprir a presta\u00e7\u00e3o de modo satisfat\u00f3rio. O cl\u00e1ssico exemplo do vestido nupcial \u00e9 not\u00f3rio, nesse sentido. H\u00e1 mora do costureiro quando n\u00e3o entrega o vestido da data aprazada, antecedentemente ao matrim\u00f4nio; mas, essa mora, inadimplemento relativo, se converte em inadimplemento absoluto quando se torna imposs\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o – de entrega do vestido – at\u00e9 a data do casamento. A impossibilidade se verifica justamente porque o interesse do credor, a nubente, se esvai em dia certo. Vale ressaltar que impossibilidade, aqui, como sublinha Clovis do Couto e Silva, se analisa pelas lentes da boa-f\u00e9 objetiva, haja vista que \u00e9 poss\u00edvel ao costureiro entregar o vestido posteriormente ao casamento, mas essa possibilidade se inutiliza pelo termo certus an certus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n 05. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extin\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n (A) O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.<\/p>\n\n\n\n (B) O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de pretens\u00e3o e se encontra sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n (D) A resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento nos contratos de execu\u00e7\u00e3o diferida e presta\u00e7\u00e3o fracionada provoca efeitos ex tunc, enquanto nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, ou sucessiva, provoca efeitos ex nunc.<\/p>\n\n\n\n A Correta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 472: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”.<\/p>\n\n\n\n B Correta, j\u00e1 que a resolu\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de direito formativo extintivo, ou seja, direito potestativo, que atrai a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o desconstitutiva e, caso tenha prazo previsto em lei, sujeita \u00e0 decad\u00eancia. Eventuais consequ\u00eancias, com natureza de pretens\u00e3o, que atrai a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, com aplica\u00e7\u00e3o de prazos de prescri\u00e7\u00e3o, como se antev\u00ea pelo crit\u00e9rio cient\u00edfico de Agnelo Amorim Filho.<\/p>\n\n\n\n C Correta, segundo o art. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n D Incorreta, segundo a doutrina, porque, em regra, a resolu\u00e7\u00e3o opera efeitos retroativos, ex tunc<\/em>. No entanto, em todos os contratos que operaram efeitos parciais, como nos casos dos contratos de execu\u00e7\u00e3o diferida e presta\u00e7\u00e3o fracionada e nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, ou sucessiva, a resolu\u00e7\u00e3o opera efeitos ex nunc<\/em>, sem retroa\u00e7\u00e3o, haja vista a parcial produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n Raz\u00f5es recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O item B est\u00e1 incorreto, segundo reiterada jurisprud\u00eancia do STJ. O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de direito potestativo e, como n\u00e3o h\u00e1 prazo previsto em lei, n\u00e3o se encontra sujeito \u00e0 decad\u00eancia ou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Ao reverso, pode haver prescri\u00e7\u00e3o de eventuais pretens\u00f5es condenat\u00f3rias decorrentes do direito potestativo de resolver, nos prazos legais (arts. 205 e 206 do C\u00f3digo Civil, a depender do caso). N\u00e3o obstante, Pontes de Miranda vaticina, desde h\u00e1 muito, que n\u00e3o se pode confundir o direito potestativo em si com as pretens\u00f5es decorrentes dele, haja vista que t\u00eam naturezas jur\u00eddicas distintas. No mesmo sentido, Agnelo Amorim Filho, no brilhante e ainda insuper\u00e1vel artigo “Crit\u00e9rio cient\u00edfico de distin\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia”, reconhece que as a\u00e7\u00f5es constitutivas positivas ou negativas, oriundas de direitos potestativos sem prazo previsto em lei, bem como as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, s\u00e3o perp\u00e9tuas, sem que isso exclua a possibilidade de a\u00e7\u00f5es condenat\u00f3rias subjacentes a tais declara\u00e7\u00f5es e constitui\u00e7\u00f5es se sujeitarem \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio STJ segue essa orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Como a lei n\u00e3o estabelece o prazo de extin\u00e7\u00e3o do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto n\u00e3o satisfeita a pretens\u00e3o de haver o cr\u00e9dito, aplicando-se, portanto, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cr\u00e9dito (art. 177 do CC\/16 – correspond\u00eancia parcial: art. 205 do CC\/02) (REsp 770.746\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/09\/2006, DJ 30\/10\/2006, p. 300)<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o leading case<\/em> a respeito da controv\u00e9rsia. Mais recentemente, a Corte reiterou o entendimento:<\/p>\n\n\n\n A propositura de a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor n\u00e3o impede que o credor busque a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo, portanto, interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Ademais, n\u00e3o havendo na lei regra limitando o tempo para a decad\u00eancia do direito de promover a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta enquanto n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o de cr\u00e9dito que decorre do contrato (AgInt nos EDcl no AREsp 1536576\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 06\/02\/2020, DJe 11\/02\/2020)<\/p>\n\n\n\n Veja que a pr\u00f3pria Corte fixa o entendimento de que a resolu\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de direito potestativo e n\u00e3o de pretens\u00e3o. N\u00e3o obstante, a propositura de a\u00e7\u00e3o desconstitutiva, a qualquer tempo, sem o efeito condenat\u00f3rio decorrente do contrato, inserto na pretens\u00e3o de cr\u00e9dito, torna in\u00f3cua a medida.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed o STJ dizer que a a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser proposta no prazo prescricional da pretens\u00e3o credit\u00f3ria, ou haveria uma a\u00e7\u00e3o cuja consequ\u00eancia seria virtual nada jur\u00eddico. Uma coisa, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com a outra. O direito de resolver o contrato tem natureza de direito potestativo, ao passo que o cr\u00e9dito tem natureza de pretens\u00e3o, como bem define Agnelo Amorim Filho, na cl\u00e1ssica obra supramencionada.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o TJ\/SP, em recent\u00edssimo e tecnicamente adequado julgado, dentre tantos outros, reconhece a mesma ordem de ideias:<\/p>\n\n\n\n PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DESCONSTITUTIVO. ELEVA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVA\u00c7\u00c3O. 1. Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es previstas no compromisso de compra e venda o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos, previsto no artigo 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil. 2. No caso, nenhuma atitude adotou a promitente vendedora em rela\u00e7\u00e3o ao inadimplemento de presta\u00e7\u00f5es vencidas em novembro e dezembro de 2005, cuidando, apenas, de ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2018. 2. A pretens\u00e3o voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazo de prescri\u00e7\u00e3o; o direito de propor a\u00e7\u00e3o constitutiva, no caso, a de resolu\u00e7\u00e3o contratual, sujeita-se a decad\u00eancia, podendo a parte exercer o direito potestativo no prazo que a lei estabelecer. 3. Como n\u00e3o existe previs\u00e3o legal espec\u00edfica, h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito da solu\u00e7\u00e3o, de modo que uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que a perda direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o atinge n\u00e3o apenas a pretens\u00e3o, mas qualquer outra consequ\u00eancia, no caso, a extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. A outra linha de entendimento \u00e9 no sentido de que o prazo a adotar \u00e9 o previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil, por analogia. 4. Na hip\u00f3tese em exame, sob qualquer das linhas de an\u00e1lise indicadas, alcan\u00e7a-se a conclus\u00e3o de que n\u00e3o merece prote\u00e7\u00e3o a autora, pois, de um lado, inexiste amparo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o mais exig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o e, de outro, j\u00e1 decorreu h\u00e1 tempos o prazo decadencial. 5. Por for\u00e7a do que estabelece o artigo 85, \u00a7 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apela\u00e7\u00e3o da autora, da\u00ed adv\u00e9m a eleva\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de sua responsabilidade, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado atribu\u00eddo \u00e0 causa (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1033672-46.2018.8.26.0100; Relator (a): Antonio Rigolin; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/11\/2021; Data de Registro: 05\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa B \u00e9 inegavelmente inadequada, porque dissonante da doutrina especializada, da jurisprud\u00eancia do STJ e da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n Direito Eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 62<\/strong><\/p>\n\n\n\n O gabarito indica como correta a proposi\u00e7\u00e3o D, de seguinte teor: \u201cembora a norma constitucional estipule como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade t\u00e3o s\u00f3 a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, delegou \u00e0 lei ordin\u00e1ria a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a qual prev\u00ea a impossibilidade da candidatura avulsa, privilegiando os partidos pol\u00edticos e suas indica\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada. Passa uma informa\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o indica que a constitui\u00e7\u00e3o indica como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u201cT\u00c3O S\u00d3\u201d a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. A express\u00e3o \u201ct\u00e3o s\u00f3\u201d significa \u201ct\u00e3o somente\u201d, apenas, unicamente. Assim, a proposi\u00e7\u00e3o indica informa que a Constitui\u00e7\u00e3o estipula como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade unicamente a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, e isso est\u00e1 errado, pois h\u00e1 outras condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, previstas no art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando que nenhuma das alternativas est\u00e1 correta, o caso \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 63<\/strong><\/p>\n\n\n\n O gabarito indica como correta a alternativa \u201cB\u201d, de seguinte teor: \u201cprevista est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o que atinge todos os cargos majorit\u00e1rios e estabelece n\u00e3o ser poss\u00edvel o exerc\u00edcio de terceiro mandato seguido, referindo-se ao cargo pleiteado, independentemente de ser ele exercido na mesma cidade ou em munic\u00edpios diferentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada, pois a veda\u00e7\u00e3o de terceiro mandato consecutivo n\u00e3o atinge TODOS os cargos majorit\u00e1rios. O cargo de Senador \u00e9 um cargo majorit\u00e1rios e sobre ele n\u00e3o incide a proibi\u00e7\u00e3o de terceiro mandato consecutivo. A proibi\u00e7\u00e3o atinge APENAS os cargos majorit\u00e1rios do poder executivo.<\/p>\n\n\n\n Ao que aparenta, a quest\u00e3o pretendeu abordar a limita\u00e7\u00e3o sobre os cargos de Presidente, Governador e Prefeito, mas, ao indicar \u201ctodos os cargos majorit\u00e1rios\u201d, incidiu em erro, pois o cargo de Senador tamb\u00e9m \u00e9 cargo majorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Considerando que nenhuma das alternativas est\u00e1 correta, o caso \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 65<\/strong><\/p>\n\n\n\n O gabarito indica como correta a alternativa \u201cA\u201d, de seguinte teor: \u201cao impor a restri\u00e7\u00e3o da prova exclusivamente testemunhal, adotou o sistema do livre convencimento motivado, ou persuas\u00e3o racional, estabelecendo uma limita\u00e7\u00e3o na esfera eleitoral em raz\u00e3o da consequ\u00eancia do crime, sem desobrigar ou isentar o exame quanto \u00e0 ilicitude das provas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, \u00e9 importante esclarecer que o art. 368-A n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 pr\u00e1tica de crime eleitoral. A limita\u00e7\u00e3o do uso dessa prova n\u00e3o \u00e9 em raz\u00e3o da consequencia do crime, at\u00e9 porque, na quase totalidade dos casos, n\u00e3o se est\u00e1 a discutir crime.<\/p>\n\n\n\n O art. 368-A do C\u00f3digo Eleitoral incide nas a\u00e7\u00f5es que possam levar \u00e0 perda de mandato, como \u00e9 o caso da AIJE e da AIME, e, ao fundo, surgiu a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas envolvendo a representa\u00e7\u00e3o para apurar a conduta de capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, do art. 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo legal imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o ao livre convencimento do magistrado, pois, se a prova testemunha indicar a pr\u00e1tica do il\u00edcito eleitoral, como a compra de voto, mas for uma prova singular e exclusiva, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada. Assim, ainda que o magistrado se conven\u00e7a de que o R\u00e9u praticou o il\u00edcito, se seu convencimento estiver embasado unicamente no depoimento de testemunha \u00fanica, n\u00e3o poder\u00e1 proceder \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa limita\u00e7\u00e3o ao livre convencimento do magistrado n\u00e3o existe no C\u00f3digo de Processo Civil. \u00c9 uma restri\u00e7\u00e3o que foi criada na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, para os processos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Nessa esteira, a proposi\u00e7\u00e3o correta \u00e9 a alternativa C, que estabelece que \u201co sistema adotado pelo C\u00f3digo Eleitoral difere do sistema do C\u00f3digo de Processo Penal ao estabelecer regras pr\u00f3prias.\u201d<\/p>\n\n\n\n Direito Processual Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na mat\u00e9ria de processo penal, detectamos duas diverg\u00eancias entre a nossa corre\u00e7\u00e3o e o gabarito preliminar oficial no concurso da magistratura do TJSP. J\u00e1 t\u00ednhamos criticado a prova, de um modo geral, inclusive apontando erros materiais e de conte\u00fado. Aqui vamos nos ater a duas quest\u00f5es, mas vale destacar que os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o das provas \u2013 dada a import\u00e2ncia de um concurso p\u00fablico \u2013 devem ter um cuidado maior na elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, tanto nos enunciados quanto nas alternativas, usando com precis\u00e3o os termos, evitando reda\u00e7\u00f5es truncadas e d\u00fabias. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n 44. <\/strong>No curso de inqu\u00e9rito policial regularmente instaurado para apurar crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constitu\u00eddo pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Pol\u00edcia que o preside, pleiteando a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias. Considerando findas as investiga\u00e7\u00f5es, e sem a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias requeridas, a autoridade policial lan\u00e7a o relat\u00f3rio final e encaminha os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar<\/p>\n\n\n\n (A) […]<\/p>\n\n\n\n (B) agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois \u00e9 permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais provid\u00eancias, motivadamente, se impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n (C) agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisi\u00e7\u00e3o, incumbir\u00e1 a ela apenas a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias requisitadas pelo Juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).<\/p>\n\n\n\n (D) […]<\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar oficial: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: b)<\/strong> errada (embora gabarito d\u00ea como certa). O inqu\u00e9rito \u00e9 procedimento de forma livre, de natureza inquisitiva, cujos rumos s\u00e3o ditados pela autoridade policial visando a elucida\u00e7\u00e3o do fato. Nesse sentido o art. 14 do CPP. Repare a diferen\u00e7a com a previs\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 400, este que se refere ao processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poder\u00e3o requerer qualquer dilig\u00eancia, que ser\u00e1 realizada, ou n\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 400. \u00a7 1\u00ba As provas ser\u00e3o produzidas numa s\u00f3 audi\u00eancia, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n Com todo o respeito, mas \u00e9 evidente, segundo o enunciado, que a autoridade policial n\u00e3o fez absolutamente nada de errado ou contr\u00e1rio \u00e0 lei. Ou algu\u00e9m ir\u00e1 afirmar que o delegado \u00e9 obrigado a realizar dilig\u00eancias requeridas pela v\u00edtima? Nem que fossem dilig\u00eancias requeridas pelo investigado haveria essa obriga\u00e7\u00e3o. Inqu\u00e9rito \u00e9 diferente de processo, no primeiro, caracter\u00edstica da inquisitoriedade; no segundo, contradit\u00f3rio e ampla defesa. Por isso que a disciplina quanto a eventuais pretens\u00f5es dos interessados \u00e9 legal e expressamente diferente. Ao primeiro aplicando-se o art. 14 do CPP, que simplesmente deixa \u201ca ju\u00edzo da autoridade\u201d, sem condicionantes, note-se, a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de dilig\u00eancias pleiteadas. Ao segundo \u00e9 que se aplica o \u00a7 1\u00ba do art. 400 do CPP, este sim trazendo condicionantes para o indeferimento de \u2018provas\u2019, na fase de instru\u00e7\u00e3o criminal (durante o processo, portanto). O examinador \u2018misturou\u2019 as coisas e fez confus\u00e3o. A condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal, as dilig\u00eancias, requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, cabe, nos termos da lei (Lei 12.830\/13, art. 2\u00ba \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba), ao delegado de pol\u00edcia. Claro, tudo tendo \u201ccomo objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba); mas o fato \u00e9 que ele n\u00e3o precisa (nenhum dispositivo legal exige e se o fizesse seria contr\u00e1rio \u00e0 natureza inquisitiva do inqu\u00e9rito) da irrelev\u00e2ncia, da impertin\u00eancia ou do atraso como motivo para indeferir requerimento de dilig\u00eancias. Tem ampla discricionariedade \u2013 como diz a lei fica \u2018a seu ju\u00edzo\u2019 \u2013 para acolher ou n\u00e3o pretens\u00f5es dos interessados. Ainda mais do advogado \u2018do ofendido\u2019, num crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (onde o Estado \u00e9 o respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o penal num sistema que n\u00e3o \u00e9 de vingan\u00e7a privada), quando nem se cogita, ent\u00e3o, de ampla defesa. Hoje, o que se discute no processo penal de vanguarda, \u00e9 a possibilidade de a investiga\u00e7\u00e3o ir atr\u00e1s tamb\u00e9m de elementos informativos que interessem \u00e0 defesa \u2013 ao investigado, portanto. Existem at\u00e9 projetos de lei nesse sentido. Nessa tend\u00eancia, tamb\u00e9m o disposto no art. 7\u00ba, inc. XXI, \u2018a\u2019 da Lei 8.906\/94 (com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.245\/16). Agora, finalmente, tirante o exame de corpo de delito, nenhuma lei obriga a autoridade policial a realizar dilig\u00eancias requeridas pela v\u00edtima. Ali\u00e1s, n\u00e3o se reconhece \u00e0 v\u00edtima sequer a possibilidade de recurso (em sentido amplo) em rela\u00e7\u00e3o a arquivamentos indevidos de inqu\u00e9rito, quem dir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a indeferimento de dilig\u00eancias. As dilig\u00eancias realizadas pela autoridade policial t\u00eam car\u00e1ter p\u00fablico, s\u00e3o oficiosas, ditadas em lei (arts. 6\u00ba e 13) e existe resguardo normativo em rela\u00e7\u00e3o a interven\u00e7\u00f5es de terceiros (mesmo que a v\u00edtima) na efic\u00e1cia e celeridade que se espera das investiga\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, pontua JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES: \u201c[…] o inqu\u00e9rito n\u00e3o est\u00e1 sujeito a formas indeclin\u00e1veis, tanque que, a n\u00e3o ser para o interrogat\u00f3rio e para o auto de pris\u00e3o em flagrante, norma alguma est\u00e1 tra\u00e7ada, pelo C\u00f3digo de Processo Penal, no tocante ao assunto. Tudo o que vem disposto sobre as atividades da autoridade policial, no texto do C\u00f3digo, constitui uma s\u00e9rie de preceitos ditados em raz\u00e3o da efici\u00eancia investigat\u00f3ria da autoridade policial, e n\u00e3o como procedimento ou modus faciendi<\/em> obrigat\u00f3rio\u201d. Ora, se o pr\u00f3prio inqu\u00e9rito \u00e9 dispens\u00e1vel, como compreender dilig\u00eancias requeridas pela v\u00edtima como obrigat\u00f3rias? Enfim, muito poderia falar sobre isso, mas creio que seja suficiente.<\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>certa (embora o gabarito d\u00ea como certa). Combina\u00e7\u00e3o entre o art. 14 e o art. 13, II do CPP.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. Incumbir\u00e1 ainda \u00e0 autoridade policial:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – realizar as dilig\u00eancias requisitadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n Estritamente falando existe sim diferen\u00e7a entre requisi\u00e7\u00e3o e requerimento. Nesse sentido, De Pl\u00e1cido e Silva: \u201c[…] na linguagem jur\u00eddica, requisitar significa pedir com autoridade ou exigir. E a requisi\u00e7\u00e3o, neste sentido, \u00e9 a exig\u00eancia legal ou a ordem emanada da autoridade para que se cumpra, para que se fa\u00e7a ou para que se preste o que \u00e9 exigido, ordenado ou pedido\u201d (Silva, 2005). H\u00e9lio Tornaghi: \u201c[…] requisi\u00e7\u00e3o, diferente da outra, requerimento, empregada adiante, em rela\u00e7\u00e3o ao ofendido. Requisi\u00e7\u00e3o tem conte\u00fado de exig\u00eancia e significa mais que requerimento. Requisitar \u00e9 pedir aquilo que deve ser feito, requerer \u00e9 pedir aquilo que pode ser feito; 3\u00ba) pelo fato de n\u00e3o haver a lei criado a possibilidade de indeferir a requisi\u00e7\u00e3o, tal como fez com respeito ao requerimento\u201d (Tornaghi, 1977). Guilherme de Souza Nucci: \u201c[…] Requerimento \u00e9 uma solicita\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de indeferimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tem a mesma for\u00e7a de uma requisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/a> 47. <\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 129, I), possui atribui\u00e7\u00e3o constitucional privativa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, possuindo tamb\u00e9m, como consequ\u00eancia, a iniciativa de classificar a conduta at\u00e9 ent\u00e3o apurada e descrita na a\u00e7\u00e3o penal. Disp\u00f5e, ainda, a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou oferecer proposta de suspens\u00e3o do processo. Tanto num caso como noutro, os interessados \u2013 v\u00edtima ou investigado \u2013 devem ser ouvidos, excluindo de qualquer participa\u00e7\u00e3o, em consagra\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio, o Poder Judici\u00e1rio, uma vez que a decis\u00e3o final, em havendo discord\u00e2ncia quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, caber\u00e1 sempre ao Procurador Geral de Justi\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio jur\u00eddico, recusando-se o d. Promotor de Justi\u00e7a a oferecer a proposta de suspens\u00e3o do processo, por decis\u00e3o fundamentada, e oferecendo de forma simult\u00e2nea a den\u00fancia, qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?<\/p>\n\n\n\n (A) […]<\/p>\n\n\n\n (B) Observado o sistema acusat\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 o magistrado se manifestar sobre a recusa apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, se dela discordar, encaminhar\u00e1 os autos, de of\u00edcio, ao Procurador Geral de Justi\u00e7a, para sua an\u00e1lise, nos moldes do artigo 28 do CPP, aplicado por analogia, e nos termos do entendimento contido na S\u00famula 696, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n (C) […]<\/p>\n\n\n\n (D) Oferecida a den\u00fancia de forma simult\u00e2nea com as raz\u00f5es de recusa da proposta de acordo, deve observar se presentes est\u00e3o os pressupostos processuais para seu recebimento, com resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida no \u00e2mbito administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as controv\u00e9rsias pr\u00e9vias estabelecidas, para se evitar a submiss\u00e3o do denunciado a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Gabarito oficial preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: h\u00e1 equ\u00edvoco no enunciado quando fala que segundo \u2018a legisla\u00e7\u00e3o vigente somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial\u2019. O Min. Luiz Fux, do STF, na ADI 6.305 suspendeu a efic\u00e1cia do art. 28 do CPP com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Pacote Anticrime e restabeleceu o vigor do art. 28 revogado:<\/p>\n\n\n\n \u201cEx positis, suspendo <\/em>ad cautelam a efic\u00e1cia do artigo 28, <\/em>caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.964\/19. Nos termos do artigo 11, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9868\/99, a reda\u00e7\u00e3o revogada do artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei 9.868\/99. Art. 11 \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o da medida cautelar torna aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o anterior acaso existente, salvo expressa manifesta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Eis a reda\u00e7\u00e3o antiga, restabelecida:<\/p>\n\n\n\n Art. 28. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, na atualidade e segundo as regras em vigor, n\u00e3o \u00e9 o MP que determina o arquivamento \u2013 \u00e9 o juiz. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n Art. 18. Depois de <\/em>ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria<\/u><\/em>, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 equ\u00edvoco no enunciado quando diz que v\u00edtima ou investigado \u201cdevem ser ouvidos\u201d sobre arquivamento de IP. Mas enfim, a quest\u00e3o quer saber sobre suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> certa (embora o gabarito d\u00ea como errada). S\u00famula 696\/STF – Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o Juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Repare ent\u00e3o que sobre a negativa da SCP n\u00e3o cabe a \u2018manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva\u2019 do juiz, mas sim da inst\u00e2ncia superior do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante provoca\u00e7\u00e3o. No contexto, n\u00e3o obstante a imprecis\u00e3o dos termos utilizados, \u00e9 isso que a alternativa est\u00e1 apontando e dando a entender. O que o magistrado deve fazer, realmente, de acordo com o enunciado, \u00e9 usar analogicamente do art. 28 do CPP.<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> errada (embora o gabarito d\u00ea como certa). N\u00e3o se exige \u201cresolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida no \u00e2mbito administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as controv\u00e9rsias pr\u00e9vias estabelecidas\u201d. Al\u00e9m de n\u00e3o esclarecer que controv\u00e9rsias seriam essas, num procedimento que \u00e9 inquisitivo (inqu\u00e9rito) e que, em tese, n\u00e3o admitiria \u2018controv\u00e9rsias\u2019, o fato \u00e9 que lei alguma exige essa resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Inqu\u00e9rito \u00e9 procedimento meramente informativo, dispens\u00e1vel, conduzido pela autoridade policial \u2013 n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Que hist\u00f3ria \u00e9 essa de aguardar \u2018resolu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre controv\u00e9rsias pr\u00e9vias estabelecidas\u2019? N\u00e3o sei aonde o examinador quis chegar, numa quest\u00e3o que, desde o enunciado, vem carregada de equ\u00edvocos.<\/p>\n\n\n\n 83. No que diz respeito \u00e0s imunidades, \u00e9 poss\u00edvel afirmar:<\/p>\n\n\n\n (A) os requisitos para gozo de imunidade devem estar previstos em lei ordin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n (B) lei complementar estadual que isenta os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do pagamento de custas judiciais, notariais, cartor\u00e1rias e quaisquer taxas e emolumentos n\u00e3o fere o disposto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A igualdade de tratamento entre os contribuintes permite tratamento desigual em situa\u00e7\u00f5es admitidas por lei.<\/p>\n\n\n\n (C) encontram-se compreendidos pela imunidade prevista no artigo 150, VI, d, tamb\u00e9m os livros digitais. A imunidade tribut\u00e1ria relativa a livros, jornais e peri\u00f3dicos \u00e9 ampla, total, acompanhando produto, maquin\u00e1rio e insumos.<\/p>\n\n\n\n (D) a imunidade configura exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 capacidade ativa tribut\u00e1ria, mas a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve ser ampla, de forma a conferir efetividade aos direitos correspondentes \u00e0 exclus\u00e3o do poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n Nos parece equivocada a assertiva dada como correta pela comiss\u00e3o examinadora. De fato A regra imunizante constante do art. 150, VI, d , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito, abrangendo os livros eletr\u00f4nicos (SV, 57) , contudo em rela\u00e7\u00e3o aos maquin\u00e1rios empregado na impress\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o mostra-se segura, havendo julgamentos (RE 202149, \u00d3rg\u00e3o julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Redator(a) do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. MARCO AUR\u00c9LIO Julgamento: 26\/04\/2011), reconhecendo que a imunidade abrange o maquin\u00e1rio e insumos e julgamentos (ARE 1062946 AgR, \u00d3rg\u00e3o julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06\/10\/2017) em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Considerando que nenhum dos dois julgamentos foi realizado pelo plen\u00e1rio, ou formou precedente vinculante, trata-se, de , no m\u00ednimo, quest\u00e3o com jurisprud\u00eancia controvertida, que n\u00e3o pode ser exigida nessa fase do certame, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o da Res. 75\/09 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n Direito Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n 86 \u2013 C<\/p>\n\n\n\n O STF tem entendimento de que a incid\u00eancia do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso se d\u00e1 quando h\u00e1 afronta ao n\u00facleo essencial do direito ao meio ambiente, haja vista n\u00e3o se tratar de princ\u00edpio absoluto (ADI 4717 e ADI 4350).<\/p>\n\n\n\n 87 \u2013 C<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia legislativa ambiental (artigo 24, da CF) \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e DF. Os Munic\u00edpios legislar\u00e3o sobre meio ambiente com base na compet\u00eancia para tratar de mat\u00e9ria local e para suplementar as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual, conforme artigo 30, da CF. Ressalte-se que APP pode estar tanto em im\u00f3veis rurais como em im\u00f3veis urbanos, o que afasta a compet\u00eancia exclusiva dos Estados. Al\u00e9m do mais, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para autorizar essa supress\u00e3o em florestas municipais (artigo 9\u00ba, XV, a, da LC 140\/11). Por \u00faltimo, o crit\u00e9rio do ente criador da unidade de conserva\u00e7\u00e3o para autorizar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de florestas n\u00e3o se aplica \u00e0s APA\u2019s (artigo 7\u00ba, XV, a c\/c artigo 8\u00ba, XVI, a c\/c artigo 9\u00ba, XV, a, da LC 140\/11).<\/p>\n\n\n\n 88 \u2013 A<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o de novas licen\u00e7as ambientais por ato do poder executivo, como as resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA, por exemplo, deriva dos princ\u00edpios que regem o direito ambiental. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 01\/86 traz obrigatoriedade da elabora\u00e7\u00e3o do EIA, n\u00e3o EUA.<\/p>\n\n\n\n CURSO DE<\/strong> DISCURSIVAS <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nConfira abaixo: <\/h4>\n\n\n\n