Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
No meu entendimento, h\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es bastante problem\u00e1ticas<\/strong><\/span> em Direito Constitucional na prova do TCE\/PE – Analista (Auditoria de Contas P\u00fablicas).<\/p>\n Seguem, abaixo, os meus recursos para essas duas quest\u00f5es:<\/p>\n 65 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Dever\u00e1 ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a compet\u00eancia para nomear o chefe da defensoria p\u00fablica estadual<\/strong>.<\/p>\n Segundo o CESPE, o gabarito dessa quest\u00e3o \u00e9 CERTO.<\/p>\n No entanto, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para ERRADO, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n 1)<\/strong> A nomea\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico Geral do Estado compete ao Governador<\/span><\/strong>. Assim ocorre em todos os entes federativos, como \u00e9 poss\u00edvel verificar, inclusive, na Lei Complementar 124\/2008, do Estado de Pernambuco:<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/em><\/strong> A Defensoria P\u00fablica do Estado tem por chefe o Defensor P\u00fablico Geral, nomeado pelo Governador do Estado<\/strong><\/span>, dentre os integrantes da carreira, que detenham cinco (5) ou mais anos de efetivo exerc\u00edcio na atividade, maiores de trinta e cinco (35) anos, indicados em lista tr\u00edplice para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo.<\/em><\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar-se que, na \u00f3rbita federal, a nomea\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico Geral Federal compete ao Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/span>, conforme Lei Complementar n\u00ba 80\/1994:<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong> A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o tem por chefe o Defensor P\u00fablico-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/span>, dentre membros est\u00e1veis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tr\u00edplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigat\u00f3rio de seus membros, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, precedida de nova aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n 2)<\/strong> Acreditamos que, na elabora\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o, a banca examinadora usou uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da ADI 5286\/AP<\/u> (Rel. Min. Luiz Fux, 18.05.2016).<\/p>\n Nesse julgado, o STF deixou consignado o seguinte:<\/p>\n \u201cA lei estadual que atribui compet\u00eancia ao Governador de Estado de nomear ocupantes de CARGOS ADMINISTRATIVOS<\/u><\/strong> na estrutura de Defensoria P\u00fablica Estadual (Subdefensor P\u00fablico-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor P\u00fablico-Chefe etc) viola a autonomia administrativa da Defensoria P\u00fabica Estadual (art. 134 e par\u00e1grafos da CRFB\/88), bem como as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 pelo exerc\u00edcio de compet\u00eancia legislativa concorrente (art. 24, XIII, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da CRFB\/88)\u201d.<\/em><\/p>\n Observe que, em respeito \u00e0 autonomia da Defensoria P\u00fablica, o STF declarou que \u00e9 inconstitucional lei estadual que atribuiu ao Governador a compet\u00eancia para nomear cargos administrativos<\/u><\/strong> da estrutura dessa institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nada se falou, nesse julgado, a respeito da nomea\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico Geral do Estado, que continua sendo da compet\u00eancia do Governador<\/u>.<\/p>\n Desse modo, ao contr\u00e1rio do que diz o enunciado, \u00e9 constitucional<\/u><\/strong> a lei que confira ao Governador a compet\u00eancia para nomear o Chefe da Defensoria P\u00fablica Estadual.<\/p>\n Pelas raz\u00f5es apresentadas, requer-se \u00e0 banca examinadora a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para ERRADO<\/u>.<\/p>\n 66 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefut\u00e1veis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poder\u00e1 alargar o \u00e2mbito do inqu\u00e9rito para apur\u00e1-los<\/strong>.<\/p>\n Segundo o CESPE, o gabarito dessa quest\u00e3o \u00e9 ERRADO.<\/p>\n No entanto, h\u00e1 jurisprud\u00eancia do STF que nos leva a compreens\u00e3o diversa, admitindo a amplia\u00e7\u00e3o do objeto de CPI diante do conhecimento de fatos novo<\/u>s.<\/p>\n Nesse sentido, veja-se o que decidiu a Corte no HC 71231-2\/RJ:<\/p>\n \u201cA Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito deve apurar fato determinado (CF, art. 58, <\/em>\u00a7 3\u00ba). Todavia, n\u00e3o est\u00e1 impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal<\/u>\u201d. <\/em><\/p>\n \u00c9 plenamente poss\u00edvel, portanto, que a CPI, ao se deparar com fatos novos, irrefut\u00e1veis e que estejam intimamente relacionados com o fato principal<\/strong> (objeto para o qual foi criada), passe a investig\u00e1-los<\/span>.<\/p>\n Assim, entende-se que a quest\u00e3o deve ter o gabarito alterado para CERTO.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? No meu entendimento, h\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es bastante problem\u00e1ticas em Direito Constitucional na prova do TCE\/PE – Analista (Auditoria de Contas P\u00fablicas). Seguem, abaixo, os meus recursos para essas duas quest\u00f5es: 65 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Dever\u00e1 ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a compet\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-90583","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n