Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Identifiquei uma \u00fanica possibilidade de recurso na prova de Direito Constitucional do TCE-PE – Analista de Gest\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\u00c9 na quest\u00e3o abaixo:<\/p>\n
84 (TCE\/PE – 2017) A cria\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/strong><\/p>\n Segundo o CESPE, o gabarito foi CERTO.<\/p>\n No entanto, a reda\u00e7\u00e3o do enunciado da quest\u00e3o prejudicou o julgamento objetivo do item<\/span>, na medida em que incorreu em algumas imprecis\u00f5es<\/span>:<\/p>\n 1)<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios n\u00e3o \u00e9 feita pelo Governador do Estado. Ao contr\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio materializa-se efetivamente por lei ordin\u00e1ria estadual, editada pela Assembleia Legislativa<\/span>. \u00c9, assim, a Assembleia Legislativa que cria novo Munic\u00edpio.<\/p>\n Pode-se chegar a essa conclus\u00e3o at\u00e9 mesmo a partir do exame da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco:<\/p>\n Art. 15.<\/strong> Cabe \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa<\/strong><\/span>, com a san\u00e7\u00e3o do Governador, legislar sobre as mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Estado, e especialmente:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n VI –<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios<\/span><\/strong>, ou altera\u00e7\u00e3o de seus limites, preservando a continuidade e a unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependendo do resultado da consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es interessadas, mediante plebiscito;<\/p>\n 2)<\/strong> A quest\u00e3o deixou de mencionar um requisito essencial<\/span> para a cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade municipal<\/strong><\/span>. Ainda que se pudesse afirmar que o enunciado n\u00e3o traz uma lista exaustiva de requisitos, a omiss\u00e3o prejudicou o julgamento objetivo do item.<\/p>\n Pelas raz\u00f5es apresentadas, requer-se \u00e0 douta banca examinadora a anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o<\/span>.<\/p>\n …<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Identifiquei uma \u00fanica possibilidade de recurso na prova de Direito Constitucional do TCE-PE – Analista de Gest\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o). \u00c9 na quest\u00e3o abaixo: 84 (TCE\/PE – 2017) A cria\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-90578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n