{"id":905259,"date":"2021-11-16T08:20:00","date_gmt":"2021-11-16T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=905259"},"modified":"2021-11-17T09:25:16","modified_gmt":"2021-11-17T12:25:16","slug":"disposicoes-orcamentarias-para-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/disposicoes-orcamentarias-para-tcu\/","title":{"rendered":"Disposi\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image is-style-rounded\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"259\" height=\"194\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/10102217\/tcu-1-1.jpg\" alt=\"Disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU\" class=\"wp-image-905316\"\/><figcaption>Disposi\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1ria para o TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo um resumo das disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o TCU.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, destacamos os pontos mais importantes da constitui\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de, vez ou outra, acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira parte deste artigo, apresentamos as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Plano Plurianual. Caso ainda n\u00e3o tenha visto, confira na nossa p\u00e1gina: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar!!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sum-rio-das-disposi-es-or-ament-rias-na-constitui-o-para-o-tcu\">SUM\u00c1RIO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PARA O TCU<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ALTERA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS DE LEI;<\/li><li>COMPET\u00caNCIA RESERVADA \u00c0 LEI COMPLEMENTAR;<\/li><li>OR\u00c7AMENTO IMPOSITIVO (EC 109\/2019);<\/li><li>EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO;<\/li><li>CONCLUS\u00c3O.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>ALTERA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS DE LEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia de iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 do Presidente da Rep\u00fablica, como destacado na primeira parte do artigo. Ademais, ap\u00f3s o envio dos projetos, o chefe do executivo tem a possibilidade de alter\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u00a7 5\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para <\/em><strong><em>propor modifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> nos projetos a que se refere este artigo <\/em><strong><em>enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o mista,<\/em><\/strong><em> da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>COMPET\u00caNCIA RESERVADA \u00c0 LEI COMPLEMENTAR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o reservou alguns assuntos afetos ao Direito Financeiro \u00e0 Lei Complementar. Entretanto, como essa lei ainda n\u00e3o foi promulgada, ainda vigoram as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do ADCT e da Lei 4.320\/64 (recepcionada como lei complementar).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u00a7 9\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p><p><em>I &#8211; dispor sobre o <\/em><strong><em>exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><em>do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/em><\/p><p><em>II &#8211; estabelecer <\/em><strong><em>normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial<\/em><\/strong><em> da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta bem como condi\u00e7\u00f5es para a <\/em><strong><em>institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos.<\/em><\/strong><\/p><p><em>III &#8211; dispor sobre <\/em><strong><em>crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa<\/em><\/strong><em>, al\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados quando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 do art. 166&nbsp; <\/em><strong><em>(emendas individuais e de iniciativa de bancada)<\/em><\/strong><em>.&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Cabe pontuar que <strong>considera-se equitativa <\/strong>a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe <strong>crit\u00e9rios objetivos e imparciais<\/strong> e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, <strong>independentemente da autoria.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>OR\u00c7AMENTO IMPOSITIVO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando se fala em or\u00e7amento impositivo, devemos ter em mente que uma parte do or\u00e7amento \u00e9 feito de rubricas discricion\u00e1rias, ou seja, de aplica\u00e7\u00f5es facultativas para o gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>art. 165 ..\u00a7 10. A administra\u00e7\u00e3o<\/em><strong><em> tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias,<\/em><\/strong><em> adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>No entanto, no par\u00e1grafo 11, a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o abranda essa determina\u00e7\u00e3o com v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es. Dessa forma, o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias deve observar:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (<strong>LDO<\/strong>);<\/li><li>Metas fiscais ou<strong> limites de despesas<\/strong>;<\/li><li>N\u00e3o impede o cancelamento necess\u00e1rio \u00e0 <strong>abertura de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong> (cr\u00e9ditos suplementares, especiais ou extraordin\u00e1rios);<\/li><li>N\u00e3o se aplica aos <strong>casos de impedimento t\u00e9cnico<\/strong>, devidamente justificados;<\/li><li>Aplica-se <strong>exclusivamente \u00e0s despesas discricion\u00e1rias <\/strong>(esse item \u00e9 \u00f3bvio, pois as demais rubricas impositivas n\u00e3o necessitam do dispositivo no par\u00e1grafo 10);<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, conforme o \u00a713 do art. 165, as verbas discricion\u00e1rias, que podem se tornar impositivas pelas disposi\u00e7\u00f5es vistas at\u00e9 agora, <strong>devem integrar exclusivamente os or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-rounded\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"318\" height=\"159\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/10102535\/images-tcu-2.jpg\" alt=\"Emendas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria\" class=\"wp-image-905324\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/10102535\/images-tcu-2.jpg 318w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/10102535\/images-tcu-2-300x150.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 318px) 100vw, 318px\" \/><figcaption>Como funcionam as emendas aos projetos de Lei or\u00e7ament\u00e1ria?<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que os parlamentares apresentem emendas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria. No entanto, a constitui\u00e7\u00e3o baliza tais procedimentos com as seguintes prescri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Devem ser <strong>compat\u00edveis<\/strong> com o <strong>plano plurianual<\/strong> e com a<strong> lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>; (como normas de planejamento, as leis or\u00e7ament\u00e1ria devem possuir certa hierarquia, devem apontar no mesmo sentido);<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; indiquem os<strong> recursos necess\u00e1rios<\/strong>, admitidos apenas os provenientes de <strong>anula\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong> <em>(nada mais natural, se a emenda estipular uma despesa, ela deve indicar a forma de pag\u00e1-la)<\/em>, exclu\u00eddas as que incidam sobre<em> (a constitui\u00e7\u00e3o excetua da anula\u00e7\u00e3o as despesas mais fundamentais, virtualmente imposs\u00edveis de deixarem de ser pagas)<\/em> :<\/p>\n\n\n\n<p>a) dota\u00e7\u00f5es para <strong>pessoal <\/strong>e seus encargos;<\/p>\n\n\n\n<p>b)<strong> servi\u00e7o da d\u00edvida<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong>transfer\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong> constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; sejam relacionadas <em>(al\u00e9m disso, as emendas devem guardar pertin\u00eancia com o projeto original, sen\u00e3o haveria o que se chama de<\/em><em> contrabando legislativo,<\/em><em> pois o projeto poderia ser desvirtuado, com temas estranhos ao seu fim):<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>a) com a <strong>corre\u00e7\u00e3o <\/strong>de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/p>\n\n\n\n<p>b) com os<strong> dispositivos do texto <\/strong>do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o fundamentais. Memorize-as!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que possibilitam que cada congressista apresente uma emenda individual ao or\u00e7amento. Isso significa que os deputados e senadores t\u00eam a possibilidade de direcionar parte do or\u00e7amento para suas bases pol\u00edticas, como no investimento em uma institui\u00e7\u00e3o de caridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Como forma de evitar que determinadas emendas individuais sejam \u201cignoradas\u201d, o \u00a711 do art 165 disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/em><\/strong><em> das programa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 9\u00ba <\/em><strong><em>(emendas individuais)<\/em><\/strong><em> deste artigo, em montante correspondente a <\/em><strong><em>1,2%<\/em><\/strong><em> (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da <\/em><strong><em>receita corrente l\u00edquida <\/em><\/strong><strong><em>realizada no exerc\u00edcio anterior<\/em><\/strong><em>,<\/em><em> conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 165.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Aqui cabe destacar que as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% da <strong>Receita corrente l\u00edquida do projeto encaminhado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das emendas individuais, ainda h\u00e1 as<strong> emendas de iniciativa das bancadas <\/strong>dos parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Entretanto, o montante de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 de at\u00e9 <strong>1% da receita corrente l\u00edquida <\/strong><strong>realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essas emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (Individuais e de Bancada) devem observar as seguintes prescri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> nos casos de <strong>impedimento de ordem t\u00e9cnica;<\/strong><\/li><li>Dever\u00e3o observar: a) LDO;&nbsp; b) cronograma para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de <strong>eventuais impedimentos das programa\u00e7\u00f5es<\/strong> e; c) demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 <strong>viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/strong> dos respectivos montantes.<\/li><li>A <strong>transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria<\/strong> da Uni\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o dessas emendas (individuais e de bancada): a) <strong>Independer\u00e1 <\/strong>da adimpl\u00eancia do ente federativo destinat\u00e1rio; b) <strong>N\u00e3o integrar\u00e1 <\/strong>a base de c\u00e1lculo da Receita corrente l\u00edquida para fins dos limites de despesa de pessoal (o qual veremos a seguir);<\/li><li>Os<strong> restos a pagar<\/strong> provenientes das programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais e de bancada <strong>poder\u00e3o ser considerada<\/strong>s: a) At\u00e9 o limite de<strong> 0,6% da receita corrente l\u00edquida<\/strong> realizada no exerc\u00edcio anterior para as programa\u00e7\u00f5es das <strong>emendas Individuais;<\/strong> b) At\u00e9 o limite de <strong>0,5% da receita corrente l\u00edquida<\/strong> realizada no exerc\u00edcio anterior para as programa\u00e7\u00f5es das <strong>emendas de iniciativa de bancada <\/strong>de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal;<\/li><li>Os <strong>montantes das emendas (individuais e de bancada) poder\u00e3o ser reduzidos<\/strong> se for verificada uma reestimativa de receita ou de despesa, capaz de resultar o n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>As <strong>emendas de bancada <\/strong>quando versarem sobre o<strong> in\u00edcio de investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a 1 exerc\u00edcio financeiro<\/strong>, dever\u00e3o ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exerc\u00edcio, at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre para evitar que a bancada utilize a sua emenda apenas para iniciar um projeto. Ficando a responsabilidade de continuidade ou de abandono do empreendimento sobre os ombros do executivo. Aqui tamb\u00e9m temos uma norma que visa \u00e0 efici\u00eancia e ao planejamento dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">EMENDAS INDIVIDUAIS DISTRIBU\u00cdDAS AOS ESTADOS, AO DF E AOS MUNIC\u00cdPIOS<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as <strong>emendas individuais impositivas<\/strong> apresentadas ao projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que alteram o or\u00e7amento, <strong>poder\u00e3o alocar recursos nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, esses recursos alocados \u00e0s demais unidades federadas n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<strong> para fins de reparti\u00e7\u00e3o <\/strong>e p<strong>ara o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal<\/strong> ativo e inativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 vedada <\/strong>ainda a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos no<strong> pagamento de pessoal<\/strong> (ativo, inativo e pensionista), assim como, no custeio dos <strong>encargos do servi\u00e7o da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais nos demais entes federados pode ocorrer por meio de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; transfer\u00eancia especial; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">TRANSFER\u00caNCIA ESPECIAL<\/h4>\n\n\n\n<p>O ente favorecido com essa transfer\u00eancia poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, devemos observar as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Ser\u00e3o <strong>repassados diretamente ao ente federado <\/strong>beneficiado, <strong>independentemente <\/strong>de celebra\u00e7\u00e3o de <strong>conv\u00eanio <\/strong>ou de instrumento cong\u00eanere;<\/li><li><strong>Pertencer\u00e3o ao ente<\/strong> federado <strong>no ato da efetiva transfer\u00eancia<\/strong> financeira; e&nbsp;<\/li><li>Ser\u00e3o aplicadas em <strong>programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo <\/strong><strong>do ente federado beneficiado.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Por fim, 70% da transfer\u00eancia especial deve ser alocada em despesas de capital. Exceto, quanto aos servi\u00e7os da d\u00edvida, que n\u00e3o contam como aplica\u00e7\u00e3o em despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">TRANSFER\u00caNCIA DOM FINALIDADE DEFINIDA<\/h4>\n\n\n\n<p>Os recursos federais dever\u00e3o ser aplicados com as seguintes limita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e<\/li><li>Aplicados em \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CONCLUS\u00c3O DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O TCU<\/h2>\n\n\n\n<p>Guardem as informa\u00e7\u00f5es aqui trazidas, pois s\u00e3o assuntos recorrentes em provas da \u00e1rea de controle e fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, no nosso pr\u00f3ximo artigo, finalizaremos nosso estudo das disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o para o TCU.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! 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Assim, destacamos os pontos mais importantes da constitui\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de, vez ou outra, acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp; Na primeira parte deste artigo, apresentamos as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2202,"featured_media":905315,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[220255,220256,220254,109171,50294,834],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-905259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-carreirascontrole","tag-concursospublicos-2","tag-concursotcu","tag-estrategiaconcursos","tag-estudaqueavidamuda","tag-coaching","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Disposi\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda as principais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU! 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