Nesse contexto, a disciplina de direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH ser\u00e1 cobrada na prova Objetiva de M\u00faltipla Escolha II, sendo que o candidato deve fazer <\/strong>o m\u00ednimo de 07 acertos, dentre as 15 quest\u00f5es que ser\u00e3o cobradas. Ademais, entre as 3 quest\u00f5es discursivas, ser\u00e1 cobrado<\/strong> conhecimentos espec\u00edficos em Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal, podendo exigir conhecimentos doutrin\u00e1rios. Dito isso, fica claro que o artigo de hoje ser\u00e1 \u00fatil para o seu aprendizado, ent\u00e3o sem mais delongas, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n De maneira simplificada e direta, o Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 o ramo do direito p\u00fablico<\/strong> no qual o Estado atua com poder de imp\u00e9rio<\/strong> exigindo tributos<\/strong>, conforme determina\u00e7\u00e3o legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Receitas tribut\u00e1rias s\u00e3o receitas <\/strong>P\u00fablicas<\/span> Derivadas<\/strong>, com origem na coa\u00e7\u00e3o<\/strong> do patrim\u00f4nio do particular<\/strong>, decorrentes de Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria. Ressalta-se que essa defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), haja vista que esta norma adota o conceito tripartite de tributos. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode ser interpretada com a ado\u00e7\u00e3o do conceito pentapartite de tributos. Isto \u00e9, al\u00e9m daqueles tr\u00eas tributos (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhorias), a carta magna tamb\u00e9m considera como esp\u00e9cie de tributo os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e as contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, tributo \u00e9 g\u00eanero a partir do qual se extrai as esp\u00e9cies: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais. Entendo isso, vamos ver a defini\u00e7\u00e3o de tributos contida no CTN.<\/p>\n\n\n\n CTN: Art. 3\u00ba Tributo<\/strong> \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito<\/strong>, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n\n\n\n CTN: Art. 5\u00ba Os tributos<\/strong> s\u00e3o impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o tributo tamb\u00e9m pode ser pago em valor equivalente \u00e0 moeda, um exemplo disso \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio via da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis. Al\u00e9m disso, como j\u00e1 explicado, o Art. 5\u00ba do CTN adota o conceito tripartite, diferentemente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que adotou o pentapartite.<\/p>\n\n\n\n Imposto<\/strong> \u00e9 o tributo, de compet\u00eancia privativa de cada ente, que tem por Fato Gerador uma situa\u00e7\u00e3o relativa ao contribuinte,<\/strong> independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica <\/strong>(Art. 1)<\/p>\n\n\n\n Desse conceito, extrai-se que imposto \u00e9 um tributo n\u00e3o vinculado, configurando um fato do contribuinte (manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza), e n\u00e3o do estado. Ou seja, o estado n\u00e3o precisa prestar um servi\u00e7o espec\u00edfico em contrapartida ao pagamento de imposto. Assim, podemos citar o exemplo cl\u00e1ssico do IPVA, que o pagamento deste imposto se d\u00e1 em virtude da propriedade de um ve\u00edculo automotor, e n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do estado de recapeamento de rodovias, nem qualquer outro servi\u00e7o espec\u00edfico. Do mesmo modo, o estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aplicar a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA em obras e constru\u00e7\u00f5es relacionadas a vias p\u00fablicas e rodovias. Uma vez que impostos, em geral, n\u00e3o tem o seu fato gerador nem a sua arrecada\u00e7\u00e3o vinculados.<\/p>\n\n\n\n E para onde vai a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos? Os impostos remuneram servi\u00e7os gerais (uti universi), como, por exemplo, seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Todavia, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sempre que poss\u00edvel, os impostos <\/strong>ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. A fim de seguir o princ\u00edpio da capacidade contributiva e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, taxas s\u00e3o tributos de compet\u00eancia comum e tem o seu fato gerador vinculado a uma servi\u00e7o p\u00fablico ou ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n Outrossim, uma rela\u00e7\u00e3o importante entre os impostos e as taxas \u00e9 que a taxa n\u00e3o pode<\/strong> ter Base C\u00e1lculo<\/strong> ou Fato Gerador<\/strong> id\u00eanticos aos de IMPOSTO<\/u><\/strong> nem<\/strong> ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, para o STF: “\u00c9 constitucional<\/u><\/strong> a ado\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da Base C\u00e1lculo<\/u><\/strong> pr\u00f3pria de<\/u> determinado imposto<\/u><\/strong>, desde que n\u00e3o haja integral<\/u> identidade entre uma base e outra<\/strong>.” Dessa forma, a Base de c\u00e1lculo s\u00f3 n\u00e3o pode ser id\u00eantica, mas pode ter alguns elementos em comum.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, taxas t\u00eam <\/strong>seu Fato Gerador vinculado (contraprestacional). Entretanto, a sua arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculada, salvo disposi\u00e7\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/strong> \u00e0 semelhan\u00e7a das taxas \u00e9 um tributo de compet\u00eancia comum, cobrado pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es. Sendo institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong>, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n\n\n\n Empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9 um tributo \u201csui generis\u201d de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>, sendo institu\u00eddo mediante lei complementar:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ressalta-se que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/span> provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong> ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 um tributo com a arrecada\u00e7\u00e3o vinculada (mas o seu fato gerador n\u00e3o necessariamente precisa ser vinculado).<\/p>\n\n\n\n Em geral, as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributos de compet\u00eancia privativa e com caracter\u00edsticas espec\u00edficas. Deixo abaixo as principais contribui\u00e7\u00f5es trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para finalizarmos mais um t\u00f3pico do b\u00e1sico de direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH.<\/p>\n\n\n\n Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Art. 149-A Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (…)<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00faltimo t\u00f3pico sobre o b\u00e1sico de direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH, iremos abordar aspectos mais doutrin\u00e1rios. Por\u00e9m, que s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para o concurso. Nesse \u00ednterim, resolvi organizar as classifica\u00e7\u00f5es de forma mais simplificada e apenas com os conceitos necess\u00e1rios, uma vez que o objetivo aqui \u00e9 ser mais direto. Ent\u00e3o, vamos prosseguir!<\/p>\n\n\n\n Contribuinte de direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contribuinte de fato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Enquanto o tributo cumulativo <\/strong>incide sobre o valor de venda em cada est\u00e1gio da cadeia produtiva, isto \u00e9, sobre o valor cheio do pre\u00e7o – sem deduzir o montante cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior, o tributo n\u00e3o cumulativo <\/strong>apenas incide sobre o que se acrescentou ao pre\u00e7o, ou seja, sobre o valor agregado ao pre\u00e7o, da\u00ed o motivo de os tributos n\u00e3o-cumulativos serem chamados de IVA<\/strong> (imposto sobre o valor agregado<\/em>) na teoria econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o princ\u00edpio da N\u00c3O CUMULATIVIDADE transfere o \u00f4nus fiscal<\/strong> do contribuinte de direito para o contribuinte de fato.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os tributos s\u00e3o considerados cumulativos quando s\u00e3o cobrados em todos os est\u00e1gios da cadeia produtiva com base no valor de venda de cada est\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n O tributo varia em raz\u00e3o da essencialidade do produto<\/strong>, ou seja, tem maior incid\u00eancia em produtos sup\u00e9rfluos e menos incid\u00eancia em produtos essenciais. Dessa forma, a seletividade inibe a regressividade dos impostos indiretos<\/p>\n\n\n\n Ademais, evidencia-se que o princ\u00edpio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos servi\u00e7os, de modo a assegurar a concretiza\u00e7\u00e3o da isonomia no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n Com a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, a al\u00edquota aumenta<\/strong> conforme a base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m aumenta<\/strong>, aumentando percentualmente o gravame para o sujeito passivo. Desse modo, a progressividade<\/strong> promove equidade vertical<\/strong> e favorece os mais pobres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De outra forma, com a aplica\u00e7\u00e3o da regressividade, a al\u00edquota diminui \u00e0 medida que aumenta sua base de c\u00e1lculo. Nesse caso, podemos afirmar que a Al\u00edquota M\u00e9dia<\/strong> e Al\u00edquota Marginal<\/strong> diminuem<\/u><\/strong> quando a renda aumenta<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, nesse caso, o gravame afeta proporcionalmente mais as classes de baixa renda<\/strong> pelo fato da al\u00edquota ser a mesma, por produto, independente de quem paga.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante ressaltar que a grande participa\u00e7\u00e3o de tributos sobre bens e servi\u00e7os na carga tribut\u00e1ria brasileira favorece a regressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre a proporcionalidade tribut\u00e1ria quando a al\u00edquota \u00e9 \u00daNICA <\/strong>e a base de c\u00e1lculo VARI\u00c1VEL<\/strong>. Nesse contexto, a proporcionalidade \u00e9 uma t\u00e9cnica<\/u><\/strong> que promove a NEUTRALIDADE<\/strong> (justi\u00e7a fiscal neutra), por meio da qual se busca realizar o PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Outrossim, sua aplica\u00e7\u00e3o induz que o desembolso<\/strong> de cada qual seja proporcional<\/strong> \u00e0 grandeza da express\u00e3o econ\u00f4mica do fato tributado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00faltimo conceito do tema direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH \u00e9, na verdade, uma classifica\u00e7\u00e3o do objetivo da tributa\u00e7\u00e3o. Assim, ocorre a extrafiscalidade quando a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de arrecadar, mas sim de intervir nas rela\u00e7\u00f5es da sociedade<\/strong>, seja estimulando determinados atos, seja desestimulando-os.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de impostos majoritariamente extrafiscais:<\/p>\n\n\n\n E chegamos ao final desse t\u00f3pico important\u00edssimo. Abordamos o b\u00e1sico de direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seu aprendizado. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de acompanhar o blog para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo direito tribut\u00e1rio para o ISS-BH ? N\u00e3o deixe de me seguir<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/kaioguilherme7\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Kaio Guilherme Moraes de Aquino<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n O que \u00e9 Direito Tribut\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
E o que seria Receita Tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Tributos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
![\"pagamento](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/20121739\/pagamento-de-tributos.jpg\")
Esp\u00e9cies de tributos<\/h2>\n\n\n\n
Imposto<\/h3>\n\n\n\n
Taxas<\/strong> <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/h3>\n\n\n\n
Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n![\"Esp\u00e9cies](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/27105345\/705-485-tipos-de-impostos-empresas.jpg\")
CLASSIFICA\u00c7\u00d5ES DOS TRIBUTOS<\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s Al\u00edquotas:<\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hip\u00f3tese de incid\u00eancia:<\/h3>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 Repercuss\u00e3o Econ\u00f4mica:<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nCUMULATIVIDADE<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nSELETIVIDADE<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nPROGRESSIVIDADE<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nREGRESSIVIDADE<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nPROPORCIONALIDADE<\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nEXTRAFISCALIDADE<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n