S\u00f3 para relembrarmos, lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 o procedimento administrativo utilizado pela autoridade administrativa para verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel (art. 142 do CTN).
Nesse contexto, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea tr\u00eas modalidades principais de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio: por declara\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio e por homologa\u00e7\u00e3o (ou autolan\u00e7amento). Al\u00e9m disso, o CTN prev\u00ea o lan\u00e7amento por arbitramento ou aferi\u00e7\u00e3o indireta, usado apenas em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio (art. 148 do CTN). Ressalta-se que o lan\u00e7amento de of\u00edcio al\u00e9m de ser uma modalidade principal, tamb\u00e9m pode ser utilizado de forma subsidi\u00e1ria, no caso de o contribuinte deixar de fazer o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o ou nas demais hip\u00f3teses previstas nos incisos do art. 149 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
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Lan\u00e7amento por Declara\u00e7\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n
O Lan\u00e7amento por Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do Sujeito Passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de FATO, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o (Art. 147 do CTN)<\/p>\n\n\n\n
Nesse lan\u00e7amento, h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o conjunta do fisco e do Sujeito Passivo. Isto \u00e9, seu processo passa obrigatoriamente pelas seguintes etapas:
\u2022 declara\u00e7\u00e3o do Sujeito Passivo \u00e0 autoridade administrativa (auditor fiscal) fornecendo elementos para que esta apure (calcule) o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio
\u2022 lan\u00e7amento pela autoridade e notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte do valor a ser pago<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, um imposto que comumente utiliza esse lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o ITBI. Apesar de em alguns casos poder ser lan\u00e7ado de of\u00edcio ou at\u00e9 mesmo por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento Direto ou de of\u00edcio <\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado, no Lan\u00e7amento Direto ou de of\u00edcio, o procedimento de lan\u00e7amento \u00e9 completamente feito pelo sujeito ativo, sem a participa\u00e7\u00e3o do SP
Essa esp\u00e9cie de lan\u00e7amento \u00e9 utilizada diretamente, por exemplo, no IPTU e no IPVA, e subsidiariamente em qualquer outro imposto (caso ocorra alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 149).<\/p>\n\n\n\n
CTN<\/h4>\n\n\n\n
Art. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a ju\u00edzo daquela autoridade; <\/p>\n\n\n\n
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;
V – quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;
VIII – quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior;
IX – quando se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss\u00e3o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Processo<\/h4>\n\n\n\n
Assim, o processo desse tipo de lan\u00e7amento \u00e9 realizado direta e exclusivamente pelo fisco, seja por determina\u00e7\u00e3o legal (diretamente), seja pelo fato de o contribuinte n\u00e3o ter feito o lan\u00e7amento devido (subsidiariamente).
Em todo caso, \u00e9 o pr\u00f3prio fisco que:<\/p>\n\n\n\n
- verifica a ocorr\u00eancia do Fato Gerador,<\/li>
- calcula o tributo<\/li>
- e notifica o Sujeito Passivo para o pagamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ao passo que o contribuinte apenas efetua o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, como o lan\u00e7amento de of\u00edcio tamb\u00e9m pode possuir car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte declare a ocorr\u00eancia do Fato Gerador, mas, em raz\u00e3o de constata\u00e7\u00e3o de falsidade, erro, omiss\u00e3o ou fraude, o fisco glose o lan\u00e7amento e apure de of\u00edcio o valor devido.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento por Homologa\u00e7\u00e3o (ou autolan\u00e7amento)<\/h3>\n\n\n\n
De outra forma, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribui ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo (apurar, informar e pagar a parcela referente \u00e0 Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade, expressamente a homologa (sendo poss\u00edvel tamb\u00e9m a Homologa\u00e7\u00e3o T\u00e1cita).<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, se a lei n\u00e3o fixar prazo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 5 anos a contar da ocorr\u00eancia do Fato Gerador, e caso seja transcorrido sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovado dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o (n\u00e3o computa o prazo)<\/p>\n\n\n\n
Processo <\/h4>\n\n\n\n
Nesse caso, \u00e9 o pr\u00f3prio contribuinte que:<\/p>\n\n\n\n
- verifica a ocorr\u00eancia do FG,<\/li>
- apura o valor devido e<\/li>
- efetua o pagamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Cabe ao fisco apenas averiguar a corre\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, efetuando a homologa\u00e7\u00e3o de forma expressa ou t\u00e1cita, ou, ainda, procedendo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio (complementar).
A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 o que ocorre no ICMS e no IR, em regra.<\/p>\n\n\n\nSTJ<\/h4>\n\n\n\n
Elenco abaixo os dois principais entendimentos jurisprudenciais aplic\u00e1veis ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o:
STJ – A entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.
STJ – A declara\u00e7\u00e3o do contribuinte elide a necessidade da constitui\u00e7\u00e3o formal do cr\u00e9dito, viabilizando a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\nLan\u00e7amento por arbitramento ou aferi\u00e7\u00e3o indireta <\/h3>\n\n\n\n
Por fim, o CTN prev\u00ea que quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que:
\u2022 Sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es, os esclarecimentos, ou os documentos expedidos pelo SP ou por terceiro legalmente obrigado,ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial. (Art. 148. do CTN).<\/p>\n\n\n\nEssa \u00faltima esp\u00e9cie de lan\u00e7amento \u00e9, na verdade, uma t\u00e9cnica para definir a Base de C\u00e1lculo do tributo nos casos em que as declara\u00e7\u00f5es do sujeito passivo sejam omissas ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. Assim, \u00e9 um ato necessariamente subsidi\u00e1rio. Entretanto, h\u00e1 diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias acerca da considera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o como mais uma modalidade de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. A doutrina majorit\u00e1ria \u00e9 no sentido que o arbitramento seja apenas uma t\u00e9cnica para aferi\u00e7\u00e3o de valor, e que posteriormente, o tributo seja submetido a um lan\u00e7amento de of\u00edcio, para que de fato haja a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Desse modo, \u00e9 importante citar o arbitrariamente em uma prova discursiva, mas sempre com essas ressalvas.
Ademais, sabe-se que arbitramento ser\u00e1 feito mediante processo regular, isto \u00e9, haver\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao interessado, o qual, se discordar do valor arbitrado, poder\u00e1 apresentar avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria por ocasi\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, a ser julgada juntamente com o Processo Administrativo Fiscal.<\/p>\n\n\n\nProcesso<\/h4>\n\n\n\n
Dessa forma, o processo desse tipo de lan\u00e7amento \u00e9 excepcional e ocorre apenas no caso de, constatada a ocorr\u00eancia do Fato Gerador, a autoridade administrativa n\u00e3o possuir elementos suficientes para a correta apura\u00e7\u00e3o do valor devido. Isso ocorre quando o contribuinte \u00e9 omisso, presta declara\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos que n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 ou apresenta documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n
Como este lan\u00e7amento \u00e9 necessariamente subsidi\u00e1rio, o Fato Gerador pode ter sido declarado pelo pr\u00f3prio contribuinte ou verificado pelo fisco. Em ambos os casos, caber\u00e1 ao fisco calcular o valor do tributo devido com base em elementos indici\u00e1rios ou presun\u00e7\u00f5es legais ou por aferi\u00e7\u00e3o indireta, e caber\u00e1 ao contribuinte efetuar o pagamento ap\u00f3s o arbitramento desse valor.
<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil para seu estudo para o concurso ISS-BH. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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