{"id":90462,"date":"2017-09-26T12:55:22","date_gmt":"2017-09-26T15:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=90462"},"modified":"2021-01-19T18:15:12","modified_gmt":"2021-01-19T21:15:12","slug":"dpu-gabarito-extraoficial-direito-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dpu-gabarito-extraoficial-direito-processual-penal\/","title":{"rendered":"DPU – GABARITO EXTRAOFICIAL (Direito Processual Penal)"},"content":{"rendered":"

GABARITO EXTRAOFICIAL DPU (DEFENSOR P\u00daBLUCO FEDERAL) – DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Processual Penal  que foram cobradas na recente prova da DPU, para o cargo de Defensor P\u00fablico Federal.<\/strong><\/p>\n

A prova teve um bom n\u00edvel, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem. A Banca, como se esperava, cobrou muita jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

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63 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial pelo Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s o devido requerimento de arquivamento do MP, faz coisa julgada formal, impedindo a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es com base nos mesmos elementos de convic\u00e7\u00e3o j\u00e1 analisados. Todavia, admite-se a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es se houver not\u00edcia de prova nova, na forma do art. 18 do CPP, motivo pelo qual se diz que o arquivamento do IP, como regra, n\u00e3o faz coisa julgada material.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/strong>64 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o arquivamento, neste caso, faz coisa julgada material, segundo o entendimento do STF, vez que se baseou na atipicidade da conduta. Assim, em tendo havido o arquivamento com base na atipicidade do fato, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es ou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal, operando-se a coisa julgada MATERIAL.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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65 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o STJ (n\u00e3o o STF) possui entendimento nesse sentido. O STF, embora tenha vacilado sobre a quest\u00e3o, vem decidindo pela possibilidade de reabertura das investiga\u00e7\u00f5es, caso surjam novas provas, mesmo no caso de arquivamento em raz\u00e3o da presen\u00e7a de excludente de ilicitude. O STJ entende o contr\u00e1rio, ou seja, o STJ entende que tal decis\u00e3o faz coisa julgada material. A Banca, contudo, pediu o entendimento do STF.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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66 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o CPP adota, como regra geral, o sistema da persuas\u00e3o racional, ou sistema do livre convencimento baseado em provas, na forma do art. 155 do CPP.<\/p>\n

Todavia, em alguns casos, o CPP se remete ao sistema da prova tarifada, quando, por exemplo, exige a certid\u00e3o de \u00f3bito para a prova da morte com vistas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 62 do CPP).<\/p>\n

O mesmo se d\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova do estado civil das pessoas, que exige o cumprimento das restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei civil, na forma do art. 155, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

67 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso n\u00e3o houve intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, o que configuraria prova il\u00edcita, j\u00e1 que realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Neste caso houve grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, que \u00e9 aquela realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro. Tal grava\u00e7\u00e3o \u00e9 V\u00c1LIDA, de acordo com o STF, n\u00e3o se exigindo autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto, eis que n\u00e3o se confunde com a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (realizada por terceira pessoa sem o consentimento de qualquer dos interlocutores).<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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68 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, vez que a compet\u00eancia para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal quando esta for competente para o processo e julgamento da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente (art. 2\u00ba, III, \u201cb\u201d da Lei 9.613\/98), como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico internacional de drogas, que \u00e9 crime da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, dada a transnacionalidade do delito.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

69 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois no caso teremos um crime da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, vez que a verba advinda da Uni\u00e3o ainda estava sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal (S\u00famula 208 do STJ).<\/p>\n

O art. 29, X da CF-88 estabelece que compete ao TJ local processar e julgar prefeitos por crime comum, o que faria com que a quest\u00e3o estivesse certa. Todavia, o STF, por meio do verbete de s\u00famula n\u00ba 702, solidificou entendimento no sentido de que essa compet\u00eancia do TJ s\u00f3 se aplica aos crimes da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Estadual. Em se tratando de crime federal, a compet\u00eancia ser\u00e1 do TRF, e em se tratando de crime eleitoral a compet\u00eancia ser\u00e1 do TRE.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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70 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois apesar de tais atos n\u00e3o servirem para fins de reincid\u00eancia, podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para determinar-se a probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o delitiva e, por consequ\u00eancia, podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para a garantia da ordem p\u00fablica:<\/p>\n

(…) O  Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento segundo o qual  a  pr\u00e1tica  de  atos  infracionais,  apesar  de  n\u00e3o poder ser considerada  para  fins  de reincid\u00eancia ou maus antecedentes, serve para  justificar  a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica (v.g. RHC n. 60.213\/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3\/9\/2015).<\/p>\n

(RHC 74.731\/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04\/10\/2016, DJe 21\/10\/2016)<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

71 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o STF entende que n\u00e3o cabe habeas corpus perante o STF para impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo relator de Tribunal Superior em aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de liminar (s\u00famula 691 do STF). Este entendimento, j\u00e1 sumulado, vem sendo reiterado pelo STF em julgados mais recentes, confirmando-se a tese de que o manejo do HC nestes casos gera viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica recursal, eis que h\u00e1 recurso cab\u00edvel na hip\u00f3tese (agravo interno).<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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72 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. O defensor p\u00fablico n\u00e3o depende de procura\u00e7\u00e3o para a defesa dos interesses de seus assistidos, nos termos do art. 44, XI da LC 80\/94. Todavia, o pr\u00f3prio art. 44, XI da referida lei ressalva os casos em que a Lei exija poderes especiais. Para a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o do Juiz o art. 98 do CPP exige que a peti\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o seja assinada pela pr\u00f3pria parte ou por procurador com poderes especiais, de maneira que neste caso o DP dever\u00e1 juntar a referida procura\u00e7\u00e3o, conferindo-lhe poderes especiais, para alegar a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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73 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o ato citat\u00f3rio \u00e9 absolutamente indispens\u00e1vel para a validade do processo penal, sendo incab\u00edvel falar-se em dispensabilidade da cita\u00e7\u00e3o pelo fato de o infrator j\u00e1 ter constitu\u00eddo defensor durante a fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n

O art. 564, III, \u201ce\u201d estabelece que a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de nulidade absoluta. O STJ, indo mais al\u00e9m, estabelece que o ato citat\u00f3rio \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia do processo, eis que antes da cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 formada plenamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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74 – COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o STJ possui entendimento no sentido de que o Juiz deve, ao analisar a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, se manifestar sobre todas as teses defensivas sustentadas pela defesa, ainda que sejam relativas ao m\u00e9rito, at\u00e9 porque, neste momento processual, seria cab\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e se o magistrado entende que n\u00e3o houve a excludente de ilicitude citada, ou entende que n\u00e3o h\u00e1 provas, por ora, da referida excludente, dever\u00e1 manifestar-se fundamentadamente sobre tal ponto, sob pena de estar, de maneira indireta, indeferindo o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria sem fundamentar a decis\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n

Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

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GABARITO EXTRAOFICIAL DPU (DEFENSOR P\u00daBLUCO FEDERAL) – DIREITO PROCESSUAL PENAL Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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