{"id":904576,"date":"2021-11-10T08:41:00","date_gmt":"2021-11-10T11:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=904576"},"modified":"2021-11-11T16:08:04","modified_gmt":"2021-11-11T19:08:04","slug":"lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh\/","title":{"rendered":"Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio: o assunto mais importante para o concurso ISS-BH"},"content":{"rendered":"\n

Hoje trataremos do tema mais importante do concurso do ISS BH (Belo Horizonte)<\/strong>. Este certame que est\u00e1 ofertando 14 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais<\/strong>, com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 15.022,52, al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis por cumprimento de metas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O artigo de hoje \u00e9 sobre o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Este instituto \u00e9 o ato mais praticado no dia a dia de um auditor fiscal. Por isso, \u00e9 um t\u00f3pico muito explorado em quest\u00f5es objetivas e em quest\u00f5es discursivas. Desse modo, vamos hoje refor\u00e7ar nosso conhecimento e ir um pouco al\u00e9m do CTN!<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n

Segundo o art. 142 do CTN, lan\u00e7amento tribut\u00e1rio \u00e9 o procedimento administrativo utilizado pela autoridade administrativa para verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.

Ademais, sabe-se que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 142 do CTN disp\u00f5e que a atividade administrativa de lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, o auditor fiscal tem o poder-dever de realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, caso esteja diante de alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. Do contr\u00e1rio, poder\u00e1 ser penalizado via processo administrativo disciplinar.

Assim, o lan\u00e7amento constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span>, e apresenta como principal efeito tornar l\u00edquida, certa e exig\u00edvel a Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/span> j\u00e1 existente (constitu\u00edda com o Fato Gerador do tributo).
<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica do lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o confunda! O lan\u00e7amento<\/strong> confere certeza, liquidez e EXIGIbiilidade \u00e0 Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/span>, com sua notifica\u00e7\u00e3o regular ao sujeito passivo. J\u00e1 a Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong> confere certeza, liquidez e EXEQUIbilidade ao Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/span>.
Nesse sentido, a doutrina ensina que o lan\u00e7amento<\/strong> tem natureza jur\u00eddica mista. Tendo natureza de ato constitutivo<\/span> do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e natureza de ato declarat\u00f3rio<\/span> da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Afinal, como dito anteriormente, a Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Principal surge com a ocorr\u00eancia do Fato Gerador, que \u00e9 um momento anterior ao do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, portanto, este apenas declara a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

\"Linha
Linha do tempo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n


Decad\u00eancia do direito de realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n


Ademais, de acordo com o CTN, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio deve obedecer ao prazo decadencial de 5 anos. Logo, em regra, o auditor fiscal s\u00f3 poder\u00e1 constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de obriga\u00e7\u00f5es surgidas nos \u00faltimos 5 anos (o marco inicial para a contagem desse prazo varia de acordo com a conduta do contribuinte e com a modalidade de lan\u00e7amento aplic\u00e1vel, mas a regra \u00e9 que seja contado do primeiro dia do ano seguinte ao que ocorreu o fato gerador do tributo. Nesse contexto, percebe-se que o prazo decadencial \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica em favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n


CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 anos, contados:

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.
<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data do Fato Gerador e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (princ\u00edpio da ULTRATIVIDADE). Assim, a autoridade fiscal, em regra, deve fazer o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data em que ocorreu o fato gerador do tributo, e n\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da realiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio lan\u00e7amento.
Por outro lado, evidencia-se que os efeitos do lan\u00e7amento para o contribuinte se d\u00e3o somente a partir da comunica\u00e7\u00e3o ao Sujeito Passivo.<\/p>\n\n\n\n

Explicando melhor a Ultratividade Tribut\u00e1ria <\/h3>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o em face dos aspectos materiais<\/strong> do lan\u00e7amento deve observar a lei vigente no momento do Fato Gerador. De forma que o lan\u00e7amento \u00e9 um ato declarat\u00f3rio dos aspectos materiais com efeitos ex tunc.
Entretanto, existe uma exce\u00e7\u00e3o prevista no CTN, j\u00e1 que em rela\u00e7\u00e3o ao aspectos formais <\/strong>(procedimentais), deve ser observada a lei vigente no momento do pr\u00f3prio Lan\u00e7amento. Por aspectos formais entende-se a modifica\u00e7\u00e3o na lei propondo: novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou de garantias ou privil\u00e9gios. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o aos privil\u00e9gios que tenham o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros deve-se continuar observando a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca do fato gerador. Essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 explorada no final do 1\u00b0 par\u00e1grafo do art 144 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

CTN: Art. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
\u00a7 1\u00ba Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, nos casos previstos nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. Destarte, o artigo 145 do CTN elenca as tr\u00eas \u00fanicas situa\u00e7\u00f5es em que o lan\u00e7amento pode ser modificado AP\u00d3S sua notifica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo. Ent\u00e3o, perceba que antes da notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte o lan\u00e7amento pode ser alterado normalmente, sem que obede\u00e7a ao citado artigo. E quais s\u00e3o essas situa\u00e7\u00f5es? <\/p>\n\n\n\n

Art. 145. O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:
I – impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong>;
II – recurso de of\u00edcio<\/strong>;
III – iniciativa de of\u00edcio<\/strong> da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.<\/p>\n\n\n\n

A impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong> \u00e9 um recurso cab\u00edvel ao contribuinte na via administrativa face ao lan\u00e7amento. Por sua vez, o recurso de of\u00edcio<\/strong> \u00e9 aquele feito pela pr\u00f3pria fazenda p\u00fablica em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal, a fim de reverter tal decis\u00e3o. Por fim, a iniciativa de of\u00edcio<\/strong> prevista no inciso III se refere aos casos em que o auditor fiscal deve proceder ao lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/span> (temos um artigo que distingue bem as quatro classifica\u00e7\u00f5es do lan\u00e7amento, entre elas est\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sabe-se que a revis\u00e3o do lan\u00e7amento tamb\u00e9m s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Erro de fato vs Erro de direito<\/h3>\n\n\n\n

Outrossim, temos ainda uma particularidade a ser observado no caso de revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Em raz\u00e3o da previs\u00e3o contida no art. 146 do CTN. Nesse sentido, o CTN distingue erro de direito<\/span> do erro de fato<\/span>, sendo que as revis\u00f5es no lan\u00e7amento por erro de direito, isto \u00e9, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa, n\u00e3o podem ser aplicadas de forma retrospectiva. Assim, apenas os erros de fato podem ensejar altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, respeitando sempre o prazo decadencial (art. 149, VIII). <\/p>\n\n\n\n

Resumindo:
\u2022 N\u00e3o pode haver revis\u00e3o por erro de direito (nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados), pois seus efeitos s\u00e3o prospectivos aos fatos geradores futuros.
\u2022 J\u00e1 o erro de fato pode ensejar altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, respeitada a decad\u00eancia (art. 149, VIII).
<\/p>\n\n\n\n

Art. 146. A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em conseq\u00fc\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados<\/strong> pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente<\/span> \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, chegamos ao final. Espero que tenham gostado do artigo. Com certeza voc\u00eas ir\u00e3o se deparar com esse tema na prova do ISS-BH. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de acompanhar o blog para mais not\u00edcias de Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Gostou do artigo? N\u00e3o deixe de me seguir<\/p>\n\n\n\n

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Kaio Guilherme Moraes de Aquino<\/p>\n\n\n\n

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