{"id":903787,"date":"2021-11-08T22:48:19","date_gmt":"2021-11-09T01:48:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=903787"},"modified":"2023-05-17T13:57:04","modified_gmt":"2023-05-17T16:57:04","slug":"recurso-e-gabarito-sefaz-rr-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-sefaz-rr-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEFAZ RR \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (<a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">IG<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ RR \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p>28. (CESPE \u2013 SEFAZ\/RR \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais \u2013 2021) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia no direito civil, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n\n\n\n<p>I A prescri\u00e7\u00e3o representa a perda de um direito que n\u00e3o foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n<p>II A ren\u00fancia pr\u00e9via ao prazo prescricional somente ser\u00e1 admitida se exercida de forma expressa e por manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n<p>III Os prazos prescricionais e decadenciais n\u00e3o correm contra os absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n<p>IV De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as a\u00e7\u00f5es de natureza indenizat\u00f3ria que tenham como causa de pedir atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o corretos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n<p>a) I e II.<\/p>\n\n\n\n<p>b) II e IV.<\/p>\n\n\n\n<p>c) III e IV.<\/p>\n\n\n\n<p>d) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p>e) I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o atinge a pretens\u00e3o material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>assertiva II<\/strong> est\u00e1 incorreta, apesar de os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderem ser alterados por acordo das partes, pode-se renunciar \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, expressa ou tacitamente, mas a ren\u00fancia s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar, segundo o art. 191, do CC: &#8220;A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>assertiva III<\/strong> est\u00e1 correta, n\u00e3o corre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia contra os absolutamente incapazes, que atualmente s\u00e3o apenas os menos de dezesseis anos, art. 198, inc. I: &#8220;Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I &#8211; contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba&#8221;. Ainda, o art. 208, do CC, prev\u00ea: &#8220;Aplica-se \u00e0 decad\u00eancia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>assertiva IV<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o STJ, as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o de danos causados por persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante o regime militar n\u00e3o prescrevem, ou seja, elas n\u00e3o tem um prazo final, S\u00famula 647: &#8220;S\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>29. (CESPE \u2013 SEFAZ\/RR \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais \u2013 2021) De acordo com o C\u00f3digo Civil, o abuso de personalidade jur\u00eddica, apto a caracterizar hip\u00f3tese que justifica sua desconsidera\u00e7\u00e3o, \u00e9 identificado pela presen\u00e7a de<\/p>\n\n\n\n<p>a) dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>b) confus\u00e3o patrimonial ou dissolu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica da sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>d) confus\u00e3o patrimonial ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>e) desvio de finalidade ou dissolu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, a dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade n\u00e3o \u00e9 considerada abuso de personalidade, portanto n\u00e3o justifica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica,<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, a dissolu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica da sociedade n\u00e3o s\u00e3o consideradas abuso de personalidade, conforme art. 50, \u00a7 5\u00ba, do CC: &#8220;N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta, o abuso de personalidade, apto a caracterizar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, ocorre quando h\u00e1 desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, conforme art. 50, do CC: &#8220;Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso&#8221; .<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, a altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 considerada abuso de personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, a dissolu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade econ\u00f4mica da sociedade n\u00e3o s\u00e3o consideradas abuso de personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>30. (CESPE \u2013 SEFAZ\/RR \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais \u2013 2021) \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jur\u00eddicas, de obriga\u00e7\u00f5es, da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico e da responsabilidade civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de pseud\u00f4nimo na realiza\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>b) A qualidade de associado \u00e9, em regra, transmiss\u00edvel, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associa\u00e7\u00e3o, de forma justificada, dispor em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Todo aquele que, interessado ou n\u00e3o, pagar uma d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome se sub-roga nos direitos do credor.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de ato il\u00edcito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidi\u00e1ria pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p>e) O dolo acidental n\u00e3o acarreta a anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas somente a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos e favor do prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de pseud\u00f4nimo \u00e9 permitida, inclusive ele tem prote\u00e7\u00e3o legal, art. 19, do CC: &#8220;O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, a qualidade de associado \u00e9, na verdade, intransmiss\u00edvel, conforme disp\u00f5e o art. 56, do CC: &#8220;A qualidade de associado \u00e9 intransmiss\u00edvel, se o estatuto n\u00e3o dispuser o contr\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois apenas o terceiro interessado sub-roga-se nos direitos do credor, art. 346, inc. III, do CC: &#8220;A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor: III &#8211; do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte&#8221;. O terceiro n\u00e3o interessado apenas tem direito a devolu\u00e7\u00e3o do que pagou.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois os genitores s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos causados pelos filhos de forma direta, n\u00e3o subsidi\u00e1ria. A responsabilidades dos filhos menores que \u00e9 subsidi\u00e1ria, conforme art. 932, inc. I, do CC: &#8220;S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I &#8211; os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa E <\/strong>est\u00e1 correta, o dolo acidental n\u00e3o gera anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas gera indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, conforme art. 146, do CC: &#8220;O dolo acidental s\u00f3 obriga \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos, e \u00e9 acidental quando, a seu despeito, o neg\u00f3cio seria realizado, embora por outro modo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO:<\/strong> A quest\u00e3o de n\u00famero 30 \u00e9 pass\u00edvel de recurso, uma vez que a Banca apresenta como gabarito provis\u00f3rio a alternativa C, ou seja, entendeu-se como correta a afirma\u00e7\u00e3o: &#8220;todo aquele que, interessado ou n\u00e3o, pagar uma d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome se sub-roga nos direitos do credor&#8221;. No entanto, an\u00e1lise do art. 305 do CC\/2002 permite a discord\u00e2ncia, leia-se: &#8220;Art. 305. O terceiro n\u00e3o interessado, que paga a d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor&#8221;. Uma vez que o terceiro n\u00e3o interessado n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo aquele que pagar a d\u00edvida em pr\u00f3prio nome se sub-roga. T\u00e3o somente se sub-rogam aqueles mencionados no art. 346, incisos, do CC\/2002. Assim, a quest\u00e3o contradiz expressa disposi\u00e7\u00e3o de texto de lei, pelo que deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, visualizei possibilidade de recurso na quest\u00e3o de n\u00famero 30, da prova de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<br \/>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEFAZ RR e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ RR \u2013 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 28. 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