Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Comentarei a seguir as quest\u00f5es de\u00a0Controle Externo<\/strong><\/span>\u00a0(conhecimentos b\u00e1sicos) e de\u00a0Direito Administrativo<\/strong><\/span>\u00a0(conhecimentos espec\u00edficos)\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (24\/9), na parte da manh\u00e3, para o cargo de\u00a0Analista de Controle Externo \u2013 \u00c1rea Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/p>\n ** Identifiquei possibilidade de recursos em duas<\/span> quest\u00f5es (gabaritos em vermelho).<\/strong><\/em><\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n *****<\/p>\n CONHECIMENTOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/span><\/p>\n 16. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o controle externo \u00e9 compet\u00eancia do Poder Legislativo, que o exerce mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0quele Poder.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, o controle externo \u00e9 compet\u00eancia do Poder Legislativo, que, na esfera federal, o exerce com o aux\u00edlio do TCU. O erro \u00e9 que o TCU, assim como todos os demais tribunais de contas, n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 subordinado ao Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 17. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Controle externo \u00e9 uma esp\u00e9cie de controle parlamentar ou legislativo, assim como a instaura\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e a aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais sem a necessidade de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: \u00a0A aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais n\u00e3o \u00e9 considerada um ato de controle, e sim um ato legislativo. Ou seja, quando o Congresso aprova uma EC, ele est\u00e1 exercendo sua fun\u00e7\u00e3o legislativa, e n\u00e3o sua fun\u00e7\u00e3o de controle.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 18. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, o TCE\/PE tem o poder de punir respons\u00e1veis em casos de despesas irregulares ou rejei\u00e7\u00e3o de contas, mas o exerc\u00edcio de tal poder \u00e9 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de lei que preveja as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O item est\u00e1 correto, conforme o art. 71, VIII da CF, pelo qual compete ao Tribunal de Contas \u201caplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/u><\/em>, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 19. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que o controle interno \u00e9 subordinado ao controle externo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O controle interno n\u00e3o \u00e9 subordinado ao controle externo. Os dois sistemas de controle s\u00e3o considerados complementares.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 20. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O controle interno administrativo consiste no poder da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para anular ou revogar seus pr\u00f3prios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O controle interno administrativo n\u00e3o impede o questionamento judicial posterior, uma vez que em nosso ordenamento jur\u00eddico impera o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 21. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O controle exercido por minist\u00e9rio sobre empresa p\u00fablica a ele vinculada caracteriza-se como controle externo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dominante considerada que a tutela ministerial sobre as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta configura hip\u00f3tese de controle externo<\/u><\/em>, uma vez que controlador (minist\u00e9rio) e controlado (entidades) n\u00e3o est\u00e3o numa mesma estrutura hier\u00e1rquica. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho. O \u00fanico autor que, de alguma forma, diz que se trata de controle interno, \u00e9 Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello. Mesmo assim, para o autor, o controle da administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta seria um “controle interno exterior” <\/em>(\u00e9 exatamente essa a express\u00e3o empregada pelo autor em sua obra!). Segundo o autor,\u00a0\u00e9 interno<\/em> porque realizado dentro de um mesmo Poder; e \u00e9 exterior<\/em> por dizer respeito a um \u00f3rg\u00e3o fiscalizando uma entidade (pessoas jur\u00eddicas distintas). Como se nota, a classifica\u00e7\u00e3o da tutela administrativa como esp\u00e9cie de controle interno n\u00e3o<\/em><\/span> encontra respaldo na doutrina mais consagrada do Direito Administrativo, raz\u00e3o pela qual cabe recurso para altera\u00e7\u00e3o de gabarito<\/em>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 22. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Embora exer\u00e7a controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle de m\u00e9rito de atos administrativos, pois este \u00e9 privativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: De fato, o Poder Judici\u00e1rio exerce apenas controle de legalidade dos atos administrativos. J\u00e1 o controle de m\u00e9rito \u2013 conveni\u00eancia e oportunidade – \u00e9 privativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 23. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>As pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa est\u00e3o sujeitas \u00e0s comina\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o correspondente, como, por exemplo, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 8.429\/92 n\u00e3o prev\u00ea a penalidade de \u201ccassa\u00e7\u00e3o\u201d dos direitos pol\u00edticos, e sim de \u201csuspens\u00e3o\u201d dos direitos pol\u00edticos, por no m\u00e1ximo 10 anos para os casos mais graves (atos que importam em enriquecimento il\u00edcito). A cassa\u00e7\u00e3o que, frise-se, n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei, seria uma puni\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter definitivo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 24. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>As inst\u00e2ncias penal, civil e administrativa s\u00e3o, em regra, independentes; no entanto, a aprova\u00e7\u00e3o das contas do gestor p\u00fablico pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme previsto na Lei 8.429\/92, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa independe<\/em> da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas competente.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 25. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>A Lei Org\u00e2nica do TCE\/PE prev\u00ea expressamente a possibilidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares por essa corte de contas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pelo TCE\/PE se encontra expressamente prevista em sua Lei Org\u00e2nica (art. 2\u00ba, XXVI). Veja:<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na presente lei:<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n XXVI \u2013 expedir medidas cautelares em quest\u00f5es de sua compet\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 26. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Recursos interpostos no TCE\/PE devem ser dirigidos, devidamente instru\u00eddos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo peti\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que dever\u00e1 ser dirigida ao relator, e peti\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser dirigida tamb\u00e9m ao relator.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 77, \u00a77\u00ba da Lei Org\u00e2nica, o \u00fanico recurso que pode ser dirigido ao Relator \u00e9 o agravo contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Por\u00e9m, o art. 234, \u00a73\u00ba do Regimento Interno disp\u00f5e que “a\u00a0peti\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigida diretamente ao Relator da delibera\u00e7\u00e3o embargada”. Todos os demais recursos devem ser dirigidos, devidamente instru\u00eddos e fundamentados, ao Presidente do Tribunal. Logo, o item est\u00e1\u00a0<\/strong>correto.<\/b><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 27. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>O TCE\/PE \u00e9 composto pelo Pleno e por duas c\u00e2maras com poder deliberativo, cada uma delas composta por tr\u00eas conselheiros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do conselheiro presidente do tribunal, que n\u00e3o integra nenhuma c\u00e2mara.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O item est\u00e1 correto, conforme o art. 103 da Lei Org\u00e2nica do TCE\/PE:<\/strong><\/p>\n Art. 103. O Tribunal de contas dividir-se-\u00e1 em duas C\u00e2maras deliberativas, compostas cada uma por 03 (tr\u00eas) Conselheiros, com exclus\u00e3o do Conselheiro Presidente, tendo como compet\u00eancia:<\/em><\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS<\/strong><\/span><\/p>\n 51. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode estar sujeita tanto ao regime jur\u00eddico de direito privado quanto ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: De fato a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode atuar tanto sob o regime de direito p\u00fablico (ex: concursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00f5es, desapropria\u00e7\u00e3o) como sob o regime de direito privado (ex: estatais que exploram atividade econ\u00f4mica).<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 52. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>No Brasil, as fontes do direito administrativo s\u00e3o, exclusivamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Al\u00e9m das leis em sentido amplo, a doutrina, a jurisprud\u00eancia e os costumes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados fontes de direito administrativo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 53. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Uma pessoa jur\u00eddica qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social pode, simultaneamente, ser qualificada como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: \u00c9 vedado que uma entidade se qualifique como OS e OSCIP ao mesmo tempo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 54. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>As autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas incluem-se entre as entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta por autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 55. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>De acordo com a CF, \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico por tempo determinado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A CF permite sim a contrata\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 56. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Demiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou morte de servidor p\u00fablico s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que geram vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Tais situa\u00e7\u00f5es importam sim na vac\u00e2ncia do cargo, conforme art. 81 da Lei 6.123\/68.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 57. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Os cargos p\u00fablicos podem ser providos somente mediante nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de provimento origin\u00e1rio de cargos p\u00fablicos. Por\u00e9m, os cargos tamb\u00e9m podem ser preenchidos por formas de provimento derivadas, como promo\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, aproveitamento e revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n Uma aluna de um col\u00e9gio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobili\u00e1rio da escola. Em raz\u00e3o disso, o diretor do col\u00e9gio aplicou a ela uma penalidade de suspens\u00e3o por tr\u00eas dias, na forma do regimento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 58. (Cespe – TCE\/PE 2017)\u00a0<\/strong>Atos como o do diretor do col\u00e9gio, por consistirem na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas, ainda que simples, devem sempre observar o devido processo legal.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 59. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>O ato do diretor do col\u00e9gio \u00e9 exemplo de exerc\u00edcio do poder disciplinar pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Como a aluna do col\u00e9gio encontrava-se ligada ao col\u00e9gio p\u00fablico por um v\u00ednculo espec\u00edfico (matr\u00edcula), a puni\u00e7\u00e3o aplicada pelo diretor insere-se sim no \u00e2mbito do poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 60. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>\u00c9 permitido cobrar tarifa pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico que tenha sido delegado mediante permiss\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Os permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o remunerados pela tarifa cobrada dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito: Certa<\/span><\/strong><\/p>\n 61. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>\u00c9 vedada a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico a cons\u00f3rcios de empresas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 8.987\/95 permite a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a pessoas jur\u00eddicas e a cons\u00f3rcios de empresas.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 62. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Na hip\u00f3tese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente p\u00fablico, apenas nos casos de atos dolosos ser\u00e1 assegurado ao poder p\u00fablico o direito de regresso.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O direito de regresso \u00e9 assegurado n\u00e3o apenas em caso de dolo, mas tamb\u00e9m nos casos de culpa do agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 63. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Considera-se atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da v\u00edtima.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A culpa exclusiva da v\u00edtima, assim como o caso fortuito\/for\u00e7a maior e o fato exclusivo de terceiros s\u00e3o considerados excludentes da responsabilidade civil do Estado na teoria do risco administrativo. Especificamente, a culpa concorrente \u00e9 considerada um atenuante da responsabilidade estatal.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 64. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Para efeito de apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, \u00e9 juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivio ou omissivo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A responsabilidade do Estado pode decorrer tanto de atos comissivos como omissivos de seus agentes. No primeiro caso, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetivo; no segundo, \u00e9 subjetiva, como regra. Logo, a natureza do ato n\u00e3o \u00e9 juridicamente irrelevante, pois serve para definir a natureza da responsabilidade do Estado (se objetiva ou subjetiva). Por\u00e9m, da forma como foi escrita, a quest\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o diversa, no sentido de que a natureza do ato (se comissivo ou omissivo) seria juridicamente irrelevante para definir a pr\u00f3pria exist\u00eancia da responsabilidade civil do Estado, o que estaria correto. Portanto, como n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se fazer um julgamento objetivo da quest\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel recurso para pedir a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 65. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Na puni\u00e7\u00e3o aos atos de improbidade administrativa, a penalidade ser\u00e1 distinta se o ato implicar enriquecimento il\u00edcito do agente ou se ele apenas causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:\u00a0O art. 12 da Lei 8.429\/92 prev\u00ea diferentes grada\u00e7\u00f5es de penalidades para cada modalidade de ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 66. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo \u00e9 caracterizado pela consequ\u00eancia visada pelo ato, ao passo que a finalidade \u00e9 a causa legalmente prevista.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:\u00a0Ocorre o contr\u00e1rio: a finalidade seria a consequ\u00eancia visada pelo ato (interesse p\u00fablico) e o motivo seria a causa legalmente prevista (pressuposto de direito).<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 67. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>O ato administrativo deve ser avaliado do pelo seu conte\u00fado, n\u00e3o devendo ser invalidado por desobedi\u00eancia a requisitos de forma.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:\u00a0A presen\u00e7a de v\u00edcios insan\u00e1veis no elemento forma tamb\u00e9m podem levar \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo, especialmente se estivermos diante de uma forma essencial \u00e0 validade do ato.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 68. (Cespe – TCE\/PE 2017) <\/strong>Na revoga\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 extinto por oportunidade e conveni\u00eancia, ao passo que, na anula\u00e7\u00e3o, ele \u00e9 desfeito por motivo(s) de ilegalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>:\u00a0De fato, a revoga\u00e7\u00e3o constitui controle de m\u00e9rito, ao passo que a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 controle de legalidade.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n