{"id":903769,"date":"2021-11-08T22:23:48","date_gmt":"2021-11-09T01:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=903769"},"modified":"2023-05-16T13:26:28","modified_gmt":"2023-05-16T16:26:28","slug":"recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/SP \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/SP \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

01. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alegada por uma das partes part\u00edcipes do neg\u00f3cio contra a outra.<\/p>\n\n\n\n

(B) Tal como ocorre na reserva mental, a simula\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e concorr\u00eancia de vontades voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos que, na verdade, n\u00e3o s\u00e3o desejados.<\/p>\n\n\n\n

(C) Na simula\u00e7\u00e3o relativa, o aproveitamento do neg\u00f3cio dissimulado se subordina \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de ofensa \u00e0 lei e preenchimento de requisitos de validade, e n\u00e3o decorre t\u00e3o somente da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p>\n\n\n\n

(D) A simula\u00e7\u00e3o gera a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, com efeitos ex tunc, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, consoante ao Enunciado 294\/CJF da IV Jornada de Direito Civil: ” Sendo a simula\u00e7\u00e3o uma causa de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 110, do CC\/2002: “A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento”. Veja-se que a reserva mental n\u00e3o exige – ao reverso, afasta – a concorr\u00eancia de vontades. Reside, a\u00ed, justamente, a distin\u00e7\u00e3o entre os institutos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, como se extrai do art. 167 do CC\/2002: “\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 167, \u00a72\u00ba, do CC\/2002: “Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado”.<\/p>\n\n\n\n

02. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) N\u00e3o se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do propriet\u00e1rio de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n\n\n\n

(B) N\u00e3o se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promiss\u00e1rio comprador com pre\u00e7o solvido \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(C) O prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil aquiliana \u00e9 o trienal, e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em decorr\u00eancia de il\u00edcito contratual \u00e9 o ordin\u00e1rio de dez anos.<\/p>\n\n\n\n

(D) A exce\u00e7\u00e3o substancial do contrato n\u00e3o cumprido n\u00e3o se encontra sujeita a prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, porque as a\u00e7\u00f5es reais n\u00e3o se sujeitam a prazos de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, como afixa Agnelo Amorim Filho. Nesse sentido, o STJ: “O Superior Tribunal de Justi\u00e7a repele a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal quando se cuidar de a\u00e7\u00e3o de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapi\u00e3o (REsp 1141490\/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06\/12\/2018, DJe 14\/02\/2019)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, valendo o mesmo crit\u00e9rio cient\u00edfico de Agnelo Amorim Filho, como entende o STJ: “Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exerc\u00edcio a lei n\u00e3o previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos n\u00e3o se extinguem pelo n\u00e3o uso. Assim, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, quando preenchidos os requisitos da medida, poder\u00e1 ser realizado a qualquer tempo” (REsp n. 1.216.568\/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, DJe 29\/9\/2015). “.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o STJ: “A unidade l\u00f3gica do C\u00f3digo Civil permite extrair que a express\u00e3o “repara\u00e7\u00e3o civil” empregada pelo seu art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, refere-se unicamente \u00e0 responsabilidade civil aquiliana, de modo a n\u00e3o atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de poss\u00edvel descumprimento de contrato de compra e venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre empresas, est\u00e1 sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o decenal (art. 205, do C\u00f3digo Civil) (EREsp 1281594\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da regra do art. 190 do CC\/2002: “A exce\u00e7\u00e3o prescreve no mesmo prazo em que a pretens\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

03. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre mora e inadimplemento absoluto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A mora faculta ao credor exigir a presta\u00e7\u00e3o acrescida de perdas e danos, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, enquanto o inadimplemento absoluto abre ao credor a op\u00e7\u00e3o de resolver o contrato.<\/p>\n\n\n\n

(B) A mora se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) Os juros de mora por inadimplemento contratual contam-se sempre a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o salvo se provar que tal impossibilidade resultou de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, dado o art. 389 do CC\/2002: “N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado”. A distin\u00e7\u00e3o entre o inadimplemento absoluto e o relativo – mora – reside na impossibilidade de exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o principal naquele caso, ao passo em que neste \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, consoante entendimento doutrin\u00e1rio, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 394 do CC\/2002: “Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer”. Neste caso, de mora, h\u00e1 possibilidade de o devedor prestar e interesse de o credor receber a presta\u00e7\u00e3o. Caso a mora, posteriormente, torne imposs\u00edvel o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o segundo o interesse – jur\u00eddico – do credor, converte-se ela em inadimplemento absoluto. \u00c9 o caso do vestido de noiva que deveria ser entregue dez dias antes do casamento (ainda poss\u00edvel, inadimplemento relativo, mora), mas que nunca \u00e9 entregue (imposs\u00edvel o cumprimento, inadimplemento absoluto, portanto).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela pr\u00f3pria previs\u00e3o geral prevista no art. 407 do CC\/2002: “Ainda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. O termo inicial dos juros morat\u00f3rios depende do contrato e da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 399 do CC\/2002: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada”.<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item A est\u00e1 incorreto porque trata apenas de parte das consequ\u00eancias do inadimplemento, relativo ou absoluto, trazendo exclus\u00e3o de causas e mesmo de consequ\u00eancias de cada esp\u00e9cie. Veja-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 395: “Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado”. Aqui, se fala no inadimplemento relativo, que corresponde \u00e0 primeira parte da assertiva. N\u00e3o obstante, o par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que, no caso do inadimplemento absoluto, h\u00e1 cabimento da rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o – resolu\u00e7\u00e3o – acrescida de perdas e danos: “Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos”. Nesse sentido, a alternativa limita a consequ\u00eancia do inadimplemento absoluto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, excluindo as perdas e danos, que ficam limitadas, na primeira parte do enunciado, ao inadimplemento relativo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o item B est\u00e1 correto pela supracitada dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 395: “Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos”. Ora, dizer que a mora – inadimplemento relativo – “se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a presta\u00e7\u00e3o” corresponde dizer que a mora “se converte em inadimplemento absoluto quando n\u00e3o mais persiste para o credor a utilidade no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o”. Clovis do Couto e Silva, na “Obriga\u00e7\u00e3o como Processo” reconhece que o v\u00ednculo obrigacional deve ser visto de mais din\u00e2mica, e n\u00e3o est\u00e1tica, o que corresponde dizer que o interesse do credor se esvai no exato momento em que o devedor pode cumprir a presta\u00e7\u00e3o de modo satisfat\u00f3rio. O cl\u00e1ssico exemplo do vestido nupcial \u00e9 not\u00f3rio, nesse sentido. H\u00e1 mora do costureiro quando n\u00e3o entrega o vestido da data aprazada, antecedentemente ao matrim\u00f4nio; mas, essa mora, inadimplemento relativo, se converte em inadimplemento absoluto quando se torna imposs\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o – de entrega do vestido – at\u00e9 a data do casamento. A impossibilidade se verifica justamente porque o interesse do credor, a nubente, se esvai em dia certo. Vale ressaltar que impossibilidade, aqui, como sublinha Clovis do Couto e Silva, se analisa pelas lentes da boa-f\u00e9 objetiva, haja vista que \u00e9 poss\u00edvel ao costureiro entregar o vestido posteriormente ao casamento, mas essa possibilidade se inutiliza pelo termo certus an certus.<\/p>\n\n\n\n

04. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre cl\u00e1usula penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A cl\u00e1usula penal deve ser convencionada simultaneamente com a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admitindo a conven\u00e7\u00e3o em ato posterior.<\/p>\n\n\n\n

(B) A cl\u00e1usula penal deve ser reduzida de of\u00edcio pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial cumprimento da presta\u00e7\u00e3o ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

(C) Para exigir a cl\u00e1usula penal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao credor alegar preju\u00edzo, mas, se este exceder o valor da multa, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, ainda que as partes tenham convencionado tal possibilidade e se prove dano de maior valor.<\/p>\n\n\n\n

(D) Quando se estipular cl\u00e1usula penal para o total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta se converte em alternativa para o credor, que poder\u00e1 escolher entre pedir a multa ou as perdas e danos sofridas em raz\u00e3o do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo o art. 409 do CC\/2002: “A cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 413 do CC\/2002: “A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela disposi\u00e7\u00e3o do art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: “Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, dada a reda\u00e7\u00e3o do art. 410 do CC\/2002: “Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor”. Ou seja, a cl\u00e1usula em si \u00e9 uma alternativa, em vista do inadimplemento absoluto, n\u00e3o havendo alternativa em rela\u00e7\u00e3o a ela e perdas e danos, que se cumulam, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

05. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extin\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.<\/p>\n\n\n\n

(B) O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de pretens\u00e3o e se encontra sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

(D) A resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento nos contratos de execu\u00e7\u00e3o diferida e presta\u00e7\u00e3o fracionada provoca efeitos ex tunc, enquanto nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, ou sucessiva, provoca efeitos ex nunc.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 472 do CC\/2002: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que a resolu\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de direito formativo extintivo, ou seja, direito potestativo, que atrai a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o desconstitutiva e, caso tenha prazo previsto em lei, sujeita \u00e0 decad\u00eancia. Eventuais consequ\u00eancias, com natureza de pretens\u00e3o, que atrai a aplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, com aplica\u00e7\u00e3o de prazos de prescri\u00e7\u00e3o, como se antev\u00ea pelo crit\u00e9rio cient\u00edfico de Agnelo Amorim Filho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o art. 474, do CC\/2002: “A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo a doutrina, porque, em regra, a resolu\u00e7\u00e3o opera efeitos retroativos, ex tunc<\/em>. No entanto, em todos os contratos que operaram efeitos parciais, como nos casos dos contratos de execu\u00e7\u00e3o diferida e presta\u00e7\u00e3o fracionada e nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada, ou sucessiva, a resolu\u00e7\u00e3o opera efeitos ex nunc<\/em>, sem retroa\u00e7\u00e3o, haja vista a parcial produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Raz\u00f5es recursais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item B est\u00e1 incorreto, segundo reiterada jurisprud\u00eancia do STJ. O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de direito potestativo e, como n\u00e3o h\u00e1 prazo previsto em lei, n\u00e3o se encontra sujeito \u00e0 decad\u00eancia ou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Ao reverso, pode haver prescri\u00e7\u00e3o de eventuais pretens\u00f5es condenat\u00f3rias decorrentes do direito potestativo de resolver, nos prazos legais (arts. 205 e 206 do C\u00f3digo Civil, a depender do caso). N\u00e3o obstante, Pontes de Miranda vaticina, desde h\u00e1 muito, que n\u00e3o se pode confundir o direito potestativo em si com as pretens\u00f5es decorrentes dele, haja vista que t\u00eam naturezas jur\u00eddicas distintas. No mesmo sentido, Agnelo Amorim Filho, no brilhante e ainda insuper\u00e1vel artigo “Crit\u00e9rio cient\u00edfico de distin\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia”, reconhece que as a\u00e7\u00f5es constitutivas positivas ou negativas, oriundas de direitos potestativos sem prazo previsto em lei, bem como as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, s\u00e3o perp\u00e9tuas, sem que isso exclua a possibilidade de a\u00e7\u00f5es condenat\u00f3rias subjacentes a tais declara\u00e7\u00f5es e constitui\u00e7\u00f5es se sujeitarem \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ segue essa orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Como a lei n\u00e3o estabelece o prazo de extin\u00e7\u00e3o do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto n\u00e3o satisfeita a pretens\u00e3o de haver o cr\u00e9dito, aplicando-se, portanto, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cr\u00e9dito (art. 177 do CC\/16 – correspond\u00eancia parcial: art. 205 do CC\/02) (REsp 770.746\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/09\/2006, DJ 30\/10\/2006, p. 300)<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o leading case a respeito da controv\u00e9rsia. Mais recentemente, a Corte reiterou o entendimento:<\/p>\n\n\n\n

A propositura de a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor n\u00e3o impede que o credor busque a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo, portanto, interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Ademais, n\u00e3o havendo na lei regra limitando o tempo para a decad\u00eancia do direito de promover a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta enquanto n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o de cr\u00e9dito que decorre do contrato (AgInt nos EDcl no AREsp 1536576\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 06\/02\/2020, DJe 11\/02\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Veja que a pr\u00f3pria Corte fixa o entendimento de que a resolu\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de direito potestativo e n\u00e3o de pretens\u00e3o. N\u00e3o obstante, a propositura de a\u00e7\u00e3o desconstitutiva, a qualquer tempo, sem o efeito condenat\u00f3rio decorrente do contrato, inserto na pretens\u00e3o de cr\u00e9dito, torna in\u00f3cua a medida.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed o STJ dizer que a a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser proposta no prazo prescricional da pretens\u00e3o credit\u00f3ria, ou haveria uma a\u00e7\u00e3o cuja consequ\u00eancia seria virtual nada jur\u00eddico. Uma coisa, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com a outra. O direito de resolver o contrato tem natureza de direito potestativo, ao passo que o cr\u00e9dito tem natureza de pretens\u00e3o, como bem define Agnelo Amorim Filho, na cl\u00e1ssica obra supramencionada.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, o TJ\/SP, em recent\u00edssimo e tecnicamente adequado julgado, dentre tantos outros, reconhece a mesma ordem de ideias:<\/p>\n\n\n\n

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IM\u00d3VEL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O PLEITO DESCONSTITUTIVO. ELEVA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVA\u00c7\u00c3O. 1. Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es previstas no compromisso de compra e venda o prazo prescricional \u00e9 de cinco anos, previsto no artigo 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil. 2. No caso, nenhuma atitude adotou a promitente vendedora em rela\u00e7\u00e3o ao inadimplemento de presta\u00e7\u00f5es vencidas em novembro e dezembro de 2005, cuidando, apenas, de ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2018. 2. A pretens\u00e3o voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazo de prescri\u00e7\u00e3o; o direito de propor a\u00e7\u00e3o constitutiva, no caso, a de resolu\u00e7\u00e3o contratual, sujeita-se a decad\u00eancia, podendo a parte exercer o direito potestativo no prazo que a lei estabelecer. 3. Como n\u00e3o existe previs\u00e3o legal espec\u00edfica, h\u00e1 controv\u00e9rsia a respeito da solu\u00e7\u00e3o, de modo que uma orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que a perda direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o atinge n\u00e3o apenas a pretens\u00e3o, mas qualquer outra consequ\u00eancia, no caso, a extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. A outra linha de entendimento \u00e9 no sentido de que o prazo a adotar \u00e9 o previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil, por analogia. 4. Na hip\u00f3tese em exame, sob qualquer das linhas de an\u00e1lise indicadas, alcan\u00e7a-se a conclus\u00e3o de que n\u00e3o merece prote\u00e7\u00e3o a autora, pois, de um lado, inexiste amparo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o mais exig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o e, de outro, j\u00e1 decorreu h\u00e1 tempos o prazo decadencial. 5. Por for\u00e7a do que estabelece o artigo 85, \u00a7 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apela\u00e7\u00e3o da autora, da\u00ed adv\u00e9m a eleva\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de sua responsabilidade, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado atribu\u00eddo \u00e0 causa (TJSP;  Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1033672-46.2018.8.26.0100; Relator (a): Antonio Rigolin; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/11\/2021; Data de Registro: 05\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa B \u00e9 inegavelmente inadequada, porque dissonante da doutrina especializada, da jurisprud\u00eancia do STJ e da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TJ\/SP.<\/p>\n\n\n\n

06. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre representa\u00e7\u00e3o e contrato de mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) \u00c9 v\u00e1lido o contrato consigo mesmo, se o permitir a lei ou o representado.<\/p>\n\n\n\n

(B) O mandato para venda exige poderes expressos (men\u00e7\u00e3o ao tipo negocial) e especiais (men\u00e7\u00e3o ao bem a ser alienado).<\/p>\n\n\n\n

(C) Quando o contrato de mandato contiver cl\u00e1usula de irrevogabilidade n\u00e3o pode ser revogado pelo mandante, ainda que este responda por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

(D) A revoga\u00e7\u00e3o provoca a extin\u00e7\u00e3o do mandato e deve ser notificada ao mandat\u00e1rio, mas n\u00e3o pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a e de boa-f\u00e9, com ele contrataram.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 117 do CC\/2002: “Salvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o controverso julgado do STJ: “Embora expresso o mandato – quanto aos poderes de alienar os bens do outorgante – n\u00e3o se conferiu ao mandat\u00e1rio poderes especiais para alienar aquele determinado im\u00f3vel. A outorga de poderes de aliena\u00e7\u00e3o de todos os bens do outorgante n\u00e3o supre o requisito de especialidade exigido por lei que prev\u00ea refer\u00eancia e determina\u00e7\u00e3o dos bens concretamente mencionados na procura\u00e7\u00e3o (REsp 1836584\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/02\/2020, DJe 13\/02\/2020)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, como se v\u00ea pelo art. 683 do CC\/2002: “Quando o mandato contiver a cl\u00e1usula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagar\u00e1 perdas e danos”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o art. 686 do CC\/2002: “A revoga\u00e7\u00e3o do mandato, notificada somente ao mandat\u00e1rio, n\u00e3o se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f\u00e9 com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as a\u00e7\u00f5es que no caso lhe possam caber contra o procurador”.<\/p>\n\n\n\n

07. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e propriedade fiduci\u00e1ria, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(A) O registro imobili\u00e1rio \u00e9 constitutivo da propriedade fiduci\u00e1ria sobre bens im\u00f3veis, e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos.<\/p>\n\n\n\n

(B) A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens im\u00f3veis permite ao devedor fiduciante inadimplente tomar a iniciativa de pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com objetivo de obter a restitui\u00e7\u00e3o de parte das parcelas pagas.<\/p>\n\n\n\n

(C) No regime atual da Lei n\u00ba 9.514\/97, o devedor fiduciante inadimplente ser\u00e1 intimado pelo Oficial do Registro de im\u00f3veis a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem, com os encargos da mora, at\u00e9 o momento da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

(D) O contrato de venda com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia sobre bens im\u00f3veis, independentemente de seu valor, pode ser celebrado por escritura p\u00fablica ou instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o pagamento do tributo s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, seja nas m\u00e3os do fiduciante, seja nas m\u00e3os do fiduci\u00e1rio. Veja-se que o art. 23 n\u00e3o exige tal medida para a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade: “Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo”. \u00c9 poss\u00edvel antever esse racioc\u00ednio, tamb\u00e9m, pelo art. 26, \u00a77\u00ba: “Decorrido o prazo de que trata o \u00a7 1o sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, o oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, certificando esse fato, promover\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, \u00e0 vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos e, se for o caso, do laud\u00eamio”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela sistem\u00e1tica legal, que determina a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade com o credor em caso de inadimplemento. Ademais, \u00e9 irrazo\u00e1vel supor que o inadimplente tenha o poder de resolver o contrato, j\u00e1 que esse direito potestativo \u00e9 conferido \u00e0 parte lesada pelo inadimplemento. Veja-se o art. 26: “Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 26, \u00a71\u00ba, prev\u00ea o no prazo de quinze dias, contado da notifica\u00e7\u00e3o: “Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 38: “Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplica\u00e7\u00e3o, mesmo aqueles que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis, poder\u00e3o ser celebrados por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n

08. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) No regime da comunh\u00e3o parcial de bens, \u00e9 incomunic\u00e1vel im\u00f3vel prometido \u00e0 venda e com pre\u00e7o solvido pelo c\u00f4njuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobili\u00e1rio s\u00e3o posteriores \u00e0s n\u00fapcias.<\/p>\n\n\n\n

(B) No regime da comunh\u00e3o parcial, s\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pens\u00f5es de cada um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n

(C) A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens n\u00e3o coloca fim ao casamento, raz\u00e3o pela qual \u00e9 vedada a partilha, que deve aguardar a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n\n\n\n

(D) O contrato de conviv\u00eancia que altera o regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cl\u00e1usula expressa pelos conviventes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, segundo julgado consolidado no STJ: “Bens im\u00f3veis adquiridos pelo c\u00f4njuge sup\u00e9rstite em data bem anterior ao casamento, ainda que levados a registro na const\u00e2ncia deste, escapam \u00e0 cobran\u00e7a do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis por n\u00e3o terem adentrado no patrim\u00f4nio da esposa falecida (REsp 1304116\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25\/09\/2012, DJe 04\/10\/2012)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 icnorreta, at\u00e9 porque tal intepreta\u00e7\u00e3o de virtualmente acabar com a comunh\u00e3o de bens dentro do regime de comunh\u00e3o de bens, parcial ou total. Os bens que compro com meu trabalho seriam incomunic\u00e1veis, bem como os bens de minha esposa, o que impediria qualquer comunica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o, entende a doutrina un\u00edssona.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: “Diante de manifesta\u00e7\u00e3o expressa dos c\u00f4njuges, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice legal que os impe\u00e7a de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunh\u00e3o parcial, na hip\u00f3tese de mudan\u00e7a para separa\u00e7\u00e3o total, desde que n\u00e3o acarrete preju\u00edzo para eles pr\u00f3prios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da efic\u00e1cia ex nunc da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens que n\u00e3o se mostra incompat\u00edvel com essa solu\u00e7\u00e3o (REsp 1533179\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 23\/09\/2015)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, tendo em vista que tal interpreta\u00e7\u00e3o geraria situa\u00e7\u00e3o de superioridade da uni\u00e3o est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao casamento, no qual s\u00f3 se permite a altera\u00e7\u00e3o de regime de bens por a\u00e7\u00e3o, e sem efic\u00e1cia retroativa: “Em suma, \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis n\u00e3o contratualizadas ou contratualizadas sem dispor sobre o regime de bens, aplica-se o regime legal da comunh\u00e3o parcial de bens do art. 1.725 do CC\/2002, n\u00e3o se admitindo que uma escritura p\u00fablica de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel e declara\u00e7\u00e3o de incomunicabilidade de patrim\u00f4nio seja considerada mera declara\u00e7\u00e3o de fato pr\u00e9-existente, a saber, que a incomunicabilidade era algo existente desde o princ\u00edpio da uni\u00e3o est\u00e1vel, porque se trata, em verdade, de inadmiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o de regime de bens com efic\u00e1cia ex tunc (REsp 1845416\/MS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/08\/2021, DJe 24\/08\/2021)”.<\/p>\n\n\n\n

09. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) \u201cA\u201d vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com \u201cB\u201d pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e veio a falecer no ano de 2020, sem deixar testamento ou descendentes. Deixou \u201cA\u201d, por\u00e9m, o pai, dois av\u00f3s paternos e dois av\u00f3s maternos vivos (a m\u00e3e era pr\u00e9-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere \u00e0 partilha dos bens da heran\u00e7a, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A vi\u00fava \u201cB\u201d receber\u00e1 1\/3 parte da heran\u00e7a e 2\/3 caber\u00e3o ao pai do falecido.<\/p>\n\n\n\n

(B) A vi\u00fava \u201cB\u201d receber\u00e1 metade da heran\u00e7a e o pai do falecido, a outra metade.<\/p>\n\n\n\n

(C) A vi\u00fava \u201cB\u201d nada receber\u00e1, em raz\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, e a heran\u00e7a ser\u00e1 inteiramente recolhida pelo pai do falecido.<\/p>\n\n\n\n

(D) A vi\u00fava \u201cB\u201d receber\u00e1 1\/3 parte; o pai do falecido, 1\/3 parte e cada um dos av\u00f3s maternos do falecido, 1\/6 parte da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.837 do CC\/2002: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao c\u00f4njuge tocar\u00e1 um ter\u00e7o da heran\u00e7a; caber-lhe-\u00e1 a metade desta se houver um s\u00f3 ascendente, ou se maior for aquele grau”. Assim o seria se estivessem vivos ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n

A alterativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na dic\u00e7\u00e3o do supracitado art. 1.837 e do art. 1.829, abaixo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o art. 1.829, inc. II, n\u00e3o estabelece restri\u00e7\u00e3o ao tipo de regime de bens para a necess\u00e1ria sucess\u00e3o do c\u00f4njuge, em concorr\u00eancia, na segunda classe heredit\u00e1ria: “A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge”. Al\u00e9m disso, ressalte-se que a uni\u00e3o est\u00e1vel segue a mesma regra, por for\u00e7a do RE 646.721, que declarou inconstitucional o art. 1.790.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, tendo em vista a inexist\u00eancia de direito de representa\u00e7\u00e3o na linha ascendente, como disp\u00f5e o art. 1.852 do CC\/2002: “O direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente”.<\/p>\n\n\n\n

10. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habita\u00e7\u00e3o do vi\u00favo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O fato de o vi\u00favo ser casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens n\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) Exige-se o registro imobili\u00e1rio para constitui\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o do vi\u00favo.<\/p>\n\n\n\n

(C) O vi\u00favo pode renunciar ao direito real de habita\u00e7\u00e3o nos autos de invent\u00e1rio ou por escritura p\u00fablica, sem preju\u00edzo de sua participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(D) A copropriedade entre o autor da heran\u00e7a e os descendentes, anterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o, impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o em favor do vi\u00favo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, nos termos do art. 1.831: “Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo o STJ em j\u00e1 antiga jurisprud\u00eancia: “O direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige o registro imobili\u00e1rio (REsp 565.820\/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16\/09\/2004, DJ 14\/03\/2005, p. 323)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela previs\u00e3o do Enunciado 271 da III Jornada de Direito Civil: “O c\u00f4njuge pode renunciar ao direito real de habita\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio ou por escritura p\u00fablica, sem preju\u00edzo de sua participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ: “A copropriedade anterior \u00e0 abertura da sucess\u00e3o impede o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria que ampararia o pretendido direito” (EREsp 1.520.294\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/08\/2020, DJe de 02\/09\/2020)”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei a possibilidade de recurso em duas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ SP e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/SP \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 01. (VUNESP \u2013 TJ\/SP \u2013 Juiz \u2013 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simula\u00e7\u00e3o. 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