{"id":90374,"date":"2017-09-25T21:05:10","date_gmt":"2017-09-26T00:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=90374"},"modified":"2017-09-26T20:36:56","modified_gmt":"2017-09-26T23:36:56","slug":"dpu-direito-do-trabalho-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dpu-direito-do-trabalho-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"DPU: Direito do Trabalho \u2013 Gabarito extraoficial"},"content":{"rendered":"

Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU): Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Fala galera!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Antonio Daud Jr, sou professor de Direito do Trabalho no Estrat\u00e9gia Concursos. Seguem breves coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito do Trabalho aplicadas no dia 24\/09\/2017.<\/p>\n

Seguindo a tend\u00eancia do Cespe neste tipo de concurso, a prova centrou-se bastante na jurisprud\u00eancia do TST, inclusive n\u00e3o consolidada.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbro possibilidade de recurso em face do gabarito preliminar. De toda sorte, se entenderem que cabe algum, pe\u00e7o que entrem em contato conosco.<\/p>\n

Espero que tenham ido bem!<\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Antonio Daud Jr (@prof.antoniodaudjr<\/a><\/strong>)<\/p>\n

 <\/p>\n

Seguem as quest\u00f5es<\/h3>\n
    \n
  1. Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Em determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, …<\/li>\n<\/ol>\n

    Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/h3>\n

    Gabarito (C)<\/strong><\/p>\n

    Trata-se de jurisprud\u00eancia firme do TST. Como estamos diante de um funcion\u00e1rio de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/u> que foi aprovado mediante concurso p\u00fablico, ainda que n\u00e3o est\u00e1vel, deve-se assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao empregado como condi\u00e7\u00e3o para sua dispensa.<\/p>\n

    Abaixo trago um exemplo de julgado do TST nesse sentido:<\/p>\n

    1 – SERVIDOR EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO. APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO. REGIME CELETISTA. DISPENSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERV\u00c2NCIA DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA GARANTIA \u00c0 AMPLA DEFESA. NULIDADE. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que a dispensa de servidor p\u00fablico celetista, contratado mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, ainda que n\u00e3o est\u00e1vel<\/u>, somente pode ser dispensado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por processo administrativo <\/strong>em que seja assegurada a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que apesar da realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito administrativo para a demiss\u00e3o do reclamante, referido ato n\u00e3o assegurou ao reclamante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ante a aus\u00eancia de v\u00e1rios procedimentos previstos legalmente. E mais, ressalto que o reclamado sequer impugnou os fatos descritos no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de determinados procedimentos legais para a legalidade do procedimento administrativo. Emerge, pois, como obst\u00e1culo \u00e0 revis\u00e3o pretendida, o \u00f3bice do art. 896, \u00a7 4.\u00ba, da CLT e da S\u00famula 333\/TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.<\/em><\/p>\n

    (..)<\/em><\/p>\n

    (TST – RR: 841004520085150039, Relator: Dela\u00edde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08\/04\/2015, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 17\/04\/2015)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Caso se identifique, …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rios<\/h3>\n

      Gabarito (C)<\/strong><\/p>\n

      Trata-se do seguro-desemprego pago ao trabalhador resgatado:<\/p>\n

      Lei 7.998\/90, 2\u00ba O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:<\/em><\/p>\n

      I – prover assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria<\/u> ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho for\u00e7ado ou da condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/strong>;<\/em><\/p><\/blockquote>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O empregado dom\u00e9stico que for dispensado …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rios<\/h3>\n

        Gabarito (E)<\/strong><\/p>\n

        Com a regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pela LC 150, os empregados dom\u00e9sticos passaram a fazer jus ao seguro-desemprego, estendido a eles por meio da EC 72\/2013:<\/p>\n

        LC 150, art. 26.\u00a0 O empregado dom\u00e9stico que for dispensado sem justa causa<\/u> far\u00e1 jus ao benef\u00edcio do seguro-desemprego<\/strong>, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, por per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses<\/strong>, de forma cont\u00ednua ou alternada<\/u>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

        O erro da alternativa est\u00e1 em dizer que o contrato dom\u00e9stico extinto na modalidade de rescis\u00e3o indireta n\u00e3o ir\u00e1 ensejar o seguro-desemprego.<\/p>\n

        Na rescis\u00e3o indireta, assim como na dispensa sem justa causa, o empregado dom\u00e9stico far\u00e1 jus ao Seguro-Desemprego.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Se um empregado com mais de um ano…<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rios<\/h3>\n

          Gabarito (C)<\/strong><\/p>\n

          A quest\u00e3o cobrou a regra da assist\u00eancia \u00e0 rescis\u00e3o contratual, existente previamente \u00e0 reforma trabalhista, constante dos \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba do art. 477 da CLT:<\/p>\n

          CLT, art. 477, \u00a7 1\u00ba – O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi\u00e7o<\/u>, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social <\/strong>[atual Minist\u00e9rio do Trabalho].\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

          (..)<\/em><\/p>\n

          CLT, art. 477, \u00a7 3\u00ba – Quando n\u00e3o <\/strong>existir na localidade nenhum dos \u00f3rg\u00e3os previstos neste artigo, a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada pelo Represente do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, onde houver, pelo Defensor P\u00fablico<\/strong> e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao nascituro, …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rios<\/h3>\n

            Gabarito preliminar (E)<\/strong><\/p>\n

            Muito embora o enunciado do item n\u00e3o tenha mencionado expressamente que se referia a um entendimento do TST, a quest\u00e3o cobrou o conhecimento do precedente noticiado no Informativo TST n\u00ba 156 (abril\/2017), em que prevaleceu o entendimento contido na SUM-363 do TST (efeitos do contrato nulo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) em detrimento da estabilidade da gestante (ADCT, art. 10, II, b):<\/p>\n

            Mat\u00e9ria afetada ao Tribunal Pleno. Gestante. Contrato nulo. Aus\u00eancia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Estabilidade provis\u00f3ria. Indevida. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 363 do TST.<\/em><\/p>\n

            N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a garantia provis\u00f3ria de emprego \u00e0 empregada gestante dispensada em raz\u00e3o do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente p\u00fablico<\/strong>, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/u>. Incid\u00eancia dos estritos termos da S\u00famula n\u00ba 363<\/strong> do TST que, diante da invalidade da contrata\u00e7\u00e3o, assegura apenas o pagamento das horas trabalhadas e das contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS, por expressa previs\u00e3o de lei. Ao caso concreto n\u00e3o se aplica a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 103 da OIT, que consagra o direito das empregadas gestantes \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e veda a dispensa nesse per\u00edodo, nem a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no que concerne ao alcance da estabilidade prevista no art. 10, II, \u201cb\u201d, do ADCT, pois ambas as situa\u00e7\u00f5es pressup\u00f5em a validade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes, condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada na hip\u00f3tese. (..)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

            TST-E-ED-RR-175700-88.2007.5.04.0751, Tribunal Pleno, rel. Min. Dela\u00edde Miranda Arantes, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, 17.4.2017<\/p>\n

             <\/p>\n

            No gabarito extraoficial, hav\u00edamos entendimento que estava certa a quest\u00e3o. Todavia, ap\u00f3s ser alertado por um aluno, vejo que foi feita sim men\u00e7\u00e3o ao entendimento do TST (apesar de n\u00e3o ter mencionado entendimento do TST especificamente no item, o Cespe o fez no in\u00edcio do conjunto destas quest\u00f5es).<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tomadora …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rios<\/h3>\n

              Gabarito (E)<\/strong>, tendo em vista que, no caso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tomadora, n\u00e3o se trata de culpa presumida. Transcrevo abaixo o que disp\u00f5e a atual reda\u00e7\u00e3o do item V da SUM-331 do TST (ainda n\u00e3o reformada\/cancelada pelo TST):<\/p>\n

              SUM-331, V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o<\/strong> decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Em acordo coletivo de trabalho, …<\/li>\n<\/ol>\n

                Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula…<\/p>\n

                Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                Gabarito (C)<\/strong><\/p>\n

                Trata-se da cobran\u00e7a de jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada do TST, divulgada no Informativo TST n\u00ba 160:<\/p>\n

                A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Gestante. Garantia de emprego. Amplia\u00e7\u00e3o do prazo. Cl\u00e1usula restrita \u00e0s empregadas contratadas por prazo indeterminado. Validade. Inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio da isonomia.<\/em><\/p>\n

                \u00c9 v\u00e1lida<\/strong> cl\u00e1usula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da estabilidade provis\u00f3ria das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado. O tratamento diferenciado<\/u> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empregadas contratadas por prazo determinado n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da isonomia<\/strong>, pois a natureza do v\u00ednculo de trabalho, nas duas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 distinta. Ademais, a norma em quest\u00e3o \u00e9 resultado da negocia\u00e7\u00e3o entre os atores sociais e contou com a aprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da categoria profissional. (..)<\/em><\/p>\n

                TST-RO-422-69.2016.5.08.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 5.6.2017<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Conforme o entendimento do TST, …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                  Gabarito (E)<\/strong>, tendo em vista o que disp\u00f5e a OJ-410 da SDI-1 do TST:<\/p>\n

                  OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S O S\u00c9TIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7\u00ba, XV, DA CF. VIOLA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

                  Viola o art. 7\u00ba, XV, da CF a concess\u00e3o de repouso semanal remunerado ap\u00f3s<\/strong> o s\u00e9timo dia<\/u> consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. No per\u00edodo em que houver paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                    Gabarito (C)<\/strong>, j\u00e1 que trata-se de situa\u00e7\u00e3o que implica perda de direito \u00e0s f\u00e9rias, prevista no art. 133 da CLT:<\/p>\n

                    CLT, art. 133 – N\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias<\/strong> o empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo: (..)<\/em><\/p>\n

                    III – deixar de trabalhar, com percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio<\/u>, por mais de 30 (trinta) dias<\/strong>, em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos servi\u00e7os da empresa; e<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. De acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, ser\u00e1 …<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                      Gabarito (E)<\/strong>. Quest\u00e3o que cobrou jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada do TST.<\/p>\n

                      Antes de adentrar \u00e0 jurisprud\u00eancia do TST, destaco que n\u00e3o se trata da cumula\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade. Estamos diante da cumula\u00e7\u00e3o de dois adicionais de insalubridade (insalubridade 1 + insalubridade 2).<\/p>\n

                      E, a este respeito, o TST n\u00e3o tem admitido tal cumula\u00e7\u00e3o, a exemplo do julgado transcrito a seguir:<\/p>\n

                      1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CUMULA\u00c7\u00c3O DE AGENTES INSALUBRES – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP\u00c7\u00c3O DE MAIS DE UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.<\/em><\/p>\n

                      O entendimento dominante nesta Corte \u00e9 o da impossibilidade<\/strong> de cumula\u00e7\u00e3o de dois ou mais adicionais de insalubridade, segundo intelec\u00e7\u00e3o que se faz do art. 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT, pelo qual n\u00e3o h\u00e1 nem mesmo a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o com o adicional de periculosidade.<\/em><\/p>\n

                      (..)<\/em><\/p>\n

                      (TST – RR: 1398002920005150025 139800-29.2000.5.15.0025, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 16\/11\/2005, 4\u00aa Turma,, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 10\/02\/2006.)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. O empregado com defici\u00eancia poder\u00e1 movimentar sua conta vinculada ao FGTS…<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                        Gabarito (C)<\/strong>, de acordo com hip\u00f3tese de saque prevista na Lei 8.036 (inserida pela Lei 13.146\/2015):<\/p>\n

                        Lei 8.036\/90, art. 20, XVIII – quando o trabalhador com defici\u00eancia, por prescri\u00e7\u00e3o, necessite adquirir \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade e de inclus\u00e3o social.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

                         <\/p>\n

                          \n
                        1. Para o TST, a greve realizada com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica expl\u00edcita,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rios<\/h3>\n

                          Gabarito (C)<\/strong>, com fundamento na jurisprud\u00eancia n\u00e3o consolidada do TST, a exemplo do que consta no Informativo TST n\u00ba 157:<\/p>\n

                          Portu\u00e1rios. Greve. Abusividade. Paralisa\u00e7\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/em><\/p>\n

                          A greve realizada por expl\u00edcita motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, mesmo que por curto per\u00edodo de tempo, \u00e9 abusiva<\/strong>, visto que o empregador n\u00e3o disp\u00f5e de poder de negocia\u00e7\u00e3o para pacificar o conflito. Sob esse fundamento, a SDC, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordin\u00e1rio do Sindicato dos Operadores Portu\u00e1rios de S\u00e3o Paulo, e, no m\u00e9rito, por maioria, deu-lhes parcial provimento para declarar abusivo o movimento de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades dos portu\u00e1rios, que teve como prop\u00f3sito abrir espa\u00e7o para a negocia\u00e7\u00e3o do novo marco regulat\u00f3rio implantado pela MP n\u00ba 595\/2012, a qual passou a dispor acerca da explora\u00e7\u00e3o direta e indireta, pela Uni\u00e3o, dos portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e sobre as atividades dos operadores portu\u00e1rios, entre outras provid\u00eancias.\u00a0 (..)<\/em><\/p>\n

                          TST-RO-1393- 27.2013.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 24.4.2017<\/em><\/p><\/blockquote>\n

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