https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\nDIREITO CONSTITUCIONAL – TCE\/PE – Analista de Gest\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\nA respeito dos princ\u00edpios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n76 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) A liberdade de reuni\u00e3o e o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espa\u00e7os p\u00fablicos para protestar em favor da legaliza\u00e7\u00e3o do uso e da comercializa\u00e7\u00e3o de drogas no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o STF, a defesa da legaliza\u00e7\u00e3o das drogas em espa\u00e7os p\u00fablicos (\u201cmarcha da maconha<\/em>\u201d) \u00e9 compat\u00edvel<\/em><\/strong> com a liberdade de express\u00e3o e com o direito de reuni\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n77 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) A regra da separa\u00e7\u00e3o dos poderes impede que os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, necess\u00e1rios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo presidente da Rep\u00fablica, sejam submetidos ao crivo do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nNa ADI 4029, o STF considerou que \u00e9 poss\u00edvel o controle jurisdicional<\/em><\/strong> dos requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, mas apenas em casos excepcionais<\/em><\/strong>, nos quais for evidente a aus\u00eancia desses pressupostos. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n78 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) \u00d3rg\u00e3o estatal somente poder\u00e1 exigir, em edital de concurso p\u00fablico, realiza\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico para a habilita\u00e7\u00e3o de candidatos ao cargo previsto, se houver previs\u00e3o legal para tal aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA S\u00famula Vinculante n\u00ba 44 prev\u00ea que \u201cs\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico\u201d<\/em>. Assim, o edital de concurso n\u00e3o \u00e9 instrumento suficiente para, sozinho, exigir exame psicot\u00e9cnico. \u00c9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal nesse sentido. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n79 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) O princ\u00edpio constitucional da publicidade de atos processuais alcan\u00e7a n\u00e3o apenas os autos do processo, mas tamb\u00e9m as sess\u00f5es e audi\u00eancias.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\u00c9 isso mesmo. O princ\u00edpio constitucional da publicidade alcan\u00e7a os autos do processo, as sess\u00f5es e as audi\u00eancias. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n
Considerando o que disp\u00f5e a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos pol\u00edticos, bem como dos partidos pol\u00edticos, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n80 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Os partidos pol\u00edticos adquirem personalidade jur\u00eddica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 17, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201cos partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil<\/strong>, registrar\u00e3o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 que se falar em aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade \u201cna forma da lei eleitoral<\/em>\u201d, tampouco em \u201cregistro do estatuto no TRE<\/em>\u201d do estado da sede. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n81 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Por imposi\u00e7\u00e3o de lei, se um \u00f3rg\u00e3o estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse \u00f3rg\u00e3o poder\u00e3o, desde que com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estatal competente, fundar sindicato.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA cria\u00e7\u00e3o de sindicato independe<\/em><\/strong> de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Segundo o art. 8\u00ba, I, CF\/88, \u201ca lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado<\/u> para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n82 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/u>: Cl\u00e1udio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em pa\u00eds estrangeiro, onde teve um filho com uma cidad\u00e3 local. Assertiva<\/u>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, segundo a CF, o filho de Cl\u00e1udio poder\u00e1 ser considerado brasileiro nato, ainda que n\u00e3o venha a residir no Brasil.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO filho de Cl\u00e1udio poder\u00e1 ser brasileiro nato se for registrado em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente<\/em><\/strong> OU<\/u> se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim, ele pode ser considerado brasileiro nato mesmo que nunca venha a residir no Brasil. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n83 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poder\u00e1 concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas elei\u00e7\u00f5es estaduais daquele ano, mas n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o no pleito posterior.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 14, \u00a7 5\u00ba, CF\/88, \u201co Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo<\/strong> no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00ed<\/u>odo subseq\u00fcente<\/em>\u201d.<\/p>\nAssim, se o Presidente da Assembleia Legislativa substituiu o Governador nos seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es, ele poder\u00e1 concorrer ao cargo de Governador naquele ano<\/em><\/strong>, mas n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o no pleito posterior.<\/p>\nQuest\u00e3o correta.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado federal brasileiro, \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados federados e aos munic\u00edpios, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n84 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) A cria\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA cria\u00e7\u00e3o de um Munic\u00edpio \u00e9 compet\u00eancia da Assembleia Legislativa <\/u>(e n\u00e3o do Governador!), por meio de lei ordin\u00e1ria estadual. Como exemplo, o art. 15, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco reconhece tal compet\u00eancia \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Cabe destacar que, para a cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio exige-se, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade municipal<\/em><\/strong> e de consulta pr\u00e9via mediante plebiscito<\/em><\/strong>. H\u00e1 necessidade tamb\u00e9m da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal, definindo o per\u00edodo dentro do qual podem ocorrer altera\u00e7\u00f5es federativas envolvendo Munic\u00edpios.<\/p>\nQuest\u00e3o errada.<\/p>\n
85 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Lei municipal de interesse local que tratar de combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o contrariar\u00e1 a CF, uma vez que esta compet\u00eancia \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o STF, o Munic\u00edpio \u00e9 competente<\/em><\/strong> para legislar sobre meio ambiente, desde que haja interesse local<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que os Munic\u00edpios legislem sobre o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o. Refor\u00e7ando essa ideia, cabe registrar que o art. 23, VI, CF\/88, estabelece que \u00e9 compet\u00eancia comum a todos os entes federativos \u201cproteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\nNo que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do presidente da Rep\u00fablica e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n86 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia de natureza legislativa, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito compete ao Congresso Nacional<\/em><\/strong>, nos termos do art. 49, XV, CF\/88. Essa convoca\u00e7\u00e3o ocorre mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto legislativo<\/u>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n87 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Quando um cargo p\u00fablico federal estiver vago, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 extingui-lo por decreto, sendo essa compet\u00eancia indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO Presidente pode, mediante decreto aut\u00f4nomo, extinguir cargo p\u00fablico vago<\/em><\/strong>. Trata-se de compet\u00eancia deleg\u00e1vel<\/u> do Presidente da Rep\u00fablica. Quest\u00e3o errada.<\/p>\nA respeito de processo legislativo, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n88 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Dado o princ\u00edpio da simetria, lei estadual para tratar de situa\u00e7\u00e3o funcional de servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dever\u00e1 ser proposta pelo governador do estado.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\u00c9 exatamente isso! \u00c9 de iniciativa privativa do Governador<\/em><\/strong> projeto de lei que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o funcional de servidores p\u00fablicos estaduais. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n89 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Comiss\u00e3o do Senado Federal poder\u00e1 propor emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mas tal emenda, mesmo ap\u00f3s discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, n\u00e3o poder\u00e1 ser promulgada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nAs Comiss\u00f5es<\/u> da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal n\u00e3o t\u00eam legitimidade <\/em><\/strong>para propor PEC. A PEC pode ser proposta por: i) 1\/3 (um ter\u00e7o), no m\u00ednimo, dos Deputados Federais ou Senadores; ii) Presidente da Rep\u00fablica; iii) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n90 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) O presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 vetar al\u00ednea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o fa\u00e7a integralmente.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este dever\u00e1 abranger o texto integral<\/u> de artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n
Acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, <\/strong>julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n91 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/u>: Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concess\u00f3rio inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), sem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva<\/u>: A atua\u00e7\u00e3o do TCU foi constitucional, pois a aprecia\u00e7\u00e3o da referida concess\u00e3o dispensa a participa\u00e7\u00e3o do aposentado.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nPara resolver essa quest\u00e3o, era importante que o aluno conhecesse a S\u00famula Vinculante n\u00ba 03, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n
S\u00famula Vinculante n\u00ba 03:<\/em><\/strong> Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada<\/u> a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/em><\/p>\nDesse modo, n\u00e3o h\u00e1 ampla defesa e contradit\u00f3rio<\/em><\/strong> na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, a atua\u00e7\u00e3o do TCU foi constitucional.<\/p>\nQuest\u00e3o correta.<\/p>\n
92 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poder\u00e1 realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam est\u00e1 de acordo com a CF.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\u00c9 poss\u00edvel que lei estadual preveja que compete \u00e0 Assembleia Legislativa<\/em><\/strong> realizar o controle das contas do Tribunal de Contas do Estado<\/u>. Na ADI 2597, decidiu o STF que “n\u00e3o obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, como \u00f3rg\u00e3o eminentemente t\u00e9cnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como \u00f3rg\u00e3o auxiliar\u201d. <\/em><\/p>\nQuest\u00e3o correta.<\/p>\n
93 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) pode realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, auditoria de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 71, IV, CF\/88, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem compet\u00eancia para \u201crealizar, por iniciativa pr\u00f3pria<\/u>, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias<\/u> de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\nNo que diz respeito ao Poder Judici\u00e1rio, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n94 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 dotado de compet\u00eancia administrativa e jurisdicional.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO CNJ n\u00e3o tem compet\u00eancia jurisdicional<\/em><\/strong>, mas apenas administrativa. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n95 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Desembargador aposentado que cometer crime comum ser\u00e1 processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, haja vista o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o restringir-se aos magistrados da ativa.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nNo RE 546.609, o STF decidiu que, ap\u00f3s a aposentadoria<\/u>, o Desembargador n\u00e3o tem direito ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Assim, o Desembargador aposentado ser\u00e1 processado e julgado no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n96 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Em caso de crime de responsabilidade, caber\u00e1 \u00e0 assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constitui\u00e7\u00e3o do estado assim determine.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nNos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas do estado s\u00e3o processados e julgados pelo STJ<\/em><\/strong> (art. 105, I, al\u00ednea \u201ca\u201d). Ademais, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/u> legislar sobre crimes de responsabilidade, n\u00e3o podendo dispor sobre o tema a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n97 -(CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Cidad\u00e3o comum que cometer crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho ser\u00e1 processado e julgado pela justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nOs ju\u00edzes federais t\u00eam compet\u00eancia para processar e julgar os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n98 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias p\u00fablicas, \u00e9 garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nOs procuradores do Estado n\u00e3o possuem a garantia da inamovibilidade. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n
99 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Emenda \u00e0 CF reconheceu \u00e0 defensoria p\u00fablica a independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA EC n\u00ba 80\/2014 previu que s\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n100 – (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Segundo a CF, Minist\u00e9rio P\u00fablico que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrar\u00e1, respectivamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU n\u00e3o integra o MPU. Do mesmo modo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE n\u00e3o integra o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo, tivemos a prova do TCE-PE. A seguir, comento a prova de Direito Constitucional do cargo de Analista de Gest\u00e3o (Administra\u00e7\u00e3o). Foi uma prova bem interessante elaborada pelo CESPE! Abra\u00e7os, Ricardo Vale “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo” P.S: Sigam-me no Instagram e acompanhem o meu projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-90323","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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