Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Conseguimos obter a prova da DPU para Defensor P\u00fablico Federal, ainda que o gabarito provis\u00f3rio ainda n\u00e3o esteja p\u00fablico, ficando dispon\u00edvel apenas amanh\u00e3.<\/strong><\/p>\n Ainda assim, vou apresentar para voc\u00eas a corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Civil e de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial e, caso o gabarito provis\u00f3rio divirja do que aqui apresentamos, tecerei coment\u00e1rios outros, posteriormente. Igualmente, os argumentos aqui lan\u00e7ados j\u00e1 servem, eventualmente, de recurso, caso a banca apresente diverg\u00eancia.<\/p>\n A prova estava relativamente f\u00e1cil para os padr\u00f5es do CESPE e de uma prova do n\u00edvel da DPU. Boa parte das quest\u00f5es poderia ser respondida com uma boa dose de l\u00f3gica e bom senso, o que nem sempre \u00e9 um bom indicativo, j\u00e1 que candidatos muito bem preparados e nem t\u00e3o bem preparados assim poderiam acertar com grande probabilidade de apresentarem resultado semelhante.<\/p>\n Por outro lado, v\u00e1rias das quest\u00f5es, quase todas, na realidade, trataram de entendimentos dos tribunais superiores, v\u00e1rios deles presentes nos nossos \u00faltimos Informativos Estrat\u00e9gicos do STJ. Isso refor\u00e7a o que eu sempre digo para as provas das Carreiras Jur\u00eddicas cuja prova \u00e9 feita pelo CESPE: atente para a jurisprud\u00eancia! Acompanhe os Informativos do STJ, eles s\u00e3o gr\u00e1tis!<\/p>\n Por fim, as quest\u00f5es, em geral, n\u00e3o me pareceram complicadas de analisar:<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: B \u00e9 s\u00f3cio cotista da sociedade empres\u00e1ria A Ltda, que est\u00e1 encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade.<\/p>\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, em eventual demanda judicial envolvendo B e a figura jur\u00eddica A Ltda., esta poder\u00e1 requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria, tendo como fundamento \u00fanico o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, agora tamb\u00e9m permitida expressamente pelo art. 133, \u00a72\u00ba do CPC\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel, segundo a de longa data jurisprud\u00eancia do STJ, apenas quando se verificam os requisitos do art. 50 do CC\/2002, quais sejam o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial. O mero encerramento das atividades, que sequer foi apontado pelo enunciado como irregular, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de permitir \u00e0 sociedade empres\u00e1ria a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade para vasculhar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio cotista.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: O cond\u00f4mino B deve taxas condominiais extraordin\u00e1ria, estabelecidas em instrumento particular ao condom\u00ednio edil\u00edcio A<\/p>\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o condom\u00ednio A goza de prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da presta\u00e7\u00e3o, para exercer o direito de cobran\u00e7a das referidas taxas<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, conforme meus coment\u00e1rios j\u00e1 feitos no Informativo Estrat\u00e9gico STJ 596 acerca do julgado que gerou essa assertiva: \u201cRECURSO\u00a0 ESPECIAL\u00a0 REPRESENTATIVO\u00a0 DE\u00a0 CONTROV\u00c9RSIA.\u00a0 DIREITO CIVIL. COBRAN\u00c7A\u00a0\u00a0 DE\u00a0 TAXAS\u00a0 CONDOMINIAIS.\u00a0 D\u00cdVIDAS\u00a0 L\u00cdQUIDAS,\u00a0 PREVIAMENTE ESTABELECIDAS\u00a0 EM DELIBERA\u00c7\u00d5ES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS\u00a0 ATAS.\u00a0 PRAZO\u00a0 PRESCRICIONAL.\u00a0 O\u00a0 ART.\u00a0 206, \u00a7 5\u00ba, I, DO C\u00d3DIGO\u00a0 CIVIL\u00a0 DE\u00a0 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENS\u00c3O\u00a0 DE COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDAS L\u00cdQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO P\u00daBLICO OU PARTICULAR, \u00c9 O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015 (art. 543-C\u00a0 do\u00a0 CPC\/1973),\u00a0 \u00e9\u00a0 a seguinte: Na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, \u00e9 quinquenal o prazo prescricional para que o Condom\u00ednio geral ou\u00a0 edil\u00edcio\u00a0 (vertical\u00a0 ou\u00a0 horizontal)\u00a0 exercite\u00a0 a\u00a0 pretens\u00e3o\u00a0 de cobran\u00e7a\u00a0 de taxa condominial ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, constante em\u00a0 instrumento\u00a0 p\u00fablico\u00a0 ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da presta\u00e7\u00e3o (REsp 1483930\/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/11\/2016, DJe 01\/02\/2017)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o poder\u00e1 atingir o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determina\u00e7\u00e3o expressa para tanto.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, nada a literalidade do art. 6\u00ba (\u201cA Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d) que n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o em sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Se o indiv\u00edduo A publicar, com fins econ\u00f4micos ou comerciais, imagens do indiv\u00edduo B, sem autoriza\u00e7\u00e3o deste, ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, entendimento que n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel caso a publica\u00e7\u00e3o seja relativa a propaganda pol\u00edtico-eleitoral.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que a S\u00famula 403 do STJ (\u201cIndepende\u00a0 de\u00a0 prova\u00a0 do\u00a0 preju\u00edzo\u00a0 a\u00a0 indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0 pela\u00a0 publica\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00e3o\u00a0 autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais\u201d) se aplica tamb\u00e9m \u00e0 propaganda pol\u00edtico-eleitoral, como j\u00e1 decidiu o STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO \u00c0 IMAGEM. USO INDEVIDO DA IMAGEM DE MENOR. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por danos morais, movida por menor que teve sua fotografia estampada, sem autoriza\u00e7\u00e3o, em material impresso de propaganda eleitoral<\/u> de candidato ao cargo de vereador municipal. Recurso especial que veicula a pretens\u00e3o de que seja reconhecida a configura\u00e7\u00e3o de danos morais indeniz\u00e1veis a partir do uso n\u00e3o autorizado da imagem de menor para fins eleitorais. Para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral pelo uso n\u00e3o autorizado da imagem de menor n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, pois o dano se apresenta in re ipsa.<\/u> O dever de indenizar decorre do pr\u00f3prio uso n\u00e3o autorizado do personal\u00edssimo direito \u00e0 imagem, n\u00e3o havendo de se cogitar da prova da exist\u00eancia concreta de preju\u00edzo ou dano, nem de se investigar as consequ\u00eancias reais do uso. Revela-se desinfluente, para fins de reconhecimento da proced\u00eancia do pleito indenizat\u00f3rio em apre\u00e7o, o fato de o informativo no qual indevidamente estampada a fotografia do menor autor n\u00e3o denotar a exist\u00eancia de finalidade comercial ou econ\u00f4mica, mas meramente eleitoral de sua distribui\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u<\/u> (REsp 1217422\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/09\/2014, DJe 30\/09\/2014)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n \u201cNo mundo contempor\u00e2neo (p\u00f3s-moderno), a fam\u00edlia perdeu o car\u00e1ter natural, assumindo nova fei\u00e7\u00e3o, forjada, agora, em fen\u00f4menos culturais. A fam\u00edlia de hoje representa um \u201cfen\u00f4meno humano em que se funda a sociedade, sendo imposs\u00edvel compreend\u00ea-la sen\u00e3o \u00e0 luz da interdisciplinaridade, m\u00e1xime na sociedade contempor\u00e2nea, marcada por rela\u00e7\u00f5es complexas, plurais, abertas, multifacetadas e (por que n\u00e3o?) globalizadas\u201d.<\/p>\n A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue os itens que se seguem, tendo como refer\u00eancia o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n Antes da regulamenta\u00e7\u00e3o legal da uni\u00e3o est\u00e1vel, era necess\u00e1rio para futura partilha igualit\u00e1ria, comprovar o esfor\u00e7o comum dos companheiros na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio coletivo, o que n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio em raz\u00e3o da atual presun\u00e7\u00e3o de m\u00fatua assist\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, como se extrai de julgado que analisou situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 descrita no enunciado relativamente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o levada a cabo pela Lei 9.278\/1996: \u201cDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PATRIM\u00d4NIO EM NOME DO COMPANHEIRO. PROVA DO ESFOR\u00c7O COMUM. LEI 9.278\/96. UNI\u00c3O DISSOLVIDA ANTES DE SUA VIG\u00caNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTILHA PROPORCIONAL \u00c0 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 07\/STJ. A jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas que integram a Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, existente a prova do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o ou incremento do patrim\u00f4nio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribui\u00e7\u00e3o, abre-se ensejo \u00e0 partilha dos bens (S\u00famula 380\/STF). N\u00e3o se aplicam \u00e0s uni\u00f5es livres dissolvidas antes de 13.05.96 (data da publica\u00e7\u00e3o) as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 9.278\/96, principalmente no concernente \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de se formar o patrim\u00f4nio com o esfor\u00e7o comum igualit\u00e1rio, pois aquelas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 se achavam consolidadas antes da vig\u00eancia do diploma normativo. A partilha do patrim\u00f4nio deve, pois, observar a contribui\u00e7\u00e3o de cada um dos concubinos para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o significando, necessariamente, mea\u00e7\u00e3o (REsp 174.051\/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30\/04\/2002, DJ 01\/07\/2002, p. 335)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n \u201cNo mundo contempor\u00e2neo (p\u00f3s-moderno), a fam\u00edlia perdeu o car\u00e1ter natural, assumindo nova fei\u00e7\u00e3o, forjada, agora, em fen\u00f4menos culturais. A fam\u00edlia de hoje representa um \u201cfen\u00f4meno humano em que se funda a sociedade, sendo imposs\u00edvel compreend\u00ea-la sen\u00e3o \u00e0 luz da interdisciplinaridade, m\u00e1xime na sociedade contempor\u00e2nea, marcada por rela\u00e7\u00f5es complexas, plurais, abertas, multifacetadas e (por que n\u00e3o?) globalizadas\u201d.<\/p>\n A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue os itens que se seguem, tendo como refer\u00eancia o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n A anula\u00e7\u00e3o de registro espont\u00e2neo de paternidade pelo pai socioafetivo \u00e9 admitida na hip\u00f3tese de \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d, ainda que esta seja fonte de v\u00ednculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico fundamentado na mera liberalidade e realizado \u00e0 margem do ordenamento p\u00e1trio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, como j\u00e1 estabeleceu o STJ em variadas oportunidades: \u201cRECURSO\u00a0 ESPECIAL.\u00a0 DIREITO DE FAM\u00cdLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO\u00a0\u00a0 C\u00d3DIGO\u00a0\u00a0 CIVIL.\u00a0\u00a0 POSSIBILIDADE.\u00a0\u00a0 PATERNIDADE.\u00a0 RECONHECIMENTO ESPONT\u00c2NEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO C\u00d3DIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXIST\u00caNCIA.\u00a0\u00a0 ANULA\u00c7\u00c3O.\u00a0\u00a0 IMPOSSIBILIDADE.\u00a0\u00a0 PRINC\u00cdPIO\u00a0 DO\u00a0 MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. A socioafetividade \u00e9 contemplada pelo art. 1.593 do C\u00f3digo Civil, no\u00a0 sentido de que o parentesco \u00e9 natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. Impossibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do menor por\u00a0 aus\u00eancia dos requisitos para tanto, quais sejam: a configura\u00e7\u00e3o de erro ou falsidade (art. 1.604 do C\u00f3digo Civil).\u00a0 A paternidade socioafetiva realiza a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana por permitir que um indiv\u00edduo tenha reconhecido seu hist\u00f3rico de\u00a0 vida\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 condi\u00e7\u00e3o\u00a0 social\u00a0 ostentada,\u00a0 valorizando,\u00a0 al\u00e9m dos aspectos formais, como a regular ado\u00e7\u00e3o, a verdade real dos fatos.\u00a0 A\u00a0 posse\u00a0 de estado de filho, que consiste no desfrute p\u00fablico e cont\u00ednuo\u00a0 da\u00a0 condi\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 filho\u00a0 leg\u00edtimo,\u00a0 restou\u00a0 atestada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.\u00a0 A\u00a0 “ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira”, ainda que fundamentada na “piedade”, e muito\u00a0 embora seja expediente \u00e0 margem do ordenamento p\u00e1trio, quando se\u00a0 fizer\u00a0 fonte de v\u00ednculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho\u00a0 registrado\u00a0 n\u00e3o\u00a0 consubstancia\u00a0 neg\u00f3cio\u00a0 jur\u00eddico\u00a0 sujeito\u00a0 a distrato por mera liberalidade<\/u>, tampouco aven\u00e7a submetida a condi\u00e7\u00e3o resolutiva,\u00a0 consistente no t\u00e9rmino do relacionamento com a genitora (Precedente).\u00a0 Aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, que n\u00e3o pode\u00a0 ter\u00a0 a\u00a0 manifesta\u00a0 filia\u00e7\u00e3o\u00a0 modificada\u00a0 pelo\u00a0 pai registral e socioafetivo,\u00a0 afigurando-se\u00a0 irrelevante,\u00a0 nesse\u00a0 caso,\u00a0 a\u00a0 verdade biol\u00f3gica (REsp 1613641\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/05\/2017, DJe 29\/05\/2017)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n \u201cNo mundo contempor\u00e2neo (p\u00f3s-moderno), a fam\u00edlia perdeu o car\u00e1ter natural, assumindo nova fei\u00e7\u00e3o, forjada, agora, em fen\u00f4menos culturais. A fam\u00edlia de hoje representa um \u201cfen\u00f4meno humano em que se funda a sociedade, sendo imposs\u00edvel compreend\u00ea-la sen\u00e3o \u00e0 luz da interdisciplinaridade, m\u00e1xime na sociedade contempor\u00e2nea, marcada por rela\u00e7\u00f5es complexas, plurais, abertas, multifacetadas e (por que n\u00e3o?) globalizadas\u201d.<\/p>\n A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue os itens que se seguem, tendo como refer\u00eancia o entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n A exist\u00eancia de v\u00ednculo com o pai ou a n\u00e3o registral n\u00e3o impede que o filho exer\u00e7a o direito de busca da ancestralidade e da origem gen\u00e9tica, dado que o reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o configura direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, como corretamente j\u00e1 fixou o STJ: \u201cRECURSO\u00a0 ESPECIAL.\u00a0 DIREITO\u00a0 DE\u00a0 FAM\u00cdLIA.\u00a0 FILIA\u00c7\u00c3O. IGUALDADE ENTRE FILHOS.\u00a0 ART.\u00a0 227,\u00a0 \u00a7\u00a0 6\u00ba,\u00a0 DA\u00a0 CF\/1988.\u00a0 A\u00c7\u00c3O\u00a0 DE\u00a0 INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE.\u00a0\u00a0\u00a0 PATERNIDADE\u00a0\u00a0\u00a0 SOCIOAFETIVA.\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00cdNCULO\u00a0\u00a0 BIOL\u00d3GICO. COEXIST\u00caNCIA.\u00a0 DESCOBERTA\u00a0 POSTERIOR.\u00a0 EXAME DE DNA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESS\u00d3RIOS. GARANTIA. REPERCUSS\u00c3O GERAL. STF. No que se refere\u00a0 ao Direito de Fam\u00edlia, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao\u00a0 permitir\u00a0 a\u00a0 igualdade de filia\u00e7\u00e3o, afastando a odiosa distin\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente entre filhos leg\u00edtimos, legitimados e ileg\u00edtimos (art. 227, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 898.060,\u00a0 com\u00a0 repercuss\u00e3o geral reconhecida, admitiu a coexist\u00eancia entre as paternidades biol\u00f3gica e a socioafetiva, afastando qualquer interpreta\u00e7\u00e3o apta a ensejar a hierarquiza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos.\u00a0 A\u00a0 exist\u00eancia\u00a0 de v\u00ednculo com o pai registral n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 direito\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 busca\u00a0\u00a0 da\u00a0 origem\u00a0 gen\u00e9tica<\/u>\u00a0 ou\u00a0 de reconhecimento\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 paternidade\u00a0\u00a0 biol\u00f3gica.\u00a0\u00a0 Os\u00a0\u00a0 direitos\u00a0\u00a0 \u00e0 ancestralidade,\u00a0\u00a0 \u00e0\u00a0 origem\u00a0 gen\u00e9tica\u00a0 e\u00a0 ao\u00a0 afeto\u00a0 s\u00e3o,\u00a0 portanto, compat\u00edveis.\u00a0\u00a0 O\u00a0 reconhecimento\u00a0 do\u00a0 estado\u00a0 de\u00a0 filia\u00e7\u00e3o\u00a0 configura\u00a0 direito personal\u00edssimo,\u00a0\u00a0 indispon\u00edvel\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 imprescrit\u00edvel<\/u>,\u00a0 que\u00a0 pode\u00a0 ser exercitado,\u00a0 portanto, sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o, contra os pais ou seus herdeiros (REsp 1618230\/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28\/03\/2017, DJe 10\/05\/2017)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance pressup\u00f5e uma possibilidade concreta, real e com alto grau de probabilidade de se garantir um benef\u00edcio ou sofrer um preju\u00edzo, bem como que a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente tenha nexo causal com a perda da oportunidade de exercer a chance.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, como recorrentemente decide o STJ: \u201cCIVIL.\u00a0 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL.\u00a0 ERRO\u00a0 M\u00c9DICO.\u00a0 RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL\u00a0 N\u00c3O\u00a0 CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 282\/STF.\u00a0 DISS\u00cdDIO\u00a0 JURISPRUDENCIAL.\u00a0 COTEJO\u00a0 ANAL\u00cdTICO E SIMILITUDE F\u00c1TICA.\u00a0 INDICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSITIVO LEGAL. AUS\u00caNCIA. ACOMPANHAMENTO NO P\u00d3S-OPERAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE.\u00a0 ERRO\u00a0 GROSSEIRO.\u00a0 NEGLIG\u00caNCIA.\u00a0 AUS\u00caNCIA. Por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.254.141\/PR, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu\u00a0 que a teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como crit\u00e9rio\u00a0 para\u00a0 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, ocasionada por erro m\u00e9dico, na hip\u00f3tese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente.\u00a0 A vis\u00e3o tradicional da responsabilidade civil subjetiva; na qual \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do dano, do ato il\u00edcito e do nexo de causalidade\u00a0 entre o dano sofrido pela v\u00edtima e o ato praticado pelo sujeito;\u00a0 n\u00e3o \u00e9 mitigada na teoria da perda de uma chance. Presentes a conduta do m\u00e9dico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de cura do paciente, presente o nexo causal (REsp 1622538\/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/03\/2017, DJe 24\/03\/2017)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria objetiva a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obriga\u00e7\u00e3o. Por isso, essa atualiza\u00e7\u00e3o deve observar as oscila\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias positivas e desconsiderar as negativas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que o STJ fixou entendimento de que a corre\u00e7\u00e3o considera tanto as varia\u00e7\u00f5es positivas quanto as negativas: \u201cRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNIT\u00c1RIA DE TELEFONIA. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. APLICA\u00c7\u00c3O DE \u00cdNDICES NEGATIVOS DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. CABIMENTO. REJEI\u00c7\u00c3O DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS\u00a0 ADVOCAT\u00cdCIOS. DESCABIMENTO. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os \u00edndices de defla\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de cr\u00e9dito oriundo de t\u00edtulo executivo judicial, preservado o seu valor nominal (REsp 1361191\/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19\/03\/2014, DJe 27\/06\/2014)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n A recusa injustificada da operadora de plano de sa\u00fade em autorizar cobertura financeira de tratamento m\u00e9dico a que esteja contratualmente obrigada enseja indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, como reiteradamente decide o STJ: \u201cAGRAVO\u00a0 INTERNO\u00a0 NO\u00a0 RECURSO\u00a0 ESPECIAL\u00a0 – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER (COBERTURA\u00a0 FINANCEIRA\u00a0 DE\u00a0 CIRURGIA\u00a0 DE\u00a0 GASTROPLASTIA\u00a0 POR\u00a0 V\u00cdDEO) CUMULADA\u00a0 COM\u00a0 PEDIDO\u00a0 DE\u00a0 INDENIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 POR\u00a0 DANOS\u00a0 MORAIS – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA\u00a0 DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO INSURG\u00caNCIA DA OPERADORA DE PLANO\u00a0 DE\u00a0 SA\u00daDE. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de\u00a0 que\u00a0 a\u00a0 recusa indevida\/injustificada pela operadora de plano de sa\u00fade,\u00a0 em\u00a0 autorizar a cobertura financeira de tratamento m\u00e9dico, a que\u00a0 esteja\u00a0 legal\u00a0 ou\u00a0 contratualmente obrigada, enseja repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo\u00a0 de dano moral, por agravar a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia no esp\u00edrito do benefici\u00e1rio. Precedentes (AgInt no REsp 1613394\/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01\/06\/2017, DJe 12\/06\/2017)\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Nos contratos celebrados pelo SFH, admite-se a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 anual, desde que pactuada de forma expressa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 15-A da Lei 4.380\/1964 (\u201c\u00c9 permitida a pactua\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade mensal nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH) com a S\u00famula 539 do STJ: \u201c\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP n. 1.963-17\/2000, reeditada como MP n. 2.170-36\/2001), desde que expressamente pactuada\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Uma senhora procurou a DP para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor n\u00e3o possu\u00eda bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou c\u00f3pia do contrato social, que, contudo, n\u00e3o era inscrito no \u00f3rg\u00e3o de registro pr\u00f3prio.<\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a necessidade de se obter o pagamento da pens\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\n Se o pai n\u00e3o pagar os alimentos espontaneamente e n\u00e3o forem encontrados bens de sua titularidade, caber\u00e1 \u00e0 DP invocar a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica contra a sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, porque se trata de sociedade n\u00e3o personificada, j\u00e1 que, conforme o art. 45, \u201cCome\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo\u201d. Assim, n\u00e3o constitu\u00edda a sociedade em quest\u00e3o, incab\u00edvel se falar em desconsidera\u00e7\u00e3o de um ente que n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica ainda, n\u00e3o sendo tal sociedade uma pessoa jur\u00eddica em termos t\u00e9cnicos.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n Uma senhora procurou a DP para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor n\u00e3o possu\u00eda bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou c\u00f3pia do contrato social, que, contudo, n\u00e3o era inscrito no \u00f3rg\u00e3o de registro pr\u00f3prio.<\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a necessidade de se obter o pagamento da pens\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\n O contrato social apresentado, mesmo sem o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, servir\u00e1 de prova da exist\u00eancia da sociedade, seja para a finalidade pretendida na a\u00e7\u00e3o de alimentos; seja para eventual discuss\u00e3o entre os s\u00f3cios acerca da titularidade dos bens sociais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o, a rigor, escapa um pouco do direito civil stricto sensu<\/em> e descamba para o direito empresarial, mas ainda assim permite an\u00e1lise.<\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, porque, tomando em considera\u00e7\u00e3o que a \u201cfinalidade pretendida na a\u00e7\u00e3o de alimentos\u201d seja a de se obter alimentos, o contrato social permite provar que a sociedade existe enquanto sociedade n\u00e3o personificada, de modo a demonstrar a exist\u00eancia de renda do genitor. Por outro lado, o art. 987 (\u201cOs s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo\u201d) deixa claro que essa sociedade, irregular e n\u00e3o de fato apenas, permite prova de exist\u00eancia, j\u00e1 que estabelecido por escrito, faltando-lhe apenas a inscri\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 agente-gestor do programa de arrendamento residencial, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 10.188\/2001, sendo respons\u00e1vel tanto pela aquisi\u00e7\u00e3o quanto pela constru\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, os quais permanecer\u00e3o em sua propriedade at\u00e9 que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com op\u00e7\u00e3o de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que apesar de a CEF ser gestora do fundo que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o ao arrendamento residencial, como se extrai do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 10.188\/2001 (\u201cA gest\u00e3o do Programa cabe ao Minist\u00e9rio das Cidades e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF\u201d), ela n\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o construir os im\u00f3veis, como se v\u00ea pelo art. 4\u00ba da referida lei, que determina as compet\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o. Veja-se, por fim, que o art. 4\u00ba, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, denota essa constata\u00e7\u00e3o: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, arrendamento e venda de im\u00f3veis obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios estabelecidos pela CEF, respeitados os princ\u00edpios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia, ficando dispensada da observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da lei geral de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 DPU \u2013 Defensor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n A DP realizou mutir\u00e3o com fam\u00edlia que ocupam um im\u00f3vel p\u00fablico urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais dilig\u00eancias poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e urban\u00edstica no local.<\/p>\n Ser\u00e1 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o pr\u00f3-moradia para benef\u00edcio das fam\u00edlias da referida ocupa\u00e7\u00e3o que possuam como sua \u00e1rea de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados por per\u00edodo superior a cinco anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 10.257\/2001, o Estatuto da Cidade (\u201cOs n\u00facleos urbanos informais existentes sem oposi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de cinco anos e cuja \u00e1rea total dividida pelo n\u00famero de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor s\u00e3o suscet\u00edveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d) estaria condicionada \u00e0 possibilidade de usucapi\u00e3o. Como a usucapi\u00e3o exigiria que a \u00e1rea fosse privada, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 102 do CC\/2002 (\u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d), incab\u00edvel a pretens\u00e3o da DP, ainda que socialmente elogi\u00e1vel.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Como eu disse, \u00e9 pra se aguardar a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito provis\u00f3rio oficial para que vejamos o cabimento ou n\u00e3o de recursos. De qualquer forma, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n Sempre acompanhe nossos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>; inclusive, \u00a0\u00e9 gr\u00e1tis! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos para as Carreiras Jur\u00eddicas<\/a> e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n Para mais not\u00edcias novidades jur\u00eddicas, v\u00e1 nos acompanhando pela p\u00e1gina do Facebook<\/a> e do Instagram<\/a>!<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n