{"id":902789,"date":"2021-11-09T22:48:00","date_gmt":"2021-11-10T01:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=902789"},"modified":"2021-11-11T15:54:05","modified_gmt":"2021-11-11T18:54:05","slug":"orcamento-na-constituicao-para-o-tcu-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-na-constituicao-para-o-tcu-parte-i\/","title":{"rendered":"OR\u00c7AMENTO NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O PARA O TCU"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image is-style-rounded\"><figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/07215936\/tcu-capa.jpg\" alt=\"Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o para o TCU\" class=\"wp-image-902819\" width=\"350\" height=\"196\"\/><figcaption>Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o para o TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo (Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o) um resumo das disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, destacamos os pontos mais importantes da constitui\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de, vez ou outra, acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. Confiram nosso \u201cmenu\u201d, h\u00e1 v\u00e1rios temas interessantes, que merecem ser salvos para futuras revis\u00f5es: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar!!<\/p>\n\n\n\n<p>SUM\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>INTRODU\u00c7\u00c3O;<\/li><li>PLANO PLURIANUAL;<\/li><li>LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS;<\/li><li>LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introdu-o-or-amento-da-constitui-o\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong> &#8211; OR\u00c7AMENTO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>O tema \u201cOr\u00e7amento e Finan\u00e7as\u201d \u00e9 tratado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o como um tema afeto \u00e0 compet\u00eancia concorrente:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>&nbsp;Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal <\/em><strong><em>legislar concorrentemente<\/em><\/strong><em> sobre:<\/em><\/p><p><em>I &#8211; direito tribut\u00e1rio, <\/em><strong><em>financeiro<\/em><\/strong><em>, penitenci\u00e1rio, <\/em><strong><em>econ\u00f4mico <\/em><\/strong><em>e urban\u00edstico;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Uni\u00e3o trata desses temas em \u00e2mbito geral e os demais entes o fazem de acordo com suas respectivas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a iniciativa dos projetos de lei que tratam do or\u00e7amento \u00e9 privativa do chefe do poder executivo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>&nbsp;Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em><\/p><p><em>XXIII &#8211; enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Neste caso, cada \u00f3rg\u00e3o e poder com autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira encaminha a sua proposta ao respectivo poder executivo para que este fa\u00e7a a consolida\u00e7\u00e3o, nos termos dispostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, e n\u00e3o menos importante, devemos ter em mente a seguinte veda\u00e7\u00e3o, no que se refere ao uso das Medidas Provis\u00f3rias em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. Isso porque a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento inviabilizaria a participa\u00e7\u00e3o do legislativo no processo:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 62. &#8230;<\/em><\/p><p><em>\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p><p><em>I &#8211; relativa a:<\/em><\/p><p><em>d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba;&nbsp;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o disposta no art. 167, \u00a73\u00b0 refere-se aos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios. Utilizados em casos de despesas urgentes e imprevistas.<\/p>\n\n\n\n<p>E, por fim, o art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a compet\u00eancia do poder executivo para iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>&nbsp;<em>&nbsp;Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/em><\/p><p><em>I &#8211; o plano plurianual;<\/em><\/p><p><em>II &#8211; as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p><p><em>III &#8211; os or\u00e7amentos anuais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ademais, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta, na forma do regimento comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s esses conhecimentos gerais sobre as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na CF, vamos seguir!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>PLANO PLURIANUAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma ferramenta de planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio de longo prazo. Fazendo uma rela\u00e7\u00e3o com as teorias de Administra\u00e7\u00e3o Geral, seria um verdadeiro Planejamento Estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o plano plurianual tem vig\u00eancia de 4 anos. Ele vigora a partir do segundo ano do exerc\u00edcio do titular do respectivo poder executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Logo, um mesmo plano plurianual norteia parte do mandato de dois governos seguidos (3 anos de um mandato e o primeiro ano do seguinte).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso foi feito assim para afastar a antiga pr\u00e1tica de se deixar uma \u201cheran\u00e7a maldita\u201d para o governo seguinte, caso este fosse de oposi\u00e7\u00e3o. Obviamente, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz outras disposi\u00e7\u00f5es para evitar essa nefasta pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos um importante par\u00e1grafo, que deve ser memorizado:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>art. 165:<\/em><\/p><p><em>\u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto o Plano Plurianual tem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>Regionalizado;<\/strong><\/li><li><strong>Traz o DOM <\/strong>\u27a1 Diretrizes , Objetivos e Metas<\/li><li>da <strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal;<\/strong><\/li><li><strong>para as Despesas de Capital<\/strong> (em s\u00edntese, s\u00e3o gastos para a produ\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de novos bens ou servi\u00e7os que integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio p\u00fablico, ou seja, que contribuem diretamente para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital.)<\/li><li>e <strong>para despesas decorrentes da despesa de capital<\/strong>, ou seja, despesas correntes. Nesse caso, poder\u00edamos pensar nos custos com pessoal (despesa corrente), ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o de um hospital (despesa de capital);<\/li><li><strong>e para os Programas de Dura\u00e7\u00e3o Continuada<\/strong> (a grosso modo, s\u00e3o programas previstos em mais de uma lei or\u00e7ament\u00e1ria).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>No plano federal, essa lei \u00e9 encaminhada ao congresso at\u00e9 31 de agosto do primeiro ano de exerc\u00edcio do chefe do poder executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS ( LDO )<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-rounded\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"275\" height=\"183\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/11\/07220127\/tcu-corpo.jpg\" alt=\"Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU\" class=\"wp-image-902820\"\/><figcaption>Lei de diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>A lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias funciona como um planejamento t\u00e1tico, tendo vig\u00eancia de aproximadamente 1 ano e meio.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a prescri\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o sobre a LDO:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 165. ..<\/em><\/p><p><em>\u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Nesse importante artigos, devemos aguardar o seguinte (mnem\u00f4nico: C\u00ca CODE):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>Compreende<\/strong> Metas e Prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/li><li><strong>Estabelecer\u00e1<\/strong> diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas<\/li><li>em <strong>Conson\u00e2ncia<\/strong> com a trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica;<\/li><li><strong>Orientar\u00e1<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/li><li><strong>Dispor\u00e1<\/strong> sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li><li><strong>Estabelecer\u00e1<\/strong> a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias oficiais de fomento<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m, no plano federal, a LDO deve ser apresentada ao congresso, pelo Presidente da Rep\u00fablica, at\u00e9 15 de abril de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, integrar\u00e1 a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes, apenas no que tange aos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Anexo com previs\u00e3o de <strong>agregados fiscais<\/strong>; e<\/li><li>A propor\u00e7\u00e3o dos <strong>recursos para investimentos<\/strong> que ser\u00e3o <strong>alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong> para a continuidade daqueles em andamento.&nbsp;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ao cabo, se a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o for aprovada at\u00e9 o encerramento da primeira sess\u00e3o legislativa (02 de fevereiro at\u00e9 17 de julho), o recesso legislativo fica suspenso at\u00e9 essa an\u00e1lise. Isso ocorre por conta de a LDO orientar a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 57..<\/em><\/p><p><em>\u00a7 2\u00ba A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL (LOA)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A LOA compreende um or\u00e7amento fiscal, um da seguridade social e outro de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O or\u00e7amento de investimento refere-se \u00e0s empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a<strong> maioria do capital social com direito a voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o<strong> <\/strong>or\u00e7amento da seguridade social (a qual guarda rela\u00e7\u00e3o com sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social)<strong> abrange todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados<\/strong>, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao or\u00e7amento fiscal, ele abarca os demais gastos n\u00e3o cobertos pelos demais or\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o ainda atribuiu aos or\u00e7amentos <strong>fiscal e de investimento<\/strong> a fun\u00e7\u00e3o de <strong>reduzir desigualdades inter-regionais<\/strong>, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 acompanhado de <strong>demonstrativo regionalizado do efeito<\/strong>, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios (mnem\u00f4nico: RIBAS) de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a constitui\u00e7\u00e3o apresenta o princ\u00edpio da exclusividade, o qual tem o cond\u00e3o de evitar os chamados \u201crabilongos\u201d, que seria a pr\u00e1tica de se inserir no or\u00e7amento temas estranhos \u00e0s receitas e \u00e0s despesas, um modo de aprovar assuntos mais facilmente no congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>art. 165..<\/em><\/p><p><em>\u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, devemos guardar que no or\u00e7amento apenas se deve ter:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Previs\u00e3o da Receita do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio; e<\/li><li>Fixa\u00e7\u00e3o da despesa para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio..<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o podemos esquecer as exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares (s\u00e3o os chamados cr\u00e9ditos adicionais&nbsp; de refor\u00e7o a uma dota\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no or\u00e7amento);<\/li><li>Autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita (esta opera\u00e7\u00e3o por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, em regra, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que deve ser liquidada no mesmo exerc\u00edcio de contrata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ser considerada uma receita extraor\u00e7ament\u00e1ria).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Acrescente-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual contenha <strong>previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes,<\/strong> com a especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Guardem as informa\u00e7\u00f5es aqui trazidas, pois s\u00e3o assuntos recorrentes em provas da \u00e1rea de controle.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, no nosso pr\u00f3ximo artigo, daremos sequ\u00eancia ao estudo do or\u00e7amento na constitui\u00e7\u00e3o federal para o concurso do TCU.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo (Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o) um resumo das disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, destacamos os pontos mais importantes da constitui\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de, vez ou outra, acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp; Al\u00e9m disso, espero que estejam curtindo a nossa s\u00e9rie de artigos. 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