Fala, futuros Defensores P\u00fablicos Federais!<\/p>\n
As quest\u00f5es de Direito Penal Militar e de Processo Penal Militar estavam relativamente tranquilas. Vejo apenas uma quest\u00e3o de Penal Militar que pode ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de recente posi\u00e7\u00e3o firmada pela 1\u00aa Turma do STF acerca da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito do art. 290 do CPM.<\/p>\n
Vamos ao gabarito extraoficial !!!<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n
Prof. Vitor De Luca
\nProfessor de Direito Penal Militar e de Processo Penal Militar do Estrat\u00e9gia Concursos.
\nJuiz-Auditor substituto e ex-Defensor P\u00fablico Federal de categoria especial.<\/p>\n
75. Correto. Motivo: Tendo em vista que o STF firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que o delito de deser\u00e7\u00e3o \u00e9 crime permanente, aplica-se ao caso o verbete sumular de n\u00ba 711 do STF, ou seja, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia.<\/p>\n
76. Correto. Motivo: O item est\u00e1 em perfeita sintonia com o previsto no art. 30, \u00a7 \u00fanico, do C\u00f3digo Penal Militar, ou seja, em caso de excepcional gravidade, o juiz pode aplicar a pena do crime consumado ao delito tentado. O STM j\u00e1 aplicou tal regra aos delitos de homic\u00eddio e de latroc\u00ednio.<\/p>\n
77. Errado. Motivo: No caso em tela a embriaguez \u00e9 motivo para o reconhecimento de circunst\u00e2ncia agravante. Lembre-se que para qualquer tipo de embriaguez, salvo a decorrente de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, agrava-se a pena quando o sujeito ativo for militar (art. 70, II, \u201cc\u201d e \u00a7 \u00fanico, do C\u00f3digo Penal Militar).<\/p>\n
78. Errado. Motivo: O delito de desrespeito superior (art. 160 do C\u00f3digo Penal Militar) obsta a concess\u00e3o do sursis, conforme se infere do art. 88, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
79. Correto. Motivo: Para a obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional, o sargento, prim\u00e1rio, dever\u00e1 cumprir metade da pena, reparar o dano causado pelo crime (salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo) e ainda apresentar como favor\u00e1veis \u00e0s circunst\u00e2ncias do art. 89, III, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
80. Correto. Motivo: Como vimos em aula, \u00e9 interessante destacar que o art. 100 do C\u00f3digo Penal Militar n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, em virtude do princ\u00edpio constitucional da garantia das patentes, o oficial apenas ser\u00e1 declarado indigno mediante decis\u00e3o do Tribunal Militar (art. 142, \u00a73\u00ba, VI, da CF). Ent\u00e3o, o art. 100 do CPM apenas funciona como linha norteadora de delitos que revelam a indignidade para o oficialato, independente da pena.<\/p>\n
81. Correto. Motivo: O maior prazo prescricional descrito no C\u00f3digo Penal Militar \u00e9 de 30 anos quando o delito for apenado com a pena de morte, conforme se constata no artigo 125, I, do C\u00f3digo Penal Militar. Todavia, em tempo de paz, o maior prazo prescricional \u00e9 id\u00eantico ao descrito para o CP comum (20 anos).<\/p>\n
82. Errado. A situa\u00e7\u00e3o narrada no exerc\u00edcio diz respeito a um crime impropriamente militar, porquanto o fato (homic\u00eddio) est\u00e1 definido tanto no C\u00f3digo Penal Comum como no C\u00f3digo Penal Militar, por\u00e9m por um mecanismo legal transformam-se em militar por se enquadrar em uma das v\u00e1rias hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
83. Essa quest\u00e3o \u00e9 objeto de anula\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal era firme no sentido de n\u00e3o se aplicar o princ\u00edpio de insignific\u00e2ncia ao crime do artigo 290 do C\u00f3digo Penal Militar, ainda que diante de quantidade \u00ednfima (HC 114194 \u2013 2\u00aa Turma do STF). Todavia, recentemente, mais precisamente em 05\/09\/2017, foi publicada a recente posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF admitindo a aplica\u00e7\u00e3o de tal primado quando a por\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia entorpecente for extremamente diminuta (HC 132203 \u2013 1\u00aa Turma do STF). Vale dizer, atualmente n\u00e3o h\u00e1 uniformidade do assunto entre as Turmas do STF.<\/p>\n
84. Errado. O C\u00f3digo Penal Militar admite medidas de seguran\u00e7a patrimonial. S\u00e3o exemplos de tais medidas o confisco e a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento ou sede de sociedade ou associa\u00e7\u00e3o, e o confisco (art. 110 do C\u00f3digo Penal Militar).<\/p>\n
85. Errado. A quest\u00e3o malfere o previsto no artigo 7\u00ba, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, ou seja, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de oficial de posto superior ao do indiciado, poder\u00e1 ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo. No caso em comento, a delega\u00e7\u00e3o da atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar recaiu em oficial mais antigo, o que \u00e9 permitido pelo CPPM.<\/p>\n
86. Errado. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com o art. 7\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, porquanto o dispositivo legal supracitado n\u00e3o restringe a figura da autoridade policial militar apenas ao comandante da Organiza\u00e7\u00e3o Militar.<\/p>\n
87. Errado. Muito embora seja cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica em raz\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, LIX) diante da in\u00e9rcia ministerial, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na propositura dessa a\u00e7\u00e3o quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar atuar (propor arquivamento, requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ou oferecer den\u00fancia).<\/p>\n
88. Errado. A compet\u00eancia para processar e julgar um oficial da ativa apenas ser\u00e1 do lugar de servi\u00e7o quando n\u00e3o for conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, segundo determina o artigo 96 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar. Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise a compet\u00eancia ser\u00e1 da 12\u00aa CJM, com sede em Manaus\/AM.<\/p>\n
89. Correto. A quest\u00e3o est\u00e1 em perfeita harmonia com o previsto no artigo 8\u00ba, \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar.<\/p>\n
90. Correto. A assertiva est\u00e1 em conformidade com os arts. 47 e 48, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal Militar. Vale dizer, o perito ser\u00e1 nomeado pelo juiz, sem a interven\u00e7\u00e3o das partes. Essa nomea\u00e7\u00e3o deve recair preferencialmente dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.<\/p>\n
91. Correto. O juiz natural de coronel da reserva \u00e9 o Conselho Especial de Justi\u00e7a, segundo se infere do art. 27 da Lei n\u00ba 8457\/92.<\/p>\n
92. Correto. Essa quest\u00e3o era a mais esperada da mat\u00e9ria de Processo Penal Militar. Em raz\u00e3o do entendimento jurisprudencial consagrado no HC 127.900 do STF, em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, o interrogat\u00f3rio deve ser realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o processual, embora contrarie o teor do artigo 302 do CPPM.<\/p>\n
93. Errado. O soldado que for capturado dever\u00e1 ser submetido \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Todavia, se considerado inapto n\u00e3o haver\u00e1 o indispens\u00e1vel ato de reinclus\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal militar em crime de deser\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 457, \u00a72\u00ba, do CPPM e a s\u00famula 12 do STM.<\/p>\n
94. Correto. A quest\u00e3o diz respeito ao artigo 527 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar. Ocorre que atualmente o que ir\u00e1 determinar a possibilidade de apelar em liberdade n\u00e3o \u00e9 o reconhecimento da primariedade e os bons antecedentes na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim a presen\u00e7a, ou n\u00e3o, dos requisitos da cust\u00f3dia cautelar quando da confec\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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