{"id":902319,"date":"2021-11-06T12:43:52","date_gmt":"2021-11-06T15:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=902319"},"modified":"2021-11-06T12:46:31","modified_gmt":"2021-11-06T15:46:31","slug":"tj-sp-recurso-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-sp-recurso-direito-penal\/","title":{"rendered":"TJ-SP: recurso para a disciplina de Direito Penal"},"content":{"rendered":"\n

RECURSO PROVA TJSP- T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO (31\/10\/2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer coment\u00e1rios e apresentar fundamento para duas quest\u00f5es aplicadas no certame, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 30 de Direito Penal na prova de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Sobre os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, previstos no C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) Dar causa a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, imputando a algu\u00e9m ato improbo de que sabe inocente, valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n

(B) O crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, previsto no artigo 345, do CP, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n

(C) Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa em depoimento, em tese, caracteriza o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, previsto no artigo 344, do CP.<\/p>\n\n\n\n

(D) O crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio (art. 357, do CP) \u00e9 pr\u00f3prio, podendo ser praticado apenas pelos sujeitos previstos no tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

(E) O crime de favorecimento pessoal caracteriza-se pelo aux\u00edlio prestado a autor de crime, a fim de que ele escape da a\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas, desde que o crime praticado seja punido com reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito trazido pela banca traz a letra A como certa e realmente \u00e9 o que disp\u00f5e o artigo 339 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, verifica-se que a quest\u00e3o cobrou do candidato na letra E, o conhecimento sobre crime de favorecimento pessoal, preceituado no artigo 348 do C\u00f3digo Penal, cujo t\u00f3pico n\u00e3o foi trazido pela banca no edital. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

1. DIREITO PENAL: C\u00f3digo Penal – artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o edital, como norma que rege o concurso, ao mencionar expressamente o conte\u00fado program\u00e1tico, n\u00e3o pode dar uma interpreta\u00e7\u00e3o que amplie o leque de mat\u00e9rias que ser\u00e3o cobradas no concurso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel a exig\u00eancia de conhecimento de mat\u00e9ria que n\u00e3o conste expressamente do conte\u00fado program\u00e1tico, restando cristalino a aus\u00eancia de observ\u00e2ncia \u00e0s regras do edital.<\/p>\n\n\n\n

Ademais disso, inclus\u00e3o de temas n\u00e3o exigidos em edital afronta o princ\u00edpio da publicidade, j\u00e1 que, como se sabe, a Administra\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico, vincula-se \u00e0s regras estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

 PLEITO: Diante do exposto<\/strong><\/a>, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que o conhecimento exigido para sua resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava do edital de abertura de inscri\u00e7\u00f5es do concurso, requer o candidato seja a quest\u00e3o XX ANULADA, por fugir do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 35 de Direito Processual Penal na prova de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

A respeito dos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, de acordo com o texto legal previsto no C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) no procedimento ordin\u00e1rio, as alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e3o por escrito e, no sum\u00e1rio, em regra, orais, apresentadas em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(B) no procedimento ordin\u00e1rio, admitem-se alega\u00e7\u00f5es finais por escrito quando h\u00e1 elevado n\u00famero de acusados, regra inaplic\u00e1vel ao procedimento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(C) em ambos os procedimentos, em regra, as alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e3o por escrito, sendo facultada a apresenta\u00e7\u00e3o oral, em audi\u00eancia, caso haja concord\u00e2ncia de todas as partes.<\/p>\n\n\n\n

(D) no procedimento ordin\u00e1rio, admitem-se alega\u00e7\u00f5es finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sum\u00e1rio, no prazo de 03 dias.<\/p>\n\n\n\n

(E) em ambos os procedimentos, as alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e3o orais, apresentadas em audi\u00eancia, admitindo-se memoriais por escrito, no prazo de 03 dias, em caso de complexidade do feito.<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou como correta a assertiva B. Entretanto, muito embora seja poss\u00edvel, no rito ordin\u00e1rio, a convers\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es orais por memoriais, consoante artigos 403, \u00a73\u00ba e 404, \u00a7 \u00fanico, ambos do CPP, <\/a>n\u00e3o h\u00e1 se falar em veda\u00e7\u00e3o da referida convers\u00e3o ao rito sum\u00e1rio, conforme trazido na letra B.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, mostra-se perfeitamente admiss\u00edvel e usual na pr\u00e1tica forense a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do procedimento ordin\u00e1rio ao procedimento sum\u00e1rio, sumar\u00edssimo e especiais para permitir os memoriais na forma escrita, usando-se a regra insculpida no artigo 394, \u00a7 5\u00ba, do CPP<\/a>, como fundamento legal, que assim disp\u00f5e: \u201cAplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo as disposi\u00e7\u00f5es do procedimento ordin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Conforme se verifica, quando o procedimento n\u00e3o disp\u00f5e em sentido contr\u00e1rio, aplicar-se-\u00e3o as regras do rito ordin\u00e1rio, e, n\u00e3o existindo fixa\u00e7\u00e3o normativa no rito sum\u00e1rio preceituando de modo diverso, embora haja determina\u00e7\u00e3o da feitura das alega\u00e7\u00f5es de forma oral, com fulcro no artigo 534 do CPP, n\u00e3o h\u00e1 diretriz em sentido contr\u00e1rio, podendo-se, perfeitamente ser aplicada de forma subsidi\u00e1ria a convers\u00e3o, tal como \u00e9 poss\u00edvel no rito ordin\u00e1rio consoante artigos 403, \u00a73\u00ba e 404, \u00a7 \u00fanico, ambos do CPP, nos moldes do artigo   394, \u00a7 5\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: Diante do exposto, requer a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o, vez que n\u00e3o h\u00e1 resposta correta nas assertivas colacionadas pela banca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Espero que seja deferido!! Estou na torcida!<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Professora Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TJ SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Curso completo de digita\u00e7\u00e3o TJ SP (prova pr\u00e1tica)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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