Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Comentarei a seguir as quest\u00f5es de\u00a0Controle Externo<\/strong><\/span>\u00a0(conhecimentos b\u00e1sicos) e de\u00a0Direito Administrativo<\/strong>\u00a0(conhecimentos espec\u00edficos)\u00a0<\/span>da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (24\/9), na parte da manh\u00e3, para o cargo de\u00a0Analista de Controle Externo – \u00c1rea Auditoria de Contas P\u00fablicas<\/strong>.<\/span><\/p>\n Considerei o n\u00edvel das quest\u00f5es bastante elevado, especialmente as de Direito Administrativo, como n\u00e3o poderia deixar de ser para um cargo dessa envergadura.<\/p>\n ** Identifiquei possibilidade de recurso em tr\u00eas<\/span> quest\u00f5es (gabaritos em vermelho).<\/strong><\/em><\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n ****<\/p>\n CONHECIMENTOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos conceitos, aos tipos e \u00e0s formas de controle, julgue os itens a seguir:<\/p>\n 16. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Em se tratando da avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o sistema de controle interno de forma integrada.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A quest\u00e3o est\u00e1 correta, nos termos do art. 74, I da CF:<\/strong><\/p>\n Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada<\/u>, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/strong><\/em><\/p>\n I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/strong><\/em><\/p>\n III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 17. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O controle interno \u00e9 exercido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre seus pr\u00f3prios atos e sobre as atividades de seus \u00f3rg\u00e3os e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: De fato, o controle exercido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre os seus pr\u00f3prios atos \u00e9 controle interno. Por outro lado, o controle exercido sobre as entidades descentralizadas (tutela da administra\u00e7\u00e3o direta sobre as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta) \u00e9 classificado pela doutrina majorit\u00e1ria como controle externo<\/u>. O pr\u00f3prio Cespe j\u00e1 adotou esse entendimento provas anteriores. Assim, a meu ver, o gabarito deve ser \u201cErrada\u201d. N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel que a banca adote a posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, classificando a tutela como controle interno, mudando o gabarito para \u201cCerta\u201d, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 recurso.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem:<\/p>\n 18. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> A compet\u00eancia do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa configura hip\u00f3tese de controle pol\u00edtico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Dentre as compet\u00eancias de controle externo de natureza pol\u00edtica exercidas exclusivamente pelo Congresso Nacional, encontra-se a de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, prevista no art. 49, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 19. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados fiscalizar os atos de gest\u00e3o administrativa da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o administrativa da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta n\u00e3o \u00e9 feita de forma privativa pela C\u00e2mara dos Deputados. Tal fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 promovida, no \u00e2mbito do controle externo, pelo Senado Federal, pelo pr\u00f3prio Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. De maneira mais ampla, podemos afirmar, ainda, que o Poder Judici\u00e1rio e a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exercem essa fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 20. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Atos pol\u00edticos que causem les\u00e3o a direitos individuais ou coletivos est\u00e3o sujeitos ao controle judicial.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u> Em regra, atos pol\u00edticos praticados dentro da legalidade n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao controle judicial, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia entre os Poderes. Por\u00e9m, se um ato pol\u00edtico causar les\u00e3o a direitos individuais ou coletivos, ele poder\u00e1 ser considerado um ato ilegal<\/u> e, nessa qualidade, estaria sim sujeito ao controle judicial.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n A respeito do controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercido pelos tribunais de contas, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n 21. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O TCU n\u00e3o possui compet\u00eancia para executar decis\u00f5es pr\u00f3prias que impliquem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou de multa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O item est\u00e1 correto. As decis\u00f5es do TCU que impliquem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou de multa n\u00e3o s\u00e3o executadas pelo TCU, e sim pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial dos entes aos quais os recursos devidos se destinam (procuradorias e departamentos jur\u00eddicos).<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 22. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Cabe ao TCU emitir parecer pr\u00e9vio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Ainda que as contas de governo apresentem informa\u00e7\u00f5es sobre todos os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o parecer pr\u00e9vio emitido pelo TCU se restringe \u00e0s contas do chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 23. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Cabe aos tribunais de contas a anula\u00e7\u00e3o de ato ou contrato dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados eivado de v\u00edcios.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Os tribunais de contas n\u00e3o possuem compet\u00eancia para anular ato ou contrato dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados. Quem det\u00e9m essa compet\u00eancia \u00e9 somente o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o (autotutela) ou o Poder Judici\u00e1rio. Os tribunais de contas, no entanto, podem determinar<\/u><\/em> a seus \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados que anulem atos ou contratos ilegais. No caso, o tribunal de contas estaria determinando que o \u00f3rg\u00e3o \u201cadote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei\u201d, conforme previsto no art. 71, IX da CF. Se o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o atender a determina\u00e7\u00e3o, o tribunal de contas poder\u00e1 sustar<\/u><\/em> (e n\u00e3o anular) a execu\u00e7\u00e3o do ato, ou, no caso de contrato, encaminhar ao Poder Legislativo para que este promova a susta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previs\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco.<\/p>\n 24. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Compete \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no \u00e2mbito do controle externo, apreciar as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de provimento em comiss\u00e3o, para fins de registro de legalidade.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A compet\u00eancia para apreciar a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal para fins de registro \u00e9 do Tribunal de Contas, e n\u00e3o da Assembleia Legislativa. Outro erro \u00e9 que as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de provimento em comiss\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a registro.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito: Errada<\/span><\/strong><\/p>\n 25. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Havendo irregularidade de contas que implique dano ao er\u00e1rio caber\u00e1 aos respons\u00e1veis multa de valor proporcional ao dano causado.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span>\u00a0Nos termos do art. 71, VIII da CF, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao Tribunal de Contas aplicar san\u00e7\u00f5es aos seus jurisdicionados,\u00a0dentre elas a multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 12.600\/2004 (Lei Org\u00e2nica do TCE\/PE) e suas altera\u00e7\u00f5es, julgue o item seguinte:<\/p>\n 26. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Constatada ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caber\u00e1 ao TCE\/PE sust\u00e1-lo de plano e comunicar o fato \u00e0 assembleia legislativa estadual ou \u00e0 c\u00e2mara municipal, se for o caso.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A compet\u00eancia para sustar contratos de plano \u00e9 da Assembleia Legislativa. O TCE\/PE s\u00f3 pode sustar contratos caso a Assembleia e o Poder Executivo n\u00e3o adotem as medidas cab\u00edveis no prazo de 90 dias.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n Tendo como refer\u00eancia as normas do Regimento Interno do TCE\/PE, julgue o item subsecutivo.<\/p>\n 27. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstrativos de aplica\u00e7\u00e3o de recursos vinculados, ser\u00e3o apreciadas pelo pleno do TCE\/PE mediante parecer pr\u00e9vio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Conforme o Regimento Interno do TCE\/PE, al\u00e9m de outros elementos e demonstrativos previstos em atos normativos espec\u00edficos, as contas do Governador, que ser\u00e3o apreciadas pelo Tribunal mediante parecer pr\u00e9vio, dever\u00e3o conter:<\/strong><\/p>\n Portanto, a express\u00e3o \u201csalvo os demonstrativos de aplica\u00e7\u00e3o de recursos vinculados\u201d torna a quest\u00e3o errada.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS<\/strong><\/span><\/p>\n A respeito de princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ato administrativo, poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, improbidade administrativa e regime jur\u00eddico dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis do estado de Pernambuco, julgue os itens a seguir.<\/p>\n 51. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, servidor do TCE\/PE que for posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1, ao fim do termo de disposi\u00e7\u00e3o, apresentar-se \u2013 no prazo de cinco dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o \u2013 ao \u00f3rg\u00e3o administrativo de origem.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 38, \u00a72\u00ba da Lei 6.123\/68, ao fim do termo de disposi\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 apresentar-se \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/em> (e n\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem), onde aguardar\u00e1 nova lota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 52. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de aposentadoria serve para garantir o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O prazo decadencial serve para evitar que a Administra\u00e7\u00e3o anule, ap\u00f3s o transcurso de longo per\u00edodo de tempo, atos administrativos que gerem efeitos favor\u00e1veis ao destinat\u00e1rio, homenageando, assim, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 53. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> \u00a0Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Determinado contrato p\u00fablico foi assinado por um funcion\u00e1rio subordinado \u00e0 autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, ap\u00f3s certificar-se da aus\u00eancia de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva:<\/strong> Nessa situa\u00e7\u00e3o, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: O v\u00edcio de compet\u00eancia \u00e9 um v\u00edcio san\u00e1vel, pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o, exceto<\/u><\/em> se o v\u00edcio atingir ato de compet\u00eancia exclusiva ou de compet\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria. Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nada que demonstre a presen\u00e7a das exce\u00e7\u00f5es, de modo que se aplica a regra geral. Ademais, como o ato n\u00e3o provocou preju\u00edzo a terceiros, ele poderia sim ser convalidado, ou seja, a autoridade n\u00e3o agiu ilicitamente.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 54. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Caso de conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infra\u00e7\u00e3o que enseja a pena de demiss\u00e3o, o administrador, ap\u00f3s avaliar a gravidade da falta e os danos causados, n\u00e3o poder\u00e1 exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista em lei n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 discricionariedade do administrador. Assim, diante de infra\u00e7\u00e3o administrativa que a lei indica como pass\u00edvel de demiss\u00e3o, o agente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 aplicar pena diversa, pois essa san\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite grada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 55. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Fundamenta-se no periculum um mora<\/em> impl\u00edcito a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: \u00c9 uma quest\u00e3o retirada da jurisprud\u00eancia do STJ, comentada na \u00faltima aula do nosso curso. No REsp 1.366.721-BA, o STJ decidiu que \u00e9 poss\u00edvel que o juiz decrete, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes ind\u00edcios de responsabilidade pela pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo que cause dano ao Er\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Para o STJ, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7\u00ba da Lei de improbidade administrativa, pode ser decretada mesmo que o requerido n\u00e3o esteja dilapidando seu patrim\u00f4nio, ou na imin\u00eancia de faz\u00ea-lo, tendo em vista que o periculum in mora<\/em> encontra-se impl\u00edcito na lei. Assim, para que a indisponibilidade seja decretada basta que estejam presentes fortes ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es, a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n 56. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> \u00c9 permitida ao Estado a cria\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica por meio da lei, ficando atribu\u00eddas \u00e0 empresa assim criada a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: Conforme o art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a cria\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablica depende de autoriza\u00e7\u00e3o<\/u><\/em> por lei espec\u00edfica. Assim, a rigor, \u00e9 errado afirmar que a empresa p\u00fablica \u00e9 criada por meio de lei, pois a lei, como visto, apenas autoriza a cria\u00e7\u00e3o, a qual somente se efetiva com o registro dos atos constitutivos. A meu ver, portanto, a quest\u00e3o deve ser considerada \u201cErrada\u201d. Contudo, como se nota pelo gabarito preliminar, a banca adotou uma interpreta\u00e7\u00e3o mais extensiva, entendendo que a necessidade de lei para autorizar a cria\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica torna poss\u00edvel se afirmar que \u00e9 permitida ao Estado a cria\u00e7\u00e3o dessas entidades por meio de lei. Nesse caso, cabe recurso para alterar<\/em> o gabarito.<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 parte final da quest\u00e3o, a meu ver est\u00e1 correta, pois as empresas p\u00fablicas podem ser criadas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mediante descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, hip\u00f3tese em que o Estado transfere a elas tanto a titularidade como a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 57. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais poder\u00e3o prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), desde que n\u00e3o as contrariem.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Pensando no controle externo, o art. 75 da CF preceitua que\u00a0\u201cas normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber<\/u><\/em>, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios\u201d. A express\u00e3o \u201cno que couber\u201d nos autoriza a concluir que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, de modo a melhor se adequar \u00e0s peculiaridades locais, podem sim instituir modalidades de controle diversas daquelas dispostas na CF, desde que n\u00e3o as contrariem. Assim, a meu ver, a quest\u00e3o estaria correta, sendo cab\u00edvel recurso para alterar<\/em> o gabarito. Ressalte-se que n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica impedindo a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades de controle diversas das previstas na CF, desde que n\u00e3o a contrariem.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 58. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> A constru\u00e7\u00e3o de unidades de atendimento socioeducativo poder\u00e1 ser realizada mediante atos regidos pelo regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es, utilizando-se a contrata\u00e7\u00e3o integrada, se necess\u00e1ria inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Conforme o art. 1\u00ba, VI da Lei 12.462\/2011, o RDC pode sim ser utilizado para nas licita\u00e7\u00f5es das \u201cobras e servi\u00e7os de engenharia para constru\u00e7\u00e3o<\/u>, amplia\u00e7\u00e3o e reforma e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo<\/u>\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n Ademais, segundo o art. 9\u00ba da referida lei, nas licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do RDC poder\u00e1 ser utilizada a contrata\u00e7\u00e3o integrada<\/u><\/em>, desde que t\u00e9cnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; (ii)\u00a0possibilidade de execu\u00e7\u00e3o com diferentes metodologias; ou (iii) possibilidade de execu\u00e7\u00e3o com tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n 59. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> No \u00e2mbito jur\u00eddico, a sub-roga\u00e7\u00e3o do contratado poder\u00e1 ser efetuada, mas estar\u00e1 condicionada \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da responsabilidade, de forma solid\u00e1ria, entre as partes.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Quando \u00e9 permitido ocorrer a chamada sub-roga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a transfer\u00eancia de todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, n\u00e3o se configura responsabilidade solid\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n Gabarito: Errada<\/strong><\/span><\/p>\n 60. (Cespe – TCE\/PE 2017)<\/strong> A morte de terceiro em decorr\u00eancia de assalto praticado por indiv\u00edduo foragido do sistema prisional tem a faculdade de atrair a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 reconheceu a exist\u00eancia da responsabilidade civil do Estado pela morte de terceiro em decorr\u00eancia de assalto praticado por indiv\u00edduo foragido do sistema prisional. Veja a ementa do RE 573.595, de 24\/6\/2008:<\/strong><\/p>\n EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. LATROC\u00cdNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A neglig\u00eancia estatal na vigil\u00e2ncia do criminoso, a in\u00e9rcia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espa\u00e7o de tempo que se seguiu antes do crime s\u00e3o suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. 2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva<\/span> nos termos do disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Detalhe \u00e9 que o Poder P\u00fablico s\u00f3 responder\u00e1 pelo crime praticado se houver nexo de causalidade entre a omiss\u00e3o estatal e o dano. Outro elemento frequentemente apontado \u00e9 a necessidade de que haja um curto intervalo de tempo entre a fuga e o ato lesivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Certa<\/strong><\/span><\/p>\n ****<\/p>\n \u00c9 isso. Qualquer d\u00favida ou coment\u00e1rio, favor postar aqui mesmo neste artigo.<\/p>\n Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Comentarei a seguir as quest\u00f5es de\u00a0Controle Externo\u00a0(conhecimentos b\u00e1sicos) e de\u00a0Direito Administrativo\u00a0(conhecimentos espec\u00edficos)\u00a0da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (24\/9), na parte da manh\u00e3, para o cargo de\u00a0Analista de Controle Externo – \u00c1rea Auditoria de Contas P\u00fablicas. Considerei o n\u00edvel das quest\u00f5es bastante elevado, especialmente as de Direito Administrativo, como n\u00e3o poderia deixar de […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-90157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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