42 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) A respeito das normas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\na) As custas e os emolumentos ser\u00e3o destinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a.<\/p>\n
b) Os servidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o e atos de mero expediente sem car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/p>\n
c) \u00c9 est\u00e1vel, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, o servidor p\u00fablico nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
d) \u00c9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade, para aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade, pelo servidor.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Segundo o art. 97, \u00a7 2\u00ba, CE\/MG, as custas e os emolumentos ser\u00e3o destinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Letra B: correta. Segundo o art. 98, XV, CE\/MG, os servidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o e atos de mero expediente sem car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/p>\n
Letra C: errada. A estabilidade \u00e9 obtida ap\u00f3s 3 (tr\u00eas) anos<\/em><\/strong> de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\nLetra D: correta. A aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade exige avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda com essa finalidade.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
43 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e que a vitaliciedade e a inamovibilidade s\u00e3o garantias:<\/strong><\/p>\na) de todos os servidores p\u00fablicos<\/p>\n
b) apenas dos servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
c) dos policiais civis e militares.<\/p>\n
d) dos ju\u00edzes e promotores.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA vitaliciedade e a inamovibilidade s\u00e3o garantias funcionais dos ju\u00edzes e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
44 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) Considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI) <\/strong>\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\nII) <\/strong>S\u00e3o prote\u00e7\u00f5es especiais constitucionais \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade m\u00ednima de quatorze anos para admiss\u00e3o ao trabalho, observado o disposto no art. 7\u00ba, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica.<\/p>\nIII) <\/strong>Aos maiores de sessenta anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.<\/p>\n\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o corretas:<\/strong><\/p>\na) As afirmativas I e III, apenas.<\/p>\n
b) As afirmativas I e II, apenas.<\/p>\n
c) As afirmativas II e III, apenas.<\/p>\n
d) Todas as afirmativas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 227, CF\/88:<\/p>\nArt. 227.<\/em><\/strong> \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/em><\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. A abrang\u00eancia do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial \u00e9 regulada pelo art. 227, \u00a7 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\nArt. 227 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong> O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos:<\/em><\/p>\nI –<\/em><\/strong> idade m\u00ednima de quatorze anos para admiss\u00e3o ao trabalho, observado o disposto no art. 7\u00ba, XXXIII<\/u>;<\/em><\/p>\nII –<\/em><\/strong> garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/em><\/p>\nIII –<\/em><\/strong> garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola;\u00a0 <\/em><\/p>\nIV –<\/em><\/strong> garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica<\/u>;<\/em><\/p>\nV –<\/em><\/strong> obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade;<\/em><\/p>\nVI –<\/em><\/strong> est\u00edmulo do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de assist\u00eancia jur\u00eddica, incentivos fiscais e subs\u00eddios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado;<\/em><\/p>\nVII –<\/em><\/strong> programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins<\/em>.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos \u00e9 garantida aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos<\/u>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
45-(CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) Considerando o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\na) A casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
b) A obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, \u00e9 assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.<\/p>\n
c) O direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica.<\/p>\n
d) O prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Pegadinha! Com ordem judicial, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a entrada na casa do morador durante o dia<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra B: correta. O direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es independe<\/em><\/strong> do pagamento de taxas.<\/p>\nLetra C: correta. O direito de greve dos servidores p\u00fablicos ser\u00e1 exercido nos termos e limites definidos em lei espec\u00edfica (art. 37, VII, CF\/88).<\/p>\n
Letra D: correta. O prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) anos<\/em><\/strong>, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
(…)<\/strong><\/p>\n57 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) Com rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) comp\u00f5e-se de 11 Ministros.<\/p>\n
b) os ministros ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n
c) os ministros ser\u00e3o escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.<\/p>\n
d) julga, em recurso ordin\u00e1rio, o crime pol\u00edtico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. De fato, o STF comp\u00f5e-se de 11 Ministros (art. 101, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n
Letra B: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 101 da CF\/88. Os Ministros do STF s\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n
Letra C: errada. Os Ministros do STF ser\u00e3o escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco<\/em><\/strong> e menos de sessenta e cinco anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada (art. 101, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 o que determina o art. 102, II, \u201cb\u201d, da CF\/88. O STF tem compet\u00eancia para processar e julgar, em recurso ordin\u00e1rio, o crime pol\u00edtico.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
58 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) A pol\u00edtica de pessoal insculpida na Constitui\u00e7\u00e3o Mineira possui uma s\u00e9rie de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Sistema do m\u00e9rito subjetivamente apurado para ingresso no servi\u00e7o e desenvolvimento da carreira.<\/p>\n
b) Para o provimento de cargo de natureza t\u00e9cnica, exigir-se-\u00e1 a respectiva habilita\u00e7\u00e3o profissional.
\nc) O servidor que por acidente ou doen\u00e7a, tornar-se inapto para exercer as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seu cargo, n\u00e3o ter\u00e1 assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.<\/p>\n
d) A complexidade e a responsabilidade das tarefas n\u00e3o influenciam na remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 30, \u00a7 1o<\/sup>, IV, da CE\/MG, uma da diretrizes da pol\u00edtica de pessoal \u00e9 o sistema do m\u00e9rito objetivamente<\/em><\/strong> apurado para ingresso no servi\u00e7o e desenvolvimento na carreira.<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u00a7 3o<\/sup> do art. 30 da CE\/MG.<\/p>\nLetra C: errada. O \u00a7 2o<\/sup> do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais assegura que ao servidor p\u00fablico que, por acidente ou doen\u00e7a, tornar-se inapto para exercer as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seu cargo, ser\u00e3o assegurados <\/em><\/strong>os direitos e vantagens a ele inerentes, at\u00e9 seu definitivo aproveitamento em outro cargo.<\/p>\nLetra D: errada. A remunera\u00e7\u00e3o do servidor dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho (art. 30, \u00a7 1o<\/sup>, V, CE\/MG).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
59 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio mineiro, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) Ju\u00edzes de Direito.<\/p>\n
b) Juizados Especiais.<\/p>\n
c) Tribunais do J\u00fari.<\/p>\n
d) Tribunais de Al\u00e7ada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO art. 96 da CE\/MG prev\u00ea que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado:<\/p>\n
I<\/em><\/strong> – o Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\nII<\/em><\/strong> \u2013 (Revogado);<\/em><\/p>\nIII<\/em><\/strong> – o Tribunal e os Conselhos de Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p>\nIV<\/em><\/strong> – os Tribunais do J\u00fari;<\/em><\/p>\nV<\/em><\/strong> – os Ju\u00edzes de Direito;<\/em><\/p>\nVI<\/em><\/strong> – os Juizados Especiais.<\/em><\/p>\nOs Tribunais de Al\u00e7ada foram extintos pela EC n\u00ba 45\/2004.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
60 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) S\u00e3o todas garantias do magistrado, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) Vitaliciedade.<\/p>\n
b) Irredutibilidade do vencimento.<\/p>\n
c) Inamovibilidade.<\/p>\n
d) Exercer a advocacia imediatamente ap\u00f3s o afastamento do cargo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO art. 95 da CF\/88 prev\u00ea que os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias<\/p>\n
I – vitaliciedade<\/strong>, que, no primeiro grau, s\u00f3 ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, dependendo a perda do cargo, nesse per\u00edodo, de delibera\u00e7\u00e3o do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/em><\/p>\nII – inamovibilidade<\/strong>, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, na forma do art. 93, VIII;<\/em><\/p>\nIII – irredutibilidade de subs\u00eddio<\/strong>, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/em><\/p>\nO par\u00e1grafo \u00fanico, V, do mesmo dispositivo, veda aos ju\u00edzes exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
61 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) o Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
b) Os tribunais e ju\u00edzes militares.<\/p>\n
c) Os tribunais de contas.<\/p>\n
d) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 92 da CF\/88, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n
I – o Supremo Tribunal Federal;<\/em><\/p>\nI-A o Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\nII – o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\nII-A – o Tribunal Superior do Trabalho;<\/em><\/p>\nIII – os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais;<\/em><\/p>\nIV – os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho;<\/em><\/p>\nV – os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais;<\/em><\/p>\nVI – os Tribunais e Ju\u00edzes Militares;<\/em><\/p>\nVII – os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em><\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
62 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) O Estado tem o dever de assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente:<\/strong><\/p>\na) Proibi\u00e7\u00e3o do ensino noturno regular.<\/p>\n
b) Atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de 0 a 5 anos.<\/p>\n
c) Atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente em rede espec\u00edfica de ensino.<\/p>\n
d) Acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O art. 208, VI, CF\/88, prev\u00ea a oferta de ensino noturno regular<\/em><\/strong>, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do educando.<\/p>\nLetra B: correta. A CF\/88 garante a educa\u00e7\u00e3o infantil, em creches e pr\u00e9-escolas, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 anos de idade<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: errada. \u00c9 garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino<\/em><\/strong> (art. 208, III, CF\/88).<\/p>\nLetra D: errada. O acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica \u00e9 garantido na CF\/88 (art. 208, V). No entanto, n\u00e3o se trata <\/em><\/strong>de um direito atribu\u00eddo \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes<\/u>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
63 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) Conforme cap\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 (Da fam\u00edlia, da crian\u00e7a, do adolescente, do jovem e do idoso), N\u00c3O \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\na) A fam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade.<\/p>\n
b) A celebra\u00e7\u00e3o do casamento civil \u00e9 gratuita.<\/p>\n
c) O casamento religioso n\u00e3o tem efeito civil.<\/p>\n
d) Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado (art. 226, caput<\/em>).<\/p>\nLetra B: correta. O casamento \u00e9 civil e gratuita a celebra\u00e7\u00e3o (art. 226, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
Letra C: errada. O casamento religioso tem, sim, efeito civil (art. 226, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
Letra D: correta. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher (art. 226, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
64 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o federal\/1988, os menores t\u00eam uma s\u00e9rie de direitos garantidos, EXCETO:<\/strong><\/p>\na) Os menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente imput\u00e1veis.<\/p>\n
b) Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.<\/p>\n
c) Os menores de 18 (dezoito) anos est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
d) Os filhos havidos ou n\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o do casamento tem os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. Segundo o art. 228, CF\/88, s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis<\/em><\/strong> os menores de 18 anos.<\/p>\nLetra B: correta. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade (art. 229, CF\/88).<\/p>\n
Letra C: correta. O art. 228, CF\/88, prev\u00ea que \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\nLetra D: correta. \u00a0Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o (art. 227, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
65 – (CONSULPLAN \/ TJ-MG \u2013 2017) Quanto ao Congresso Nacional, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\na) salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada casa e de suas comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.<\/p>\n
b) o Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n
c) cada territ\u00f3rio eleger\u00e1 4 (quatro) deputados.<\/p>\n
d) cada senador ser\u00e1 eleito com 3 (tr\u00eas) suplentes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. As delibera\u00e7\u00f5es das Casas Legislativas ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos<\/em><\/strong>, presente a maioria absoluta<\/em><\/strong> dos membros.<\/p>\nLetra B: errada. O Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra C: correta. \u00c9 isso mesmo. Segundo o art. 45, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 4 (quatro) Deputados Federais<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra D: errada. Cada Senador ser\u00e1 eleito com 2 (dois) suplentes<\/em><\/strong> (art. 46, \u00a7 3\u00ba, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo, foi realizada a prova do TJ-MG. Abaixo, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional do cargo de Oficial Judici\u00e1rio (Comiss\u00e1rio da Inf\u00e2ncia e da Juventude). Abra\u00e7os, Ricardo Vale “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo” P.S: Sigam-me no Instagram e acompanhem meu Projeto de 100 Dicas. https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-90134","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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