Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Dentre todas as provas de Direito Constitucional do TCE-PE, a mais dif\u00edcil<\/strong><\/em> foi a de Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas P\u00fablicas).<\/p>\n O CESPE cobrou muita jurisprud\u00eancia, trazendo quest\u00f5es complexas.<\/p>\n Espero que tenham ido bem. Vamos ao meu gabarito extraoficial.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL – TCE\/PE – Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas P\u00fablicas)<\/strong><\/span><\/p>\n Acerca da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado, dos princ\u00edpios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base nas disposi\u00e7\u00f5es da CF.<\/strong><\/p>\n 61 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) De acordo com a CF, somente estar\u00e3o isentas do pagamento de taxa para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossufici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n O direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicos independe<\/em><\/strong> do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e n\u00e3o apenas dos hipossuficientes!). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 62 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) A permiss\u00e3o de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Os Deputados Federais e Estaduais podem ser investidos no cargo de Ministro de Estado sem que percam o mandato. Pode-se considerar que essa \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 63 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017)<\/strong> Ainda que se configure relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulga\u00e7\u00e3o na m\u00eddia de informa\u00e7\u00f5es a respeito de indiv\u00edduo que exer\u00e7a cargo p\u00fablico, bastando que se ateste previamente a veracidade delas<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n A liberdade jornal\u00edstica \u00e9 insuscet\u00edvel de pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o<\/u> quanto \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas. \u00c9 plenamente poss\u00edvel que haja a divulga\u00e7\u00e3o na m\u00eddia de informa\u00e7\u00f5es a respeito de indiv\u00edduo que exerce cargo p\u00fablico, independentemente de qualquer an\u00e1lise pr\u00e9via quanto \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 64 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Em caso de inadimpl\u00eancia estatal, n\u00e3o violar\u00e1 o pacto federativo determina\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de que se implementem pol\u00edticas p\u00fablicas previstas constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n \u00c9 isso mesmo. O Poder Judici\u00e1rio tem um importante papel na efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas na CF\/88. Diante da omiss\u00e3o estatal, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 determinar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, o que n\u00e3o viola o pacto federativo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 65 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Dever\u00e1 ser declarada inconstitucional lei que confira ao governador de estado a compet\u00eancia para nomear o chefe da defensoria p\u00fablica estadual<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n \u00c9 constitucional<\/u><\/strong> lei estadual que atribua ao Governador a compet\u00eancia para nomear o chefe da Defensoria P\u00fablica Estadual. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 66 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito que tomar conhecimento de fatos novos, irrefut\u00e1veis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poder\u00e1 alargar o \u00e2mbito do inqu\u00e9rito para apur\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Nada impede que haja amplia\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es de CPI<\/em><\/strong> que se depare com o conhecimento de fatos novos que estejam diretamente relacionados ao objeto para o qual ela foi criada. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 67 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) \u00c9 considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da Rep\u00fablica contra o exerc\u00edcio de direito individual, podendo esse exerc\u00edcio ser protegido por meio de mandado de seguran\u00e7a, cujo julgamento ser\u00e1 da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Segundo o art. 85, III, \u00e9 crime de responsabilidade<\/em><\/strong> (e n\u00e3o abuso de poder!) o ato do Presidente da Rep\u00fablica contra o exerc\u00edcio de direito individual. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 68 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Ser\u00e1 inconstitucional a norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que conferir compet\u00eancia privativa \u00e0 assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Na ADI 1779, o STF considerou inconstitucional<\/em><\/strong> dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco que atribu\u00eda \u00e0 Assembleia Legislativa a compet\u00eancia para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. \u00c9 o Tribunal de Contas<\/em><\/strong>, afinal, que julga as contas dos administradores e respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n Quest\u00e3o correta.<\/p>\n No que concerne aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n 69 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) Em face da indivisibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a legitimidade para recorrer vincula seus demais \u00f3rg\u00e3os<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Segundo o STF, \u201ca pretens\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vincula os demais<\/strong>, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional<\/em>\u201d (ARE 725.491, Rel. Min. Luiz Fux. 26.05.2015). <\/em><\/p>\n Suponha que um membro do MP, em alega\u00e7\u00f5es finais, pe\u00e7a a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Nada impede que outro membro do MP recorra ao Tribunal, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 garantido pela independ\u00eancia funcional de cada membro do MP.<\/p>\n Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 70 (CESPE \/ TCE-PE \u2013 2017) O processamento e o julgamento de membro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que vier a praticar crime de homic\u00eddio doloso ser\u00e3o realizados pelo STF<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Nos crimes comuns, os Ministros do TCU s\u00e3o processados e julgados pelo STF<\/em><\/strong>. Cabe destacar que, sempre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, este ir\u00e1 prevalecer sobre a compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari<\/u> para julgar os crimes dolosos contra a vida. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Dentre todas as provas de Direito Constitucional do TCE-PE, a mais dif\u00edcil foi a de Analista de Controle Externo (Auditoria de Contas P\u00fablicas). O CESPE cobrou muita jurisprud\u00eancia, trazendo quest\u00f5es complexas. Espero que tenham ido bem. Vamos ao meu gabarito extraoficial. Abra\u00e7os, Ricardo Vale “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2441],"tax_estado":[],"class_list":["post-90113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-tce-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\n