{"id":90087,"date":"2017-09-26T20:37:44","date_gmt":"2017-09-26T23:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=90087"},"modified":"2017-10-02T11:08:43","modified_gmt":"2017-10-02T14:08:43","slug":"gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/","title":{"rendered":"Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)"},"content":{"rendered":"

Prova Comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n

 <\/p>\n

Foi realizada a prova do TCE\/PE para o cargo de Analista de Controle Externo – Auditoria de Contas P\u00fablicas (Cargo 3) e, como era esperado, vieram v\u00e1rias quest\u00f5es de AFO e de Direito Financeiro. A prova abordou os conte\u00fados de forma satisfat\u00f3ria, privilegiando o que realmente \u00e9 relevante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vislumbrei apenas uma possibilidade de recurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas e aos princ\u00edpios do or\u00e7amento p\u00fablico, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

28 De acordo com o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o\u00a0\u2014 que, no Brasil, \u00e9 aplic\u00e1vel somente \u00e0s receitas de\u00a0impostos \u2014, as receitas p\u00fablicas n\u00e3o podem estar vinculadas\u00a0a qualquer tipo de despesa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Gabarito da Banca: Certa<\/strong><\/p>\n

Gabarito proposto: anulada, por n\u00e3o possibilitar uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o d\u00e1 a entender que n\u00e3o existe qualquer exce\u00e7\u00e3o, ao afirmar que “as receitas p\u00fablicas n\u00e3o podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa”. O problema \u00e9 que o CESPE j\u00e1 considerou v\u00e1rias quest\u00f5es corretas quando simplesmente trazem a regra geral, sem falar nada sobre exce\u00e7\u00f5es. Eu entendo que essa quest\u00e3o est\u00e1 errada porque n\u00e3o apenas traz a regra geral, como tamb\u00e9m d\u00e1 uma ideia impl\u00edcita de que n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, com o termo “qualquer”. A quest\u00e3o deveria ser anulada, pois n\u00e3o possibilita uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

29 Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da anualidade or\u00e7ament\u00e1ria,\u00a0os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, ordin\u00e1rios ou adicionais abertos\u00a0para determinado exerc\u00edcio financeiro possuem vig\u00eancia\u00a0restrita ao ano civil, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. Os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios autorizados nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio podem ser reabertos no exerc\u00edcio seguinte pelos seus saldos, se necess\u00e1rio, e, neste caso, viger at\u00e9 o t\u00e9rmino desse exerc\u00edcio financeiro. Por esse motivo, considera-se que s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da anualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

30 O or\u00e7amento base-zero facilita o processo de revis\u00e3o da\u00a0<\/strong>decis\u00e3o a respeito da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sendo,\u00a0<\/strong>por essa raz\u00e3o, adequado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que as despesas\u00a0<\/strong>p\u00fablicas s\u00e3o limitadas por um teto de gastos.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa. Os \u00f3rg\u00e3os governamentais dever\u00e3o justificar anualmente, na fase de elabora\u00e7\u00e3o da sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial m\u00ednimo. Com um teto de gastos, \u00e9 razo\u00e1vel admitir que uma t\u00e9cnica como a do or\u00e7amento de base zero, a qual tem o poder de extinguir ou redimensionar programas desnecess\u00e1rios, pode ser utilizada para promover o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

31 A abertura de cr\u00e9ditos suplementares por meio da lei\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria anual \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da\u00a0exclusividade vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. O texto diz que uma exce\u00e7\u00e3o que realmente existe, a abertura de cr\u00e9ditos suplementares (apesar de na verdade ser a autoriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a abertura, mas vamos aceitar essa parte) \u00e9 vedada. Se a palavra “vedada” n\u00e3o estivesse no texto, poder\u00edamos aceitar a quest\u00e3o correta. Como a quest\u00e3o veda uma exce\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ela se tornou incorreta.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em cada um dos itens que se seguem, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do or\u00e7amento p\u00fablico e da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Brasil.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

32 A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, uma autarquia\u00a0<\/strong>federal, necessita treinar, em car\u00e1ter cont\u00ednuo e permanente,\u00a0<\/strong>os seus servidores para as atividades de regula\u00e7\u00e3o e\u00a0<\/strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar. Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo\u00a0<\/strong>com a estrutura program\u00e1tica, a a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria relativa\u00a0<\/strong>a esse treinamento ser\u00e1 classificada como atividade.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa. Na estrutura program\u00e1tica, \u00a0a atividade\u00a0\u00e9 um instrumento de programa\u00e7\u00e3o utilizado para alcan\u00e7ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto ou servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de Governo. Assim, o treinamento dos servidores da Ag\u00eancia, em car\u00e1ter cont\u00ednuo e permanente, deve ser classificado como atividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

33 No ano 201X, o Departamento de Pol\u00edcia Federal informou\u00a0<\/strong>que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para custear a emiss\u00e3o de\u00a0<\/strong>passaportes, previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual daquele\u00a0<\/strong>exerc\u00edcio financeiro, teriam sido totalmente utilizadas at\u00e9\u00a0<\/strong>o m\u00eas de julho, o que o obrigou a suspender esse servi\u00e7o.\u00a0<\/strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de uma lei de cr\u00e9ditos adicionais do tipo especial para que<\/strong>
\no servi\u00e7o de emiss\u00e3o de passaportes seja retomado.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada! Os cr\u00e9ditos suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Se a dota\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de passaportes foi insuficiente, devem ser abertos cr\u00e9ditos adicionais suplementares<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

34 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Em 2016, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico X empenhou\u00a0<\/strong>R$ 1.000.000 em favor do fornecedor YZ Ltda., para a\u00a0<\/strong>importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas. As m\u00e1quinas n\u00e3o foram entregues no\u00a0<\/strong>prazo e o empenho foi cancelado ao final do exerc\u00edcio.\u00a0<\/strong>Em 2017, o fornecedor entregou as m\u00e1quinas e apresentou a\u00a0<\/strong>fatura, alegando que o atraso ocorrera por conta de problemas\u00a0<\/strong>alfandeg\u00e1rios. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o X dever\u00e1\u00a0<\/strong>fazer a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar relativos ao or\u00e7amento de\u00a0<\/strong>2017 para efetuar a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento do respectivo\u00a0<\/strong>d\u00e9bito com o fornecedor.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. Quest\u00e3o que trata da compreens\u00e3o da diferen\u00e7a entre restos a pagar e despesas de exerc\u00edcios anteriores. No caso em tela, se o empenho foi cancelado, trata-se de despesas de exerc\u00edcios anteriores<\/strong> e n\u00e3o de restos a pagar.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas e \u00e0s despesas p\u00fablicas, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n

35 De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da receita, a receita\u00a0<\/strong>corrente tribut\u00e1ria n\u00e3o se amolda \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o tripartite\u00a0<\/strong>dos tributos, pois n\u00e3o inclui as receitas com contribui\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong>de melhoria, apesar de incluir a arrecada\u00e7\u00e3o das multas\u00a0<\/strong>decorrentes de impostos e taxas.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada.\u00a0Nas classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias<\/strong> correspondem a uma das origens.\u00a0As demais contribui\u00e7\u00f5es integram outra origem, denominada de \u201cContribui\u00e7\u00f5es\u201d. A quest\u00e3o est\u00e1 errada porque afirma que as contribui\u00e7\u00f5es de melhorias integram as receitas de contribui\u00e7\u00f5es. A parte que trata dos juros e multas tribut\u00e1rias est\u00e1 correta, pois a diferencia\u00e7\u00e3o entre o que foi arrecadado no prazo correto e o que est\u00e1 relacionado a juros e multas atualmente ocorre no n\u00edvel da classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita chamado de Tipo. No\u00a0Tipo 1 enquadra-se\u00a0o fato gerador da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Propriamente Dita, que ocorre quando da subsun\u00e7\u00e3o do fato, no mundo real, \u00e0 norma jur\u00eddica. No Tipo 2, enquadra-se\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Propriamente Dita, cujo fato gerador \u00e9 o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento, sem que isso tenha ocorrido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n

36 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: O munic\u00edpio XY, controlador da empresa\u00a0<\/strong>estatal XY-G\u00e1s, determinou que essa empresa repassasse,\u00a0<\/strong>de forma antecipada, recursos financeiros n\u00e3o compreendidos\u00a0<\/strong>como lucros ou dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ao caixa<\/strong>
\nmunicipal, para devolu\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias.\u00a0<\/strong>Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo\u00a0<\/strong>munic\u00edpio equipara-se a uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que \u00e9\u00a0<\/strong>vedada pela LRF.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa. Encontramos a resposta em um quadro do nosso curso, baseado na LRF:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 37.<\/em> Equiparam-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e est\u00e3o <\/em>vedados<\/u>:<\/em><\/p>\n

I \u2013 capta\u00e7\u00e3o de recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II \u2013 \u00a0 recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o<\/span>;<\/em><\/p>\n

III \u2013 assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o se aplicando esta veda\u00e7\u00e3o a empresas estatais dependentes;<\/em><\/p>\n

IV \u2013\u00a0 assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento <\/em>a posteriori de bens e servi\u00e7os.\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

37 Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito cujas receitas constem do or\u00e7amento integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada, ainda que tenham prazo\u00a0inferior a doze meses.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa.\u00a0A d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a 12 meses. Tamb\u00e9m ser\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o a relativa \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento.<\/p>\n

 <\/p>\n

38 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: No final do primeiro quadrimestre de\u00a02017, as despesas com pessoal do Poder Executivo do\u00a0munic\u00edpio AB estavam no patamar de 52% de sua receita\u00a0corrente l\u00edquida. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio\u00a0dever\u00e1 reduzir o excedente dessas despesas nos dois\u00a0<\/strong>quadrimestres seguintes, sendo a redu\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo,\u00a0um ter\u00e7o no primeiro deles.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. De acordo com o art. 23 da LRF, se a despesa total com pessoal, do Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju\u00edzo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro.<\/p>\n

Se as despesas com pessoal do Poder Executivo do Munic\u00edpio estavam em 52% da RCL e o limite total \u00e9 54% da RCL, significa que o munic\u00edpio n\u00e3o ultrapassou o seu limite. Na verdade, ele ultrapassou apenas o limite prudencial (95% do limite de 54%, o que d\u00e1 51,3%), o que enseja diversas restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o a de redu\u00e7\u00e3o nos dois quadrimestres seguintes. Logo, n\u00e3o h\u00e1 percentual excedente para ser eliminado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Direito Financeiro<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

71 Integram o or\u00e7amento fiscal, previsto na lei or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0<\/strong>anual, os fundos de incentivos fiscais e o or\u00e7amento das\u00a0<\/strong>empresas p\u00fablicas independentes. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. Os investimentos das empresas p\u00fablicas n\u00e3o dependentes (ou independentes) integram o or\u00e7amento de investimentos das estatais<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

72 N\u00e3o cabe aos tribunais de contas estaduais regular mat\u00e9ria\u00a0<\/strong>relativa ao plano plurianual.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa. Quest\u00e3o mais de Controle Externo. N\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas estaduais regular mat\u00e9ria relativa ao PPA.<\/p>\n

 <\/p>\n

73 Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que\u00a0<\/strong>tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, assegurou\u00a0<\/strong>maior grau de separa\u00e7\u00e3o entre o poder central e as unidades\u00a0<\/strong>federadas. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. \u00c9 uma quest\u00e3o mais de Direito Constitucional. No Brasil, o modelo \u00e9 do federalismo cooperativo<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

74 Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da exclusividade or\u00e7ament\u00e1ria, a lei\u00a0<\/strong>or\u00e7ament\u00e1ria deve conter todas as receitas e despesas, qualquer\u00a0<\/strong>que seja a sua natureza, proced\u00eancia ou o seu destino.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada.\u00a0De acordo com o princ\u00edpio da universalidade<\/strong>, o or\u00e7amento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Segundo o princ\u00edpio da exclusividade, a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

75 Violar\u00e1 o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o da receita a promulga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de lei estadual que impuser aos munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o em\u00a0<\/strong>financiamento de programa habitacional estadual de 50% do\u00a0<\/strong>ICMS a eles destinado. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa.\u00a0O princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receitas disp\u00f5e que nenhuma receita de impostos poder\u00e1 ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Como tais exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o incluem vincula\u00e7\u00f5es de impostos para programas habitacionais, uma a\u00e7\u00e3o nesse sentido violar\u00e1 o princ\u00edpio da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n

 <\/p>\n

A respeito da receita e da despesa p\u00fablica, assim como do regime constitucional dos precat\u00f3rios, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

76 Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0profissional em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o judicial sujeitam-se\u00a0ao regime constitucional dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. De acordo com o STF, \u201cos pagamentos devidos em raz\u00e3o de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong> se submetem ao regime de precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

77 As custas e os emolumentos recebidos em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>dos servi\u00e7os de registradores e not\u00e1rios est\u00e3o inclu\u00eddos na\u00a0<\/strong>categoria de receita p\u00fablica origin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. As custas e os emolumentos s\u00e3o classificados como taxas, portanto, receitas derivadas<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

78 As despesas de investimentos, que devem estar previstas no\u00a0plano plurianual, correspondem \u00e0s dota\u00e7\u00f5es previstas para a\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Errada. Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida \u00e9 um grupo de natureza de despesa diferente<\/strong> do GND Investimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

79 O ped\u00e1gio cobrado pela utiliza\u00e7\u00e3o de rodovias mantidas por\u00a0<\/strong>regime de concess\u00e3o n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de taxa.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Certa. O ped\u00e1gio tem natureza de tarifa<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n

www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a>
\nwww.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prova Comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)   Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!   Foi realizada a prova do TCE\/PE para o cargo de Analista de Controle Externo – Auditoria de Contas P\u00fablicas (Cargo 3) e, como era esperado, vieram v\u00e1rias quest\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[2949,2950,2441],"tax_estado":[],"class_list":["post-90087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tribunais","tag-gabarito-extraoficial-tce-pe","tag-prova-comentada-tce-pe","tag-tce-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova Comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)   Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!   Foi realizada a prova do TCE\/PE para o cargo de Analista de Controle Externo – Auditoria de Contas P\u00fablicas (Cargo 3) e, como era esperado, vieram v\u00e1rias quest\u00f5es […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profsergiomendes\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-09-26T23:37:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2017-10-02T14:08:43+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"S\u00e9rgio Mendes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"S\u00e9rgio Mendes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\"},\"author\":{\"name\":\"S\u00e9rgio Mendes\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/4ddc4a162b4fdffa2ea9956dbf62f583\"},\"headline\":\"Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)\",\"datePublished\":\"2017-09-26T23:37:44+00:00\",\"dateModified\":\"2017-10-02T14:08:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\"},\"wordCount\":2494,\"commentCount\":6,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"gabarito extraoficial TCE PE\",\"prova comentada TCE - PE\",\"TCE-PE\"],\"articleSection\":[\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\",\"name\":\"Prova comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-09-26T23:37:44+00:00\",\"dateModified\":\"2017-10-02T14:08:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/4ddc4a162b4fdffa2ea9956dbf62f583\",\"name\":\"S\u00e9rgio Mendes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"S\u00e9rgio Mendes\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/profsergiomendes\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/sergiomendesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)","og_description":"Prova Comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)   Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!   Foi realizada a prova do TCE\/PE para o cargo de Analista de Controle Externo – Auditoria de Contas P\u00fablicas (Cargo 3) e, como era esperado, vieram v\u00e1rias quest\u00f5es […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/profsergiomendes","article_published_time":"2017-09-26T23:37:44+00:00","article_modified_time":"2017-10-02T14:08:43+00:00","author":"S\u00e9rgio Mendes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"S\u00e9rgio Mendes","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/"},"author":{"name":"S\u00e9rgio Mendes","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/4ddc4a162b4fdffa2ea9956dbf62f583"},"headline":"Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)","datePublished":"2017-09-26T23:37:44+00:00","dateModified":"2017-10-02T14:08:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/"},"wordCount":2494,"commentCount":6,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["gabarito extraoficial TCE PE","prova comentada TCE - PE","TCE-PE"],"articleSection":["Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/","name":"Prova comentada TCE-PE - AFO e Direito Financeiro - Analista de Controle Externo - Contas P\u00fablicas (Cargo 3)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2017-09-26T23:37:44+00:00","dateModified":"2017-10-02T14:08:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tce-pe-afo-analista-de-controle-externo-contas-publicas-cargo-3\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova comentada TCE-PE – AFO e Direito Financeiro – Analista de Controle Externo – Contas P\u00fablicas (Cargo 3)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/4ddc4a162b4fdffa2ea9956dbf62f583","name":"S\u00e9rgio Mendes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4eb4b562c33f40d6f7f76579da7e07350c69579df7db305d32a69ed32ecfd5ce?s=96&d=mm&r=g","caption":"S\u00e9rgio Mendes"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/profsergiomendes"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/sergiomendesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90087"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":91105,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90087\/revisions\/91105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90087"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=90087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}